A Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) está com inscrições abertas para o Mutirão Direito a Ter Pai 2023. Interessados devem se inscrever até o dia 6 de outubro.
O mutirão vai ajudar as pessoas que não têm o nome do pai ou da mãe na certidão de nascimento, sejam elas crianças ou adultas.
Tudo é feito de forma gratuita e rápida, no mesmo dia. O Mutirão ocorrerá simultaneamente nas 62 Unidades participantes no dia 20 de outubro.

Os serviços oferecidos são voltados para atender:

- Pais e mães que desejam reconhecer espontaneamente seu filho ou filha;
- Homens que desejam fazer exame de DNA para confirmar a paternidade;
- Mães que desejam que o suposto pai de seu filho ou filha faça o exame de DNA;
- Filhos ou filhas com idade superior a 18 anos que gostariam que seu suposto pai faça o exame de DNA;
- Pessoas que querem reconhecer alguém como filho ou filha, apesar de não terem vínculo biológico.
A Defensoria Pública de Ribeirão das Neves está localizada na rua José Bonifácio Nogueira, 252, São Pedro. O atendimento será de 08:00 às 11:30 de segunda a sexta

‘Paternidade consciente – Um pai presente transforma o futuro’ é o lema desta edição do Mutirão que, neste ano, também está oferecendo mais serviços, ligados aos direitos legais decorrentes da paternidade/maternidade, como pensão alimentícia, revisão de alimentos, convivência, guarda, investigação de paternidade, entre outros.

Os interessados em participar devem se inscrever na Unidade da DPMG de sua cidade. As informações sobre inscrição, documentos necessários e cidades participantes estão no site defensoria.mg.def.br e podem ser acessadas no link abaixo.
https://defensoria.mg.def.br/wp-content/uploads/2023/08/lisat-de-comarcas-particiapntes_atualizada_06_09.pdf

Números

Conforme dados da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), em 2022, dos 239.384 nascimentos registrados em Minas Gerais, 11.278, o equivalente a 4,71%, foram feitos sem o nome do pai.
Neste ano o percentual aumentou. Até 31 de julho deste ano, 5,07% dos 145.884 registros foram feitos sem a paternidade em todo o Estado. Em Belo Horizonte, no mesmo período, das 17.594 filhas e filhos registrados, 882 não tiveram o nome do pai registrado, o equivalente a 5%.

Clique no link abaixo para ler a matéria completa, com todas as informações sobre o Mutirão Direito a Ter Pai 2023.
https://defensoria.mg.def.br/defensoria-publica-de-minas-gerais-abre-inscricoes-para-o-mutirao-direito-a-ter-pai-em-63-unidades-do-estado/

A Defensoria Pública de Minas Gerais, em parceria com a Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves, promoveu na última sexta-feira (19) uma edição do Casamento Comunitário no município, oficializando a união de 50 casais.

A cerimônia, realizada no teatro da Cidade dos Meninos, contou com marcha nupcial executada por músicos da Polícia Militar, decoração especial, troca de alianças, benção ecumênica, entrega das certidões de casamento e sorteio de presentes. 

O defensor público-geral do Estado, Gério Patrocínio Soares, destacou a ação como uma oportunidade para concretizar sonhos e levar cidadania para a população. "Este é o nosso trabalho: trazer o acesso aos direitos para todos os cidadãos. Contem sempre com a Defensoria Pública", afirmou. 

Para o prefeito Junynho Martins (PSC), os valores inerentes ao casamento trazem "dignidade para cada casal, valorizando a constituição do bem maior na vida do cidadão, que é a família", destacou. 

De acordo com a Defensoria Pública, dois casais receberam simbolicamente as certidões de casamento, representando, cada um, os cartórios do município. Os demais casais receberam o documento após a solenidade.

A Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) abre na próxima segunda-feira (21) as inscrições para mais uma edição do Casamento Comunitário no município de Ribeirão das Neves. A cerimônia será no dia 6 de março de 2020, quando será formalizada, de forma gratuita, a união de até 60 casas residentes na comarca.

A ação extrajudicial de alcance social da DPMG busca tornar possível ao cidadão, principalmente ao vulnerável, o pleno exercício da cidadania. O objetivo é promover a regularização jurídica de casais, que ainda não têm a união oficializada, legitimando a sua vida conjugal, garantindo a inclusão social e resgatando, entre outros, a autoestima.

A cerimônia será realizada na Cidade dos Meninos e contará com benção ecumênica e entrega das certidões de casamento, além do sorteio de presentes para os noivos. Todos os casais receberão bem casados e doces em comemoração. A iniciativa é realizada em parceria com o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Ribeirão das Neves e de Justinópolis e conta com o apoio de diversos parceiros.

Como participar

As pessoas que desejarem realizar o sonho de se casar, mesmo aquelas que já vivem em união estável, deverão fazer o cadastro entre os dias 21 de outubro e 8 de novembro, de segunda a sexta-feira, de 13h às 16h30, na Defensoria Pública de Ribeirão das Neves, localizada na rua José Bonifácio Nogueira 252, bairro São Pedro. Não haverá atendimento para inscrições no dia 28 de outubro em decorrência de feriado no serviço público.

Os documentos necessários para habilitação no processo são identidade, CPF, comprovante de residência, comprovante de renda (até 2 salários mínimos por casal) e certidão de nascimento/ casamento atualizada (expedida há menos de 90 dias).

Serão oferecidas vagas para 60 casais. O evento gratuito é voltado para casais residentes em Ribeirão das Neves e que não têm condições de arcar com as taxas devidas aos cartórios.

A Defensoria Pública fará as inscrições e, estando os documentos em ordem, a habilitação para o casamento será feita pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do município de Ribeirão das Neves e de Justinópolis.

Apoio

Além da parceria com o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Ribeirão das Neves e de Justinópolis, a iniciativa conta com o apoio da Cidade dos Meninos. O evento é realizado por meio da Unidade da Defensoria Pública em Ribeirão das Neves, com o apoio da Coordenadoria de Projetos, Convênios e Parcerias (CooProC).

Unidade de Ribeirão das Neves recebe o mutirão

'Paternidade consciente – Um pai presente transforma o futuro' é o lema desta 11ª edição estadual do mutirão.
Neste ano, serão oferecidos mais serviços, contemplando a solução extrajudicial dos conflitos relacionados à paternidade.
A intenção é fomentar o exercício efetivo da paternidade e garantir direitos. Todos os atendimentos são gratuitos.

Começaram na última segunda-feira, 4 de setembro, e vão até 6 de outubro, as inscrições para o Mutirão Direito a Ter Pai 2023.
A iniciativa extrajudicial é realizada anualmente pela Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), com o objetivo de garantir o direito à paternidade e fomentar a estruturação da família.

O mutirão será realizado presencialmente, de forma simultânea, em todas as 63 Unidades participantes, no dia 20 de outubro.

Além dos tradicionais exames de DNA e reconhecimento espontâneo de paternidade/maternidade, também será possível fazer reconhecimento socioafetivo, que é o reconhecimento jurídico da maternidade e/ou paternidade com base no afeto, sem que haja vínculo biológico entre as pessoas. O reconhecimento do parentesco socioafetivo produz os mesmos efeitos, pessoais e patrimoniais, do parentesco biológico, tanto para os pais, quanto para filhas e filhos.

Para contemplar os desdobramentos jurídicos que envolvem a relação de pais com filhas e filhos, nesta edição do projeto serão disponibilizados mais serviços para a população. Demandas de pensão alimentícia, revisional de alimentos, direito de convivência, guarda e investigação de paternidade também poderão ser resolvidas no mutirão. A ideia é fomentar o efetivo exercício e a consciência da paternidade ativa e garantir direitos.

Os interessados em participar devem se inscrever na Unidade da DPMG de Ribeirão das Neves.
Localizada na Rua José Bonifácio Nogueira, 252, São Pedro.
De segunda a sexta-feira, de 8h às 11h30.

Documentação mínima necessária

– Certidão de nascimento daquele que pretende ser reconhecido, sem o nome do pai ou da mãe na certidão de nascimento;

– Documento pessoal com foto;

– Comprovante de endereço;

– Documento pessoal do representante legal, no caso de requerente criança ou adolescente;

– Nome, número de telefone e endereço do suposto pai.

Exame de DNA

Nos casos em que será necessário o exame de DNA, a coleta será realizada nas próprias Unidades da Defensoria Pública, no dia do mutirão.

Ao se inscrever para fazer o exame, a pessoa que pretende ser reconhecida ou o seu representante legal (no caso de criança ou adolescente) deverá informar o nome, número de telefone e/ou endereço do suposto pai.

A Defensoria Pública entrará em contato para convidar o suposto pai para participar do mutirão, informando o dia, horário e endereço da Unidade.

O suposto pai também pode solicitar a realização do exame. Nesse caso, deverá ser informado o nome, endereço e/ou telefone da suposta filha ou filho para que a DPMG possa entrar em contato com ele, convidando-o a participar do mutirão.

Reconhecimento espontâneo e reconhecimento socioafetivo

O suposto pai que deseja reconhecer espontaneamente a filha ou o filho também pode fazer a inscrição para participar do mutirão. Nesse caso, ele deverá informar o nome da pessoa que deseja reconhecer, número de telefone e/ou endereço.

Para o reconhecimento espontâneo, as partes (pai ou mãe e filhos) também devem enviar a documentação. Será feita uma sessão de conciliação entre eles, conduzida por uma defensora ou defensor público.

Na sessão, a defensora ou defensor público elaborará o Termo de Reconhecimento e tomará as providências para a averbação da certidão de nascimento da filha ou filho com a inclusão da informação quanto à identidade do pai ou da mãe.

O reconhecimento socioafetivo será feito da mesma forma, a única diferença é a ausência de vínculo biológico entre a pessoa que faz o reconhecimento e o filho ou filha.

Serviço: Mutirão Direito a Ter Pai 2023

Inscrições: 04/09/2023 a 06/10/2023

Locais e horários para inscrição: Unidades da DPMG participantes (Clique aqui)

Data do mutirão: 20/10/2023

Serviços oferecidos: Exames de DNA, reconhecimentos espontâneos de paternidade/maternidade, reconhecimentos de filiação socioafetiva de paternidade/maternidade, demandas iniciais de alimentos, oferta de alimentos, revisional de alimentos, guarda, regulamentação da convivência e investigação de paternidade.

Fonte: Defensoria Pública de Minas Gerais 

A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais está com concurso público em andamento para contratar 30 profissionais para o cargo de Defensor Público de Classe Inicial com subsídio de R$ 22.158,82. As informações completas estão disponíveis no Edital 01/2019.

Para se candidatar, o interessado deve ser bacharel em Direito, há no mínimo três anos por instituição de ensino superior oficial ou reconhecida, com diploma registrado e ter três anos de atividade jurídica até o término do prazo da inscrição definitiva, exercida a partir da conclusão do curso de Direito. O candidato também não pode ter antecedentes criminais, não deve ter sofrido penalidade por prática de atos desabonadores no exercício profissional e terá que comprovar saúde física e mental adequadas para o exercício do cargo, além de apresentar bons antecedentes morais e sociais.

A inscrição custa R$ 260 e deve ser feita, exclusivamente, pela internet , a partir das 9h, de segunda-feira (25), até 20h de 25 de abril. O candidato comprovadamente desempregado ou inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), poderá requerer a isenção do pagamento do valor da inscrição no período entre os dias 25 e 31 de março.

O concurso é composto por cinco etapas: prova objetiva de múltipla escolha; quatro provas discursivas especializadas; inscrição definitiva seguida de: avaliação médica, sindicância da vida pregressa e investigação social; prova oral; e avaliação de títulos. A participação do candidato em cada etapa ocorrerá, necessariamente, após a habilitação na anterior.

A prova objetiva está prevista para ser realizada em 26 de maio e terá 100 questões dos seguintes temas: Direito Constitucional, Financeiro e Tributário; Direito Administrativo; Direito Penal; Direito Processual Penal; Direito Civil e Empresarial; Direito Processual Civil; Princípios Institucionais da Defensoria Pública e Legislação Específica; Direitos Humanos; Legislação Especial; Direito de Execução Penal.

O Defensor Público faz a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

A Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) divulgou edital de abertura de Processo Seletivo Simplificado (PSS) de estagiário na área de Direito, regularmente matriculado em estabelecimento de ensino oficialmente reconhecido, na Comarca de Ribeirão das Neves.

De acordo com o edital, as inscrições serão realizadas de 17 de junho a 12 de julho na sede da Defensoria Pública, situada na Praça da Esplanada, Casa 14, bairro Vila Esplanada, em Ribeirão das Neves, no horário de 8h às 11h30 e de 13h às 16h.

A  classificação  dos  candidatos  inscritos será feita pela média histórica de 60% de aproveitamento global, a partir da soma de todas as  notas lançadas no histórico escolar do ensino superior, desde o 1º período do curso, dividida pelo número de matérias.

A jornada de estágio será de 4 horas diárias e 20 (vinte) horas semanais. A bolsa de estágio, atualmente, corresponde a R$ 680 e o auxílio transporte a R$ 120.

Informações podem ser obtidas pelos telefones (31) 3143-8656 e 3143-8373.

A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG) inaugura nesta quarta-feira (6), às 10h, as novas instalações da Instituição na comarca de Ribeirão das Neves, na rua José Bonifácio Nogueira, 252, bairro São Pedro, com a presença da defensora pública-geral do Estado de Minas Gerais, Christiane Neves Procópio Malard.

Atualmente, a comarca conta com 15 defensores públicos, que atuam nas áreas Criminal, Tribunal do Júri, Execução Penal, Urgência em Saúde, Família, Infância Cível e Infracional e Acervo Cível, sob a coordenação local do defensor público Dante Otávio Simeão Gontijo.

A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais inaugurou novas instalações da Instituição na comarca de Ribeirão das Neves. A solenidade aconteceu na última quarta-feira (6) e contou com a presença da defensora pública-geral, Christiane Neves Procópio Malard.

De acordo com a DP, a nova sede oferece melhores condições de atendimento e acessibilidade para os assistidos e estrutura mais adequada ao trabalho dos defensores públicos. A defensora pública-geral, Christiane Neves Procópio Malard, falou sobre o papel da Defensoria Pública, em especial, na cidade de Ribeirão das Neves, que abriga o maior complexo penitenciário do Estado. "A Defensoria Pública existe para humanizar talvez a mais anti-humana atividade exercida com base na lei pelo homem: a prisão de seres humanos", afirmou.

O presidente da Câmara Municipal, Pastor Dario (PSC), abençoou as instalações e a equipe de trabalho da Defensoria Pública. "Apesar de todas as dificuldades, vocês têm batalhado e procurado parcerias, para que continuem prestando esse serviço tão nobre que Deus confiou a vocês. Vocês trabalham para melhorar a autoestima da população de Ribeirão das Neves", declarou.

Representando o prefeito Junynho Martins (PSC), o vice-prefeito Vitório Júnior (PDT) ressaltou que "Ribeirão das Neves é uma cidade que precisa de quase tudo e a união de todos, sem exceção, é ingrediente fundamental. O Poder Executivo e a Câmara auxiliam a Defensoria, com a cessão de servidores, e isso é um instrumento que temos para ajudar a melhorar o atendimento. Acredito que vamos conseguir atender a população com muita excelência".

A nova sede da Defensoria Pública fica na rua José Bonifácio Nogueira, 252, bairro São Pedro, em Ribeirão das Neves.

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Um dia para ficar na história da vida de 42 casais de Ribeirão das Neves. Assim foi a sexta-feira (6), data em que a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) realizou a segunda edição do Casamento Comunitário na comarca, realizado no auditório da Cidade dos Meninos.

A cerimônia, preparada com a participação de diversos parceiros, além de proporcionar base legal e segurança jurídica para a família, presenteou a todos com o sentimento de amor e solidariedade que marcou o momento. As noivas começaram os preparativos logo cedo, no Instituto Embelleze, onde ganharam maquiagem profissional e penteado especial. Lá mesmo colocaram os vestidos de casamento, disponibilizados gratuitamente pela Gislene Lourdes Madrinha do Coração, e tiveram a primeira sessão de fotos do dia.

A celebração foi completa. Teve entrada dos noivos, pajens e damas no tapete vermelho, marcha nupcial executada pela Banda da Aeronáutica, ornamentação especial, bolo fake, cenários para fotos dos casais, cabine de fotos instantâneas, troca de alianças, benção ecumênica e sorteio de presentes.

O defensor público-geral do Estado, Gério Patrocínio Soares, destacou que o Casamento Comunitário "traz o afeto e o fortalecimento dos laços familiares e possibilita o acesso à realização do sonho de muitas pessoas". Aos noivos, Gério Patrocínio agradeceu a confiança depositada na Defensoria Pública de Minas e desejou, em nome da Instituição, "uma vida repleta de alegria e com uma família muito unida".

Com informações da Defensoria Pública de Minas Gerais.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou a interdição parcial do Presídio Feminino José Abranches, em Ribeirão das Neves. A juíza Miriam Vaz Chagas, da Vara de Execuções Criminais, aceitou pedido da Defensoria Pública baseada na superlotação da unidade.

De acordo com a denúncia, o presídio tem 126 vagas, mas que chegou a abrigar 330 detentas em março deste ano. Atualmente, 269 presas dividem as celas do espaço.

A Secretaria de Estado de Administração Prisional (Seap) foi notificada na última quarta-feira (9) e afirmou que, no momento, há 200 detentas na unidade prisional.

A Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais (OGE-MG), realiza, nesta quinta-feira (26), em parceria com a Defensoria Pública do Estado, mais uma edição da Ouvidoria Móvel. O atendimento será das 9h às 16h, em frente a Penitenciária José Maria Alckimim, na Praça da Esplanada, em Ribeirão das Neves.

Segundo o órgão, o ouvidor do Sistema Penitenciário, Rodrigo Xavier, e seis defensores públicos, da área de Execução Penal participam da ação, que tem como objetivo verificar se o cumprimento de pena dos detentos estão de acordo com a Leis de Execução Penal.

O foco desta edição da Ouvidoria Móvel é atender as questões específicas da Ouvidoria Especializada do Sistema Penitenciário, manifestações dos recuperandos, dos familiares e dos servidores públicos que trabalham nas unidades prisionais da cidade. Além disso, a equipe da OGE vai atender ainda, demandas das outras cinco Ouvidorias Especializadas da OGE: Educação, Saúde, Polícia, Meio Ambiente e Fazenda, Patrimônio e Licitações Públicas.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) julgou parcialmente procedente umaa Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) questionando dispositivos do Código Tributário de Ribeirão das Neves, que instituíram a “taxa de serviço de remoção e guarda de veículos” apreendidos em pátio municipal e as “taxas de serviços administrativos.

A Defensoria Pública apontou inconstitucionalidade de um trecho do instrumento alegando que, ao permitir a cobrança de diárias até o dia da liberação do veículo – contrariando o Código de Trânsito Brasileiro – usurpou a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte. "A prática irregular consiste em cobrar dos proprietários dos veículos, indefinidamente, a taxa mensal, ignorando duas normas do Código de Trânsito Brasileiro: a que determina o leilão em até 90 dias e a outra que impede cobrança de diárias de modo indefinido. A situação provoca aberrações, como casos de veículo apreendido em Ribeirão das Neves cuja dívida ultrapassa R$ 70 mil em taxas", disse a DP.

O TJMG declarou a inconstitucionalidade da expressão “até o dia da liberação”, reputando nulas as cobranças de diárias superiores a 30 dias anteriores a 4 de março de 2016 e superiores a seis meses após tal período. Foi declarada, ainda, a inconstitucionalidade da cobrança de taxas para “apresentação de petição e documentos dependentes de apreciação, providências ou despachos pelas autoridades municipais”.

"A decisão, que mostra a forma certa de cobrar a taxa, abre precedentes, podendo servir como exemplo para outros julgamentos similares", avaliou a Defensoria.

Em nota à imprensa, a Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) informou que "o Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) cumpre o que está determinado no Código de Trânsito Brasileiro (CTB)" e que "o Art. 271 do CTB, §10º, limita a seis meses a cobrança de diárias de veículos apreendidos em pátios de remoções e guarda de veículos".