Uma audiência pública realizada nesta quinta-feira (1º) na Câmara Municipal de Ribeirão das Neves reuniu vereadores, representantes do Governo de Minas e da Secretaria Municipal de Educação, além de dirigentes sindicais para debater o projeto de municipalização das escolas estaduais no município.

Lançado em meio deste ano pela Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE/MG), o projeto Mãos Dadas ampliar o regime de cooperação entre Estado e municípios no atendimento educacional dos anos iniciais do ensino fundamental nas unidades escolares. Para viabilizar a transição, o governo mineiro anunciou investimentos da ordem de R$ 500 milhões.

De acordo com Igor Alvarenga, subsecretário de Articulação Educacional do Governo de Minas, o regime de colaboração prevê 38 milhões para serem aplicados em escolas de ensino fundamental e nas creches de Ribeirão das Neves. A equipe técnica do Estado afirmou que são cerca de 11 mil matrículas que seriam absorvidas pelo município. A adesão ao programa é opcional.

Denise Romano, coordenadora do Sind-UTE, mostrou preocupação com a proposta em relação ao aproveitamento dos servidores, grande parte designados, e o aumento significativo de 128% no número de matrículas na rede municipal. "A preocupação é a transferência da responsabilidade do Estado para os municípios", comentou.

A secretária municipal de Educação, Dolores Kícila, garantiu que o objeto ainda está em franca discussão entre as partes. "(Ainda) não há nada a se dizer sob o (projeto) Mãos Dadas em Ribeirão das Neves", destacou. "Desde o primeiro momento, nós nos assustamos e o primeiro impacto foi não absorver esses alunos, pois não é só gerir a escola, envolve também o tamanho da nossa secretaria e da nossa equipe técnica", disse.

O presidente da Câmara, vereador Weberson Diretor, que é regresso da educação, prometou que o projeto será amplamente discutido pelo legislativo nevense. 'Nós vamos discutir o tema a quatro mãos assim que for apresentada a demanda", destacou.

A íntegra da audiência pública está disponível aqui. 

Atendendo a legislação federal e cobrança do Sindute de Ribeirão das Neves

O Poder Legislativo e o Poder Executivo trabalham no alinhamento das carreiras locais às diretrizes da recente Lei Federal nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026, que promoveu uma mudança histórica na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB): o reconhecimento dos profissionais da Educação Infantil com funções docentes como integrantes da carreira do magistério da educação básica. No centro do debate estão a reestruturação de cargos, as regras de transição salarial e a cobrança de contrapartidas de carga horária para a categoria.

No dia 2 de julho de 2026, a Câmara Municipal aprovou por 13 votos favoráveis o Requerimento nº 053/2026, de autoria do vereador Renato José Amarante e subscrito por outros parlamentares. Aprovada em discussão única após parecer favorável da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação (CPLJR), a matéria encaminha ao prefeito Túlio Martins Raposo e à Secretaria Municipal de Educação uma Minuta de Projeto de Lei Modificativa.
A principal preocupação dos vereadores gira em torno da estabilidade jurídica e do tratamento igualitário aos servidores que já atuam na rede. Conforme justificado no documento, diversos educadores têm procurado o Legislativo com dúvidas sobre critérios de enquadramento, aproveitamento do tempo de serviço e possíveis distorções remuneratórias. 

A minuta proposta pela Câmara tenta barrar restrições estruturais:

Vedação a subclasses: O Artigo 5º da proposta proíbe categoricamente a criação de distinções ou tratamentos diferenciados entre os profissionais que exercem funções docentes com base em nomenclatura de cargo, ano de ingresso ou escolaridade exigida à época do concurso.

Direito à transição: Garante que servidores que hoje não possuem a formação exigida pela lei federal (Magistério, Normal Superior ou Pedagogia) mantenham seus direitos e possam pedir a integração à carreira a qualquer tempo, assim que comprovarem a habilitação

O Projeto do Executivo: Da Reestruturação à Carga Horária

A cobrança do Legislativo incide diretamente sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 018/2026, de autoria do prefeito Túlio Martins Raposo. O texto reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (alterando a Lei Municipal nº 4.378/2023) e formaliza a criação do cargo de Educador Infantil para os antigos ocupantes do cargo de "Educador Infantil I" que comprovarem a formação exigida. Já os profissionais classificados como "Educador Infantil II" passam a ser denominados Professor da Primeira Infância - 0 a 3 anos.

Contudo, pontos específicos da proposta do Executivo trazem divergências quanto à jornada de trabalho:

Proposta do Executivo (PL 018/2026): Jornada de 24h semanais: dividida em 20 horas dentro da Unidade Escolar (intraclasse) e apenas 4 horas destinadas a trabalhos extraclasse.

Modificação Sugerida pelo Legislativo: Jornada de 24h semanais: distribuída em 16 horas intraclasse e 8 horas extraclasse, adequando-se estritamente à proporção fixada pela Lei Federal nº 11.738/2008.

Nota de Impacto: O projeto do Executivo também ressalta que, para quem não comprovar a formação pedagógica necessária, a permanência se dará fora da carreira do magistério, mantendo-se as atribuições atuais até a vacância dos cargos.

Impacto Financeiro e Próximos Passos

O plano de vencimentos anexado ao projeto da Prefeitura estabelece os pisos iniciais (Grau A) para as categorias reformuladas:

Educador Infantil (Classe IV): R$ 2.999,44

Professor da Primeira Infância (Classe V): R$ 2.998,85

Professor de Educação Básica (Classe VI): R$ 4.199,14

A administração municipal assegura que as despesas decorrentes da reorganização correrão por dotações orçamentárias próprias e que a reestruturação visa "assegurar a coerência estrutural do sistema municipal de ensino". Cabe agora ao Executivo analisar a minuta modificativa enviada pela Câmara para definir se acolherá as demandas de isonomia e a reformulação da divisão da carga horária pleiteada pelos docentes da Educação Infantil.

Os profissionais da educação da rede pública de Ribeirão das Neves fazem uma manifestação na manhã desta sexta-feira (15) na Praça Central da cidade. Em greve desde a última segunda-feira (11), a categoria cobra reajuste salarial.

De acordo com o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE), a Prefeitura descumpre a lei que concedeu reajuste escalonado aos professores de 2015 a 2018. As parcelas de 2017 não teriam sido pagas ainda e a de 2018 não tem previsão.

Além disso, os profissionais cobram a implantação do Plano de Carreira que foi construído em 2016 e, segundo o Sindi-UTE, está "engavetado".

Procurada pela reportagem, a Prefeitura de Ribeirão das Neves não quis comentar a greve dos educadores. Recentemente, o prefeito Junynho Martins (PSC) declarou em entrevista que não poderia dar aumento aos servidores sob risco de ter que atrasar a folha de pagamento.

O anúncio de reajuste salarial para o funcionalismo público mineiro feito pelo governador Romeu Zema, nesta segunda-feira (2), gerou reação imediata de sindicatos e entidades de servidores em Minas Gerais. Após a divulgação do índice de 5,4% de recomposição, representantes da categoria classificaram o percentual como insuficiente e mantiveram o calendário de mobilizações, incluindo a greve dos trabalhadores da educação.

O reajuste linear deve alcançar cerca de 673 mil servidores ativos, inativos e pensionistas da administração pública mineira. A proposta prevê pagamento retroativo a 1º de janeiro de 2026, com impacto estimado de aproximadamente R$ 3,4 bilhões por ano na folha do Estado.

O Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG), que representa profissionais da rede estadual de ensino, afirmou que o índice anunciado não recompõe as perdas acumuladas nos últimos anos. Segundo a entidade, a categoria reivindica uma recomposição salarial de 41,83%, percentual que, de acordo com o sindicato, corresponde às perdas inflacionárias registradas entre 2019 e 2025.

Diante disso, o sindicato confirmou a manutenção da greve da educação, com paralisação prevista nas escolas estaduais a partir desta quarta-feira (4), por tempo indeterminado. A decisão foi tomada em assembleia realizada em frente à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
O Sind-UTE lembrou, em nota, que a reivindicação de reajuste vem sendo apresentada desde janeiro de 2026.

Em nota, o governo estadual afirmou que a recomposição busca garantir equilíbrio fiscal e manter as contas públicas sustentáveis. O Executivo também informou que o projeto de lei com o reajuste será enviado à Assembleia Legislativa de Minas Gerais para análise dos deputados.
Segundo o governador Romeu Zema, a recomposição é possível dentro das condições financeiras do Estado e busca reconhecer o trabalho dos servidores sem comprometer a saúde fiscal de Minas Gerais.

O Diário Oficial do Município (DOM) trouxe, nesta segunda-feira (21), a publicação do Decreto Nº 129/2017, assinado pelo prefeito Junynho Martins (PSC) e pelo secretário de Educação, Fabiano Diniz, que retira das escolas da rede pública municipal a figura do professor eventual - aquele que assume a turma a partir de uma falta temporária do professor titular.

De acordo com a publicação, a medida considerou a situação financeira do município e a necessidade de readequar o limite de gastos com pessoal, como reza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Conforme artigo 4º da Resolução n. 01/2017 da Secretaria Municipal de Educação, revogado com o decreto, as escolas de até 700 alunos tinham um professor eventual por turno e, acima desse número, dois eventuais por turno.

A medida não foi bem recebida pelo Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (SindUTE-MG), que considerou que a educação dos alunos será prejudicada, uma vez que sempre que houver uma falta de um professor, ou os alunos serão dispensados ou ficarão sobre supervisão de outro profissional que não um professor. Segundo o sindicato, são 112 profissionais nesta situação.

A reportagem entrou em contato com a Prefeitura de Ribeirão das Neves para comentar o decreto, mas até o momento não obteve retorno.

Os professores da rede municipal de Ribeirão das Neves fizeram um protesto na manhã desta sexta-feira (25) contra o Decreto Nº 129/2017, assinado pelo prefeito Junynho Martins (PSC) e pelo secretário de Educação, Fabiano Diniz, que acaba com a figura dos docentes eventuais nas escolas da cidade. A classe aguarda uma agenda com o chefe do executivo nevense na próxima semana.

O Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE) estima que cerca de 150 profissionais que atuam nas mais de 70
escolas do município serão afetados. As manifestações reuniram professores que atuam no município e educadores que foram aprovados pelo concurso realizado em 2015, mas não foram nomeados.

Em nota, a Prefeitura de Ribeirão das Neves informou que os ajustes no setor da Educação são para enquadrar o município à Lei de Responsabilidade Fiscal, a única pasta que ainda estava fora dos padrões exigidos. "Para não comprometer a atividade pedagógica das escolas, a Prefeitura optou por antecipar a exoneração de vice diretores de escolas com menos de 240 alunos, o que ocorreria em 2018 por força da Lei 3740/2016. Como a maioria desses profissionais são concursados estes retornarão ao seu cargo de origem".

Ainda segundo o órgão, outra medida será a exoneração de professores contratados e de coordenadores de anexos nas escolas de maior porte. Nesse caso, os vice diretores dessas escolas, a maioria efetivos, serão mantidos. "A medida a ser adotada acarretará uma economia de aproximadamente R$ 300 mil/mês. A Prefeitura ressalta que as decisões que estão sendo adotadas não afetarão a qualidade e a atividade pedagógica dos alunos".