Nessa quarta-feira (15) foi realizada, às 19 horas, no Plenário da Câmara Municipal, a Audiência Pública de iniciativa da Comissão de Meio Ambiente da Casa, formada pelos vereadores Fábio Luiz Nogueira Caballero (presidente), Célio Eustáquio da Fonseca (Lelo), Walter de Oliveira Júnior, Maria de Oliveira Cardoso e Valter Bento Martins.
Dando início à abertura da Audiência Pública, o presidente da Comissão de Meio Ambiente, Fábio Luiz Nogueira Caballero, fez a leitura do requerimento da audiência e convidou aos representes de associações, ONGs e da sociedade civil para compor a Mesa.
O vereador e Vice-presidente da Câmara, José Carlos Borges Carolino (Professor Carlinhos), foi o primeiro a protestar: “Antes das eleições majoritárias de 2010, o governo de Minas tocava a duplicação da LMG-806 e, logo após as eleições paralisou a obra, dando início à construção do gigantesco Complexo Penitenciário no terreno da Fazenda do Mato Grosso.”
O vereador Fábio Luiz Nogueira Caballero defendeu a Câmara, destacando a luta contra a construção das novas unidades prisionais: “A obra do governo de Estado atropelou a Lei 075/2009, que tornou a Fazenda do Mato Grosso numa Área de Preservação Ambiental (APA). Recorreremos contra essa arbitrariedade na Justiça. A nossa cidade carrega o estigma de ser o município das cadeias, o que faz com que o cidadão nevense tenha pouca auto-estima. O município já contribuiu com a sua parcela na solução dos problemas carcerários do Estado. Os nossos governantes precisam mudar essa mentalidade e entenderem que Neves é um bom local para investimentos industriais e necessita urgente de investimentos de porte.”, destacou o vereador.
Ainda segundo o vereador Fábio Caballero, a luta contra a construção das cadeias em Neves, é idêntica à luta do Rei Davi contra o gigante Golias. E questionou: “será que é do conhecimento da população o que está acontecendo?”.
“Em 2009, a Lei 075 transformou a área onde está sendo construído o presídio numa Área de Preservação Ambiental (APA) e, a declaração de conformidade expedida pelo prefeito, concordando com a obra, é uma contradição à lei criada em 2009 por mim e outros vereadores e sancionada pelo próprio prefeito. Há por parte do Executivo, um desrespeito à legislação e ao povo de Ribeirão das Neves, tendo em vista que a lei foi criada e aprovada pelos representantes legais do povo, que reclassificaram o terreno como Área de Preservação Ambiental (APA)”, disse o vereador Vanderlei Delei.
O vice-presidente da ACIBEN - Associação dos Cidadãos pelo Bem Nevense -, Wilson de Sousa Carlos Filho, que faz parte da Rede Nós Amamos Neves, parabenizou os vereadores e a comunidade presente, porém, ressaltou que um assunto tão relevante para o futuro da cidade, deveria estar sendo prestigiado por todos os vereadores e não apenas por quatro parlamentares.
Márcia Silva, professora, ambientalista, presidente da Naturae Vox e integrante da Rede Nós Amamos Neves, evidenciou a luta de cinco anos contra a construção dos presídios e também citou a Lei 075/2009, que transformou a Fazenda do Mato Grosso em APA, o que, segundo a ambientalista, impede uma obra de tão forte impacto ambiental. Para Márcia Silva, “os políticos têm que ter compromisso. E quando o prefeito municipal tem a oportunidade de se mostrar ao lado do povo, o mesmo não atua.” A ambientalista solicitou registrar em Ata a necessidade de se lutar contra esta primeira Parceria Público Privada (PPP) em curso em Neves, evitando-se que o modelo se espalhe pelo Brasil. “Cuidar da recuperação dos detentos é dever do Estado. A Naturae Vox estará sempre a disposição das lutas em defesa do Meio Ambiente. Em 2008 deliberamos contra a construção do Complexo Penitenciário. A Lei 075/2009, aprovada nesta Casa foi rasgada. É fundamental a participação dos vereadores nesta luta, pois os vereadores ganham para defender os interesses coletivos. No dia de hoje, compareci a esta reunião, mas o meu ponto na escola foi cortado. Há algum tempo estivemos em reunião na Promotoria Pública, que está aguardando a entrada da ação. No entanto, só a mobilização de todos é capaz de fazer o processo caminhar de maneira ágil para barrarmos a obra.” A ambientalista exige o cumprimento da Lei 075/2009 aprovada na Câmara Municipal.
O Assessor Estadual do Partido dos Trabalhadores, Hamilton Silva, lembrou que um terço da população carcerária do Estado está em Neves, formando uma grande concentração de detentos. O assessor ponderou que “esse grande número de detentos dificulta, inclusive, o próprio trabalho do setor de segurança, porque detentos em grande número acabam formando um grupo de inteligência, o que já ocorreu em vários Estados brasileiros, cuja solução foi a construção de pequenos presídios”.
Sidney Martins, Gestor Público, fez duras críticas contra o as obras do Complexo Penitenciária e a ausência dos vereadores, entretanto, surpreendeu a todos com um poema: “A luta não é um sonho, mas só sonha com a luta quem luta por um sonho. E já não é mais sonho, é Luta!!!” - Autor P. Ivan.
Para o Dr. José Luiz Martins, representante da APAC-Neves, “existe a necessidade de se criar no município um curso de formação política, precisamos pensar numa maneira de tornar os presídios brasileiros mais humanos e, também, promover a qualidade de vida dos moradores de Neves. É importante incentivar o povo a protestar e a não ficarem inertes, concordando com situação crítica atual desta cidade”.
O ex-presidente do Sindicato dos Bancários de Minas Gerais, Marcelo Dagostini, morador de Belo Horizonte, que compareceu à Audiência Pública, manifestou o seu apoio às lutas contra a construção dos presídios e de outras para melhorar a qualidade de vida do povo de Neves. “A cidade da Região Metropolitana de Belo Horizonte que está mais sobrecarregada é Ribeirão das Neves. Para chegar a esta Audiência Pública passei por um grande sofrimento. Os ônibus demoram muito e quando param no ponto estão totalmente lotados, trazendo um grande sofrimento para os passageiros que passaram o dia todo trabalhando. É necessário uma política de desenvolvimento para a RMBH e que principalmente contemple esta sofrida cidade de Ribeirão das Neves. O projeto de privatização do sistema carcerário em curso pelo governo do Estado é um modelo falido em todo mundo”, concluiu.
Um dos pronunciamentos mais incisivos foi feito pelo vereador Vanderlei da Rocha Teixeira, que criticou as obras do complexo Penitenciário e o prefeito municipal. “Buscamos várias formas de impedir esta obra. Já o prefeito municipal tem demonstrado conformidade na realização das novas cadeias, mesmo com um grande número de presídios já existentes. É preciso que todos entendam que existem regras que nos impedem de agir. É exigido um número mínimo de assinaturas para podermos atuar em defensa dos interesses do povo. E por falta de apoio dessa Casa ao longo desses seis anos ainda não foi aberta uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Precisamos realizar uma pauta para conseguirmos os resultados desejados. Caso contrário ficará só na discussão.
Há uma necessidade de se rever a Lei de Execuções Penais no Brasil e acho que cada município deveria cuidar de seus detentos. Enviarei requerimento propondo mudanças na LEP ao Senado Federal, à Câmara Federal e reivindicarei a manifestação dos 77 deputados estaduais, que na sua maioria tiveram votação em nosso município. Quanto as obras em curso, é necessário que façamos um estudo rápido para impetrarmos ação judicial. Para finalizar, está ocorrendo um grande desrespeito ao Pacto Federativo tão defendido pelo ex-governador Aécio Neves. O município tem autonomia para legislar sobre questões próprias de interesse da cidade, entretanto, Estado de Minas Gerais deixa de cumprir a nossa legislação. A nossa autonomia no aspecto da federação foi violada.”
O representante do governo de Minas, Dr. Samuel Marcelino de Oliveira Júnior (SUAPI), falou que sua presença objetivava ouvir a comunidade sobre os problemas decorrentes da obra do Complexo Penitenciário e trabalhar em conjunto com a sociedade para encontrar soluções.
Concomitantemente, o Gestor Público Sidney Martins perguntou: “porque o governo do Estado não realizou uma Audiência Pública para discutir a obra do Complexo Penitenciário com a comunidade?”. O representante do governo do Estado, Dr. Samuel respondeu que houve, sim, uma Audiência Pública na FEAM. A resposta provocou risos e houve o início de inúmeras críticas, pois no entender dos presentes, a Audiência Pública deveria ter ocorrido em Neves.
A seguir, Wilson Carlos Filho, vice-presidente da Aciben ponderou:
“Encaminhamos ao governo do Estado, cerca de 40 mil assinaturas de cidadãos que se opõem a construção de novas cadeias em Neves. A construção desse gigantesco Complexo Penitenciário, idealizado pelo atual Senador Aécio Neves e executado pelo governador Antônio Anastasia , é uma afronta, a Belo Horizonte, a Ribeirão das Neves, aos mineiros e brasileiros. Como pode um Governo não respeitar a vontade de uma população, que se manifestou por diversas vezes, inclusive em reuniões na Secretária de Defesa Social? Sendo um membro de uma rede de combate à corrupção, a Rede Amarribo/IFC, que atualmente é composta por 190 cidades atuantes, é impossível aceitarmos a criação de um modelo facilitador de corrupção e desperdício de recursos públicos. O Governo de Minas não pode ser o primeiro a criar esse péssimo modelo privatizante, colocando o preso como se fosse uma mercadoria, sem condições de ressocialização, privilegiando grupo de empresas, que receberão dos cofres públicos aproximadamente R$ 2.100,00 reais por cada detento. Um grande lucro para um grupo que terá a concessão para administrar o Complexo Penitenciário por 27 anos.
É importante frisar que a reincidência na criminalidade é superior a 80%. Enfim, é uma escola do crime este modelo falido de grandes presídios, que está se espalhado por todo o Brasil, conforme noticiado na imprensa. Porque a opção em desrespeitar a Lei Estadual nº 12.936/98, que proíbe a construção de presídios com capacidade para mais de 170 detentos? Nos dias 11, 12 e 13 de agosto de 2008, participei do seminário “Justiça na Execução Penal: Novos rumos”, realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, onde ouvi diversos especialistas, estudiosos e autoridades jurídicas, que atuam na área, afirmarem serem totalmente contrários a este projeto de privatização do Sistema Prisional em curso em nosso Estado.
Concluo com esperança num futuro melhor para nossa cidade, pois nem tudo é só problemas e tristeza, existe muita luz no final do túnel: é o projeto de promoção humana da “Cidade dos Meninos”, exemplo para Minas e todo o Brasil. Na Cidade dos Meninos existe assistência às crianças, adolescentes e a vários jovens das famílias de Ribeirão das Neves e região, que estudam e fazem cursos profissionalizantes gratuitamente, evitando que os mesmos ingressem no caminho da criminalidade. O custo de cada aluno interno é de aproximadamente R$ 600,00 e a manutenção do projeto só é possível graças aos recursos doados pelo setor privado. Não existe nenhum apoio dos governos municipal, estadual e federal. Muito obrigado a todos”.
Vereadores presentes
A Audiência Pública contou com a presença de apenas quatro vereadores: Fábio Luiz Nogueira Caballero, presidente da Comissão; Célio Eustáquio da Fonseca (Lelo); José Carlos Borges Carolino (Professor Carlinhos) e Vanderlei da Rocha Teixeira (Vanderlei Delei).
Fotos: Henrique Mariani
