A Câmara Municipal de Ribeirão das Neves derrubou o veto do prefeito Junynho Martins (PSC) ao projeto de lei que obriga as empresas concessionárias do transporte coletivo municipal a manter em seus ônibus um motorista e um cobrador, apresentado em janeiro pelo vereador Vanderlei Delei (PTC), e patrocinaram a primeira derrota importante do novo chefe do executivo no parlamento nesta segunda-feira (13).
A apreciação foi feita pelos 13 vereadores presentes na reunião, que aprovaram a derrubada por unanimidade. Apenas Ramon do Girico (PMDB) estava ausente.
De acordo com a assessoria do chefe do executivo, o veto integral ao PL se deu em razão de sua inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público. A inconstitucionalidade, segundo a Prefeitura, diz respeito ao art. 22, inciso I, da Constituição da República, uma vez que o Supremo Tribunal Federal decidiu que o Município não tem competência para legislar sobre direito do trabalho. Já o interesse público teria sido ofendido uma vez que a contratação de cobradores de passagens implicaria em aumento dos custos, os quais seriam repassados à população usuária do transporte coletivo de passageiros.
Na apresentação do projeto, o vereador Vanderlei Delei sustentou que a dupla função exercida por motoristas atualmente compromete a segurança dos usuários do transporte e aumenta o tempo de percurso das viagens.
Na tarde desta segunda, o prefeito Junynho divulgou um vídeo nas redes sociais afirmando que deseja pessoalmente é favorável à volta dos cobradores, mas que precisa fazer uma espécie de pente fino no contrato assinado no fim do ano passado com as empresas de ônibus e justificou que o veto foi feito por motivos legais.
