Texto prevê que quem ganha até R$ 2.640 por mês não pagará imposto de renda. Texto estabelece regra de valorização do mínimo

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta segunda-feira (28) a medida provisória que reajusta o salário mínimo e amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda.
Segundo o texto, quem ganha até R$ 2.640 por mês não pagará Imposto de Renda, valor equivalente a dois salários mínimos. Atualmente, esta isenção é de R$ 1.903.

A perda de arrecadação com a ampliação da faixa de isenção deve ser compensada com a taxação dos fundos dos super-ricos.

Política de valorização do mínimo

O texto aprovado pelos congressistas e sancionado por Lula estabelece a política de valorização do salário-mínimo, que entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024.

Conforme a nova regra, a valorização será correspondente à soma do índice de inflação do ano anterior com o índice correspondente ao crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores.

O índice de inflação que será considerado será o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acumulada nos doze meses encerrados em novembro do exercício anterior ao do reajuste.

Nos anos em que o PIB não crescer, o reajuste será feito com base apenas na inflação.

No geral, o município subiu 8 posições em relação a 2021

Segundo dados do Ranking de competitividade dos municípios, Ribeirão das Neves ocupa a 44ª posição entre os 46 municípios mineiros com mais de 80 mil habitantes. Em relação ao país, Neves ocupa a 314ª posição entre os cerca de 400 municípios avaliados. Neves está à frente de outras cidades da Região Metropolitana como Santa Luzia e Esmeraldas (45ª e 46ª respectivamente) e fica atrás de Ibirité (40ª), Vespasiano (41ª) e Sabará (42º). Belo Horizonte é a cidade mais bem avaliada do ranking.
Os pilares para avaliação de indicadores são Sustentabilidade fiscal; Funcionamento da máquina pública; Acesso à saúde; Qualidade da saúde; Acesso à educação; Qualidade da educação; Segurança; Saneamento; Meio ambiente; Inserção econômica; Inovação e dinamismo econômico; e Capital humano e telecomunicações.

No item economia a cidade, caiu 10 posições em relação ao ranking anterior, o que puxou o dado para baixo foi o indicador de inserção econômica, caiu 27 posições, os outros dados tiveram aumento; outro item que caiu foi sociedade, também caiu 10 posições no ranking, acesso à saúde, meio ambiente, qualidade da saúde e segurança, puxaram o item para baixo com grande decréscimo. Já o item instituições cresceu 10 posições, com o indicador: funcionamento da máquina pública.
O Ranking de Competitividade dos Municípios é uma ferramenta de grande relevância que chega à sua terceira edição e que visa apoiar os líderes públicos brasileiros nas tomadas de decisão, com foco na melhoria da gestão das cidades. Por meio da metodologia SEALL, o Ranking dos Estados ganhou uma expansão, com a incorporação de métricas de sustentabilidade.

É a oportunidade de fomentar boas práticas para uma competição saudável rumo a justiça, equidade e desenvolvimento sustentável. A quarta edição do Ranking de Competitividade dos Municípios analisa o total de 410 municípios brasileiros (7,45% do universo de municípios), representando os municípios do país com população acima de 80 mil habitantes de acordo com a estimativa do IBGE para o ano de 2021.

Fonte: https://municipios.rankingdecompetitividade.org.br/MG/ribeirao-das-neves/geral/ranking-geral

Um estudo divulgado nesta segunda-feira (28) pelo Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea) indica que 82% dos municípios e 60% dos Estados devem ampliar sua participação no bolo tributário se as mudanças já aprovadas pela Câmara dos Deputados e agora em discussão no Senado forem ratificadas.

De acordo com o estudo, as cidades de menor Produto Interno Bruto (PIB) per capita ganhariam com a mudança, enquanto as "super ricas" perderiam um pouco de arrecadação, cuja queda ainda seria suavizada com um longo período de transição. Dados do IBGE de 2020, o PIB per capita de Ribeirão das Neves é de R$ 13.099,23, número que coloca o município 613º lugar de 853 cidades mineiras, apenas no 3811º de 5570 municípios brasileiros.

Com a redistribuição de receitas, o grau de desigualdade cairia entre os municípios caso a reforma entrasse em vigor, segundo o índice de Gini (indicador que mede a concentração de renda).

Para Sergio Gobetti, um dos autores do estudo, a estimativa é de que cidades muito pobres da periferia das capitais serão muito beneficiadas, como é o caso de Ribeirão das Neves e outras cidades de perfil semelhante, como Carapicuíba (SP), São Gonçalo (RJ), Novo Gama (GO) e Alvorada (RS).

O que explica o efeito redistributivo dos Estados e municípios mais ricos para os mais pobres, segundo os pesquisadores, é a unificação do ICMS e ISS em um novo imposto sobre bens e serviços cuja arrecadação pertenceria ao local de consumo e não ao local em que estão instaladas as empresas, como funciona atualmente.

O estudo indica ainda que apenas 32 cidades correriam risco de chegar ao final da transição com receita menor do que hoje. Entre esses municípios, estão cidades muito ricas que são sedes de refinaria de petróleo ou hidrelétricas, como Paulínia (SP), São Francisco do Conde (BA), São Gonçalo do Rio Abaixo (MG) e Alto Horizonte (GO), todas com receitas per capita muito superiores à média nacional. Nenhuma capital teria queda de arrecadação.

A Del Rey, conhecida por suas bebidas populares e apreciadas pelos consumidores brasileiros, optou por encerrar suas atividades, deixando uma lacuna no mercado de refrigerantes e bebidas não alcoólicas.

Fundado em 1940, o Grupo Del Rey, dono de refrigerantes e sucos, teve falência decretada em 2020, e diferente de outras instituições, nem ao menos entraram com um pedido de recuperação judicial.
O processo geralmente é solicitado para que as empresas não quebrem de vez e achem alguma maneira de se recuperar no mercado, mas sem essa ação, tiveram seus bens apreendidos para o pagamento aos credores, com determinação da Justiça.
Alguns de seus ativos já foram a leilão, inclusive o principal deles, que fica localizado em Ribeirão das Neves, o parque fabril, também está sendo ofertado, pelo lance inicial de 67 milhões de reais e 65 marcas que estão registradas no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi), mas o leilão foi impedido de ser realizado pela Justiça.
Porém, posteriormente, houve uma alteração nas regras e um novo leilão foi realizado. Nessa ocasião, o valor mínimo para o lance foi reduzido em 50%, o que gerou grande expectativa entre os participantes. Essa mudança proporcionou uma nova oportunidade para potenciais compradores, tornando possível a aquisição dos ativos da empresa por um valor mais acessível.
O renovado interesse dos compradores foi fortalecido por Alexandre Pedrosa, responsável pelo leilão do Grupo Del Rey, que destacou que, legalmente, o bem arrematado fica isento de quaisquer ônus, o que atraiu ainda mais os licitantes em busca da chance de adquirir um patrimônio valioso sem pendências legais.
O desfecho do leilão dos ativos da Del Rey é aguardado com grande expectativa no mercado. Agora, o destino da empresa e seus ativos estão nas mãos dos compradores que participaram desse segundo leilão.