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Câmara

  • 'Acorda Neves' divulga ranking dos vereadores no 1º bimestre de 2013


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  • 'Acorda Neves' divulga ranking dos vereadores no 3º bimestre de 2013


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  • Acordo encaminha transferência de ruas do bairro Jardim Alvorada de Neves para Contagem


    Representantes das prefeituras de Ribeirão das Neves e de Contagem se reuniram com o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) na última quinta-feira (7) para discutir a situação de munícipes que residem na divisa entre os dois municípios. Alguns imóveis possuem escritura em Contagem mas estão geograficamente localizados em Ribeirão das Neves.

    De acordo com a Prefeitura de Ribeirão das Neves, moradores de nove ruas do bairro Jardim Alvorada pagam o IPTU e utilizam os equipamentos públicos de Contagem, mas, em alguns casos, estão tendo a cobrança em duplicidade de taxas pertencentes aos dois municípios. Além disso, há ainda o risco de impedimento de matricular filhos em escolas da cidade vizinha e perder acesso aos serviços prestados pelo outro município.

    Para encontrar uma resposta definitiva para essa situação, foi formatado um acordo durante a reunião para que o município de Contagem seja legalmente o responsável por estas ruas. A partir do consenso entre as partes ficou definido o encaminhamento de Projeto de Lei para ser aprovado na Câmara Municipal das duas cidades e, em seguida, encaminhado para homologação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

    Estiveram presentes à reunião representando o município o prefeito Junynho Martins (PSC), os secretários de Governo, Tharsis Bastos, e de Planejamento, Leonardo Martins, além os vereadores Fábio Caballero (PPS) e Vicente Mendonça (PT); pelo município de Contagem por procuradores e assessores do prefeito Alex de Freitas e a vereadora Silvinha Dudu; e, pelo Tribunal de Contas do Estado, o conselheiro Durval Ângelo.

     

    Com informações da Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves

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  • Após derrubada do veto na Câmara, Prefeitura suspende licitação do terreno da BR-040


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  • Audiência Pública vai discutir Plano Diretor nesta segunda-feira na Câmara Municipal


    A Câmara Municipal de Ribeirão das Neves realiza, nesta segunda-feira (25), às 10h, no plenário da Casa, Audiência Pública sobre o Plano Diretor. De acordo com o legislativo, a audiência tem a finalidade de "ouvir a população e debater" sobre o Plano Diretor e o Uso e Ocupação do Solo.

    O Plano Diretor está sendo construído por uma equipe do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Minas Gerais (Sinduscon-MG) e da Prefeitura de Ribeirão das Neves. A previsão do grupo é concluir o levantamento completo sobre o município até agosto e encaminhá-lo aos vereadores nevenses em setembro.

    A Câmara Municipal fica na Avenida do Nogueiras, 226, no Centro de Ribeirão das Neves.

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  • Bala, bíblia e botina


    A reunião dessa terça-feira (5) da Câmara foi bastante acalorada. O presidente Pastor Dário reclamava da forma com que algumas críticas são feitas aos parlamentares e sugeriu que os vereadores que são ligados à área da segurança pública não sofrem tanto com isso pois impõem certo respeito e/ou medo e se referiu ao grupo como "Bancada da Bala". A Câmara tem três policiais civis: Carlinhos Figueiredo, Fábio Caballero e Vanderlei Delei.

    Insatisfeitos com tal denominação, os três se queixaram com o presidente - Caballero e Delei até de forma mais contundente. A certo ponto, os pastores - Dário e Edson - foram classificados como sendo da "Bancada da Bíblia", uma referência clara à atividade religiosa de ambos.

    Para colocar fim no imbrólio, o vereador Ramon do Girico se autodenominou como da "Bancada da Botina", analogia aos trabalhadores que utilizam esse tipo de calçado em suas atividades laborais, e arrancou risos de todo o plenário.

    Ao final do episódio, os parlamentares se deram as mãos para um minuto de silêncio face às críticas, segundo eles injustas.

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  • Câmara altera reuniões semanais para as terças; mudança de horário ainda está indefinida


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  • Câmara aprova por unanimidade projeto de lei sobre seguro-garantia para contratações públicas


    A Câmara Municipal de Ribeirão das Neves aprovou, na reunião plenária da última terça-feira (28), o Projeto de Lei nº 53c/2018, de autoria do vereador Fábio Caballero (PPS), que obriga a utilização do seguro-garantia de execução de contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de seriços.

    O PL regula, no âmbito municipal, a aplicação de dois artigos da Lei Federal nº 8.666/93, conhecida como a Lei de Licitações. Na prática, o projeto obriga a Administração Pública Municipal a exigir que os contratados firmem um seguro em benefício do município visando garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas em contrato.

    De acordo com Fábio Caballero, a novidade vai garantir o andamento das obras públicas no município. "Em caso de problemas, atrasos, abandono da obra, o município será ressarcido", afirmou. O vereador também assegurou que o projeto vai "eliminar lacunas para aditivos excessivos, editais direcionados e o não cumprimento de prazos".

    O Projeto de Lei passou pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação e pela Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomadas de Contas, antes de ser aprovado por unanimidade na Casa Legislativa. Estiveram presentes os vereadores Carlinhos Figueiredo, Marcelo de Jesus, Mazinho da Quadra, Messias Veríssimo, Pastor Edson, Pastor Dário, Ramon do Girico, Vanderlei Delei e Weberson Diretor.

    O Projeto de Lei segue agora para apreciação do prefeito Junynho Martins (PSC).

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  • Câmara aprova Projeto de Lei que aumenta limite de gastos com cargos em comissão


    A Câmara Municipal de Ribeirão das Neves aprovou, durante reunião extraordinária nessa segunda-feira (2), uma emenda ao Projeto de Lei nº 022/2018, de autoria do Executivo, que altera a redação da Lei Delegada nº 03/2017. O novo texto elevou os limites para o provimento de cargos em comissão de Direção e Assessoramento Municipal (DAM) e Funções Gratificadas de Coordenação (FGC) na Prefeitura.

    No anexo IV da referida Lei Delegada, são definidos os quantitativos de DAMs e FGCs que cada órgão dentro estrutura do Poder Executivo podem comportar, como gabinete do prefeito, do vice-prefeito, procuradoria-geral e secretarias. Na prática, a emenda fixou aumento médio de 42% nos DAMs e de 37% nos FGCs de toda a estrutura administrativa. O total de DAMs subiu de 8.913,5 pontos para 12.662,5 pontos, enquanto os FGCs passaram de 625 para 858 no total.

    Em mensagem à Câmara Municipal, o prefeito Junynho Martins (PSC) justificou que o PL tem o propósito de "reorganizar cargos no âmbito da Administração Municipal direta, notadamente através da reestruturação nos órgãos em virtude da mudança de sede de várias secretarias municipais e da modernização da gestão pública".

    O projeto, que tramitou em regime de urgência, foi aprovado com o voto de 10 vereadores. Weberson Diretor (PSC) não esteve presente à reunião, e Fábio Caballero (PPS) e Mazinho da Quadra (PSC) não participaram da votação.

    Na manhã desta terça-feira (3), a Prefeitura emitiu nota esclarecendo que o "projeto teve como objetivo proporcionar mobilidade, dentro das normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, para que o Governo possa promover remanejamentos internos e justiça salarial". A título de exemplo, a Administração Municipal mencionou casos de funcionários que exercem a mesma tarefas e têm vencimentos com diferença de até 30%.

    A reportagem ouviu um advogado especializado em direito público que alertou que o município está com os gastos com pessoal no limite perante à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). "Desde o 3º Quadrimestre de 2015, há superação do limite prudencial de despesa com pessoal em relação à Receita Corrente Liquida, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal", disse, sob condição de anonimato.

    Fonte: Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro 

    No 1º Quadrimestre de 2017, início do governo Junynho Martins, houve a superação do limite máximo (54%), atingindo-se 55,15%. O último Relatório de Gestão Fiscal publicado, relativo ao 3º Quadrimestre de 2017, indica o atingimento de 52,19%, mantendo a superação do limite prudencial, que corresponde a 51,30%.

    De acordo com o artigo 22 da LRF, a superação do limite prudencial estabelece diversos impedimentos ao Chefe do Poder Executivo, como o reajuste de salários aos servidores, criação de cargos ou funções, alterações na estrutura de carreira que implique em aumento de despesa, provimento de cargos públicos, adminissão ou contratação de pessoal, além de contratação de hora extra.

    Ainda segundo o especialista, o "descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal pode configurar ato de improbidade administrativa e até crime de responsabilidade, conforme prevê o seu artigo 73", finalizou.

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  • Câmara aprova projeto de lei que permite a gestão do São Judas Tadeu por entidades privadas


    A Câmara Municipal de Ribeirão das Neves aprovou a toque de caixa, durante a reunião extraordinária dessa quarta-feira (31), o Projeto de Lei nº 051/2018, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa Municipal de qualificação das Organizações Sociais (OS). O projeto deu entrada na Casa Legislativa apenas na terça-feira (30) e, em seguida, foi costurada a reunião extraordinária para aprovação do texto.

    O PL dá ao prefeito a prerrogativa de eleger uma entidade privada, sem fins lucrativos, com atividades nas áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, meio ambiente, cultura e saúde, a atuar no município. O pano de fundo deste projeto é delegar a terceiros a gestão do Hospital São Judas Tadeu.

    Dentre os vereadores, o único que se posicionou e votou contra o projeto foi Vanderlei Delei (PTC). Ele criticou a tramitação relâmpago do PL e cobrou um debate maior da proposta antes que o mesmo fosse a votação. O parlamentar chegou a pedir vistas do projeto para impedir a apreciação nessa quarta-feira, mas teve o pedido negado pelo presidente Léo de Areias.

    A maior preocupação de Delei, externada durante a reunião, foi a experiência que o município teve com a gestão de terceiros na saúde, especialmente durante a atuação do consórcio ICISMEP no mandato da ex-prefeita Daniela Corrêa (PT). "Já roubaram a nossa cidade e não podemos correr novamente esse risco. Não podemos delegar a um ente privado para fazer aquilo para qual nós fomos eleitos", destacou Vanderlei Delei. "A terceirização só vem para beneficiar essas entidades. Eu queria que tívessemos um tempo maior para debater isso, discutir com o conselho de saúde e com o sindicato", disse Delei.

    Em contraponto, alguns vereadores como Pastor Dário (PSC), Pastor Edson (DEM) e Fábio Caballero (PPS) afirmaram que existem experiências na gestão das OSs que deram certo, e destacaram uma visita que fizeram este ano a um hospital de Juiz de Fora, no interior de Minas, gerido por uma entidade deste perfil e que apresenta excelentes resultados de atendimento à população. Ramon do Girico (PMDB) e Mazinho da Quadra (PSC) também afirmaram que, se a tentativa não for bem sucedida, que eles serão os primeiros a lutar por abondonar o modelo.

    O Projeto de Lei foi aprovado com uma emenda do vereador Messias Veríssimo (PT), que exige que a qualificação das entidades como Organização Social passe novamente pela apreciação da Câmara por meio de projeto de lei específico. No texto original, a definição da OS para celebrar contratos com o município era de ato exclusivo do prefeito municipal.

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  • Câmara aprova projeto de lei que reajusta salários de agentes municipais de saúde


    A Câmara Municipal de Ribeirão das Neves aprovou por unanimidade, durante reunião ordinária nessa terça-feira (19), o Projeto de Lei nº 005/2019, que reajusta os salários de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate a Endemias (ACE) do município.

    O projeto, de autoria do Poder Executivo, eleva os vencimentos iniciais dos cargos de ACS e ACE de forma escalonada: R$ 1.250,00 retroativo a 1º de janeiro deste ano; R$ 1.400,00 em 2020, e R$ 1.550,00 em 2021. O novo texto, de acordo com o administração municipal, atende ao estabelecido na Lei Federal nº 13.708/2018.

    Os servidores da Secretaria Municipal de Saúde estiveram presentes na reunião e comemoraram a aprovação do PL, que segue agora para sansão do prefeito Junynho Martins (PSC).

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  • Câmara aprova projeto de lei que veta a venda de terreno do município pela Prefeitura


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  • Câmara aprova resolução que dá autonomia para prefeito Junynho fazer reforma administrativa


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  • Câmara cria comissão especial para apurar irregularidades em atestados de médicos


    A Câmara Municipal instalou, na reunião dessa terça-feira (27) uma comissão especial para investigar supostas irregularidades na apresentação de atestados de saúde por médicos que atuam na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Justinópolis, em Ribeirão das Neves.

    A decisão foi tomada depois de denúncia do vereador Ramon do Girico (MDB), que na última segunda-feira (26) fez uma transmissão ao vivo pelas redes sociais para denunciar uma médico que, segundo o parlamentar, deveria estar de plantão na UPA mas estava atendendo em seu consultório particular, que seria no Hospital Lifecenter, na zona sul de Belo Horizonte, depois de comunicar que estava com problemas de saúde.

    No vídeo, Ramon do Girico marcou uma consulta com o médico no consultório particular no mesmo horário que o mesmo deveria, ainda conforme o vereador, estar atendendo na UPA. Assim que o médico abriu a porta do consultório, o parlamentar o questionou sobre a apresentação de atestado falso e o clima esquentou.

    Com a repercussão do caso, a Câmara decidiu pela abertura da comissão especial, que será formada, além do próprio Ramon, pelos vereadores Carlinhos Figueiredo (MDB), Fábio Caballero (PPS), Neuza Mendes (PPS) e Vanderlei Delei (PTC).

    Ainda durante a reunião da Câmara, o vereador Ramon afirmou que o médico lhe fez ameaças pelo telefone e que o Secretário Municipal de Saúde, Júnior Mota, teria desligado o profissional do município. "O médico William Bicalho me ligou hoje, me processa que você vai perder seu CRM. O secretário de Saúde prontamente demitiu esse vagabundo", revelou.

    O que dizem as partes

    O RibeiraoDasNeves.net conversou com o Dr. William Bicalho Hastenreiter por telefone. Ele disse que é vítima de perseguição e ameaças pois vem "denunciando medidas adotadas pela gestão municipal", como o corte de salários de médicos e demissões em massa. Especificamente sobre a denúncia do vereador, William afirmou que a mesma não procede, pois ele jamais apresentou atestado médico ao município na segunda-feira, dia 26 de novembro, e que o vereador marcou consulta em horário anterior ao do início do plantão. O médico afirmou também que vai comprovar todos os fatos em juízo, uma vez que pretende acionar o parlamentar na Justiça.

    Por meio da assessoria de imprensa, o Hospital Lifecenter afirmou que não atende a especialidade de pediatria, que o mesmo exerce na UPA, e o médico citado não faz parte do corpo clínico do hospital. "No mesmo complexo em que o hospital está localizado também estão instalados um hotel, um estacionamento, uma farmácia, lojas e um condomínio de consultórios particulares com administrações distintas e portarias independentes sem nenhuma conexão com a área hospitalar", informou.

    Em nota, a Secretaria Municipal de Saúde confirmou que a demissão do médico William Bicalho Hastenreiter ocorreu nessa terça-feira (27). Segundo o órgão, o pediatra era funcionário contratado de livre nomeação e exoneração. "A administração já vem acompanhando vários casos de cumprimento de carga horária. Com essa denúncia, foi mais uma concretização disso. Nosso maior objetivo é o atendimento aos usuários", disse o secretário Júnior Mota.

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  • Câmara elege novo presidente e instala nova CPI para investigar o Executivo


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  • Câmara instala CPI para averiguar valor da taxa de emplacamento de veículos na cidade


    A Câmara Municipal de Ribeirão das Neves instalou, na última semana, uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para fiscalização do valor da taxa de emplacamento de automóveis no município. A suspeita dos parlamentares é de preço abusivo praticado pelos fabricantes de placas da cidade.

    A CPI será presidida pelo vereador Vanderlei Delei (PTC) e relatada pelo vereador Carlinhos Figueiredo (MDB). Também fazem parte da comissão os vereadores Lelo (PRTB), Fábio Caballero (PPS) e Pastor Dário (PSC).

    De acordo com Delei, as placas atualmente custam aproximadamente R$ 240 em Ribeirão das Neves, enquanto em alguns lugares em Belo Horizonte e Região Metropolitana o custo chega a ser 80% menor. "Queremos estimular a livre concorrência e evitar possiveis cartéis que praticam preços exorbitantes", disse.

    O presidente da comissão afirmou que a intenção da CPI é fazer com que os fornecedores cheguem em um preço similar ao da RMBH ou que o Detran-MG abra a possibilidade de os municípes emplacarem seus veículos em outras cidade, já que hoje tal prática é proibida.

    Ainda segundo o vereador, além do prejuízo direto aos donos de veículos nevenses, a prática tem outro efeito grave. "Hoje, para não pagar o valor absurdo, os motoristas estão emplacando carro em outras cidades para não pagar essas taxas absurdas, a cidade acaba perdendo arrecadação pois 50% do IPVA é revertido ao município", destacou.

    Redução

    Nessa terça-feira (19), o prefeito Junynho Martins (PSC) anunciou que, após reuniões no Detran-MG com intermédio do deputado estadual Douglas Melo (MDB), obteve a garantia de redução na taxa de emplacamento de R$ 230,00 para R$ 190,00, ou seja, redução de quase 20% sobre o valor da tarifa, que entra em vigor na próxima segunda-feira (25). "Com a medida, a taxa de emplacamento de veículos de Ribeirão das Neves deixa de ser uma das altas cobradas na Região Metropolitana de Belo Horizonte", comemorou o prefeito.

    O vereador Vanderlei Delei, no entanto, questionou a redução anunciada apenas depois da instalação da CPI na Câmara. "Fizeram a mesma manobra no início de 2017, o custo era de R$ 170, reduziram 30 reais, e depois aumentaram tudo de novo e mais um pouco. Já temos em mãos a legislação que rege o assunto e o o próximo passo é intimar as pessoas, queremos saber inclusive se estão emitindo nota fiscal ou se está havendo sonegação", finalizou.

    A Comissão Parlamentar de Inquérito tem 60 dias para concluir os trabalhos na Câmara Municipal.

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  • Câmara investiga suposto reajuste salarial no Executivo; Prefeitura nega irregularidades


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  • Câmara Municipal abre consulta popular sobre melhor horário paras as reuniões do legislativo


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  • Câmara Municipal Ao Vivo


    A Câmara Municipal de Ribeirão das Neves vai fazer testes de transmissão ao vivo na reunião desta terça-feira (5), às 17h, na página do legislativo Facebook, disponível aqui

    Atualização: segundo o blog apurou, o presidente da Casa, pastor Dario (PSC), solicitou à equipe técnica que a transmissão não fosse feita nesta oportunidade.

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  • Câmara Municipal aprova mudança no horário das reuniões; veja os detalhes


    A Câmara Municipal de Ribeirão das Neves aprovou, na reunião da última terça-feira (20) a Resolução Nº 001/2018 que prevê a mudança do horário das sessões ordinárias no plenário da casa.

    Segundo o legislativo, a proposta, que teve aprovação em primeiro turno, altera o Inciso I do Artigo 15 da Resolução Nº 80, de 26 de dezembro de 2011, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal.

    Com isso, as sessões passam a ser realizadas todas as terças-feiras, às 15h, não mais às 17h.

    A reportagem entrou o contato com o presidente da Casa, Léo de Areias (PDT), que confirmou a alteração. O parlamentar argumentou que as sessões são transmitidas pela internet e justificou que a medida tratá economia aos cofres públicos. 

    "A expectiva era que às 17h a população participasse mais, mas a gente só vê assessores na reunião. Existem audiências públicas à noite em diversos pontos da cidade que exigem participação dos vereadores. Além disso, o horário das 17h estava onerando a Câmara pois tinha que dar banco de horas para funcionários que ficam até tarde nas terças", ressaltou o presidente.

    A mudança de horário das reuniões da Câmara para o turno da noite era reivindicação antiga da população. No ano passado, os parlamentares aprovaram, com muito custo, o horário das 17h, que permite o acompanhamento das sessões por um número maior de trabalhadores. A reclamação sobre o turno da tarde é que ele é impeditivo para quem labuta em horário comercial, especialmente em outras cidades.

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  • Câmara Municipal aprova polêmica resolução que ratifica republicação das Leis Delegadas


    A Câmara Municipal aprovou na reunião ordinária dessa terça-feira (5) uma resolução que ratifica a republicação das três Leis Delegadas editadas pelo prefeito Junynho Martins (PSC). A aprovação ocorreu sob os olhos atentos do Poder Executivo, com as presenças do secretário de Governo, João Marcelo Abreu, e do procurador-geral do município, Flávio Freire.

    A medida foi aprovada após uma polêmica a respeito da republicação das três Lei Delegadas no Diário Oficial dos Municípios Mineiros (DOMM). No corpo do texto, as leis são datadas de 14 de junho de 2017. Porém, no Diário Oficial, a publicação original foi feita em 16 de junho e, em 3 de julho, houve nova publicação de retificações nos textos. Veja na imagem a seguir.

     

    Foto: Reprodução / DOMM

     

    A grande questão é que a proposta de resolução 02/2017, que autorizava o prefeito a criar as Leis Delegadas, em seu Artigo 2º, prevê a delegação estender-se-ia até 30 de junho.

    João Marcelo minimizou o fato e explicou que o DOMM tem um mecanismo de agendamento de publicações que pode levar de 24 a 48 horas. Como o prazo limite de 30 de junho era sexta-feira, a veiculação dos textos ocorreu apenas na segunda-feira, 3 de julho. Segundo ele, o sistema tem todos os registros de que o trâmite respeitou os prazos de vigência da autorização legislativa.

    Já a oposição viu irregularidade na publicação fora do prazo e garante que o Executivo terá dor de cabeça com a situação. A presença do primeiro escalão da Prefeitura na reunião da Câmara e a intensa negociação nos bastidores seria mais um indício da gravidade do caso.

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  • Câmara Municipal aprova proposta que institui as emendas parlamentares impositivas


    Os vereadores nevenses aprovaram, durante reunião ordinária da Câmara Municipal nessa terça-feira (18), uma alteração na Lei Orgânica do Município de Ribeirão das Neves que institui o mecanismo legislativo conhecido como Emenda Parlamentar Impositiva.

    Com a mudança, os parlamentares nevenses terão direito a aprovar emendas individuas no Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) no limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo. Desse total, 50% deverão ser destinados obrigatoriamente para a saúde e o restante poderão ser destinados a áreas como educação, esporte, assistência social, dentre outras. Veja aqui.

    De acordo com o Projeto de Lei nº 041/2018, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Município de Ribeirão das Neves para o exercício de 2019, a Receita Corrente prevista para o próximo ano é de aproximadamente R$ 494 milhões. Assim, os vereadores devem ter por volta de R$ 6 milhões de emendas impositivas para o ano que vem, cerca de R$ 400 mil para cada um dos 14 parlamentares.

    De acordo com o presidente da Câmara Léo de Areias (Avante), a medida confere uma autonomia para os vereadores. "Eu trouxe o projeto que havia sido aprovado por um colega vereador em Contagem. Com a medida, a gente destrava os impecilhos, podendo destinar recursos para uma creche, um posto de saúde, ou algo similar", destacou.

    A emenda impositiva é um instrumento já utilizado pela União, pelo Estado de Minas Gerais e por diversos municípios.

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  • Câmara Municipal instala nova CPI para apurar irregularidades no pagamento dos médicos


     

    Diante da interrupção do atendimento na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Joanico Cirilo de Abreu e dos problemas no Hospital São Judas Tadeu, a Câmara Municipal aprovou, na reunião ordinária dessa segunda-feira (31), requerimento Nº 078/2016 de instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar possíveis irregularidades no repasse de recursos ao ICISMEP, consórcio que mantém contrato com o município para disponibilizar médicos na rede pública.

    O presidente da CPI será Vanderlei Delei e o relator Fabiano Diniz. Além deles, o requerimento foi aprovado com as assinaturas de mais seis vereadores: Lelo, Juarez Carvalho, Lourival, Nilton Brauninha, Rômulo Fernandes e Vitório Junior. O número mínimo de assinaturas para aprovar o requerimento eram cinco.

    Os vereadores Bruno Reges, Léo de Areias, Ramon do Girico, Valter Bento e Waltinho não assinaram o documento. Já Sidmar Caetano esteve ausente da reunião.

    Após a publicação da portaria, serão iniciadas as diligências. Os trabalhos da CPI devem terminar até o fim do ano.

    A reportagem procurou a Prefeitura de Ribeirão das Neves para comentar o assunto, mas o órgão afirmou que ainda não recebeu notificação.

     

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  • Câmara Municipal marca data para eleição da nova Mesa Diretora para 2018


    Os vereadores de Ribeirão das Neves aprovaram, nessa terça-feira (28), durante reunião ordinária, uma resolução que antecipa a eleição para a Mesa Diretora da Câmara Municipal em 2018. Conforme definido pelos parlamentares, haverá uma reunião extraordinária no dia 7 de dezembro, às 10h, para eleger presidente, vice-presidente, 1º e 2º secretário.

    A definição, no entanto, não foi feita com consenso entre os pares. Fábio Caballero (PPS), por exemplo, que é um dos cotados para lançar candidatura de oposição à reeleição do atual presidente, Pastor Dário (PSC), não concordou com a antecipação e deixou o plenário sem votar a resolução. Pelo regimento interno da Casa, a votação teria que acontecer na segunda quinzena de dezembro.

    Pedido de vistas

    O vereador Messias Veríssimo (PT) pediu vistas para analisar uma emenda proposta pelo Poder Executivo que altera a Lei Orgânica do Município. O prefeito Junynho Martins (PSC) quer alterar o prazo de 15 dias corridos para 15 dias úteis que o chefe do Executivo tem para sancionar ou vetar um Projeto de Lei aprovado pela Câmara.

    Homenagens

    A Casa Legislativa vai conceder diplomas de Honra ao Mérito e títulos de Cidadão Honorário na próxima terça-feira, 7 de dezembro, no auditório do Caic. Com isso, a reunião ordinária que normalmente é realizada às terças, será antecipada para a segunda-feira (6).

     

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  • Câmara Municipal promove audiência pública para discutir itinerário do Move


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  • Câmara Municipal realiza Audiência Pública para discutir combate ao Aedes Aegypti


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  • Câmara Municipal realiza cerimônia de posse do novo presidente Léo de Areias


    O vereador Léo de Areias (PDT) tomou posse nesta quarta-feira (27) como novo presidente da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves para o ano de 2018. Compõem a chapa como vice Neuza do Depósito (PPS), Vicente Mendonça (PT) como 1° secretário e Mazinho da Quadra (PSC) como 2° secretário.

    Em seu discurso, Léo de Areias fez inúmeros agradecimentos e pregou unidade com os colegas parlamentares. O parlamentar afirmou que o processo que o levou à mesa diretora foi democrático e afirmou que vai manter uma relação amistosa com o Executivo.

    Estiveram presentes na cerimônia o prefeito Junynho Martins (PSC), o vice Vitório Junior (PDT), o deputado estadual João Vitor Xavier (PSDB) e dezenas de lideranças e empresários da cidade.

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  • Câmara Municipal realiza reunião em horário especial nesta terça-feira: 17h


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  • Câmara Municipal realiza reunião solene de entrega de títulos de cidadania e de honra


    Foto: Reprodução / Facebook

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  • Câmara Municipal vai licitar obras para ampliação das instalações e do estacionamento


    A Câmara Municipal de Ribeirão das Neves está com duas licitações em andamento para contratação de empresas para a construção de duas salas no prédio que abriga o legislativo nevense e ampliação do estacionamento para automóveis.

    De acordo com o presidente Léo de Areias, o objetivo é criar um novo espaço para abrigar a estrutura administrativa e jurídica da Casa e, assim, ampliar os gabinetes dos parlamentares, que hoje têm uma estrutura física diminuta. "Vamos entregar as melhorias para a população, independente se eu consiga me reeleger presidente ou não", destacou Léo.

    Segundo o site da Câmara, a ampliação das duas salas devem custar aos cofres públicos R$ 212.404,82, enquanto a ampliação do estacionamento está prevista em R$ 107.142,57. Os editais estão disponíveis aqui.

    Léo de Areias afirmou que pretende entregar as duas intervenções ainda este ano - o prazo dado no edital é de 90 dias para as salas e 60 para o estacionamento. O presidente da Câmara destacou ainda que vai terminar o mandato com uma casa mais acessível aos munícipes - a sede do legislativo conta agora com elevador para facilitar o acesso de pessoas com mobilidade reduzida.

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  • Câmara realiza cerimônia de entrega de títulos de honra ao mérito e cidadão honorário


    A Câmara Municipal de Ribeirão das Neves realizou, nessa quarta-feira (20), a cerimônia de entrega de diplomas de Honra ao Mérito, Mérito Desportivo e títulos de Cidadão Honorário. o evento aconteceu no campus do Instituto Federal de Educação e Tecnologia de Minas Gerais (IFMG). Os nomes dos homenageados foram indicados pelos vereadores e aprovados em plenário, por meio de Projeto de Resolução. 

    A solenidade contou com a presença de autoridades políticas, como o prefeito Junynho Martins (PSC), a banda de música da Guarda Municipal de Contagem, homenageados com familiares e amigos, empresários, representantes de entidades e demais convidados, que puderam presenciar o reconhecimento de personalidades que se destacaram em suas áreas de atuação, contribuindo para o desenvolvimento da cidade.

    A Casa Legislativa aproveitou a cerimônia para fazer uma campanha de arrecadação de alimentos não perecíveis para ajudar as vítimas das chuva em Ribeirão das Neves.

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  • Câmara realiza cerimônia de posse do prefeito, do vice e dos vereadores no dia 1º de janeiro


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  • Câmara realiza homenagens a personalidades em evento na Cidade dos Meninos


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  • Câmara remarca cerimônia de entrega de títulos e prepara ação solidária


    Em função dos estragos causados pelo temporal que caiu na cidade na semana passada, a Câmara Municipal de Ribeirão das Neves remarcou o evento de entrega de títulos e honrarias, que estava previsto para ter acontecido na última terça-feira (5), para o dia 20 de dezembro, às 19h, no auditório do Instituto Federal de Educação e Tecnologia de Minas Gerais (IFMG).

    Para ajudar as vítimas das chuva em Ribeirão das Neves, a Casa Legislativa está fazendo uma campanha pedindo para que convidados e servidores que participarão das cerimônia levem doações de alimentos não perecíveis, que poderá ser entregue na recepção do evento.

    O IFMG fica na rua das Taiobeiras, 169, Sevilha B, em Ribeirão das Neves.

    Foto: Divulgação / CMRN

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  • Cohab quer desenvolver megaempreendimento às margens da BR-040, em Ribeirão das Neves


    O presidente da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (Cohab Minas), Alessandro Marques, apresentou, nessa terça-feira (6), na Câmara Municipal de Ribeirão das Neves, um projeto para implantação de um megaempreendimento no município que prevê a construção de moradias e criação de infraestrutura para instalação de indústrias, comércio, áreas institucionais e parques verdes na região. Agora, segundo a companhia, a proposta será levada ao prefeito de Ribeirão das Neves, Junynho Martins (PSC), para que tenha andamento e uma audiência pública possa ser marcada.

    A área, localizada às margens da BR-040 entre o trevo de Neves e o condomínio Vale do ouro, foi alvo de uma disputa política entre a ex-prefeita Daniela Corrêa (PT) e os parlamentares nevenses na gestão passada, quando a petista queria vender o terreno para capitalizar o caixa do município e os vereadores barraram as tratativas. Com o impasse, o terreno que estava cedido ao município foi devolvido ao controle da companhia.

    Segundo a Cohab, A intenção é destinar 393 mil metros quadrados à construção de moradias; 210 mil metros quadrados para instalação de indústrias; 79 mil metros quadrados para estabelecimentos comerciais; 41 mil metros quadrados áreas institucionais e 125 mil metros quadros para parques e áreas verdes comunitárias.

    "Nossa intenção é desenvolver ainda mais este importante município da Região Metropolitana de BH, através do aproveitamento de um terreno, de propriedade da Cohab Minas, com mais de 1 milhão de metros quadrados. Esperamos realizar em Ribeirão das Neves, de forma pioneira, o maior projeto, em nível nacional, de uma Companhia de Habitação Estadual. Para isso, iremos nos reunir com a administração municipal para discutir a implantação deste empreendimento", afirmou Alessandro Marques.

    Segundo ele, a intenção é atender a população de Ribeirão das Neves e priorizar a comercialização do empreendimento para servidores públicos ou de autarquias públicas como professores, policiais, bombeiros, bancários etc, que se enquadrem no programa Minha Casa, Minha Vida.

     

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  • Com pressão popular, reunião da Câmara termina sem apreciação do veto ao aterro


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  • Contra o pagamento do alvará pelas igrejas


    O presidente da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves, Pastor Dario (PSC), está divulgando uma audiência pública em 1º de setembro, às 19h30, na Igreja Batista Central - próximo à UPA Joanico - para discutir a cobrança de taxas de alvará das igrejas e do terceiro setor. Segundo ele, o Executivo está querendo colocar em prática o que já está no papel desde a gestão Walace Ventura. O pastor afirmou que a Prefeitura estima uma arrecadação anual de R$ 2 milhões caso a cobrança seja feita, mas reiterou que acredita no diálogo para que o impasse seja resolvido - sem o pagamento das taxas, claro. 

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  • CPI do Transporte ouve ex-prefeita Daniela Corrêa sobre contrato assinado na gestão passada


    A Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga as irregularidades no transporte público na Câmara Municipal de Ribeirão das Neves recebeu, nesta quarta-feira (10), a ex-prefeita Daniela Corrêa (PT) para depor na condição de testemunha. O depoimento foi marcado por um clima de animosidade entre alguns vereadores que compõem a CPI do Transporte, especialmente Carlinhos Figueiredo e Ramon do Girico, ambos do MDB, com a ex-chefe do Executivo nevense.

    O principal questionamento feito a Daniela foi com relação à tardia assinatura do contrato com as empresas vencedoras do certame, a Saritur e a Rodap, feito em 26 de dezembro de 2016, na última semana de governo da petista, por um prazo de 30 anos. A ex-prefeita declarou que houve demora por se tratar de uma contratação complexa e que o prazo esticado foi feito em virtude do alto investimento que seria feito pelas empresas vencedoras da licitação.

    Ainda segundo Daniela, ao longo do mandato, houve a contração de uma consultoria para a entrega de um projeto para o tranporte municipal e, só depois disso, houve a publicação do edital para a nova concessão. "Em 2015 abrimos a licitação propriamente do transporte coletivo, envolvemos a população uma audiência pública, o Ministério Público. Até questionamentos junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) sobre o processo foram devolvido sem ressalvas pelo órgão", acrescentou.

    CPI do Transporte

    A comissão, presidida pelo vereador Fábio Caballero (PPS) e relatada pelo vereador Ramon do Girico, já ouviu ex-secretários municipais da pasta, empresário do setor que atuam no município, além de fiscais de trânsito. Instalada no início de junho passado, a CPI tem 120 dias para conclusão dos trabalhos.

    Relembre

    Em dezembro de 2016, no fim da gestão Daniela Corrêa, a Prefeitura homologou a licitação vencida por Saritur e Rodap, que já atuavam no município, com prazo de concessão de 30 anos. Já em maio de 2018, o atual prefeito Junynho Martins (PSC) assinou, junto às empresas, aditivos aos contratos para a implantação do Sistema Integrado de Transporte, o SIT Neves.

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  • CTRL C + CTRL V?


    O site da Câmara Municipal está quase pronto, conforme prometido pelo presidente Pastor Dário (PSC). O que chamou a atenção foi a semelhança com a página do legislativo de Juatuba, na Grande BH. Até o título da homepage estava igual nessa segunda-feira (26). Compare o daqui com o de .

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  • De forma quase unânime, Câmara Municipal aprova a criação do Distrito de Areias


    A Câmara Municipal aprovou, nessa terça-feira (3), durante reunião ordinária, o Projeto de Lei nº 049-C/2019, de autoria do presidente Léo de Areias (Avante), que eleva a região de Areias à condição de Distrito de Ribeirão das Neves.

    De acordo com o texto aprovado, o Distrito de Areias seria composto pelos bairros Areias, Areias de Baixo, Santana I e II, Santa Margarida, Esperança, Menezes, Girassol, Mizonguê, Landi I e II, Severina, Tocantins, Cristal, Alto dos Menezes e Pedra Branca, todos localizados no eixo da Estrada de Areias e Estrada Areal.

    O PL também prevê que o Poder Executivo instale as repartições públicas no novo Distrito, ou seja, Areias receberia uma estrutura semelhante à existente nas regionais Justinópolis e Veneza.

    Léo de Areias defendeu o projeto afirmando que se trata de uma reivindicação da comunidade local, e que a região encontra-se muito isolada da cidade na ponta do tecido urbando, próximo à divisa com os municípios de Pedro Leopoldo e Vespasiano. "Queremos aqui um setor de protocolos de IPTU, um da Saúde, maior acesso a máquinas e equipamentos para obras", afirmou o vereador.

    O projeto foi aprovado com maioria quase unânime dos vereadores. Apenas Ramon do Girico (PMDB) votou contra, justificando que outros bairros também são esquecidos e merecem o mesmo privilégio. Além disso, Ramon afirmou que um eventual processo de emancipação de Justinópolis poderia ser atrapalhado com a criação do distrito de Areias.

    Para entrar em vigor, o Projeto de Lei deve ser apreciado pelo prefeito Junynho Martins (PSC), que pode sancioná-lo ou vetá-lo.

    Distritos

    Além da Sede, Ribeirão das Neves possui atualmente mais dois distritos: Justinópolis e Veneza. O Distrito de Justinópolis, ex-Campanhã, foi criado pela Lei nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, junto com a emancipação do município de Ribeirão das Neves. Já o Distrito de Veneza foi criado pela Lei nº 3.388, de 15 de junho de 2011, de autoria do ex-vereador Valter Bento (PCdoB), compreendidos pelos bairros localizados no eixo da BR-040.

    Veja como ficaria a divisão territorial aproximada do município caso a proposta se torne lei:

    Arte: RibeiraoDasNeves.net

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  • Diário Oficial confirma veto integral da prefeita ao projeto do aterro sanitário


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  • Diário Oficial publica veto da prefeita à lei que impede venda de terreno às margens da BR-040


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  • Dobradinha entre Prefeitura e Câmara aprova facilidade para ex-vereadores condenados


    A Câmara Municipal de Ribeirão das Neves aprovou, nessa terça-feira (20), o Projeto de Lei nº 019/2018, de autoria da Prefeitura, que autoriza o Poder Executivo a conceder o parcelamento de valores que alguns atuais vereadores e ex-parlamentares foram condenados pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) a devolver aos cofres municipais. Os agentes públicos de então respoderam ao Processo Administrativo nº 674789 devido ao uso indevido de verba de natureza indenizatória durante mandato parlamentar.

    De acordo com o texto aprovado, os valores a serem restituídos poderão ser parcelados em até 24 meses, desde que a parcela não sejam inferior a R$ 300,00. Apesar da generosidade das suaves prestações, os referidos terão que andar na linha: nada de atrasar parcelas, sob risco de perder jus ao benefício.

    Em mensagem enviada ao presidente do legislativo, o prefeito Junynho Martins (PSC) justificou o Projeto de Lei à situação econômica dos condenados. "Ocorre que a maioria dos condenados a restituição da verba indenizatória alega que não dispõem de recursos financeiros para o pagamento integral dos valores".

    O TCE-MG alegou, na fundamentação para condenar os investigados, que realização de "despesas sem autorização do ordenador e com notas fiscais incompletas ou não preenchidas", "despesas acompanhadas de notas fiscais com data de validade vencida", "despesas com pagamento a trabalhadores autônomos, sem emissão do comprovante legal (RPA)", "pagamento de multas, juros e taxas sobre despesas que não foram quitadas no prazo contratado" e "despesas com verbas indenizatórias". Dessa forma, a corte julgou irregulares os atos examinados que causaram dano ao erário e determinou a restituição aos cofres públicos municipais do montante R$73.691,50.

    Os condenados foram Gracinha Barbosa e Wallace Ventura, que também foram ex-prefeitos; Bárbara Leite, ex-vice-prefeita; Fabiano Diniz, atual secretário de Educação; Vicente Mendonça, vereador atualmente em exercício. Também foram obrigados a ressarcir os cofres públicos João Lemos, Vicente dos Reis Ribeiro, José Ferreira Gomes, Vânia Mendes Costa Abreu, Vicente de Paulo Loffi (Pingo), Marcos Antônio da Silva, Antônio Gonçalves Neto, Aloísio José Sartore, Dionísio Raimundo de Paula, Juscélio Alves Souza, Irineu Resende, Andréa Cristina, Fábio Pires, José Ornelas de Oliveira, Joselho Carlos de Matos, Zeni Francisca Silva e Mário Vieira da Cruz.

    A reportagem procurou a Prefeitura e a Câmara para comentar o assunto, mas as partes não haviam se manifestado até o fechamento da matéria.

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  • Em audiência pública, população faz apelo por melhorias na educação em Ribeirão das Neves


    A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizou, nesta terça-feira (10), audiência pública em Ribeirão das Neves. Por mais de cinco horas, as deputadas Beatriz Cerqueira (PT) e Andréia de Jesus (PSol) ouviram reclamações de moradores, professores e estudantes do município sobre questões que vão além das educacionais.

    A deputada Andreia de Jesus destacou que Ribeirão das tem um Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) bem abaixo da média do Brasil e um dos piores números no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) do País. A principal fonte de renda da cidade, segundo a parlamentar, ainda vem do complexo penitenciário ali localizado.

    Investir mais em educação seria, na opinião das deputadas e dos moradores presentes, a saída para reverter a maioria dos problemas sócio-econômicos do município. "Educação pública gratuita, integral e de boa qualidade é a resposta para reverter a situação de exclusão vivida pela população de Ribeirão as Neves", afirmou Andreia de Jesus, que também é educadora, viveu e trabalhou por muitos anos na cidade.

    Foto: Guilherme Bergamini / ALMG

    No entanto, os relatos feitos durante a audiência apontam que vem sendo feito o contrário: este ano a Prefeitura cortou ensino integral nas creches, deixando milhares de mães sem ter onde deixar seus filhos; as salas de aula estão superlotadas; os profissionais de educação da cidade estão sem aumento salarial há mais de três anos e, tanto os municipais quanto os da rede estadual, nunca receberam o piso nacional, definido pela Lei 11.738, de 2008, segundo a professora e uma das representante do Sind-Ute na reunião, Marcelle Amador.

    Também gerou críticas o fato de que a Prefeitura teria contratado uma empresa de consultoria para elaborar o plano de carreira dos profissionais da educação. O vereador Vanderlei Delei (PTC), presente à reunião, disse que também repudia o que chamou de "terceirização do plano de carreira". O vereador citou, ainda, escolas dos bairros Monte Verde e Belvedere onde a evasão escolar no ensino médio seria "gigante".

    Para Andréia de Jesus, escolas funcionando em prédios adaptados e de difícil acesso também são questões que violam os direitos humanos e provocam evasão dos alunos. Ela e a presidente da comissão, Beatriz Cerqueira, foram as autoras do requerimento que deu origem à audiência.

    A deputada Beatriz Cerqueira anunciou vários requerimentos, por novas audiências e visitas no município, que deverão ser aprovados nos próximos dias. "Esta audiência cumpriu sua finalidade que era primeiramente ouvir as demandas dos moradores e principalmente dos educadores, que não têm sido ouvidos, mas nossa luta em defesa da educação é permanente", afirmou.

    Foto: Guilherme Bergamini / ALMG

    Outro assunto tratado na audiência, que foi o funcionamento do Instituto Federal de Educação de Ribeirão das Neves, deve motivar uma visita técnica nos próximos dias, segundo Beatriz Cerqueira.

    A ausência do prefeito Junynho Martins (PSC) foi muito criticada durante a audiência. A secretária-adjunta de Educação, Soraia Fernandes de Oliveira, disse que a secretaria "não vai se esquivar de resolver os problemas que foram colocados na audiência".

    Ela admitiu que as creches do município agora funcionam somente em meio período, para as crianças acima de três anos; tempo integral só estaria mantido para as classes de maternal. Dolores Alves negou, no entanto, que o município esteja esvaziando as séries finais do ensino fundamental ou tentando acabar com a Educação de Jovens e Adultos (EJA).

    Com relação às falhas na infraestrutura das escolas e ao não cumprimento do piso salarial dos professores, a subsecretária alegou dificuldades financeiras do município, pela falta de repasses do Estado. Sobre o plano de carreira dos profissionais, ela garantiu que a empresa contratada vai apenas dar suporte, mas que os servidores da educação serão também escutados na elaboração do plano.

    Já a superintendente regional de ensino da Superintendência Metropolitana C, Gláucia Cristina Pereira dos Santos, garantiu que não há projeto de municipalização de escolas da cidade, outro assunto que suscitou polêmica na audiência. Ela disse que, entre as 55 escolas estaduais do município, apenas seis turmas foram fundidas, e que o número de alunos em sala obedece ao estabelecido por lei.

    Atualização: informamos anteriormente, de forma erronea, que as críticas da categoria teriam sido por uma contratação de "empresa de consultoria, terceirizada, para elaborar o plano de carreira dos profissionais da educação, por um valor de R$ 10 milhões". No entanto, o custo da consultoria para executar tal serviço, segundo a Prefeitura, é de R$ 150 mil. Pelo flagrante equívoco, pedimos honestas desculpas a todos os nossos leitores.

     

    Com informações da ALMG.

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  • Em disputa acirrada, vereador Lelo é eleito novo presidente da Câmara Municipal


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  • Em processo surpreendente, Léo de Areias é eleito presidente da Câmara Municipal


    Os vereadores de Ribeirão das Neves elegeram o vereador Léo de Areias (PDT) para o mandato de presidente da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves em 2018. A eleição foi realizada nesta quinta-feira (7) no plenário da Casa.

    O parlamentar foi eleito pelos pares com 8 votos, contra 6 do seu oponente na disputa, Pastor Dário (PSC), que tentava a reeleição. Compõem a chapa como vice Neuza do Depósito (PPS), 1° secretário Vicente Mendonça (PT) e 2° secretário Mazinho da Quadra (PSC).

    Apoiaram o novo presidente os vereadores Carlinhos Figueiredo (PMDB), Mazinho da Quadra (PSC), Fábio Caballero (PPS), Messias Veríssimo (PT), Neuza do Depósito (PPS), Ramon do Girico (PMDB) e Vicente Mendonça (PT), além do próprio Léo de Areias. Já o cadidato Pastor Dário recebeu votos, além dele próprio, de Lelo (PRTB), Pastor Edson (DEM), Marcelo de Jesus (PSC), Vanderlei Delei (PTC) e Weberson Diretor (PSC).

    Léo de Areias é parlamentar pelo segundo mandato e vai comandar a Mesa Diretora pela primeira vez. Em seu discurso antes da votação, o vereador disse que se sentia preparado para tal missão e afirmou que continuará alinhado com o Poder Executivo. "Eu me coloco hoje pela primeira vez como candidato a presidente desta Câmara. Me sinto hoje preparado. Qualquer um aqui está preparado. Serei um presidente para os 14 vereadores, para trabalhar em conjunto. Se for eleito, vamos legislar e fazer um bom trabalho. Não serei nunca contra o governo Junynho Martins e vou continuar com ele", disse.

     

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  • Em reunião tensa, vereadores mantêm veto do prefeito a artigos do 'Minha Casa, Minha Vida'


    Os vereadores de Ribeirão das Neves mantiveram o veto parcial do prefeito Junynho Martins (PSC) sobre artigos incluídos pela Emenda Nº 02/2017 da Proposição de Lei Nº 050/2017, que regulamenta o Programa "Minha Casa, Minha Vida" na cidade. O chefe do Executivo vetou itens que incluiam associações ligadas aos vereadores Fabio Caballero (PPS) e Vicente Mendonça (PT) no texto da Lei.

    A apreciação do veto aconteceu de forma tensa no plenário da Casa durante reunião ordinária dessa terça-feira (31). Dezenas de moradores que reivindicam a construção de moradias populares estiveram presentes na sessão e pressionaram os parlamentares a quebrar o veto do prefeito.

    Após muita discussão entre vereadores da base do prefeito Junynho Martins e parlamentares do grupo que queriam a derrubada do veto, a questão foi apreciada com votação nominal. No fim, 8 vereadores acompanharam o veto do Executivo e apenas 6 foram contra, retirando assim os artigos do texto. 

    Votaram a favor do veto os vereadores Lelo (PRTB), Pastor Dário (PSC), Mazinho da Quadra (PSC), Pastor Edson (DEM), Léo de Areias (PDT), Marcelo de Jesus (PSC), Vanderlei Delei (PTC) e Weberson Diretor (PSC). Foram contra o veto Carlinhos Figueiredo (PMDB), Messias Veríssimo (PT), Neuza do Depósito (PPS) e Ramon do Girico (PMDB), além de Fabio Caballero e Vicente Mendonça, autores da proposta.

    Para o vereador Vanderlei Delei, que defendeu a manutenção do veto, os artigos são inconstitucionais. "A gente nota que os vereadores direcionaram para entidades ligadas diretamente a eles e sabe-se lá o que foi colocado para essas pessoas. A inclusão dessas entidades na lei fere o principio da impessoalidade, um dos nortes da administração pública". Para Delei, a emenda não foi construída de forma coletiva. "O projeto foi viciado e o MP (Ministério Público) poderia contestar sua constitucionalidade", afirmou.

    Fabio Caballero afirmou que o veto exclui a participação de um segmento que há anos participa da discussão sobre habitação. "Claro que existem outras formas de participar, como os conselho de habitação, mas iriamos garantir a participação desses grupos", destacou. Para ele, que também é advogado, o texto não é inconstitucional. "A questão política contra a participação desse segmento e a sociedade civil teve uma grande derrota aqui hoje", lamentou.

    Já Vicente Mendonça afirmou que o objetivo era incluir famílias de baixa renda que já lutam nessa área há vários anos. "É desigual, eles foram o pilar da luta desse terreno da Cohab. A gente consegue trazer esse investimento para a cidade e agora fomos excluídos", avaliou. Mendonça também rechaçou a tese de inconstitucionalidade do texto. "É um direito garantido de participação, pois só existem duas entidades para participar do conselho de habitação", finalizou.

     

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  • Enfim, Plano Diretor chega na Câmara


    A Projeto de Lei do Plano Diretor, enfim, saiu da Prefeitura e está nas mãos do vereador Léo de Areias (Avante), presidente da Câmara, que é quem tem o poder de dar entrada na Mesa Diretora do Legislativo.

     

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  • Entra em vigor lei que cria a Companhia de Desenvolvimento de Ribeirão das Neves


    O gabinete do prefeito Junynho Martins (PSC) publicou, nesta sexta-feira (1º), no Diário Oficial dos Municípios Mineiros (DOMM), a Lei nº 3.973/2019, em vigor deste a última quarta-feira (27) que cria a Companhia de Desenvolvimento do Município de Ribeirão das Neves (CODEN). O objetivo da empresa, segundo o texto, é a promoção do crescimento econômico, industrial e social do município.

    A CODEN será constituída por meio de uma Sociedade de Economia Mista, a exemplo de estatais como Cemig e Copasa, e estará vinculada Secretaria Municipal de Governo, hoje sob a tutela de Tharsis Bastos. A lei permite também a criação de empresas subsidiárias, filiais ou sucursais para o "alcance do interesse público e o objetivo da empresa".

    A Companhia será composta por cinco diretores, sendo um diretor presidente, um vice-presidente, um diretor de Industria, Comércio, Tecnologia e Serviços; um diretor de Administração e Finanças; e um diretor de Habitação - pelo menos um deles deve ser eleito entre os empregados da empresa. A sociedade terá ainda um Conselho de Administração, constituído por 5 membros, e um Conselho Fiscal, composto de 3 membros efetivos e 3 suplentes, além de Comitê de Auditoria Estatutária composto de 3 membros.

    O artigo 5º da Lei define 15 itens como objetivos da Companhia, que vão desde a contratação ou execução de obras, serviços e empreendimentos, até a pesquisa de minério em território nacional e internacional. A CODEN terá ainda por objeto a construção, gerência e comercialização de unidades habitacionais, de interesse social, atendidas as diretrizes políticas de desenvolvimento econômico e social de Ribeirão das Neves.

    Ainda segundo o texto da Lei, o capital social inicial da Companhia será de R$ 500 mil reais, ficando a obrigatoriedade de o município manter o controle acionário com o mínimo de 51% das ações com direito a voto. O texto, aprovado pelos vereadores e sancionado pelo prefeito, também autoriza o município a subscrever e integralizar ações representativas do capital inicial e de aumentos futuros mediante a utilização de bens móveis e imóveis do patrimônio municipal e de dotações orçamentárias específicas.

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  • Executivo cria abaixo-assinado para anexar ao pedido de cancelamento da lei do aterro sanitário


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  • Executivo retira da pauta da Câmara projeto que restringe auxílio aos servidores


    O vereador Marcelo de Jesus (PSC), líder do governo Junynho Martins no legislativo, utlizou a tribuna da Câmara nesta terça-feira (27) para informar que o Poder Executivo solicitou retirada da pauta dos Projetos de Lei nº 046/2018 e nº 047/2018, que dispõem sobre o auxílio transporte e o auxílio alimentação, respectivamente.

    De acordo com o vereador, a Secretaria Municipal de Governo realizou uma reunião com os parlamentares e representantes sindicais na última sexta-feira (23), na sede de Prefeitura, onde foi firmado o compromisso de uma discussão e adequação do texto dos projetos.

    A reclamação dos servidores é que, se forem aprovados como estão, os PLs podem reduzir o acesso de servidores do município aos dois benefícios. Atualmente, os servidores que recebem remuneração igual ou inferior a três e meio salários mínimos por mês (atualmente R$ 3.339), excluindo-se as vantagens como adicional de tempo de serviço do cálculo, fazem jus ao recebimento desses valores. Com a nova proposta, essas vantagens (adicional de tempo de serviço) entrarão a base de cálculo que determina o recebimento dos auxílios e podem tirar o benefício de muitos trabalhadores.

    Por exemplo. Se um determinado funcionário recebe R$ 3.000 de salário e mais R$ 400 de vantagens, o valor total (R$ 3.400) será utilizado no cálculo para o pagamento dos auxílios e ele não fará jus aos mesmos, pois ultrapassa os R$ 3.339 previstos como teto. Pela lei atualmente em vigor, o servidor faz jus ao recebimento pois os R$ 400 de vantagens não entram no cálculo.

    O descanso semanal remunerado de quem trabalha em regime de plantão, por exemplo, já teria sido cortado. A medida atinge profissionais da segurança, como os guardas civis e agentes de trânsito, e da saúde, como técnicos de enfermagem. Os professores contratados também tiveram retirados o pagamento de 10% do salário de incentivo à docência, o chamado "pó de giz".

    O vereador Vanderlei Delei (PTC) elogiou o Governo pela atitude em relação aos auxílios e afirmou que espera o mesmo da Prefeitura sobre o descanso semanal remunerado e o incentivo à regência aos professores. "Essa casa se posicionou a respeito da injustiça que esteva sendo feita aos servidores públicos da Prefeitura. (Espero que) nos próximos dias tenhamos explicações sobre os cortes de incentivo à regência aos professores, conhecido como pó de giz", afirmou.

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  • Governo retira da pauta da Câmara projeto que autoriza parcelamento de dívidas com o município


    Após muita polêmica, o Poder Executivo solicitou, nessa terça-feira (25), em mensagem enviada à Câmara Municipal, que fosse retirado da pauta da Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 023/2019, que autoriza a Prefeitura a conceder parcelamento de restituição de valores aos cofres públicos a pessoas condenadas em processos administrativos e judiciais julgados em definitivo pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) e pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG).

    De autoria da Prefeitura, o PL prevê que servidores ou ex-servidores do município condenados poderiam gozar do benefício com parcelamento de até 24 vezes, de valor mínimo de R$ 300. No texto, reza ainda que os beneficiários de tal instrumento poderiam sofrer sanções no caso de inadimplência de 2 parcelas, cobrança de multa e juros de mora, além de inscrição de débito na dívida ativa e a cobrança de pagamento dos honorário advocatícios.

    Atualmente, já existe lei municipal semelhante em vigor, de nº 3876/2018, aprovada na atual legislatura e sancionada pelo prefeito em março de 2018 que concede os mesmos benefícios para vereadores e ex-vereadores condenados pelo TCE a devolver dinheiro aos cofres municipais devido ao uso indevido de verba indenizatória durante mandato parlamentar.

    A Prefeitura não se manifestou, até o momento, sobre as razões do pedido de retirada de pauta do Projeto de Lei.

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  • Há um ano atrás, maioria dos vereadores eram contra projeto do aterro sanitário


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  • Instituto elege os três vereadores mais atuantes na Câmara de Ribeirão das Neves


    O Instituto Tiradentes elegeu, no mês passado, os três vereadores mais atuantes em Ribeirão das Neves. Foram agraciados Weberson Diretor (PSC), em 1º lugar, com 107 votos; Ramon do Girio (PMDB), em 2º, com 99 votos; e Vanderlei Delei (PTC), 3º lugar, com 94 votos.

    Coincidência ou não, os três também foram os que receberam mais votos nas eleições de 2016, exatamente na mesma ordem: Weberson (3.455), Ramon (3.282) e Delei (3.232).

    De acordo com a instituto, a votação ocorreu por consulta popular. "O sistema realiza pesquisas por telefone, onde é elaborado uma pergunta com os nomes de todos os vereadores. O cidadão escolhe pelo próprio telefone o parlamentar mais atuante", diz o site do Instituto Tiradentes.

    "Dependendo da quantidade de habitantes de cada cidade – Probabilidade Proporcional ao Tamanho - IBGE, são sorteados pelo computador entre setenta a mil e quinhentos números de telefones para fazer parte da pesquisa, objetivando sempre que os resultados representem a situação da população dos municípios", informou.

    Conforme gráfico abaixo, o instituto não divulga o resultado completo da pesquisa, apenas menciona nominalmente os três primeiros colocados. A soma de votos relatados na figura indica que foram consultados pelo menos 645 pessoas, mas não votos nulos, por exemplo, não foram informados.

    Gráfico: Instituto Tiradentes

    Sobre

    O Instituto Tiradentes tem sede em Viçosa, interior de Minas Gerais. No site oficial, ele é descrito como um instituto que "realiza eventos de capacitação por todo Brasil com o objetivo de qualificar gestores públicos, estimulando o debate entre empresários, políticos e intelectuais de temas pertinentes à administração pública".

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  • Junto com o presidente da Câmara, prefeito anuncia veto ao projeto de lei que cria o Distrito de Areias


    O prefeito Junynho Martins (PSC) e o vereador Léo de Areias (Avante) se reuniram nesta segunda-feira (9) para tratar do Projeto de Lei nº 049-C/2019, que cria o Distrito de Areias, e anunciaram pelas redes sociais a decisão pelo veto do prefeito ao PL.

    Segundo os chefes dos poderes Executivo e Legislativo do município, a medida foi tomada em conjunto, de forma democrática, para ouvir os anseios da comunidade e, assim, construir uma solução para a região. No vídeo, o prefeito relatou a preocupação dos munícipes que seriam afetados com a criação do novo Distrito.

    De acordo com o texto aprovado na Câmara na semana passada, o Distrito de Areias seria composto pelos bairros Areias, Areias de Baixo, Santana I e II, Santa Margarida, Esperança, Menezes, Girassol, Mizonguê, Landi I e II, Severina, Tocantins, Cristal, Alto dos Menezes e Pedra Branca, todos localizados no eixo da Estrada de Areias e Estrada Areal.

    Distritos

    Além da Sede, Ribeirão das Neves possui atualmente mais dois distritos: Justinópolis e Veneza. O Distrito de Justinópolis, ex-Campanhã, foi criado pela Lei nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, junto com a emancipação do município de Ribeirão das Neves. Já o Distrito de Veneza foi criado pela Lei nº 3.388, de 15 de junho de 2011, de autoria do ex-vereador Valter Bento (PCdoB), compreendidos pelos bairros localizados no eixo da BR-040. 

     

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  • Justiça cassa mandato de Irineu Resende e suplente toma posse na Câmara


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  • Ministério Público questiona lei sobre apostilamento de servidores em Ribeirão das Neves


    O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra lei editada pelo município de Ribeirão das Neves. Os dispositivos tratam de apostilamento de servidores – ou estabilização financeira –, instituto já extinto no estado, assim como no âmbito da União e de outras entidades federadas.

    Segundo a ação, as normas violam princípios constitucionais da administração pública, como os da isonomia, da moralidade, da impessoalidade, da eficiência e da razoabilidade.

    Em Ribeirão das Neves, os dispositivos questionados são o artigo 44 da Lei Orgânica Municipal e a Lei Complementar n.º 138/2012.

    Embasando-se em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de repercussão geral, o MPMG aponta que a lei orgânica do município não pode normatizar direitos dos servidores, pois a prática afronta a iniciativa do chefe do Executivo. Além disso, o favorecimento de alguns servidores em detrimento de outros representa descumprimento dos princípios da isonomia e a impessoalidade, assim como ofensa ao interesse público. "Às custas do erário, permite-se o 'apostilamento' de um grupo determinado de servidores – aqueles que ocupam função de direção, chefia e de assessoramento -, a critério de escolha da autoridade nomeante, por período determinado", destaca a ação.

    A partir da interpretação da Constituição Federal e da Constituição do Estado de Minas Gerais, a ADI defende, ainda, que é inviável o recebimento de gratificação por servidor público que não mais exerça as atribuições constitucionais inerentes ao cargo comissionado ou à função de confiança, porque "a remuneração de um cargo público está intrinsecamente vinculada ao conjunto de suas atribuições, sendo inconcebível e imoral o desvirtuamento dessa premissa".

    Dessa forma, o MPMG pediu o reconhecimento, pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), da inconstitucionalidade dos dispositivos apontados nas ações.

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  • Ministério Público recomenda retirada do Plano Diretor da pauta da Câmara Municipal


    O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por meio 6ª Promotoria de Justiça da comarca de Ribeirão das Neves, recomendou ao presidente da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves, Léo de Areias (Avante), e aos demais vereadores, que retire de pauta e se abstenham de aprovar, respectivamente, o Projeto de Lei Complementar nº 008/2019, que dispõe sobre o Plano Diretor Participativo, de autoria do Poder Executivo.

    De acordo com ofício do Promotor de Justiça Wagner Augusto Moura e Silva, o embasamento para a recomendação foi feito considerando a legislação que rege o tema e sobre representações quanto às irregularidades no processo de discussão sobre o Planejamento Urbano do Município. Além disso, a Promotoria de Justiça também entendeu haver sérias dúvidas quanto à constitucionalidade das emendas parlamentares em razão de iniciativa legislativa exclusiva do Poder Executivo.

    O MP solicitou à Casa Legislativa uma resposta por escrito no prazo de 10 dias úteis, e alertou que o não atendimento à recomendação poderá acarretar a tomada de todas as medidas legais, inclusive eventual ingresso de ação de improbidade administrativa.

    O assunto foi levantado na reunião ordinária desta terça-feira (8) na Câmara Municipal pelo vereador Carlinhos Figueiredo (PMDB), que fez denúncias sobre obscuridades em relação à tramitação do projeto. "Essa câmara virou corredor de empresário durante essa semana, o que pode ser manobra de empresários. Percebi uma movimentação anormal com risco de negociatas para obter vantagens financeiras", afirmou. O parlamentar citou o presidente da Casa, Léo de Areias, os presidentes da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, Messias Veríssimo (PT) e da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Mazinho da Quadra (PSC), além do Procurador-Geral da Casa, Dr. Diego, que, segundo Carlinhos, atuaria sobre interesses pessoais do presidente da Casa.

    Os citados, Léo de Areias, Messias Veríssimo, Mazinho da Quadra e Dr. Diego, negaram qualquer irregularidade e cobraram, sem citar diretamente, que o vereador denunciante participasse das audiências públicas e reuniões setoriais realizadas no processo de revisão do plano.

    Plano Diretor

    O Plano Diretor foi elaborado por um escritório de arquitetura contratado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Minas Gerais (Sinduscon-MG) e a Associação dos Desenvolvedores do Vetor Norte, que financiaram o projeto por meio de um termo de cooperação técnica com o município cujo valor totaliza R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais). Desse valor, 70% saiu dos cofrres do Sinduscon (R$ 294 mil) e 30% da associação (R$ 126 mil). A cooperação técnica incluiu o projeto específico para o planejamento da expansão urbana do município.

    Uma equipe gestora do Plano Diretor foi constituída com membros contratados pelo escritório de arquitetura, funcionários da Prefeitura de Ribeirão das Neves, vereadores e representantes da sociedade civil. Foram feitas diversas audiências públicas nas três regionais da cidade com baixíssima adesão popular. Antes de chegar a Câmara, o texto do PLC foi ajustado várias vezes, inclusive com recomendações do Ministério Público.

    O ponto mais importante do Plano Diretor talvez seja o novo zoneamento municipal, que indica as zonas rurais, áreas de proteção ambiental, zonas de grande equipamentos, zonas de interesse social e as zonas de densidade urbana, que indicam inclusive as áreas para onde o município deve crescer.

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  • MP Eleitoral entra com ação contra vereador Léo de Areias por infidelidade partidária


    O vereador Léo de Areias, presidente da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves, é alvo de ação na Justiça Eleitoral, proposta pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) e poderá perder o mandato porque trocou de partido neste ano. Segundo o MPE, o parlamentar não apresentou qualquer causa que justifique e autorize a troca de legenda.

    De acordo com artigo 22 da Lei 9.096/95, durante o mandato é permitido aos políticos mudar de partido apenas mediante prova de alteração substancial ou desvio do programa partidária, grave discriminação política pessoal ou janela partidária, que ocorre nos 30 dias que antecedem o prazo de desfiliação para concorrer às eleições. A questão é que a janela deste ano poderia ser usada apenas por depudatos estaduais e federais, cujos mandatos terminam ao fim do ano.

    Além do parlamentar nevense, estão na mira do MPE os vereadores Cláudio Donizete Duarte e Neli Pereira de Aquino, de Belo Horizonte; Silmário Gonçalves Eleotério, de Santa Luzia; e Ronaldo João da Silva, de Sete Lagoas.

    Léo de Areias foi eleito pelo PDT em 2016 e teria ingressado no Avante, antigo PTdoB. A reportagem aguarda manifestação do vereador e presidente da Câmara sobre o caso.

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  • MP recebe representação contra Câmara por descumprimento à Lei de Acesso à Informação


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  • Na Assembleia, Prefeitura e Câmara sinalizam acordo sobre revogação da lei do aterro sanitário


    Foto: Guilherme Dardanhan / ALMG

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  • Na primeira reunião do ano, Plano de Expansão é retirado da pauta da Câmara


    A Câmara Municipal de Ribeirão das Neves voltou aos trabalhos nessa terça-feira (6), após recesso parlamentar de janeiro, e realizou a primeira reunião ordinária do ano. A principal notícia foi a retirada da pauta do Projeto de Lei Complementar nº 10/2017, sobre o Plano de Expansão, a pedido do Poder Executivo.

    Em mensagem ao presidente da Casa, vereador Léo de Areias (PDT), o prefeito Junynho Martins (PSC) fez o pedido para que o projeto sobre a demarcação e a expansão do perímetro urbano do município, mas não explicou os motivos da solicitação.

    O projeto foi criticado pelo vereador Messias Veríssimo (PT), que pediu maior discussão sobre o tema e cobrou a realização de mais audiências públicas sobre o projeto. Até agora, apenas uma audiência pública foi realizada, em 2017, na região de Areias.

    Em nota, Léo de Areias também afirma sua preocupação com o plano de expansão. "Qualquer tema relacionado a expansão urbana deverá ser discutido e debatido juntamente com a população". O presidente se posicionou contrário à forma como esse projeto tentou tramitar dentro do legislativo.

    Lixo

    O vereador Vanderlei Delei (PTC) usou a tribuna para reclamar da situação da coleta de lixo na cidade. Segundo ele, o aterro às margens da LMG-806, no bairro Viena, em Justinópolis, está sob o caos e os caminhões não conseguem acessar o lixão em decorrência das chuvas dos últimos dias, o que afetou a coleta e fez com que o lixo fosse encaminhado emergencialmente para a cidade de Contagem.

    Secretaria de Governo

    O secretário de Governo, João Marcelo Abreu, esteve presente na reunião e anunciou sua saída da pasta, conforme o RibeiraoDasNeves.net antecipou com exclusividade no último domingo (4). Extraoficialmente, a informação é de que João Marcelo vai sair para cursar medicina no interior de Minas.

    Para o seu lugar, especula-se que alguém do núcleo duro do governo, como Vitório Junior (vice), Gláucia Brandão (Desenvolvimento Social e Cidadania), Erick Fonseca (Esportes e Cultura) ou Leinilson Barbosa (Segurança, Trânsito e Transportes) assuma o cargo. Nas últimas horas, surgiu a informação - não confirmada pelo Executivo - que Leonardo Martins, irmão do prefeito, acumularia as pastas de Governo e de Obras e Desenvolvimento Sustentável.

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  • Nova avenida Eduardo Brandão agora se chama Henrique de Souza Filho 'Henfil'


    O prefeito Junynho Martins (PSC) sancionou, na semana passada, a Lei nº 3.950, que altera o nome da nova avenida que vai ligar o Centro Industrial à BR-040. A avenida Henrique de Souza Filho, "Henfil" homenageia o cartunista filho ilustre de Ribeirão das Neves. O texto está publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros (DOMM) dessa terça-feira (13).

    O curioso é que a cidade inteira conhece a avenida como Eduardo Brandão, referência ao ex-prefeito da cidade e ex-deputado estadual, falecido em 2005. A via vai da rotatoria da LMG-806, próximo ao Apoio Mineiro, passa pelo Centro Industrial e pelos bairros São Luiz e San Remo, até chegar à BR-040.

    Identificação da localização da avenida ainda com o nome de Eduardo Brandão

    A mudança foi proposta pelo vereador Messias Veríssimo (PT), por meio do Projeto de Lei 052-c/2018. Vale destacar que a via nunca se chamou oficialmente Eduardo Brandão. O trecho era oficialmente dividido por duas avenidas denominadas Renato Azeredo e Santa Filomena.

    Em sua justificativa, o parlamentar destacou que o objetivo era "homenagear uma das personalidades do município de maior relevância e reconhecimento artístico e político em nível nacional". Messias também apresentou abaixo-assinado de moradores da região para conseguir o aval dos colegas do legislativo.

    O RibeiraoDasNeves.net procurou a Prefeitura para comentar a mudança, mas não obteve retorno até o fechamento desta reportagem.

    Entrega

    O prefeito Junynho Martins tem dito em entrevistas e nas redes sociais que pretende entregar a primeira etapa das obras da nova avenida, parte do PAC Mobilidade, até o fim deste ano.

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  • O resultado das enquetes


    Na última sexta-feira (30), o RibeiraoDasNeves.net lançou no Facebook duas enquetes para saber da população qual a avaliação dos primeiros 6 meses de mandato do prefeito Junynho Martins (PSC) e da nova composição da Câmara de vereadores com base nos botões de reação do Facebook. Abaixo, o resultado:

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  • Orçamento do legislativo


    Divulgada a estimativa de orçamento do município para 2018, observa-se que o próximo presidente da Câmara Municipal vai manejar um orçamento de R$ 14 milhões no ano que vem.

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  • Os milhões de Neymar Jr


    A transferência do jogador de futebol Neymar Jr, do Barcelona (Espanha) para o Paris Saint Germain (França), que custou cerca de R$ 822 milhões, daria para custear o município de Ribeirão das Neves por mais de 2 anos ou para bancar a Folha de Pagamento dos servidores por 38 meses.

    Atualmente, a receita bruta da Prefeitura é de aproximadamente R$ 380 milhões por ano e a FOPAG bruta de cerca de R$ 21,5 milhões por mês, em média.

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  • Pastor Dario avalia primeiro semestre na presidência da Câmara Municipal


    Presidente comenta temas polêmicos, como a Lei Delegada, contratos do Executivo com dispensa de licitação e gastos em reformas da Casa Legislativa

     

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  • Plano Diretor entra em tramitação na Câmara Municipal de Ribeirão das Neves


    O presidente da Câmara Municipal, vereador Léo de Areias (Avante), deu entrada na Mesa Diretora nessa terça-feira (3) ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 08/2019, que institui o Plano Diretor Participativo de Ribeirão das Neves. O texto estabelece as normas para a política de desenvolvimento urbano e rural do município, observada principalmente a Lei Federal nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade.

    De acordo com o presidente, o início da tramitação do PLC foi um dos momentos mais importante da sua vida política, pois o Plano Diretor tem condições de mudar a cidade. "Quero pedir aos vereadores que durmam em cima dele (projeto) para a gente não prejudicar alguém que está lá na ponta. Não podemos deixar que nossa cidade vire uma cidade só de empreendimentos (imobiliários), pois já temos uma situação muito ruim na saúde, na área da educação, temos que trazer também áreas economicas para nossa cidade", destacou.

    Léo de Areias também defendeu que o Plano Diretor não vire as costas para a parte do município que tem vocação ao trabalho no campo. "Não podemos acabar com as áreas rurais do nosso município, porque precisamos dos produtores que tiram renda (da terra) e vende no comércio suas verduras", ponderou.

    Presente na reunião ordinária da Câmara representando o Poder Executivo, o secretário municipal de Governo, Tharsis Bastos, destacou a importância do papel dos vereadores na aprovação do Plano Diretor. "Essa Mesa Diretora passa para a história pilotando o Plano Diretor de Ribeirão das Neves. Um plano diretor que já foi votado pelo povo nas audiências públicas, estudado por profissionais da mais alta categoria, um plano diretor que antes mesmo de ser aprovado foi analisado pelo Ministério Público", disse.

    O secretário também fez críticas à mídia local, sem esclarecer quais são, que colocam o trabalho dos vereadores em xeque por uma eventual conivência às vontades do Executivo. "Aos que criticam, tenta ser vereador, coloca seu nome na rua, dispute o pleito eleitoral. Enfrente o julgamento do cidadão, vença as eleições, seja um dos escolhidos. Depois de vencer essas barreiras, talvez você entenda o que é ser uma pessoa especial (vereador)", finalizou.

    Plano Diretor

    O Plano Diretor foi elaborado por um escritório de arquitetura contratado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Minas Gerais (Sinduscon-MG) e a Associação dos Desenvolvedores do Vetor Norte, que financiaram o projeto por meio de um termo de cooperação técnica com o município cujo valor totaliza R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais). Desse valor, 70% saiu dos cofrres do Sinduscon (R$ 294 mil) e 30% da associação (R$ 126 mil). A cooperação técnica incluiu o projeto específico para o planejamento da expansão urbana do município.

    Uma equipe gestora do Plano Diretor foi constituída com membros contratados pelo escritório de arquitetura, funcionários da Prefeitura de Ribeirão das Neves, vereadores e representantes da sociedade civil. Foram feitas diversas audiências públicas nas três regionais da cidade com baixíssima adesão popular. Antes de chegar a Câmara, o texto do PLC foi ajustado várias vezes, inclusive com recomendações do Ministério Público.

    O ponto mais importante do Plano Diretor talvez seja o novo zoneamento municipal, que indica as zonas rurais, áreas de proteção ambiental, zonas de grande equipamentos, zonas de interesse social e as zonas de densidade urbana, que indicam inclusive as áreas para onde o município deve crescer.

    No mapa de zoneamento urbano proposto pelo Poder Executivo, as partes destacadas em roxo, essencialmente às margens da BR-040 e numa estreita faixa no entorno da avenida Eduardo Brandão, definem as zonas de desenvolvimento econômico. Por outro lado, a proposta prevê três novas grandes áreas de adensamento populacional verticalizado, destacados em vermelho escuro no mapa: no entorno da avenida Eduardo Brandão; numa faixa entre os bairros Porto Seguro e Monte Verde, na saída da região Sede; e ao lado do aterro do bairro Viena, já chegando em Justinópolis. A proposta também contempla outras áreas de expansão urbana, porém com menor densidade, nas áreas destacadas na cor laranja no mapa.

    Zoneamento municipal proposto pelo Plano Diretor

     

     

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  • Plano Diretor prevê zero de áreas de desenvolvimento econômico para o distrito de Justinópolis


    As comissões de Finanças , Orçamento e Tomada de Contas e de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal realizaram, nesta quarta-feira (11), uma reunião para apresentação técnica do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 08/2019, que institui o Plano Diretor Participativo de Ribeirão das Neves. As informações foram passadas pela diretora do escritório de arquitetura responsável pela elaboração do projeto, a urbanista Paula Perim. O secretário de Planejamento Leonardo Martins foi o representante do Poder Executivo.

    O principal questionamento dos parlamentares presentes na reunião foi com relação ao desenvolvimento econômico do Distrito de Justinópolis (incluindo Areias). A região ficou sem nenhuma Zona de Desenvolvimento Econômico (ZDEM) mapeada na nova proposta de zoneamento (todas as ZDEMs estão no eixo da BR-040), fato que foi alvo de críticas dos vereadores Léo de Areias (Avante) e Vanderlei Delei (PTC). O direcionamento do Plano Diretor para o adensamento populacional a partir da criação de condomínios populares verticalizados e a diminuição percentual das áreas verdes no município também foi motivo de debate entre as partes.

    Sobre esses pontos, Perim argumentou que a região de Justinópolis não dispõe de vias de escoamento fácil e, por isso, não foi contemplada com as ZDEMs. Sobre as áreas verdes, a urbanista reconheceu que elas foram diminuídas, mas em compensação foram melhor distribuídas ao longo do município e destacou que é papel do Poder Executivo fazer uma fiscalização efetiva para prevenir invasões nessas áreas. Paula também disse que os vereadores podem fazer sugestões de melhorias no plano e entrar com emendas no projeto que tramita na Casa.

    Também foi sugerido pelo empresário Gracirlei Gomes, que acompanhou a reunião, que houvesse uma definição de um tamanho mínimo para a construção de apartamentos no município para pelo menos frear a especulação imobiliária em Ribeirão das Neves, tal qual foi feito em cidades vizinhas, como Betim. O secretário de Planejamento, no entanto, argumentou que tais diretrizes serão feitas futuramente em lei específica para uso e ocupação do solo.

    Na próxima semana, as comissões vão realizar a leitura integral do texto do PLC no plenário da Câmara. Dada a extensão do projeto - são 256 artigos que integram 101 páginas, a leitura deve se extender por várias reuniões das comissões.

    Plano Diretor

    O Plano Diretor foi elaborado por um escritório de arquitetura contratado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Minas Gerais (Sinduscon-MG) e a Associação dos Desenvolvedores do Vetor Norte, que financiaram o projeto por meio de um termo de cooperação técnica com o município cujo valor totaliza R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais). Desse valor, 70% saiu dos cofrres do Sinduscon (R$ 294 mil) e 30% da associação (R$ 126 mil). A cooperação técnica incluiu o projeto específico para o planejamento da expansão urbana do município.

    Uma equipe gestora do Plano Diretor foi constituída com membros contratados pelo escritório de arquitetura, funcionários da Prefeitura de Ribeirão das Neves, vereadores e representantes da sociedade civil. Foram feitas diversas audiências públicas nas três regionais da cidade com baixíssima adesão popular. Antes de chegar a Câmara, o texto do PLC foi ajustado várias vezes, inclusive com recomendações do Ministério Público.

    O ponto mais importante do Plano Diretor talvez seja o novo zoneamento municipal, que indica as zonas rurais, áreas de proteção ambiental, zonas de grande equipamentos, zonas de interesse social e as zonas de densidade urbana, que indicam inclusive as áreas para onde o município deve crescer.

    No mapa de zoneamento urbano proposto pelo Poder Executivo, as partes destacadas em roxo, essencialmente às margens da BR-040 e numa estreita faixa no entorno da avenida Eduardo Brandão, definem as zonas de desenvolvimento econômico. Por outro lado, a proposta prevê três novas grandes áreas de adensamento populacional verticalizado, destacados em vermelho escuro no mapa: no entorno da avenida Eduardo Brandão; numa faixa entre os bairros Porto Seguro e Monte Verde, na saída da região Sede; e ao lado do aterro do bairro Viena, já chegando em Justinópolis. A proposta também contempla outras áreas de expansão urbana, porém com menor densidade, nas áreas destacadas na cor laranja no mapa.

    Zoneamento municipal proposto pelo Plano Diretor

     

     

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  • Posse de Léo de Areias


    A Câmara Municipal de Ribeirão das Neves marcou a solenidade de posse do novo presidente do legislativo nevense para o mandato de 2018, vereador Léo de Areias, para a próxima quarta-feira (27), às 17h, no plenário da Casa.

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  • Prefeita Daniela Corrêa oficializa veto ao projeto de lei do aterro sanitário


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  • Prefeita Daniela recebe movimentos sociais e anuncia veto ao projeto do aterro sanitário


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  • Prefeita Daniela rechaça autorizar operação do aterro sanitáro metropolitano na cidade


    Divulgação / PMRN

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  • Prefeito Junynho Martins e vice Vitório Junior recebem moção de congratulação na Câmara


    O prefeito Junynho Martins (PSC) e o vice-prefeito Vitório Junior (PDT) receberam, na tarde desta terça-feira (20), moção de congratulação da Câmara Municipal pelos serviços prestados à frente do Poder Executivo nevense. A homenagem foi iniciativa do vereador Pastor Dário (PSC) com assinatura unanime dos demais parlamentares.

    Pastor Dário não poupou elogios ao prefeito e afirmou que Junynho está "tirando água da rocha". O parlamentar também lembrou a caminhada de ambos durante a campanha eleitoral de 2016 e cravou que o gestor pode sempre contar com a colaboração dele.

    Junynho Martins afirmou que é sempre uma satisfação voltar à Câmara para relembrar a época de vereador, onde cumpriu mandato entre 2009 e 2012, e destacou a parceria com a Câmara Municipal. "Além de receber o título, (vim para mostrar) o meu respeito com vocês (vereadores). Faço questão (de vir) sempre que sou convidado", disse. O prefeito reconheceu erros, mas destacou que tem trabalhado pelo avanço da cidade. "A gente admite algumas falhas, está aqui um ser humano que não é infalível. Estamos trabalhando incansavelmente, vocês estão me ajudando a escrever uma nova história em Ribeirão das Neves", finalizou.

    O prefeito recebeu palavras de apoio dos vereadores Marcelo de Jesus, líder do governo na Câmara, Ramon do Girico e Neuza Mendes. O vereador Vanderlei Delei aproveitou a presença de Junynho na Casa Legislativa para cobrar compromissos assumidos pelo gestor público.

    Já o vice Vitório Junior enalteceu a experiência adquirida enquanto vereador na legislatura 2013-2016 e cravou a necessidade de Executivo e Legislativo caminharem lado a lado pensando em um projeto de cidade. "Muitas das batalhas que travamos aqui o tempo nos mostrou que estavamos do lado certo. Se não nos unirmos, em cada dia difícil na nossa cidade, a certeza será que não iremos a lugar nenhum. Se nos unirmos, num só projeto, nós deixaremos um legado de dias melhores para esse povo tão sofrido", ponderou.

    O ex-vereador e ex-secretário municipal de Educação Fabiano Diniz, também seria homenageado nesta data, mas não pode comparecer à reunião por compromissos particulares. A Câmara vai estudar uma nova data para entregar a moção para Fabiano.

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  • Prefeito sanciona lei que parcela devolução de dinheiro por ex-vereadores condenados


    O prefeito Junynho Martins (PSC) sancionou a Lei nº 3.876/2018, que que autoriza o Poder Executivo a conceder o parcelamento de valores que alguns atuais vereadores e ex-parlamentares foram condenados pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) a devolver aos cofres municipais.

    Os agentes públicos de então respoderam ao Processo Administrativo nº 674789 devido ao uso indevido de verba de natureza indenizatória durante mandato parlamentar.

    Os valores a serem restituídos poderão ser parcelados em até 24 meses, desde que a parcela não sejam inferior a R$ 300,00. Apesar da generosidade das suaves prestações, os referidos terão que andar na linha: nada de atrasar parcelas, sob risco de perder jus ao benefício.

    O projeto foi aprovado em uma dobradinha entre os Poderes Executivo e Legislativo. O único vereador que se posiconou contra o texto foi Fábio Caballero (PPS). Até o vereador Vicente Mendoça (PT), condenado pelo TCE a devolver dinheiro aos cofres municipais, votou a favor do projeto.

    O TCE-MG alegou, na fundamentação para condenar os investigados, que realização de "despesas sem autorização do ordenador e com notas fiscais incompletas ou não preenchidas", "despesas acompanhadas de notas fiscais com data de validade vencida", "despesas com pagamento a trabalhadores autônomos, sem emissão do comprovante legal (RPA)", "pagamento de multas, juros e taxas sobre despesas que não foram quitadas no prazo contratado" e "despesas com verbas indenizatórias". Dessa forma, a corte julgou irregulares os atos examinados que causaram dano ao erário e determinou a restituição aos cofres públicos municipais do montante R$73.691,50.

    Os condenados foram Gracinha Barbosa e Wallace Ventura, que também foram ex-prefeitos; Bárbara Leite, ex-vice-prefeita; Fabiano Diniz, atual secretário de Educação; Vicente Mendonça, vereador atualmente em exercício. Também foram obrigados a ressarcir os cofres públicos João Lemos, Vicente dos Reis Ribeiro, José Ferreira Gomes, Vânia Mendes Costa Abreu, Vicente de Paulo Loffi (Pingo), Marcos Antônio da Silva, Antônio Gonçalves Neto, Aloísio José Sartore, Dionísio Raimundo de Paula, Juscélio Alves Souza, Irineu Resende, Andréa Cristina, Fábio Pires, José Ornelas de Oliveira, Joselho Carlos de Matos, Zeni Francisca Silva e Mário Vieira da Cruz.

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  • Prefeitura abre concorrência polêmica para alienação do terreno às margens da BR-040


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  • Prefeitura de Ribeirão das Neves e Banco do Brasil firmam contrato de empréstimo de R$ 10 milhões


    A Prefeitura de Ribeirão das Neves publicou, nesta segunda-feira (4), no Diário Oficial dos Municípios Mineiros (DOMM), o extrato do contrato para empréstimo de até R$ 10 milhões junto ao Banco do Brasil. A operação financeira, autorizada pela Câmara Municipal, deverá ser utilizada para dar sequência ao programa Asfalto Novo, grande bandeira do governo Junynho Martins (PSC).

    De acordo com a Lei nº 4039/2019, aprovada pelos vereadores em setembro, os recursos do empréstimo só poderão ser aplicados na infraestrutura viária do município. Para o pagamento posterior do valor principal, juros, tarifas e demais encargos financeiros, o Banco do Brasil poderá debitar as parcelas na conta-corrente de titularidade do município na própria instituição financeira.

    A administração municipal viabilizou o empréstimo contando com o compromisso do Governo do Estado de começar a pagar as parcelas dos recursos retidos do município desde a gestão Pimentel, algo entre R$ 70 e R$ 80 milhões.

    O RibeiraoDasNeves.net apurou que a Prefeitura deve ter carência de 12 meses para começar a pagar o empréstimo, que deve ter um prazo máximo de 60 meses para que seja quitado.

     

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  • Prefeitura divulga minuta do Plano Diretor enviado à Câmara Municipal


    A Prefeitura de Ribeirão das Neves divulgou, nesta quarta-feira (10), a minuta do Projeto de Lei Complementar nº 003/2019, que institui o Plano Diretor Participativo, estabelecendo os procedimentos normativos para a política de desenvolvimento urbano e rural do município.

    O texto, segundo o autor, observa as normas contidas na Constituição Federal, especialmente os artigo 30, inciso VIII, e artigo 182, na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) e na Lei Orgânica do Município de Ribeirão das Neves.

    De acordo com a Prefeitura, o documento foi disponibilizado para consulta "a fim de dar transparência a informação, da mesma forma como procedeu em todo o processo de construção do mesmo". O Poder Executivo também prometeu que a proposta ainda vai passar por novas audiências na Câmara Municipal.

    Um dos itens mais importantes do Plano Diretor é o novo zoneamento municipal proposto no documento (veja imagem acima). Nele, são definidas áreas que tem características mais voltadas para a habitação e aquelas com tendências ao desenvolvimento de atividades econômicas.

    A revisão do Plano Diretor foi feita por um escritório de arquitetura com recursos do Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon/MG) e da Associação dos Desenvolvedores do Vetor Norte. O Termo de Cooperação Técnica prevê o desembolso de R$ 420 mil pelas duas intituições, sendo 70% pelo sindicato e 30% pela associação.

    A minuta do Projeto de Lei Complementar nº 003/2019 e o mapa de zoneamento podem ser encontrados no site da Prefeitura.

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  • Prefeitura e Câmara disponibilizam detalhamento da Folha de Pagamento de Pessoal na internet


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  • Prefeitura inaugura Sistema Integrado de Transporte prometendo melhoria no serviço


    A Prefeitura de Ribeirão das Neves inaugurou, nesta quinta-feira (28), a operação do novo Sistema Integrado de Transportes, o SIT Neves. O evento simbólico aconteceu na Estação Fórum, rua Cataguases, em frente ao Estádio Municipal. Participaram da solenidade o prefeito Junynho Martins (PSC); o vice-prefeito Vitório Junior (PSD); o secretário de Segurança, Trânsito e Transportes (SMST), Leinilson Barbosa; vereadores e empresários da Autotrans, do grupo Saritur, e da Justinópolis Transportes, do grupo Rodap.

    O SIT Neves vai funcionar num modelo de uma única linha troncal sendo abastecido com diversas linhas alimentadoras. Em outras palavras, uma linha principal vai rodar partindo da estação Fórum, construída em frente ao Estádio Municipal, até o ponto de retorno no Lagoinha, divisa com Belo Horizonte. As alimentadoras partirão dos bairros, agora com outra numeração, para fazer a interligação junto à linha troncal. (veja a relação das linhas ao fim desta reportagem ou faça o download do arquivo em alta resolução aqui).

    O preço da passagem vai continuar custando R$ 4,25 e o usuário poderá fazer a troca de ônibus dentro do sistema municipal até o limite de 1h sem pagar nova tarifa, desde que utilize o Cartão Ótimo. Quem não estiver em posse do cartão é obrigado a pagar a tarifa novamente se quiser fazer a baldiação para outra linha. O cartão está sendo disponibilizado na Estação do Move ou nos pontos de distribuição no Shopping Justinópolis e no Lagoinha.

    De acordo com a Prefeitura, o SIT Neves vai contar com uma frota de novos ônibus com câmeras, ar-condicionado, wi-fi e suspensão a ar. Também estão sendo instalados novos abrigos, que contarão com painéis digitais informando o tempo que o ônibus levará para chegar ao ponto, além da criação de aplivativo para acompanhar os horários e o trajeto dos coletivos.

    O prefeito Junynho Martins comemorou o início da operação do novo sistema. "Neves está na contramão da crise, é a 1ª cidade da RMBH a implantar esse novo modelo, é mais qualidade no transporte para as pessoas que utilizam o serviço", declarou. O chefe do Executivo também destacou que o projeto foi elaborado com a participação dos vereadores. "Eu acho que a forma mais legítima da participação popular é a Câmara, e esse modelo foi construído a quatro mãos com os vereadores", finalizou.

    O secretário Leinilson Barbosa garantiu que o quadro de horários foi aumentado em 70% e que, até o próximo sábado (2), estará disponibilizado junto com os novos itinerários no site da Prefeitura. "Esse projeto não é o fim, é o início de um novo conceito em transporte público. Temos que melhorar agora os abrigos dos bairros e implantar a nova frota em todo o sistema no prazo de um a dois anos", destacou.

    Rubens Lessa, do grupo Saritur, também comemorou a implantação do novo modelo e comentou sobre a questão da baixa qualidade do asfalto na cidade. "É um sistema tronco-alimentado, você oferta muito mais viagens otimizando a frota. É exatamente o que acontece no Move, em Justinópolis. A questão da (pavimentação da) via é muito importante, a Prefeitura está fazendo um esforço e está fazendo isso, pois o município já está mostrando boa vontade", destacou.

    Foto: Divulgação / PMRN

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  • Prefeitura se posiciona sobre generoso reajuste dos salários do prefeito, vice e secretários


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  • Prefeitura vai contratar empréstimo de R$ 10 milhões para sequência do programa do Asfalto Novo


    A Prefeitura de Ribeirão das Neves está encaminhando os trâmites para fazer um empréstimo de R$ 10 milhões junto ao Banco do Brasil para dar sequência ao programa Asfalto Novo, grande bandeira do governo Junynho Martins (PSC). A Lei nº 4039/2019, que autoriza a contratação da operação de crédito junto à instituição financeira, foi publicada nesta sexta-feira (13) no Diário Oficial dos Municípios Mineiros (DOMM).

    Conforme o texto, os recursos do empréstimo só poderão ser aplicados na infraestrutura viária do município. Para o pagamento posterior do valor principal, juros, tarifas e demais encargos financeiros, o Banco do Brasil poderá debitar as parcelas na conta-corrente de titularidade do município na própria instituição financeira.

    O Projeto de Lei deu entrada na Câmara Municipal no dia 27 de agosto e foi aprovado na semana seguinte, dia 3 de setembro.

    De acordo com o secretário de Governo Tharsis Bastos, a operação está sendo viabilizada pois o município está com bom índice no CAPAG (Capacidade de Pagamento) e, ainda, contando com o compromisso do Governo do Estado de começar a pagar as parcelas dos recursos retidos do município desde a gestão Pimentel, algo entre R$ 70 e R$ 80 milhões. "O orçamento deste ano não deu para atender completamente ao programa de asfalto, pois [o orçamento] a saúde ficou prejudicado esse ano", afirmou.

    Ainda segundo o secretário, a expectativa é que os tramites levem ainda cerca de 30 dias até que a operação financeira seja de fato concretizada com o banco.

    O RibeiraoDasNeves.net apurou que a Prefeitura deve ter carência de 12 meses para começar a pagar o empréstimo, que deve ter um prazo máximo de 60 meses para que seja quitado.

    Asfalto Novo

    Com o reforço desses R$ 10 milhões, o orçamento do programa Asfalto Novo chega próximo à casa dos R$ 30 milhões em 2019 - a empresa LM Construções e Pavimentações venceu a licitação deste ano no valor total de R$ 19.494.321,42. O edital de licitação prevê que o serviço seja executado em 64 ruas (sendo 15 delas incluindo drenagem).

     

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  • Preso em regime semiaberto é baleado próximo à Câmara Municipal de Ribeirão das Neves


    Um preso do regime semiaberto foi baleado próximo à Câmara Municipal de Ribeirão das Neves, no centro da cidade, na manhã desta segunda-feira (19).

    De acordo com a polícia, o detento estava saindo da Penitenciária José Maria Alkmim para o trabalho quando dois homens armados efetuaram 22 disparos contra o seu carro.

    O preso teve ferimentos no braço e nas costas e foi levado pelos policiais para o Hospital de Pronto-Socorro Risoleta Neves, em Venda Nova.

    A porta do carro onde ele estava ficou cheia de marcas de bala. Os tiros também atingiram a porta de vidro da Câmara, que foi destruído.

    A motivação dos tiros ainda é desconhecida.

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  • Problemas no SIT Neves são discutidos durante audiência pública na Câmara Municipal


    Uma audiência pública para discutir o SIT Neves, novo modelo de transporte público adotado em Ribeirão das Neves, movimentou a Câmara Municipal nessa sexta-feira (22). Com a ausência de representantes da prefeitura e das empresas de ônibus que prestam serviço no município, moradores e vereadores discutiram alternativas imediatas buscando a resolução dos problemas relacionados ao transporte coletivo. A comissão de transporte discordou do horário da reunião e não participou da audiência. Diante da grande insatisfação popular, uma das propostas levantadas pelos vereadores durante o encontro foi a retomada do projeto para implantação do sistema de transporte alternativo na cidade, que será levado a casa já na próxima semana.

    Em mais de duas horas de audiência pública não faltaram críticas ao novo modelo de transporte inaugurado há três semanas. Usuários do sistema relataram as dificuldades que surgiram desde a implantação do SIT Neves. Aumento do tempo de viagem, problemas na integração, condições de segurança e pagamento de passagens foram alguns dos questionamentos apresentados pela população.

    O psicólogo Mateus Ferreira participou da audiência pública e destacou que os problemas com o novo modelo de transporte surgiram com a ausência de participação popular. "O maior problema do SIT Neves é que nós não opinamos, não participamos das decisões. A discussão sobre mobilidade urbana precisa ir muito além sobre o que pensamos apenas sobre os ônibus. Nos sentimos o problema e o visualizamos, mas precisamos de canais de mobilização que se abram para o diálogo", afirmou.

    Autor do requerimento para a audiência pública, o vereador Ramon do Girico (MDB), justificou a realização da reunião para discutir os problemas no SIT Neves. "Assim que as reclamações chegaram até os vereadores marcamos a audiência pública. A função do vereador é fiscalizar e esse é o instrumento que utilizamos", explicou.

    Participaram da reunião os vereadores Fábio Caballero (PPS),  Messias Veríssimo (PT), Pastor Edson (DEM), Vanderlei Delei (PTC), Vicente Mendonça (PT), além de representantes da comunidade.

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  • Projeto de Lei autoriza parcelamento de dívidas de condenados na Justiça aos cofres municipais


    Um Projeto de Lei que deu entrada nessa terça-feira (11) na Câmara Municipal de Ribeirão das Neves autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de restituição de valores aos cofres públicos a pessoas condenadas em processos administrativos e judiciais julgados em definitivo pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) e pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG).

    De autoria da Prefeitura, o PL nº 023/2019 prevê que servidores ou ex-servidores do município condenados poderiam gozar do benefício com parcelamento de até 24 vezes, de valor mínimo de R$ 300. No texto, reza ainda que os beneficiários de tal instrumento poderiam sofrer sanções no caso de inadimplência de 2 parcelas, cobrança de multa e juros de mora, além de inscrição de débito na dívida ativa e a cobrança de pagamento dos honorário advocatícios.

    Na mensagem de apresentação do Projeto de Lei enviada à Câmara Municipal, o prefeito Junynho Martins (PSC) justificou a medida considerando que os condenados alegam "não dispor de recursos financeiros para o pagamento integral dos valores" e que a medida proporcionaria "arrecadação aos cofres públicos municipais".

    Atualmente, já existe lei municipal semelhante em vigor, de nº 3876/2018, aprovada na atual legislatura e sancionada pelo prefeito em março de 2018 que concede os mesmos benefícios para vereadores e ex-vereadores condenados pelo TCE a devolver dinheiro aos cofres municipais devido ao uso indevido de verba indenizatória durante mandato parlamentar.

     

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  • Projeto de Lei pretende extinguir cargos da administração pública municipal


    Deu entrada nessa terça-feira (1º) na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 44/2019, de autoria do Poder Executivo, que extingue cargos da Administração Pública Municipal. De acordo com o texto da proposição, ficam extintos cargos de assistente administrativo, auxilidar de serviços gerais, guarda patrimonial, motorista de veículo leve e pesado.

    Conforme o PL, os cargos vagos existentes a partir da vigência da Lei serão automaticamente extintos, enquanto os que estiverem ocupados serão suprimidos à medida que forem ficando vagos.

    O texto, que chega ao Legislativo na esteira da contratação de uma empresa especializada na terceirização de mão de obra, autoriza ainda o Poder Executivo a fazer execução indireta das atividades.

    Na mensagem de justificativa do Projeto de Lei enviada à Câmara, o prefeito Junynho Martins (PSC) justificou que as atividades são "típicas de execução indireta" e atende ao princípio da racionalização dos serviços púlblicos que, na "execução na forma direta se torna dispendiosa e muitas vezes ineficaz e burocrática".

    O projeto não foi bem recebido por alguns vereadores e pela Associação do Servidores Públicos Municipais de Ribeirão das Neves, que se manifestaram contrários à proposição.

    Retirado de pauta

    Nesta sexta-feira (4), o secretário municipal de Adminstração, Túlio Raposo, escalou as redes sociais para explicar o projeto e anunciar sua retirada de pauta. "O que está sendo extinto são os cargos vagos. Todos os direitos e garantias serão preservados. O projeto foi retirado de pauta a pédido da Procuradoria-Geral do Município para adequações de ordens técnicas", disse.

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  • Projeto de Lei quer obrigar Prefeitura e Câmara a transmitir licitações pela internet


    Tramita na Câmara Municipal de Ribeirão das Neves o Projeto de Lei nº 012c/2018 que obriga os Poderes Executivo e Legislativo a transmitir ao vivo, via internet, todos os processos licitatórios a serem realizados no âmbito de cada poder. A proposta, do vereador Léo de Areias (PDT), deu entrada na Mesa Diretoria no início deste mês e foi aprovada em primeira votação nessa terça-feira (27).

    Pelo texto do PL, as filmagens deverão abranger os procedimentos de abertura dos envelopes, a verificação das propostas e o julgamento e classificação das mesmas. As gravações deverão estar disponíveis na internet em até 48 horas após o encerramento do certame, pelo prazo mínimo de 5 anos. Os pregões eletrônicos e a compra direta estão fora do alcance da lei.

    Em mensagem de justificativa aos colegas parlamentares, o vereador, que também é presidente da Casa, destacou que o objetivo do Projeto de Lei é "somar à Lei da Transparência e Acesso a Informação". "A transmissão ao vivo e a gravação em áudio e vídeo possibilitará à sociedade o acompanhamento da tramitação dos processos e verificação em tempo real se é cumprido o que estabelece a Lei das Licitações", disse o parlamentar.

    Antes de seguir para a apreciação do prefeito Junynho Martins (PSC), o projeto ainda precisa ser votado em segundo turno no legislativo.

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  • Projeto de Lei sobre 'Minha Casa, Minha Vida' causa polêmica na Câmara Municipal


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  • Projeto de Lei sobre Expansão Urbana é retirado de pauta na reunião extraordinária da Câmara


    Em reunião extraordinária realizada nesta sexta-feira (22), na Câmara Municipal, os vereadores retiraram da discussão do dia a pauta que tratava a respeito do Projeto de Lei de Expansão Urbana. A falta de consenso entre os parlamentares foi uma das motivações para a retirada da pauta.

    O vereador Messias Verissimo (PT), ressaltou que o plano não foi amplamente discutido com a comunidade e por se tratar de um assunto de interesse de todos precisa ser melhor discutido. "É necessário que nesse plano atenda os interesses do coletivo e não os interesses de alguns indivíduos. Podemos discutir isso no plano diretor da cidade, porque assim ampliamos a discussão", ressaltou.

    O vereador Ramon do Girico (PMDB) também foi bem incisivo a respeito de como o Projeto de Lei foi colocado pelo Poder Executivo para votação na Câmara. "Existe Plano de Expansão para colocar vários prédios na cidade, mas não tem plano para trazer as empresas para a cidade, isso tem que mudar", criticou.

    LOA

    Os vereadores aprovaram por unanimidade a Lei Orçamentária Anual (LOA), lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A previsão para o ano de 2018 é de um orçamento total de R$ 511.785.616,82. O Vereador Vanderlei Delei (PTC) destacou que esse valor é muito pequeno para uma cidade do tamanho e com os problemas de Ribeirão das Neves.

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  • Projetos de Lei podem restringir direito ao auxílio alimentação e transporte de servidores


    Está em tramitação na Câmara Municipal de Ribeirão das Neves dois Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo que, se forem aprovados, podem reduzir o acesso de servidores do município ao auxílio alimentação e ao auxílio transporte. As duas proposições deram entrada na Mesa Diretora do legislativo no dia 23 de outubro, assinadas pelo prefeito Junynho Martins (PSC). Na primeira, o PL nº 046/2018 reajusta o auxílio transporte apenas para os servidores residentes em outros municípios, passando de R$ 12,20 para R$ 12,60 por dia. Já o PL nº 047/2018 incrementa o valor do auxílio alimentação, que salta de R$ 235,55 para R$ 242,21.

    Apesar dos reajustes, os projetos alteram a redação original do texto e podem retirar as vantagens de funcionários do município. Atualmente, os servidores que recebem remuneração igual ou inferior a três e meio salários mínimos por mês (atualmente R$ 3.339), excluindo-se as vantagens como adicional de tempo de serviço do cálculo, fazem jus ao recebimento desses valores. Com a nova proposta, essas vantagens (adicional de tempo de serviço) entrarão a base de cálculo que determina o recebimento dos auxílios e podem tirar o benefício de muitos trabalhadores.

    Por exemplo. Se um determinado funcionário recebe R$ 3.000 de salário e mais R$ 400 de vantagens, o valor total (R$ 3.400) será utilizado no cálculo para o pagamento dos auxílios e ele não fará jus aos mesmos, pois ultrapassa os R$ 3.339 previstos como teto. Pela lei atualmente em vigor, o servidor faz jus ao recebimento pois os R$ 400 de vantagens não entram no cálculo.

    A proposta do Poder Executivo foi mal vista por alguns parlamentares e por servidores que lotavam a Câmara na reunião dessa terça-feira (13) para protestar contra cortes que já estão sendo aplicados pela Prefeitura. O descanso semanal remunerado de quem trabalha em regime de plantão, por exemplo, já teria sido cortado. A medida atinge profissionais da segurança, como os guardas civis e agentes de trânsito, e da saúde, como técnicos de enfermagem. Os professores contratados também tiveram retirados o pagamento de 10% do salário de incentivo à docência, o chamado "pó de giz".

    Nesta quarta-feira (14), o prefeito Junynho Martins participou de uma transmissão ao vivo na página da Prefeitura e comentou os casos. Segundo ele, foi identificada uma ilegalidade pela Procuradoria do Município no pagamento de servidores, o que o chefe do executivo nevense classificou como um penduricalho. "Uma vez que eu não consigo pagar algo que está acima da média, eu tenho que cortar. Não posso pagar isso (descanso remunerado no final de semana) para um médico plantonista", afirmou.

    O problema, segundo alguns servidores, é que o descanso semanal remunerado vai atingir principalmente servidores que ganham de R$ 1.200 a R$ 1.300, que poderão ter redução de até R$ 300 nos salários.

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  • Publicadas leis que alteram valores dos auxílios alimentação e transporte aos servidores municipais


    O Diário Oficial dos Municípios Mineiros (DOMM) publica, nesta quinta-feira (23), as leis municipais que alteram o auxílio-alimentação e auxílio-transporte para os servidores públicos de Ribeirão das Neves que recebem vencimento de até quatro salários-mínimos por mês.

    A Lei nº 4.003/2019 fixa o valor do auxílio-alimentação em R$ 471,10. Os servidores com jornada de trabalho inferior a 30 horas semanais receberão 50% deste valor. Anteriormente, o valor vigente era de R$ 235,55.

    Já a Lei nº 4.004/2019 reajusta o valor do auxílio-transporte para R$ 8,50 aos servidores residentes em Ribeirão das Neves e para R$ 13,40 aos residentes em outros municípios. Os valores que estavam vigentes eram de R$ 7,60 e R$ 12,20, respectivamente.

    A legislação foi aprovada pelos vereadores na Câmara Municipal no mês de abril e sancionada pelo prefeito Junynho Martins (PSC).

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  • Recesso Legislativo


    Até 31 de janeiro, nada de reuniões ordinárias na Câmara Municipal de Ribeirão das Neves devido ao recesso legislativo. No entanto, a sede do parlamento nevense continua funcionando normalmente para atender aos munícipes de 8h às 17h.

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  • Recesso parlamentar


    A Câmara Municipal está funcionando em horário reduzido no mês de julho - de 12h às 17h - em função do recesso parlamentar. Quem quiser falar com o legislativo nevense pode ligar no telefone (31) 3631-1550.

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  • Reunião extraordinária da Câmara nesta quarta pode definir situação do projeto do aterro


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  • Salários de vereadores, assessores e servidores da Câmara são reajustados


    O Diário Oficial dos Municípios Mineiros (DOMM) publica, nesta sexta-feira (18), três leis que fazem a revisão geral anual dos salários dos vereadores, dos assessores parlamentares e dos servidores da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves.

    O reajuste será efetuado com base na Lei nº 3900/2018, e na Leis Complementares nº 176/2018 e nº 177/2018, todas aprovadas pelos vereadores e sancionadas pelo prefeito Junynho Martins (PSC). O aumento será de 1,55%, seguindo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado no período de abril de 2017 a março de 2018.

    Dessa forma, subsídio pago aos vereadores deve saltar de R$ 14.599,77, conforme disponível no Portal da Transparência da Câmara Municipal, para R$ 14.826,07.

    Além disso, a Lei nº 3901/2018, publicada nesta data, concede revisão no auxílio alimentação aos servidores do Legislativo Municipal, comissionados, efetivos ou contratados. O valor, que era de R$ 420 (segundo a Lei nº 3623/2014), passa a ser fixado em R$ 660,00 mensais, a cada servidor.

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  • Sob pressão popular, maioria dos vereadores mantém veto ao projeto do aterro sanitário


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  • Transformação


    O vereador Pastor Edson (DEM), vice-presidente da Câmara e Líder do Governo na Casa, escalou a tribuna durante a plenária dessa terça-feira (28) para defender a gestão do prefeito Junynho Martins (PSC). Depois de enumerar alguns feitos do chefe do Executivo neste primeiro ano de mandato, Pastor Edson prometeu uma transformação no município até o fim do atual mandato.

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  • URGENTE: Ameaça de bomba leva à evacuação da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves


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  • Veja como cada vereador destinou as verbas da emenda parlamentar impositiva


    Os vereadores nevenses aprovaram em dezembro de 2018 o mecanismo legislativo conhecido como emenda parlamentar impositiva. Com a mudança, os parlamentares agora tem direito a indicar emendas individuas no Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) no limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo.

    Em fevereiro, o site da Casa Legislativa atualizou as informações sobre as emendas impositivas elaboradas por cada parlamentar que irão vigorar em 2019. O RibeiraoDasNeves.net fez um levantamento inédito para mostrar como cada vereador destinou suas emendas - cada um teve direto a R$ 391 mil. Desse total, 50% deveriam ser destinados obrigatoriamente para a saúde e o restante poderiam ser destinados a áreas como educação, esporte, assistência social, dentre outras. Veja como foi a destinação de cada parlamentar:

    Relatório de emenda parlamentar impositiva

    Como uma emenda parlamentar não tem o poder de fabricar dinheiro no orçamento público, cada indicação de um valor deveria apontar uma anulação de despesa, ou seja, para apontar uma melhoria na educação, saúde, ou qualquer outro fim, os vereadores deveriam indicar também de onde viriam os cortes para que houvesse dinheiro. Os cortes foram feitos principalmente nas verbas para pavimentação de ruas e avenidas e na manutenção de serviços de saúde, como o Hospital São Judas Tadeus e as UPAs.

    De acordo com as 27 emendas parlamentares ao Projeto de Lei nº 041/2018, sobre o Orçamento Fiscal do Município para o exercício de 2019, disponíveis na página da Câmara Municipal, os vereadores indicaram  R$ 4,7 milhões em emendas. Desse total, R$ 2,1 milhões foram para a Saúde, R$ 1,6 milhão para ONGs (tabela abaixo), R$ 840 mil para Infraestrutura e R$ 60 mil para o Esporte.

    Relatório de emenda parlamentar impositiva para ONGs

    Qualquer cidadão pode consultar no site do Poder Legislativo nevense os detalhes da destinação desses recursos por cada vereador. Basta acessar a opção "Proposições" do menu  principal e, ao abrir a página de consulta, selecionar o campo "Tipo de Proposição" como "Projeto de Lei" e inserir no campo "Processo" o número 041. Por fim, basta clicar no botão azul "Buscar" que serão exibidas todas as emendas parlamentares sobre a Lei Orçamentária de 2019. Veja:

    Reprodução do site da Câmara Municipal
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  • Veja o raio-x dos vereadores eleitos para compor a Câmara nos próximos quatro anos


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  • Veja quais foram os candidatos campeões de votos na corrida pela Câmara Municipal


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  • Veja quais vereadores mudaram de opinião entre a votação dos projetos do aterro sanitário


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  • Vereador Léo de Areias é reeleito presidente da Câmara para o ano de 2019


    Os vereadores de Ribeirão das Neves reelegeram o vereador Léo de Areias (Avante) para um novo mandato à frente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves para o exercício de 2019. A eleição foi realizada nesta terça-feira (4), no plenário da Casa, quando o atual presidente superou a chapa de oposição encabeçada pelo vereador Marcelo de Jesus (PSC), líder do governo Junynho Martins na Casa.

    A nova Mesa eleita é composta também pelo vice presidente Ramon do Girico (MDB), pelo 1º secretário Fábio Caballero (PPS) e pelo 2º secretário Vicente Mendonça (PT). 

    Léo de Areias foi reeleito pelos pares com 9 votos, contra 5 do seu oponente na disputa. Apoiaram o presidente reeleito, além dos componentes da chapa, os vereadores Carlinhos Figueiredo (MDB), Mazinho da Quadra (PSC), Pastor Edson (DEM), Messias Veríssimo (PT) e Neuza Mendes (PPS). O único parlamentar a votar na oposição, além dos integrantes da chapa, foi Pastor Dário (PSC).

    Em seu discurso antes da votação, o presidente reeleito pregou o respeito e o diálogo com os pares e afirmou que vai continuar tendo uma gestão austera. "Nós vamos continuar mudando verdadeiramente, assim como o pastor Dário iniciou, para ter acessibilidade para cadeirantes e uma cozinha decente nesta casa. Ter um estacionamento ao fundo. Nós iremos retornar no ano de 2019 o nosso trabalho. Temos que gastar com o povo, com o nosso pessoal, com os servidores", disse.

    Marcelo de Jesus, candidato derrotado, já dava sinais de derrota em seu discurso. "A disputa é salutar, todo ano existe renovação, que é importantíssima. As vezes temos divergência de opinião, mas isso nos engrandece. Precisamos ter uma diretoria coesa. Quero agradecer o grupo que se mantem firme no diálogo, mesmo sabemos que podemos entrar aqui perdendo", afirmou.

     

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  • Vereadores adiam apreciação do veto da prefeita ao projeto do aterro sanitário


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  • Vereadores aprovam instalação de CPI para investigar irregularidades no transporte público


    Três meses após o início da operação do novo modelo de transporte na cidade, o SIT Neves, os vereadores nevenses aprovaram, na reunião ordinária da Câmara Municipal dessa terça-feira (4), por unanimidade, a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) nº 081/2019 para apurar possíveis irregularidades no tranporte público.

    O requerimento de instauração da CPI foi feito pelo vereador Carlinhos Figueiredo (MDB) depois que o próprio secretário de Segurança, Trânsito e Transportes, Lenilson Marcos, sugeriu, na semana passada, na Casa Legislativa, que os vereadores investigassem os serviços prestados pela Saritur e pela Rodap, as duas concessionárias do transporte público no município.

    De acordo com o requerimento, a investigação ocorrerá sob duas vertentes: os contratos de concessão do serviço público de transporte coletivo, principalmente os contratos nº 064/2016 e nº 065/2016, e uma eventual prevaricação de agente público que tenha participado direta ou indiretamente dos atos que culminaram nos contratos sob apuração.

    Na reunião dessa terça, o vereador Carlinhos Figueiredo subiu à tribuna e disse que gostaria de contar com os pares para apurar se houve irregularidades na assinatura do contrato ou não. "Pela primeira vez a casa legislativa se propõe a investigar duas empresas poderosas e o péssimo serviço prestado por elas", disse.

    A composição da CPI do Transporte deve ser definida nos próximos dias pelo presidente Léo de Areias (Avante).

    Relembre

    Em dezembro de 2016, no fim da gestão Daniela Corrêa (PT), a Prefeitura homologou a licitação vencida por Saritur e Rodap, que já atuavam no município, com prazo de concessão de 30 anos. Já em maio de 2018, o atual prefeito Junynho Martins (PSC) assinou, junto às empresas, aditivos aos contratos para a implantação do Sistema Integrado de Transporte, o SIT Neves (veja nos links abaixo).

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  • Vereadores aprovam projeto de lei que extingue cargos públicos e autoriza terceirização na Prefeitura


    Os vereadores nevenses aprovaram em 1° turno, durante reunião ordinária da Câmara Municipal desta terça-feira (19), o Projeto de Lei nº 49/2019, de autoria do Poder Executivo, que extingue os cargos de assistente administrativo, auxiliar de serviços gerais, guarda patrimonial e motorista de veículos leves e pesados da administração municipal. Em mensagem aos vereadores, o prefeito Junynho Martins (PSC) justificou a medida como tendência de execução desses serviços de forma indireta por diversas esferas da administração pública.

    Após aprovação em 2° turno e sanção do chefe do Executivo nevense, os cargos vagos estarão extintos e o município autorizado a fazer a terceirização desses profissionais, que na prática já ocorre desde a contratação de uma empresa especializada na terceirização de mão de obra por aproximadamente R$ 10 milhões em setembro deste ano.

    A votação no legislativo deixou os ânimos exaltados, com grande presença do funcionalismo. Votaram contra o Projeto de Lei os vereadores Messias Veríssimo (PT) e Vanderlei Delei (PTC). Após pressão dos servidores, Ramon do Girico (MDB) se absteve de votar, enquanto Carlinhos Figueiredo (MDB) estava ausente de reunião. Os demais parlamentares foram favoráveis ao projeto: Léo de Areias (Avante), Lelo (PRTB), Pastor Dário (PSC), Mazinho da Quadra (PSC), Pastor Edson (DEM), Fábio Caballero (Cidadania), Marcelo de Jesus (PSC), Neuza Mendes (Cidadania), Vicente Mendonça (PT) e Weberson Diretor (PSC).

    Vanderlei Delei, por sinal, foi bem enérgico nas críticas ao PL. Na tribuna, ele leu uma manifestação indignada de um motorista já terceirizado pelo município que estaria acumulando quatro meses de salários atrasados. Segundo Delei, a terceirização é utilizada com o pano de fundo político-eleitoral, para que o executivo indique os trabalhadores terceirizados à empresa e faça novas nomeações de cabos eleitorais utilizando a máquina pública. O vereador lembrou ainda que, enquanto candidato, Junynho firmou compromisso de valorizar os servidores públicos e, agora, faz o contrário.

    Entidades

    O PL também foi criticado por sindicatos dos servidores, especialmente da Saúde, que esteve presente em peso na reunião. A associação dos servidores (ASPMRN) também teceu críticas à terceirização desses profissionais.

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  • Vereadores aprovam projeto que autoriza vinda de aterro sanitário para Ribeirão das Neves


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  • Vereadores aprovam projetos sobre autismo e isenção de taxas para entidades filantrópicas


    Os vereadores aprovaram por unanimidade dois Projetos de Lei (PL) importantes na reunião ordinária da Câmara Municipal nessa terça-feira (7), que tratam questões como o autismo e a isenção de taxas para entidades filantrôpicas.

    O primeiro projeto aprovado, PL nº 42c/2017, de autoria do vereador Léo de Areias (PDT), institui dois testes rápidos de identificação precoce do autismo, um nos primeiros 18 meses de vida e outro dos 18 meses até os 3 anos de idade da criança. Além disso, o texto obriga os estabelecimentos públicos e privados, como bancos, supermercados e farmácias, a dar atendimento prioritário aos portadores da doença.

    O vereador comemorou a aprovação do projeto e destacou a importância da identificação precoce da doença. "Atualmente, muitas pessoas com deficiência encontram-se sem diagnóstico e sem acompanhamento adequado no município, o que leva a um péssimo prognóstico à vida dessas pessoas", ressaltou Léo de Areias.

    Populares saíram da Câmara satisfeitos com a aprovação do projeto

    Outro projeto aprovado por 100% dos parlamentares, PL nº 029/2017, concede isenção do pagamento de taxa e multa urbanística relacionados à regularização de edificações e habite-se de imóveis ocupados por instituições filantrôpicas, de autoria do Poder Executivo.

    A isenção, de acordo com o texto da Lei, será declarada por ato do prefeito, mediante requerimento da entidade interessada dentro do prazo de um ano - prazo este estipulado por emenda do vereador Vanderlei Delei -, que deverá cumprir uma série de requisitos.

    Como justificativa do projeto de lei, o prefeito Junynho Martins (PSC) destacou a oportunidade que essas entidades, que prestam serviços às pessoas mais carentes, terão pararegularizar os imóveis, "contribuindo para a organização e regularização do cadastro imobiliário do município".

    Ambos os projetos seguem agora para sanção do chefe do Executivo.

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