Novo decreto municipal publicado pelo Executivo consolida a articulação entre órgãos públicos, Sistema de Justiça, segurança pública e sociedade civil para fortalecer a rede de proteção, acolhimento e garantia de direitos no município.
A Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves oficializou a publicação do Decreto nº 173/2026, que institui formalmente a Rede de Enfrentamento à Violência contra Mulheres e Meninas de Ribeirão das Neves (REVIM/RN). O dispositivo legal estabelece as finalidades, a organização, as diretrizes e o modelo de funcionamento da rede no âmbito do município.
A medida tem como base os preceitos constitucionais de proteção integral e igualdade de gênero, além de estar alinhada aos mecanismos da Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e à recente Lei Federal nº 14.899/2024, que fomenta diretrizes para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar e a consolidação de planos de metas e redes de atendimento.
Articulação integrada e atendimento qualificado
Conforme o decreto, a REVIM/RN compreende a atuação conjunta e articulada de instituições governamentais, não governamentais e da sociedade civil. O principal objetivo é otimizar a formulação e a implementação de políticas públicas voltadas para:
Prevenção e enfrentamento de todas as formas de violência contra mulheres e meninas;
Promoção da autonomia das mulheres e garantia de seus direitos fundamentais;
Responsabilização dos autores de violência, em conformidade com a legislação vigente;
Garantia de atendimento qualificado, humanizado e multidisciplinar às vítimas.
O texto destaca que a rede de atendimento engloba o conjunto articulado de serviços voltados ao acolhimento, triagem, encaminhamento, proteção e acompanhamento integral dos casos registrados no município.
Fortalecimento da rede de proteção
A criação da REVIM/RN responde à necessidade de fortalecer o diálogo permanente entre os órgãos públicos municipais e estaduais, o Sistema de Justiça, as forças de segurança pública, os serviços de assistência social e as organizações comunitárias e de defesa dos direitos humanos em Ribeirão das Neves.
Com a formalização da rede, o município busca estruturar fluxos mais ágeis e eficientes, combatendo a fragmentação no atendimento e assegurando que as mulheres e meninas em situação de vulnerabilidade e violência encontrem suporte estruturado em todas as instâncias locais.
