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Projetos de Lei podem restringir direito ao auxílio alimentação e transporte de servidores

Está em tramitação na Câmara Municipal de Ribeirão das Neves dois Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo que, se forem aprovados, podem reduzir o acesso de servidores do município ao auxílio alimentação e ao auxílio transporte. As duas proposições deram entrada na Mesa Diretora do legislativo no dia 23 de outubro, assinadas pelo prefeito Junynho Martins (PSC). Na primeira, o PL nº 046/2018 reajusta o auxílio transporte apenas para os servidores residentes em outros municípios, passando de R$ 12,20 para R$ 12,60 por dia. Já o PL nº 047/2018 incrementa o valor do auxílio alimentação, que salta de R$ 235,55 para R$ 242,21.

Apesar dos reajustes, os projetos alteram a redação original do texto e podem retirar as vantagens de funcionários do município. Atualmente, os servidores que recebem remuneração igual ou inferior a três e meio salários mínimos por mês (atualmente R$ 3.339), excluindo-se as vantagens como adicional de tempo de serviço do cálculo, fazem jus ao recebimento desses valores. Com a nova proposta, essas vantagens (adicional de tempo de serviço) entrarão a base de cálculo que determina o recebimento dos auxílios e podem tirar o benefício de muitos trabalhadores.

Por exemplo. Se um determinado funcionário recebe R$ 3.000 de salário e mais R$ 400 de vantagens, o valor total (R$ 3.400) será utilizado no cálculo para o pagamento dos auxílios e ele não fará jus aos mesmos, pois ultrapassa os R$ 3.339 previstos como teto. Pela lei atualmente em vigor, o servidor faz jus ao recebimento pois os R$ 400 de vantagens não entram no cálculo.

A proposta do Poder Executivo foi mal vista por alguns parlamentares e por servidores que lotavam a Câmara na reunião dessa terça-feira (13) para protestar contra cortes que já estão sendo aplicados pela Prefeitura. O descanso semanal remunerado de quem trabalha em regime de plantão, por exemplo, já teria sido cortado. A medida atinge profissionais da segurança, como os guardas civis e agentes de trânsito, e da saúde, como técnicos de enfermagem. Os professores contratados também tiveram retirados o pagamento de 10% do salário de incentivo à docência, o chamado "pó de giz".

Nesta quarta-feira (14), o prefeito Junynho Martins participou de uma transmissão ao vivo na página da Prefeitura e comentou os casos. Segundo ele, foi identificada uma ilegalidade pela Procuradoria do Município no pagamento de servidores, o que o chefe do executivo nevense classificou como um penduricalho. "Uma vez que eu não consigo pagar algo que está acima da média, eu tenho que cortar. Não posso pagar isso (descanso remunerado no final de semana) para um médico plantonista", afirmou.

O problema, segundo alguns servidores, é que o descanso semanal remunerado vai atingir principalmente servidores que ganham de R$ 1.200 a R$ 1.300, que poderão ter redução de até R$ 300 nos salários.

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Casos em acompanhamento: 2.134

Casos descartados: 402

Casos confirmados: 38

Óbitos confirmados p/ Covid-19: 1

Fonte: Secretaria Municipal de Saúde de
Ribeirão das Neves 
Última atualização: 20/05/2020

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