A Prefeitura de Ribeirão das Neves publicou, nesta segunda-feira (17), no Diário Oficial dos Municípios Mineiros (DOMM), o Decreto nº 096/2018, que estabelece medidas administrativas para contenção de despesas e cria uma comissão especial para redução de custos em contratos administrativos.

Segundo o texto, as secretarias municipais deverão reavaliar a necessidade de manutenção dos contratos e renegociar suas bases a fim de diminuir os custos para o município. A renegociação deverá ser feita mediante convocação da empresa contratada - podendo o contrato ser até mesmo extinto.

Para acompanhamento dos trabalhos, será formada a Comissão Especial de Controle de Redução de Custos em Contratos Administrativos, composta por representantes de várias secretarias, e presidida pela servidora Flayany Pedroso Gomes, lotada na Secretaria Municipal De Administração.

Uma das justificativa para a assinatura do decreto é o equilíbrio das contas públicas a fim de alcançar a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O decreto, assinado pelo prefeito Junynho Martins (PSC) e pela secretária municipal de Administração Cláudia Braga, retroage seus efeitos ao dia 4 de maio de 2018.

A Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves divulgou, nesta terça-feira (26), no Diário Oficial dos Municípios Mineiros (DOMM), a prorrogação do prazo de validade dos concursos públicos destinado ao provimento de vagas em cargos efetivos das áreas de Administração e de Saúde.

Os concursos públicos foram realizados em 2015 com validade de 2 anos e, tendo sido prorrogado por igual período, vão valer até meados de 2019.

O certame, referente aos Editais Nº 01/2014 (Administração) e Nº 02/2014 (Saúde), ofereceu vagas de nível fundamental, médio e superior na administração municipal.

O prefeito Junynho Martins (PSC) editou a portaria nº 008/2018, publicada nesta terça-feira (23) no Diário Oficial dos Municípios Mineiros (DOMM), que instaura processo de Tomada de Contas Especial para apurar a ocorrência de susposto dano ao erário.

A investigação será feita sobre a licitação nº 05/2013, na modalidade Pregão Presencial, cujo objeto era a formação de registro de preços para aquisição de gêneros alimentícios, realizada durante a gestão da ex-prefeita Daniela Corrêa (PT).

A abertura da Tomada de Contas Especial se baseia em decisão do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), publicada no Diário Oficial de Contas em 14 de novembro de 2017, referente aos Processos de Denúncias nºs 932343 e 898597.

Na decisão, o tribunal julgou irregular o edital de licitação e aplicou multas a Anna Carolina Falcão, então pregoeira, e Heloísa Dias Ferreira, secretária de Administração e Recursos Humanos à época.

Para os trabalhos de apuração, o chefe do Executivo nomeou uma comissão composta por quatro servidores que terão 60 dias para, além de investigar o suposto dano ao erário, identificar os responsáveis e quantificar o dano.

Além do prefeito, assina a portaria a secretária de Administração, Cláudia Reis de Miranda Braga.