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Prefeitura

  • Alvará na Hora


    Foto: Reprodução

    A Prefeitura de Ribeirão das Neves e o Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Minas Gerais (Sinduscon-MG) estão estudando a assinatura de um convênio para implantação na cidade do programa Alvará na Hora, projeto de licenciamento de edificações que já reduziu para até sete dias um processo que chegava a demorar mais de seis meses na capital Belo Horizonte.

    O projeto está na Procuradoria Jurídica do município para ser avaliado. Após aprovação, será encaminhado para assinatura e implantação.

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  • Após décadas, Prefeitura promete concluir obras de quadra esportiva inacabada


    Depois de décadas, a Prefeitura de Ribeirão das Neves vai retomar a execução das obras de construção da quadra esportiva que fica ao lado da sede do próprio executivo nevense. Nesta semana, o órgão publicou, no Diário Oficial do Município (DOM), a licitação para contratar uma empresa terceirizada para a conclusão da obra.

    De acordo com a Prefeitura, o projeto desenvolvido vai custar R$ 846.577,40, dos quais R$ 584.138,41 (69%), são provenientes de repasse da União, via Caixa Econômica Federal, e os R$ 262.438,99 restantes (31%), são de recursos próprios de contrapartida do município.

    Ainda segundo a administração municipal, após o término da fase de licitação, a previsão é de que a obra seja concluída em seis meses, entre janeiro e fevereiro de 2018. As empresas interessadas em participar do certame devem apresentar os envelopes com as propostas na sessão do dia 17 de agosto, às 9h.

    Em nota, a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura afirmou que a quadra será utilizada para "sediar eventos esportivos e reuniões comunitárias, além de abrir para uso da comunidade em geral, dentro das normas de uso do espaço público". Conforme a pasta, a estrutura, que fica na rua Ari Teixeira da Costa, entre a Prefeitura e a agência da Caixa, terá capacidade para cerca de mil pessoas.

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  • Após derrubada do veto na Câmara, Prefeitura suspende licitação do terreno da BR-040


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  • Câmara investiga suposto reajuste salarial no Executivo; Prefeitura nega irregularidades


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  • Câmara Municipal aprova polêmica resolução que ratifica republicação das Leis Delegadas


    A Câmara Municipal aprovou na reunião ordinária dessa terça-feira (5) uma resolução que ratifica a republicação das três Leis Delegadas editadas pelo prefeito Junynho Martins (PSC). A aprovação ocorreu sob os olhos atentos do Poder Executivo, com as presenças do secretário de Governo, João Marcelo Abreu, e do procurador-geral do município, Flávio Freire.

    A medida foi aprovada após uma polêmica a respeito da republicação das três Lei Delegadas no Diário Oficial dos Municípios Mineiros (DOMM). No corpo do texto, as leis são datadas de 14 de junho de 2017. Porém, no Diário Oficial, a publicação original foi feita em 16 de junho e, em 3 de julho, houve nova publicação de retificações nos textos. Veja na imagem a seguir.

     

    Foto: Reprodução / DOMM

     

    A grande questão é que a proposta de resolução 02/2017, que autorizava o prefeito a criar as Leis Delegadas, em seu Artigo 2º, prevê a delegação estender-se-ia até 30 de junho.

    João Marcelo minimizou o fato e explicou que o DOMM tem um mecanismo de agendamento de publicações que pode levar de 24 a 48 horas. Como o prazo limite de 30 de junho era sexta-feira, a veiculação dos textos ocorreu apenas na segunda-feira, 3 de julho. Segundo ele, o sistema tem todos os registros de que o trâmite respeitou os prazos de vigência da autorização legislativa.

    Já a oposição viu irregularidade na publicação fora do prazo e garante que o Executivo terá dor de cabeça com a situação. A presença do primeiro escalão da Prefeitura na reunião da Câmara e a intensa negociação nos bastidores seria mais um indício da gravidade do caso.

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  • Campanha de vacinação antirrábica acontece nos próximos fins de semana na cidade


    A Prefeitura de Ribeirão das Neves divulgou as datas para realização da campanha de vacinação antirrábica em Ribeirão das Neves. Os moradores da área urbana poderão vacinar seus animais contra a raiva nos próximos dois fins de semana.

    No próximo sábado (23), acontece na região de Justinópolis. No sábado seguinte (30), a campanha será realizada no Centro e no Veneza. O município colocará a disposição da população 93 postos de vacinação que terão como ponto de apoio os PSF. Devem ser vacinados cães e gatos a partir de três meses de idade.

    A raiva é uma doença fatal, causada por um vírus, que acomete mamíferos tais como cães e gatos, bois, cavalos, porcos, morcegos e também o homem. A doença é transmitida principalmente pela mordedura e também por arranhões, unhadas ou lambidas de animais doentes. A prefeitura informa que a vacina é gratuita e muito importante.

    Dicas

    Para a vacinação, recomenda-se levar os cães contidos por corrente ou guia e, de preferência, conduzidos por adultos. Os gatos devem ser levados em gaiolas, transportadores, enrolados em mantas ou em sacos de linhagem. As cadelas e gatas prenhas também devem tomar a vacina.

     

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  • Com investimentos de R$ 41 milhões, prefeito assina ordem de serviço do PAC Mobilidade


    Após a assinatura das ordens de serviço, o prefeito Junynho Martins (PSC), o vice Vitório Junior (PDT) e o secretário municipal de Obras e Desenvolvimento Sustentável, Leonardo Martins, estiveram na semana passada na avenida Eduardo Brandão, que liga o CIRIN à BR-040, para visitar as obras do PAC Mobilidade. A empreitada foi revelada com exclusividade pelo RibeiraoDasNeves.net no dia 13 de julho.

    O PAC Mobilidade é um convênio celebrado entre a Prefeitura de Ribeirão das Neves e o Ministério das Cidades orçado no valor de R$ 41.871.653,45 que prevê melhorias, além da avenida Eduardo Brandão, no Centro e na região de Justinópolis.

    Segundo a Prefeitura, na região central da cidade, será feito o recapeamento e sinalização horizontal e vertical na rua Ari Teixeira da Costa; em Justinópolis, serão feitas obras de drenagem, pavimentação, sinalização de trânsito horizontal e vertical na avenida Denise Cristina Rocha, do trecho entre a rotatória da UPA e o Villefort Atacadista; e na avenida Eduardo Brandão, na região do CIRIN (Centro Industrial de Ribeirão das Neves) haverá drenagem, pavimentação, sinalização de trânsito horizontal e vertical. O prazo previsto de conclusão é de 18 meses.

    Foto: Divulgação / Ascom PMRN

    O prefeito Junynho Martins comemorou o início das obras e prometeu um adeus ao asfalto remendado e cheio de buracos nesses locais. "(A gente) não poderia perder esse recurso, que há muito tempo é o sonho dos nevense. Será um divisor de águas no trânsito de Ribeirão das Neves", comentou.

    Já o vice-prefeito Vitório Junior destacou a união da equipe e o empenho do prefeito. "É uma obra que vai atender a todos aqueles que esperaram isso por muitos e muitos anos", frisou.

    A reportagem entrou em contato com a Prefeitura e questionou se será construído um viaduto para servir de alça para quem, no futuro, seguir pela avenida Eduardo Brandão sentido BR-040 e pegar a rodovia no rumo a Belo Horizonte. De acordo com o órgão, "a construção do viaduto na ponta da BR-040 é de responsabilidade da concessionária Via 040".

    Arte: RibeiraoDasNeves.net

    Relembre

    Em outubro de 2014, a ex-prefeita Daniela Corrêa (PT) chegou a assinar o convênio com a Caixa para a liberação dos recursos e prometeu a conclusão das obras ainda em seu mandato, finalizado em 2016. Porém, com a queda da ex-presidente Dilma Rousseff, a petista não conseguiu destravar os recursos e a coisa não andou.

    Conforme o RibeiraoDasNeves.net apurou, o dinheiro saiu agora graças à proximidade do deputado federal Toninho Pinheiro (PP), aliado do prefeito Junynho Martins, com o presidente Michel Temer, uma vez que parlamentar mineiro compõe a base aliada do Governo Federal no Congresso Nacional.

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  • Diário Oficial confirma veto integral da prefeita ao projeto do aterro sanitário


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  • Diário Oficial é bloqueado por débitos da Prefeitura com Associação Mineira dos Municípios


    Cidadãos que acompanham as publicações da Prefeitura de Ribeirão das Neves no Diário Oficial dos Municípios Mineiros (DOMM), ferramenta disponibilizada pela Associação Mineira dos Municípios (AMM), tem notado que desde a última terça-feira (22) o órgão não faz nenhuma publicação de decretos, leis, portarias, licitações, etc.

    O problema é que, segudo a AMM, a Prefeitura está inadimplente com o órgão e com as mensalidades para utilizar o serviço de publicações. O município deve três meses referentes à taxa de afiliação e à taxa de utilização do Diário Oficial propriamente dito, que somariam mais de R$ 9 mil.

    A reportagem apurou que anteriormente os municípios que não estavam em dia com a associação continuavam com acesso para efetuar as publicações. Porém, agora o sistema já faz o bloqueio automático de quem não está com as contas em dia, como no caso da Prefeitura.

    Em nota, a Secretaria de Administração informou que o contrato de filiação à Associação Mineira dos Municípios foi finalizado em junho de 2017, tendo ocorrido a suspensão dos serviços na última segunda-feira (21) devido a falta de formalização da renovação da filiação. A Prefeitura reiterou ainda que a pasta tem "firmado esforços para restabelecer os serviços, tendo sido encaminhado à AMM a documentação para regularização, e a qualquer momento poderá ser restabelecido os serviços".

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  • Dinheiro no bolso


    O prefeito Junynho Martins (PSC) utilizou as redes sociais nesta quarta-feira (2) para convidar a população a curtir a Festa de Agosto, que acontece de quinta-feira (3) e domingo (6) no entorno do Estádio Municipal, e garantiu que os salários do funcionalismo serão pagos nesta quinta, antes do ponto facultativo de sexta (4), para que os servidores possam curtir o fim de semana prolongado, e de festa, com dinheiro no bolso.

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  • Em nota, Prefeitura informa retirada do projeto do aterro sanitário de pauta


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  • ENTREVISTA EXCLUSIVA: Prefeito Junynho Martins fala sobre temas polêmicos da cidade


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  • Erro no sistema


    A Prefeitura emitiu nota nesta sexta-feira (14) informando que a notificação de autuação recebida por um motociclista por estar pilotando sem cinto de segurança aconteceu devido a um "erro operacional por parte da empresa no processamento dos dados, devido à adequação que vem sendo realizada no sistema".

    A empresa já foi notificada pela Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte e a autuação retirada do sistema. O condutor, segundo o órgão, não será penalizado.

    Confira a íntegra da nota:

    A Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves através da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte informa que a empresa responsável pelo gerenciamento das autuações já foi notificada. E foi identificado um erro operacional por parte da empresa no processamento dos dados, devido à adequação que vem sendo realizada no sistema.

    A Secretaria reitera que a autuação já foi retirada do sistema e que o condutor não sofrerá qualquer penalidade pela mesma.

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  • Exames laboratoriais


    A Clínica de Diagnósticos São JoséEireli venceu o pregão realizado pela Prefeitura de Ribeirão das Neves cujo objeto era a contratação de empresa para a realização de exames laboratoriais no município. O total do contrato: R$ 6.934.584,24 (seis milhões, novecentos e trinta e quatro mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e vinte e quatro centavos).

    O blog tentou localizar o edital no site da Prefeitura para saber a qual período se refere o contrato acima, mas não encontrou o documento.

    No início do ano, a Secretaria Municipal de Saúde já havia contratado a Clínica São José, com dispensa de licitação, para instalar um laboratório de análises clínicas em comodato no município dentro do Hospital São Judas Tadeu pelo valor de R$ 2 milhões nos seis meses de vigência do contrato.

    Atualização: o blog verificou que não houve disputa de lances no pregão, sendo adjudicado o contrato pela proposta inicial apresentada pela empresa. Além disso, a Clínica São José não discriminou os valores unitários dos exames, conforme consta da ata da sessão do pregão.

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  • Executivo cria abaixo-assinado para anexar ao pedido de cancelamento da lei do aterro sanitário


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  • Férias no Parque


    Nos últimos dias do recesso escolar de julho, a Prefeitura realiza o projeto Férias no Parque. De sexta (28) a domingo (30), o Parque Ecológico vai receber atrações como teatro, apresentações musicais, oficinas de pintura, cantinho de leitura, corrida do sinal e muito mais. Confira os horários e leve seu pequeno para se divertir.

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  • Festa de Agosto começa nesta quinta e vai até domingo no entorno do Estádio Municipal


    A tradicional Festa de Agosto, que acontece em paralelo à celebração da Padroeira Nossa Senhora das Neves, acontece neste ano em local inédito: no entorno do Estádo Municipal, próximo à Câmara de Vereadores. De quinta (3) a domingo (6), os nevenses terão uma série de atrações musicais, além das tradicionais barraquinhas com comes e bebes.

    Na programação estão previstos muitos shows. Nesta quinta tem a Banda Amos, da Polícia Militar, e a dupla Filipe Nogueira e Alexandre. Na sexta (4), quem comanda a festa é a dupla Angelo e Angel e a Banda Retrô BH. No sábado (5), dividem o palco a dupla Gabriel e Nascimento, a banda Motor's Rock, além de Delano e Sérgio Saraiva. No domingo, o encerramento será com a banda Tempo Sagrado.

    Além de atrações artísticas, a Festa de Agosto terá uma Cavalgada e seguida de Missa Sertaneja. A previsão é que a tradicional queima de fogos aconteça na sexta-feira (4), às 21h.

    A realização da Festa de Agosto é da Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves.

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  • Grupo político do prefeito faz circular vídeo de 'repúdio à mentira' de jornalista


    O grupo político do prefeito Junynho Martins (PSC) está fazendo circular nas redes sociais um vídeo chamado de "repúdio à mentira" em referência às declarações do jornalista Carlos Viana, da TV Record, de que a Prefeitura teria gasto R$ 1 milhão na festa de Agosto e R$ 53 mil em fogos de artifício.

    Segundo o vídeo, o município gastou R$ 132 mil com todas as despesas da Festa de Agosto e R$ 15 mil show pirotécnico, e considera o "Senhor Viana" rídiculo e inventivo, demagógico e mal informado. "Nem mesmo Nossa Senhora das Neves conseguiria perdoar tamanha mentira, tamanho desrespeito".

    Por questão de economia, conforme o vídeo, os valores que estavam sendo divulgados eram valores estimados para serem gastos em um ano em todas as solenidades - e que, segundo o vídeo, nem era de R$ 1 milhão, como dito pelo jornalista, mas sim de cerca de R$ 500 mil.

    O vídeo afirma ainda que as festividades da padroeira são importante para a cidade e continuarão sendo realizadas todos os anos.

    Veja o vídeo:

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  • II Conferência Municipal de Igualdade Racial


    Com o tema "O Brasil na década do afrodescendente", a Prefeitura de Ribeirão das Neves realiza neste sábado (15) a II Conferência Municipal de Igualdade Racial, de 8h às 14h, na Comunidade Quilombola de Nossa Senhora do Rosário, situada à rua Francisco Labanca, 189, bairro Labanca, em Justinópolis.

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  • MP aciona Justiça para nomeação de aprovados em concursos públicos em Ribeirão das Neves


    O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ingressou na Justiça com uma Ação Civil Pública para que o município de Ribeirão das Neves seja obrigado a regularizar a contratação de servidores públicos na Prefeitura Municipal. A instituição requer que, em 30 dias, sejam nomeados os candidatos aprovados nos concursos públicos dentro do prazo de validade até o limite de vagas estabelecido nos editais, bem como rescindidos todos os contratos por tempo determinado em vigor que não estejam em conformidade com a lei. Esses cargos também deverão ser preenchidos por concursados.

    A 2ª Promotoria de Justiça de Ribeirão das Neves ajuizou a ação após apurar diversas notícias recebidas sobre preterições de direitos de candidatos aprovados por aqueles contratados de forma irregular por tempo determinado. "Essas contratações são objeto de intenso combate pelo Ministério Público em todo o país porque, como sabido, diversos municípios sofrem com desvios cometidos por seus prefeitos na gestão dos quadros dos servidores, notadamente durante as eleições municipais", argumentou o promotor de Justiça Peterson Queiroz Araújo.

    O integrante do MPMG lembra que o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que o candidato aprovado em concurso público possui direito subjetivo à nomeação em três hipóteses: quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas do edital; quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; e no caso de surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração pública.

    Na ação, o MPMG também pede que o município seja proibido de aditar, prorrogar e renovar os contratos de prestação de serviço por tempo determinado e de formalizar novas contratações que tenham por objeto atribuições iguais ou semelhantes às dos cargos previstos nos editais dos concursos válidos nos quais ainda restem candidatos aprovados e não nomeados.

    A reportagem entrou em contato com a Prefeitura de Ribeirão das Neves mas até o fechamento desta edição ainda não havia obtido resposta.

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  • Na Assembleia, Prefeitura e Câmara sinalizam acordo sobre revogação da lei do aterro sanitário


    Foto: Guilherme Dardanhan / ALMG

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  • No Dia da Árvore, prefeito anuncia projeto de doação de mudas aos cidadãos nevenses


    O prefeito Junynho Martins (PSC) lançou, na manhã desta quinta-feira (21), na região do Veneza, o projeto Disk árvore, que faz parte do Programa Verde Neves, como parte das comemorações do Dia da Árvore.

    De acordo com a administração municipal, os interessados poderão ligar para o número (31) 3627-6958 no período da campanha, que vai de 21 de setembro a 30 de novembro de 2017, e solicitar a doação ou o plantio. As mudas serão doadas aos munícipes e plantadas nas calçadas no período de chuvas, de dezembro de 2017 a janeiro de 2018. Cada munícipe também receberá um Termo de Compromisso que prevê a responsabilidade com a árvore plantada.

    O programa Verde Neves, idealizado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, contempla vários projetos de melhoria ambiental da cidade como cercamento de áreas verdes e nascentes, ampliação das ações de coleta seletiva, educação ambiental nas escolas públicas, criação do centro de educação ambiental dentre outras atividades.

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  • O Diário Oficial voltou!


    A Prefeitura de Ribeirão das Neves retomou as publicações no Diário Oficial dos Municípios Mineiros (DOMM) após interrupção por falta de pagamento, conforme noticiamos na semana passada.

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  • O resultado das enquetes


    Na última sexta-feira (30), o RibeiraoDasNeves.net lançou no Facebook duas enquetes para saber da população qual a avaliação dos primeiros 6 meses de mandato do prefeito Junynho Martins (PSC) e da nova composição da Câmara de vereadores com base nos botões de reação do Facebook. Abaixo, o resultado:

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  • Os milhões de Neymar Jr


    A transferência do jogador de futebol Neymar Jr, do Barcelona (Espanha) para o Paris Saint Germain (França), que custou cerca de R$ 822 milhões, daria para custear o município de Ribeirão das Neves por mais de 2 anos ou para bancar a Folha de Pagamento dos servidores por 38 meses.

    Atualmente, a receita bruta da Prefeitura é de aproximadamente R$ 380 milhões por ano e a FOPAG bruta de cerca de R$ 21,5 milhões por mês, em média.

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  • Prefeita Daniela Corrêa oficializa veto ao projeto de lei do aterro sanitário


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  • Prefeito abre tomada de contas especial sobre irregularidades em contrato de consórcio de saúde


    O prefeito Junynho Martins (PSC) instituiu, via Portaria Nº 47/2017, publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros (DOMM), uma Comissão de Tomada de Constas Especial para instaurar procedimento interno de apuração de irregularidades apontadas na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) Nº 078/2016, conhecida como CPI da Saúde, que apontou irregularidades na execução do contrato firmado entre o município de Ribeirão das Neves e o consório ICISMEP.

    O consórcio mantinha contrato com o município para disponibilizar médicos na rede pública e foi pivô de uma série de fatos no ano passado, quando profissionais chegaram paralisaram as atividades no município responsabilizando a Prefeitura por atraso nos repasses ao ICISMEP, fato que provocou a instalação da CPI na Câmara Municipal.

    A comissão será formada por servidores de diversas secretarias e terá prazo de 90 dias para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano decorrente, especificamente referente à paralisação das atividades da UPA Joanico Cirilo de Abreu e do Hospital São Judas Tadeu.

    No fim de 2016, os vereadores terminaram os trabalhos da CPI da Saúde e entraram com uma ação no Ministério Público com o relatório do que foi apurado na ocasião.

    Tomada de Contas Especial (TCE)

    A tomada de contas especial é um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública a fim de obter o respectivo ressarcimento. Essa dinâmica tem por base a apuração de fatos, a quantificação do dano, a identificação dos responsáveis.

     

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  • Prefeito entre prefeitos


    O prefeito Junynho Martins (PSC) recebeu nessa quinta-feira (13) alguns prefeitos do vetor Norte: Rogério Avelar (PPS), de Lagoa Santa; Antônio Divino (PMDB), de Matozinhos; Cristiano Marião (PSD), de Pedro Leopoldo; e Diego Silva (PT), de São José da Lapa. Segundo Junynho, "Ribeirão das Neves é a terceira (maior) cidade da Grande BH e venho conversado com os prefeitos pra que juntos tragamos soluções e boas novas para nossa região".

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  • Prefeito Junynho Martins cria programa de concessões e parcerias em Ribeirão das Neves


    O prefeito Junynho Martins (PSC) editou o Decreto Nº 155/2017 que "institui e regulamenta o Programa de Concessões e Parcerias no âmbito do Poder Executivo Municipal de Ribeirão das Neves" para a realização de concessões, parcerias público-privadas e concessões de uso de terreno público, bem como sobre as condições de sua exploração pela iniciativa privada dos serviços públicos de competência Executivo nevense.

    Segundo o decreto, podem ser objeto de PPP a prestação de serviços públicos; a construção, a ampliação, a manutenção, a reforma e a gestão de instalações de uso público em geral, bem como de terminais municipais e de vias públicas; a instalação, a manutenção e a gestão de bens e equipamentos integrantes de infraestrutura destinada à utilização pública; e a implantação e a gestão de empreendimento público, incluída a administração de recursos humanos, materiais e financeiros.

    Conforme a publicação, as PPPs não podem ter valor de contrato inferior a R$ 20 milhões e duração inferior a 5 anos e nem podem ter como objeto único o fornecimento de mão de obra, fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obras públicas.

    O decreto também cria a figura do Conselho de Concessões e Parcerias, composto pelo próprio prefeito, que o presidirá, pelos secretário relacionado ao serviço, pelos secretários de Planejamento, de Governo e de Fazenda, e pelo Procurador-Geral do Município, que podem receber apoio técnico de instituições públicas e ser assessorado por consultoria técnica.

    A criação do Programa de Concessões e Parcerias é assinada pelo prefeito Junynho Martins e pelo Secretário Municipal de Planejamento e Urbanismo, Vinícius Marins.

    De acordo com Marins, já está em curso o estudo técnico para uma PPP de iluminação pública, cuja gestão passou da Cemig para o município há alguns anos. "O edital deve ser apresentado para consulta pública nos próximos meses", revelou.

    O que é uma PPP?

    A Parceria público-privada é o contrato pelo qual o parceiro privado assume o compromisso de disponibilizar à administração pública ou à comunidade mediante a operação e manutenção de uma obra por ele previamente projetada, financiada e construída. Em contrapartida, há uma remuneração periódica paga pelo Estado e vinculada ao seu desempenho no período de referência.

    Alguns exemplos de obras realizada por PPPs são leitos hospitalares, energia elétrica, estradas, portos, aeroportos e vagas prisionais, onde o município recebeu nos últimos anos o presídio neste modelo em um projeto pioneiro no Brasil.

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  • Prefeitura abre concorrência polêmica para alienação do terreno às margens da BR-040


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  • Prefeitura apresenta nova marca que simboliza a gestão de Daniela Corrêa


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  • Prefeitura de Ribeirão das Neves abre credenciamento para transporte escolar


    A Prefeitura de Ribeirão das Neves abre, no período de 1º de agosto a 15 de setembro, o credenciamento para transporte escolar no município.

    As pessoas interessadas em prestar o serviço devem requerer o formulário junto à Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte (SMST), órgão responsável pelo gerenciamento do transporte escolar na cidade.

    Os termos do credenciamento dos interessados estão definidos na Portaria Nº 002, de 12 de julho, assinada pelo secretário Leinilson Alves e publicada no Diário Oficial do Município (DOM)

    A Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte fica na rua Valdemar José Alves, 250, bairro Status, em Ribeirão das Neves.

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  • Prefeitura divulga cronograma oficial da 78ª Festa da Padroeira de Nossa Senhora das Neves


    A Prefeitura de Ribeirão das Neves divulgou, na tarde desta terça-feira (18), o cronograma oficial da 78ª Festa da Padroeira de Nossa Senhora das Neves, que acontece de 3 a 6 de agosto no entorno do Estádio Municipal Ailton de Oliveira.

    Além de atrações artísticas, a Festa de Agosto de 2017 terá uma Cavalgada e seguida de Missa Sertaneja. A previsão, segundo a Prefeitura, é que a tradicional queima de fogos aconteça na sexta-feira (4), às 21h.

    Confira a programação completa:

    Atrações Artísticas

    Quinta-Feira (03/08)
    19h: DJ Vitinho
    20h30: Banda AMOS
    22h: Filipe Nogueira e Alexandre

    Sexta-feira (04/08)
    19h: DJ Ramon
    20h30: Retrô BH
    21h: Queima de Fogos
    22h: Angel e Ângelo

    Sábado (05/08)
    19h: DJ Vitinho
    19h30: Gabriel e Nascimento
    21h20: Motors Rock
    23h: Delano e Saraiva

    Domingo (06/08)
    13h: Feira de Artesanato
    14h: Atrações Infantis
    15h: Dança de Rua
    16h: Zumba
    17h: Capoeira
    19h: DJ Ramon
    20h: Tempo Sagrado

    Cavalgada e Missa Sertaneja 

    7h30 às 08h30 - Concentração na Câmara dos Vereadores de Ribeirão das Neves
    8h30 às 09h00 - Saída e cavalgada em torno da Praça Central
    9h - Benção pelo Padre na porta da Igreja Matriz
    9h às 9h30 - Cavalgada rumo ao Parque Ecológico para celebração da Missa
    9h30 às 11h30 - Missa no Parque Ecológico
    11h30 às 12h - Cavalgada rumo ao sítio do Pedrinho
    12h00 às 12h30 - Café da Manhã sítio do Pedrinho
    12h30 à 13h30 - Cavalgada Sítio Pedrinho x Sítio Toninho (local das provas e evento)
    13h30 às 15h00 - Inscrição para as provas funcionais
    15h00 às 16h30 - Provas Funcionais
    16h30 às 17h30 - Leilão
    17h30 às 18h30 - Brincadeiras
    18h30 - Forró

    Trajeto dos cavaleiros

    Saída da Câmara Municipal / Rua José Maria Alkimin / Rua Ari Teixeira da Costa / Parque Ecológico / Rua Principal (Caic) / Rua Ermelinda Camargo (Praça da Bíblia) / Rua José Coletor Iago (Novo Horizonte) / Rua Tarcísio Costa Gonçalves / Rua Humberto Palhares (Cristo Rei) / Rua Alberto Santos Dumond (Principal Rosana) / Av. Minas Gerais / Rua Moacir Menezes

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  • Prefeitura divulga revitalização de ruas, avenidas e córregos nas três regionais da cidade


    A Prefeitura de Ribeirão das Neves divulgou um balanço da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, chefiada por Leonardo Martins, referente a revitalização de ruas, avenidas e córregos nesta semana nas três regionais da cidade.

    Segundo o órgão, foi realizado na Região Central o patrolamento em ruas dos bairros São Judas Tadeu e Santa Paula, além da limpeza de curso d'água no Santinho e capina no Campos Silveira. Na Região de Justinópolis, a Prefeitura construiu a biblioteca no Centro Solidário Justinópolis e na Escola Municipal Hélia Matos, além do patrolamento de ruas no bairro Alto Menezes. Já na região do Veneza, foi realizado o patrolamento em dez ruas e limpeza de córregos.

    De acordo com o Executivo, a ação faz parte do cumprimento de compromissos assumidos junto à população do município. "A Prefeitura de Ribeirão das Neves contabiliza neste primeiro semestre um volume de ações significativas nos serviços de infraestrutura e saneamento básico, atendendo também reivindicações antigas de moradores, em diversos bairros do município", disse, em nota.

    Ainda conforme a administração municipal, a secretaria mantém um cronograma das ações que são viabilizadas diariamente para atender as demandas.

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  • Prefeitura divulga telefone de terceirizada que vai gerenciar sistema de iluminação pública


    Divulgação / PMRN

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  • Prefeitura e Câmara disponibilizam detalhamento da Folha de Pagamento de Pessoal na internet


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  • Prefeitura homologa resultado de concurso público da Secretaria Municipal de Saúde


    O prefeito Junynho Martins (PSC) publicou Decreto Nº 060/2017 nesta quarta-feira (6), no Diário Oficial dos Municípios Mineiros (DOMM), que homologa o resultado do Concurso Público - Edital 02/ 2014, da Secretária Municipal de Saúde, para o cargo de enfermeiro.

    A lista dos candidatos classificados e aprovados, com as respectivas notas, estão disponíveis como anexo aqui.

    Conforme decreto, os candidatos classificados fora do número de vagas dispostas no edital integrarão o quadro reserva.

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  • Prefeitura inaugura nova sede da secretaria de Saúde no Centro de Ribeirão das Neves


    A Prefeitura de Ribeirão das Neves inaugurou, na manhã desta quinta feira (10), a nova sede da Secretaria Municipal de Saúde, localizada na Avenida dos Nogueiras, 136, região central da cidade. De acordo com o órgão, o novo espaço vai facilitar o acesso da população aos procedimentos e protocolos ligados à pasta no município.

    Segundo a administração municipal, o prédio foi reformado e estruturado para ter mais funcionalidade, humanização e otimização nos atendimentos.

    O prefeito Junynho Martins (PSC) afirmou que a inauguração da sede própria é um momento importante para o município, pois além de garantir mais eficácia e qualidade nos atendimentos, significará uma economia substancial para os cofres municipais. "A nova sede oferecerá para a população serviços modernos e humanizados, garantindo mais agilidade e qualidade".

    Segundo o prefeito, o objetivo é "diminuir os gastos com aluguéis para investir os recursos em áreas essenciais, como saúde, educação, moradia, mobilidade, (para) alavancar o desenvolvimento do município e combater indicativos sociais tão desiguais".

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  • Prefeitura prorroga prazo de validade dos concursos públicos da Administração e da Saúde


    A Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves divulgou, nesta terça-feira (26), no Diário Oficial dos Municípios Mineiros (DOMM), a prorrogação do prazo de validade dos concursos públicos destinado ao provimento de vagas em cargos efetivos das áreas de Administração e de Saúde.

    Os concursos públicos foram realizados em 2015 com validade de 2 anos e, tendo sido prorrogado por igual período, vão valer até meados de 2019.

    O certame, referente aos Editais Nº 01/2014 (Administração) e Nº 02/2014 (Saúde), ofereceu vagas de nível fundamental, médio e superior na administração municipal.

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  • Prefeitura publica anulação do edital de concorrência de venda do terreno da BR-040


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  • Prefeitura publica Lei Delegada sobre reforma administrativa e cargos em comissão


    A Prefeitura de Ribeirão das Neves publicou, na última sexta-feira (16), espremida pelo feriado de Corpus Christi, no Diário Oficial do Município (DOM), três Leis Delegadas, que tratam sobre a estrutura administrativa e criam cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do poder Executivo. A Lei Delegada foi aprovada pela Câmara no início do ano dando ao prefeito Junynho Martins (PSC) a atribuição para elaborar leis destinadas a alterar a estrutura da administração direta e indireta do Poder Executivo.

    A Lei Delegada Nº 01/2017, trata da estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Município, que faz a representação judicial e extrajudicial dos interesses públicos municipais, a cobrança e execução da dívida ativa e a análise de legalidade dos atos administrativos. A lei institui a Gratificação Complementar de Produtividade (GCP), a ser paga aos procuradores municipais.

    A Lei Delegada Nº 02/2017 dispõe sobre a estrutura organizacional da administração direta do poder executivo, fixando em 10 o número de secretarias municipais, sendo elas: Administração; Desenvolvimento Social e Cidadania; Educação; Fazenda; Governo; Obras e Desenvolvimento Sustentável; Planejamento e Urbanismo; Esportes e Cultura; Saúde; e Segurança, Trânsito e Transportes. Integram ainda a Administração Direta o Gabinete do Prefeito, que é integrado por Controladoria Geral, Corregedoria Geral e Assessoria Especial; Gabinete do Vice-Prefeito; e Procuradoria-Geral do Município.

    Ainda conforme a Lei Delegada Nº 02/2017, a estrutura dos órgãos obedecerá ao seguinte escalonamento: Secretaria Municipal ou equivalente no 1º grau hierárquico; Superintendente Municipal ou equivalente no 2º grau hierárquico; e Gerente ou equivalente no 3º grau hierárquico. Segundo o texto da lei, a Procuradoria-Geral se equivale às secretarias; o Comando Geral da Guarda e aos Assessores Especiais do Prefeito equivalem às superintendências; e a Chefia de Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito e a Presidência da JARI se equivalem às Gerências. 

    Já a Lei Delegada Nº 03/2017 cria cargos em comissão de Direção e Assessoramento Municipal (DAM) e Funções Gratificadas de Coordenação (FGC) na Administração Direta do Poder Executivo. Os cargos em comissão de Direção e Assessoramento Municipal vairam de R$1.045,50 a R$9.471,00. Já as Funções Gratificadas de Coordenação podem varias de R$ 123,00 a R$ 983,00. Cada órgão da administração direta terá um cota de DAMs e/ou FGCs disponíveis para nomeação.

    Arte: RibeiraoDasNeves.net

    A íntegra das Leis Delegadas estão disponíveis no Diário Oficial do Município: Lei Delegada Nº 01/2017, Lei Delegada Nº 02/2017 e Lei Delegada Nº 03/2017.

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  • Prefeitura reativa Portal da Transparência com informações de licitações, contratos e pessoal


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  • Prefeitura reúne empresários para apresentar oportunidades de investimentos na cidade


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  • Prefeitura se posiciona sobre generoso reajuste dos salários do prefeito, vice e secretários


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  • Prestação de contas


    A Prefeitura de Ribeirão das Neves está convidando a população para audiência pública de prestação de contas das metas fiscais do 1º quadrimestre de 2017, nesta quinta-feira (29), a partir das 9h, na Câmara Municipal.

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  • Processo Seletivo sem homologação


    No dia em que saiu a informação da Ação Civil Pública que o Ministério Público abriu na Justiça para que a Prefeitura dispense os contratados e convoque os concursados, a administração municipal informou que o Processo Seletivo da Saúde que gerou filas enormes há exatos seis meses ainda não foi homologado.

     

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  • Ribeirão das Neves está com nome limpo junto ao Governo Federal, diz Prefeitura


    A Prefeitura de Ribeirão das Neves divulgou, na tarde desta quarta-feira (23), que o município está com o "nome limpo" junto do Ministério da Fazenda, órgão vinculado ao Governo Federal, e, com isso, apto a firmar convênios com os órgãos da União. Agora, segundo o Executivo, o município tem em mãos a "Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Divida Ativa da União", documento fundamental para celebração de convênios.

    Em nota, a administração municipal afirma que, nos últimos três anos, apenas três convênios foram assinados com o Governo Federal por conta da fama de "mau pagador" que a cidade vinha carregando no Cadastro de Inadimplentes da Secretaria da Receita Federal. "A população perdeu importantes oportunidades de receber recursos em variados convênios/benefícios", diz o texto.

    Na página da Prefeitura na internet é possível acessar a certidão, cuja validade vai até 19 de fevereiro de 2018.

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  • Vereadores adiam apreciação do veto da prefeita ao projeto do aterro sanitário


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