Na sessão plenária da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves, realizada em 23 de abril de 2025, foi aprovado o Projeto de Lei nº 016-C/2025, que institui o pagamento de auxílio-alimentação para os vereadores e servidores do legislativo municipal. A votação, que representou a última aprovação da sessão, ocorreu por volta das 2 horas, 18 minutos e 30 segundos, conforme registros da Casa.

A nova lei determina que tanto os vereadores quanto os servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal receberão mensalmente um auxílio-alimentação no valor de R$ 1.147,19 (um mil, cento e quarenta e sete reais e dezenove centavos).

De acordo com o texto aprovado, o benefício será concedido por meio de ticket, crédito em cartão-alimentação ou outra modalidade definida pela administração pública, sem custos para os beneficiários. O pagamento está previsto para ocorrer até o quinto dia útil do mês subsequente.

A lei estabelece ainda o caráter indenizatório do auxílio-alimentação, explicitando que o valor não será incorporado aos vencimentos, remunerações, proventos ou pensões dos beneficiários, em consonância com a legislação vigente. Adicionalmente, o texto legal define que o auxílio não constitui rendimento tributável, estando isento de incidência de imposto de renda e contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), bem como para o plano de seguridade social do servidor público.

O Artigo 3º da lei detalha as situações em que o pagamento do auxílio-alimentação não será efetuado.

No próximo sábado, 9 de maio, o Quilombo Nossa Senhora do Rosário, em Justinópolis, será o palco da 2ª Feira Negra de Ribeirão das Neves. Realizado das 09h às 16h, o evento é fruto de uma articulação intersetorial que envolve as secretarias municipais de Desenvolvimento Social e Cidadania, Esporte, Cultura e Turismo, e Saúde, além do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e parceiros da rede local.

Mais do que um espaço de comercialização, a feira se consolida como um movimento de reafirmação da "negritude nevense", buscando potencializar o trabalho manual e a arte de usuários atendidos pela assistência social do município. O objetivo central é o resgate da identidade, da religiosidade e da estética afro-brasileira, promovendo uma sociedade mais justa e livre de violências.
Após o sucesso de 2025, que reuniu mais de 500 participantes, a organização intensificou os esforços para 2026. Com um aumento expressivo no número de expositores e na oferta de serviços, a expectativa é superar o público do ano anterior.

A programação contará com apresentações culturais, barracas de economia solidária e brechó, além de uma ampla gama de serviços gratuitos voltados ao cidadão.
Guia de Serviços Gratuitos
A 2ª Feira Negra oferecerá suporte em diversas áreas para a população:

Documentação e Cidadania: Isenção para certidões (nascimento, casamento e óbito), SINE, Procon, Junta Militar e orientações jurídicas com a OAB.

Saúde e Bem-estar: Atualização de cartão vacinal, aferição de pressão, avaliação nutricional, atendimento a gestantes, testes rápidos (HIV, Hepatite e Sífilis) e orientações de saúde bucal com o Ubuntu Odonto.

Educação e Cultura: Apresentação de materiais pedagógicos baseados na Lei 10.639, atividades educativas e brincadeiras para o público infantil.

Estética e Cuidados: Cortes de cabelo gratuitos no local.

Atenção Psicossocial: Atendimento especializado e encaminhamentos para a rede de proteção.

Destaque para Saúde Visual: Haverá realização de exames oftalmológicos no local. Para garantir o atendimento, os interessados devem realizar o agendamento prévio através deste formulário online.

Serviço

Evento: 2ª Feira Negra de Ribeirão das Neves

Data: 09 de maio de 2026 (Sábado)

Horário: 09:00 às 16:00

Local: Quilombo Nossa Senhora do Rosário (Rua Francisco Labanca, 189, Justinópolis)

Entrada: Gratuita e aberta a toda a comunidade.

Policiais militares, civis e penais de Minas Gerais, representados por suas entidades de classe, convocaram uma manifestação para o dia 28 de fevereiro, véspera do carnaval. A concentração está marcada para as 9h, na Praça Sete, no centro de Belo Horizonte.
Apesar de o governador Romeu Zema ter acenado com a possibilidade de alguma compensação financeira para a categoria, os servidores seguem insatisfeitos. A principal reivindicação é a recomposição das perdas salariais, incluindo a reposição da inflação acumulada em janeiro deste ano.
Além disso, os servidores cobram a instituição do vale-refeição, beneficio que já vem sendo estudado por Zema desde o ano passado, quando o governo chegou a criar grupos de trabalho para avaliar essa possibilidade. Porém, ainda não há nada oficial nesse sentido.