Ser um cidadão hoje em dia não está nada fácil, além de não termos um serviço público no padrão “FIFA”, como estão dizendo por ai, nos esbarramos nos altos impostos e taxas para obter alguns serviços. Além disso, enfrentamos uma imensa burocracia que em muitos casos deixamos de lado certos direitos por não obter a devida informação legal.
Ao pegar um ônibus por exemplo, poucas pessoas sabem que o cobrador tem que baixar e não aumentar o preço da passagem, caso não tenha o troco cobrando o valor normal e muito menos estabelecer “troco máximo”, porque ninguém pode recusar o recebimento da moeda corrente do país, isto é crime, de acordo com a lei de contravenções penais. Essa norma, serve para a aquisição de qualquer produto ou prestação de serviço.
Outro fato constante em nosso dia a dia, é a chamada venda casada, uma prática ilegal mas que as vezes nem percebemos que ela está acontecendo. Quando vamos em uma casa de shows e você é obrigado a jogar fora sua cerveja que comprou do lado de fora ou não pode entrar com a pipoca dentro do cinema, sendo obrigado a comprá-la bem mais cara dentro do estabelecimento. O código do consumidor pune severamente estes casos.
Ao transitar na rua, em lugar público ou particular de frequência pública, ao ser abordado por qualquer autoridade, seja ela um policial militar, civil, comissário de menores, bombeiro militar, policial federal, etc. Deve se identificar apresentando um documento oficial com foto, lembrando que todo cidadão não é obrigado a portar um documento, mas sim a obrigação de fornecer informações verdadeiras da sua identidade, ficando a cargo da autoridade considerar ou não essas informações. Caso aconteça do agente não levar em consideração ou duvidar das informações por você prestadas, ele tem o direito de conduzi-lo a uma unidade policial de forma tranquila e não vexatória para sua devida identificação, salvo no caso de flagrante delito.
Nos estabelecimentos como restaurante, boate ou congêneres, que utilize o método da famosa “comanda”, não podem estabelecer valores fixos, caso o cidadão venha perdê-la. A obrigação de anotar e registrar o que é consumido no local, é do estabelecimento e não do consumidor, portanto se acontecer com você e tiver problemas na hora de pagar a conta, chame a polícia juntamento com testemunhas que presenciaram o que foi consumido, para que não sofra o abuso de pagar um valor maior do que consumiu.
