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Projeto de Lei pretende extinguir cargos da administração pública municipal

Deu entrada nessa terça-feira (1º) na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 44/2019, de autoria do Poder Executivo, que extingue cargos da Administração Pública Municipal. De acordo com o texto da proposição, ficam extintos cargos de assistente administrativo, auxilidar de serviços gerais, guarda patrimonial, motorista de veículo leve e pesado.

Conforme o PL, os cargos vagos existentes a partir da vigência da Lei serão automaticamente extintos, enquanto os que estiverem ocupados serão suprimidos à medida que forem ficando vagos.

O texto, que chega ao Legislativo na esteira da contratação de uma empresa especializada na terceirização de mão de obra, autoriza ainda o Poder Executivo a fazer execução indireta das atividades.

Na mensagem de justificativa do Projeto de Lei enviada à Câmara, o prefeito Junynho Martins (PSC) justificou que as atividades são "típicas de execução indireta" e atende ao princípio da racionalização dos serviços púlblicos que, na "execução na forma direta se torna dispendiosa e muitas vezes ineficaz e burocrática".

O projeto não foi bem recebido por alguns vereadores e pela Associação do Servidores Públicos Municipais de Ribeirão das Neves, que se manifestaram contrários à proposição.

Retirado de pauta

Nesta sexta-feira (4), o secretário municipal de Adminstração, Túlio Raposo, escalou as redes sociais para explicar o projeto e anunciar sua retirada de pauta. "O que está sendo extinto são os cargos vagos. Todos os direitos e garantias serão preservados. O projeto foi retirado de pauta a pédido da Procuradoria-Geral do Município para adequações de ordens técnicas", disse.

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Casos em acompanhamento: 8.930

Casos confirmados: 2.085

Casos em presídios: 287

TOTAL DE CASOS: 2.372

Óbitos confirmados p/ Covid-19: 66

Casos curados: 1.593

Fonte: Secretaria Municipal de Saúde de
Ribeirão das Neves 
Última atualização: 03/08/2020

 

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