Discutir a situação das políticas de prevenção à criminalidade no Estado. Esse é o objetivo de audiência pública que a Comissão de Participação Popular da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) vai realizar nesta quinta-feira (5), às 14h30, no Auditório da casa.

De acordo com a deputada Marília Campos (PT), uma das autoras do requerimento e vice-presidente da Comissão, será uma oportunidade para que o legislativo debata o tema e busque maneiras de viabilizar políticas públicas que façam frente à violência atual.

Para a reunião, foram chamados representantes e participantes do Programa Fica Vivo, cujas atividades estão paralisadas em virtude de pendências judiciais envolvendo empresas contratadas para fazer a execução do programa.

Com a paralisação da Política de Prevenção Social à Criminalidade do Governo de Minas, por meio de programas como o Fica Vivo!, em agosto deste ano, a redução de homicídios nas áreas atendidas, que era de 23% em relação ao ano anterior, caiu para apenas 5%.

A informação foi divulgada pela subsecretária dessa política na Secretaria de Estado de Segurança Pública, Andreza Rafaela Abreu, durante audiência pública da Comissão de Participação Popular da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), realizada nesta quinta-feira (5).

A subsecretária informou que vinham sendo atendidos 201 bairros vulneráveis e com sérios problemas de violência, em três municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte: a Capital, Contagem e Ribeirão das Neves.

A interrupção das políticas ocorreu após o governo anunciar o Instituto Elo como vencedor do edital para operacionalizá-las, por meio de um termo de parceria, com a respectiva transferência de recursos. Das três Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips) inscritas - além do ganhador, o Viva Rio e o Ijuci –, este último questionou o resultado e entrou com recurso na justiça. E até agora, a Justiça não resolveu o caso.

O Fica Vivo! é o carro-chefe, com foco na redução de homicídios de adolescentes e jovens, que trabalha com oficinas de esporte, cultura e arte, além de outras ações.

Prevenção é mais eficaz e barata que repressão

Eduardo Batitucci, pesquisador da Fundação João Pinheiro, reforçou que essa política é a mais eficaz e barata da área de segurança pública. "É a única que efetivamente funciona e com a participação das comunidades onde atua", relatou, embasando-se em dados: de 2004 a 2014, foram poupadas 600 vidas, graças a esses programas, o que equivale a um ano inteiro de homicídios em Belo Horizonte.

Em razão da pandemia do Coronavírus e das consequências econômicas da doença, o Governo de Minas Gerais anunciou que as secretarias de Estado, com exceçao da Saúde, terão que fazer cortes orcamentários. Uma das ações que podem ser impactadas são os programas de prevenção social à criminalidade, como o "Fica Vivo!".

A política de prevenção social à criminalidade existe há 17 anos e atua com o objetivo é realizar estratégias de segurança pública alternativas à repressão e ao encarceramento. Atualmente existem 63 unidades das Unidades de Prevenção à Criminalidade em Minas Gerais.

De acordo com gestores dos programa ouvidos pelo RibeiraoDasNeves.net, o governo Zema mencionou o desejo de cortar 80% do recurso da prevenção. Isso significa suspensão da política em 33 territórios com maior índice de homicídios do estado. "São territórios onde os moradores já sofrem com a ausência de políticas públicas e com a criminalização da pobreza, e agora, serão afetados diretamente por essa paralisação das atividades", disse uma liderança, sob condição de anonimato. "O impacto é imensurável e quem paga o preço pelo descaso é aquele que precisa da política, a mesma população que há séculos sofre com a formação social de um país racista e desigual", finalizou.

Em Ribeirão das Neves, a política de prevenção atua nas três regionais - Centro, Justinópolis e Veneza, atendendo milhares de pessoas em situação de violência. Um deles é o "Fica Vivo!", que atende cerca de 900 jovens por mês no município, por meio de participações em oficinas de arte, cultura, esporte, entre outros, reduzindo assim os altos índices de criminalidade ligadas a juventude na cidade.

Em nota à imprensa, a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) informou que os cortes ainda estão sendo avaliados e serão informação oportunamente. "A Sejusp reconhece a importância e a contribuição de programas atualmente executados pela pasta, mas pondera que várias áreas da segurança, assim como de todo o governo, precisarão de ajustes orçamentários em razão da queda de arrecadação proveniente da pandemia do coronavírus".

Um impasse na Justiça tem afetado o funcionamento do "Fica Vivo!" em Ribeirão das Neves e demais municípios mineiros. Desde o fim do mês passado, quando o contrato com a empresa que administrava os projetos se encerrou, todas as 45 unidades do programa estão de portas fechadas e ainda sem nenhuma previsão de retorno das atividades.

Em nota à imprensa, a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) afirmou que o impasse começou com o fim do contrato com Instituto Jurídico para Efetivação da Cidadania (Ijuci), responsável pela gestão dos programas de prevenção à criminalidade, no dia 31 de julho. Uma nova licitação foi realizada e o vencedor, Instituto Elo, deveria assumir a partir de 1º de agosto, conforme edital. 

Porém, o Ijuci – que também participou da concorrência – alegou irregularidades no edital e impetrou um mandado de segurança com pedido de liminar contra o resultado. Além disso, a organização ainda relatou problemas relacionados ao valor da licitação. Com o pedido deferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, os Centros de Prevenção à Criminalidade acabaram ficando sem uma empresa para administrá-los e estão de portas fechadas.

De acordo com a pasta, o governo aguarda uma nova decisão judicial para dar continuidade aos programas, mas ainda não há previsão para que isso aconteça.

Em Ribeirão das Neves são três Centros de Prevenção à Criminalidade que atendem em média 2 mil jovens do município.