Câmara aprovou na última segunda-feira (5) Projeto de Lei (PL) 004/2012, que autoriza o Executivo a contratar financiamento de R$ 13,9 milhões com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDS), para a reforma administrativa, por meio do Programara de Modernização da Administração Tributária e da gestão dos Setores Sociais Básicos. O PL foi aprovado em 1ª e 2ª discussão, teve dez votos favoráveis e uma abstenção do vereador Vanderlei Delei (PMN).
De acordo com o projeto, o objetivo é fortalecer e melhorar a gestão da arrecadação do município e garantir o suporte financeiro às demais atividades, projetos, obras e serviços prestados pela prefeitura. Já é a terceiro ano que a proposta é autorizada pela Casa, mas o Executivo não consegue concluir o financiamento junto ao banco.
O alto valor do financiamento e o retorno do mesmo projeto à plenária geraram polêmica e foram questionados pelos vereadores da oposição minutos antes da votação. Vereadores exigiram garantias sobre quem pagaria a conta, já que este é o último mandato da atual administração. No entanto, vereadores que analisaram o pedido de autorização nas comissões garantem que o projeto se trata de um investimento com previsão de retorno a curto e médio prazo.
O vereador Vanderlei Delei (PMN), que se absteve do voto, considerou o projeto subjetivo, por não detalhar como será a aplicação do recurso na reforma. "A minha maior preocupação é o município contrair uma dívida enorme e comprometer a próxima administração na atenção de outros investimentos prioritários. Além disso, eu não consigo acreditar que uma reforma em um único setor necessite de tanto recurso", ressaltou. Já o vereador Fábio Caballero (PPS) saiu da plenária para não votar.
De acordo com o presidente da Casa, vereador Lelo (PSB), as polêmicas levantadas não têm fundamento. "Primeiro investimento não é gasto. Avaliando o processo de arrecadação no município, o avanço que a reforma trará, além de custear o financiamento, vai ampliar a receita municipal. Entendemos que esse tipo de avanço já tinha que ter acontecido, visto que temos uma ineficiência nas cobranças de impostos, como o IPTU", disse. Já com relação aos questionamentos sobre a duplicidade de adesão ao empréstimo, Lelo afirmou que a proposta é um projeto substitutivo e revoga a Lei Municipal 3.430/2011, solicitando a contratação de financiamento de 10 milhões para o mesmo fim, aprovada pela Casa no ano passado.
Caso o financiamento seja aprovado pelo BNDS, as ações a serem implementadas são: o recadastramento imobiliário para informações na área tributária e formulação de políticas públicas; regularização fundiária para definição dos limites de bairros e uma reorganização do cadastro de logradouros; reestruturação administrativa e revisão dos procedimentos; consultas prévias na área contábil e revisão da legislação tributária e urbanística do município
O projeto também prevê investimento na área de tecnologia da informação, com implementação de sistema de gerenciamento eletrônico de documentos e reestruturação do arquivo geral do município. Na área de recursos humanos a proposta é criar uma política de capacitação permanente aos servidores.
