A Câmara Municipal de Ribeirão das Neves editou portaria com medidas preventivas à contaminação e propagação do Coronavírus. A principal delas é a suspensão da participação do público nas reuniões plenárias a partir desta terça-feira (17) até 31 de março.
Conforme o texto da portaria, a medida poderá ser prorrogada até diminuição do pico de contaminação do novo vírus. Como alternativa, as transmissões ao vivo das reuniões continuarão a ser feitas pelas redes sociais.
De acordo com o vereador Weberson Diretor (PSC), 1º secretário da Câmara, ainda nesta terça-feira os parlamentares vão estudar novas medidas preventivas de enfrentamento ao Coronavírus.
Na pauta da Câmara estão tramitando projetos importantes para município, como o reajuste de salário do funcionalismo municipal e a autorização à Prefeitura para contrair novo empréstimo no valor de R$ 28 milhões.
O município de Ribeirão das Neves possui uma dívida consolidada de R$ 224 milhões, àquelas de longo prazo, de acordo com informações do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) referentes ao fechamento do ano de 2019. Ainda assim, a Prefeitura quer autorização da Câmara Municipal para contrair mais um empréstimo e aumentar o endividamento do município em R$ 28 milhões.
Conforme o TCE, a principal dívida do município é com o INSS, no total de R$ 213 milhões, correspondente a 95% de toda a dívida consolidada. Os demais credores são IPSEMG (R$ 7,5 milhões), BNDES (R$ 2,6 milhões) e BDMG (R$ 1 milhão). Nesse montante não está incluso valores de curto prazo que o município possa a vir a ter com fornecedores, por exemplo.
De acordo com o Projeto de Lei nº 007/2020, em tramitação na Câmara, a operação de crédito seria realizada junto à Caixa Econômica Federal no âmbito do programa FINISA (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento), do Governo Federal, para obras de infraestrutura urbana com a pavimentação de ruas e avenidas do município. Como garantia à nova dívida, seriam repassadas ao credor parcelas do ICMS e do FPM, além de receitas geradas por outros impostos.
Se aprovado pelo Legislativo, este será o segundo empréstimo realizado pela Prefeitura nos últimos meses. Em novembro de 2019, o Poder Executivo já havia celebrado com o Banco do Brasil um empréstimo de R$ 10 milhões para custear o Programa Asfalto Novo, grande bandeira da gestão Junynho Martins (PSC), a serem pagos com o compromisso do Governo do Estado de começar a pagar as parcelas dos recursos retidos do município desde a gestão Pimentel.
Durante audiência pública de prestação de contas do 3º quadrimestre de 2019, em fevereiro, o secretário municipal de Fazenda, Vitor Pereira, afirmou que o município ainda tem capacidade de endividamento. "Existe uma resolução que diz que o município pode se endividar, com as dívidas consolidadas, até 120% da sua corrente líquida (R$ 420 milhões). O município poderia adquirir novos empréstimos de até R$ 510 milhões", afirmou.
Uma emenda modificativa (nº 021-c/2020) apresentada ao Projeto de Lei Complementar 008/2019, que institui o Plano Diretor de Ribeirão das Neves, pretende alterar o zoneamento na região da Lajinha, zona de preservação ambiental localizada entre o fim do bairro Porto Seguro, na região Central, e o Paraíso das Piabas, no distrito de Justinópolis. A cachoeira da Lajinha foi definida como Área de Preservação Ambiental (APA) no Plano Diretor do de Ribeirão das Neves em 2006, aprovado pela Lei Complementar nº 036/2006.
A emenda foi proposta durante audiência pública no mês de fevereiro e assinada pelos vereadores Fábio Caballero (Cidadania), Weberson Diretor (PSC), Ramon do Girico (MDB), Pastor Dário (PSC) e Neuza Mendes (Cidadania).
De acordo com o texto apresentado, a proposta é que a porção sul do terreno da Lajinha até as margens da rodovia LMG-806 seja alterado de Zona de Preservação (ZP1 e ZP2) e Zona de Densidade 1A (ZD1A) para área integralmente com Zona de Densidade 1B (ZD1B). Ou seja, a região deixaria de ter áreas de preservação ambiental e passaria ser exclusivamente de pouca densidade.
Aparentemente, a mudança de ZD1A para ZD1B é pequena, visto que as zonas de densidade variam numa escala de ZD1 a ZD5. Porém, o zoneamento ZD1A permite uso residencial unifamiliar em lotes de no mínimo 1.000 metros quadrados, enquanto o zoneamento ZD1B permite, dentre outros, o uso residencial irrestrito em lotes de 400 m2, que podem ainda ser fracionados em unidades habitacionais de 200m2. Além disso, o ZD1A prevê que 5% da área líquida de lotes devem ser destinadas à habitação de insteresse social, enquanto no ZD1B não existe tal obrigação. Veja:
Parâmetros urbanísticos de ocupação de solo previstas na revisão do Plano Diretor
Em contato com a reportagem, o vereador Fábio Caballero (Cidadania) afirmou que a proposta partiu dos proprietários do terreno durante a audiência pública e disse que, se a mesma estiver contrária às normas ambientais, votará contra. "Sou favorável à preservação onde existe a cachoeira e o curso d'água. Ali tem que ser feito um parque ecológico. Se permite mais adensamento populacional, vou votar contrário", resumiu.
Contraponto
Por meio de nota, os proprietários do terreno afirmaram que a emenda não contraria qualquer norma ambiental e foi aprovada por unanimidade durante a audiência pública para "alterar o zoneamento da região de ZP1 e ZP2, zonas de proteção ambiental que praticamente nada pode ser desenvolvido na região, para ZD1B".
De acordo com os empreendedores, "áreas extensas de proteção ambiental podem culminar em loteamentos clandestinos e irregulares, acarretando incomensuráveis prejuízos ao Munícipio e a todos os cidadãos". Eles salientaram também que a alteração visa "manter as diretrizes de proteção ambiental, efetivando-as através da possibilidade de ocupação escalonada e sustentável".
Os donos do terreno se comprometeram ainda em, caso a alteração seja aprovada, (1) desenvolver o ecoturismo na região da Lajinha e criar parques, com custeio do empreendedor; (2) criar equipamentos urbanos e comunitários, em especial complexo esportivo com ciclovia e quadra de esportes; e (3) manutenção, valorização e desenvolvimento do parque da Lajinha.
Por fim, Luís Paulo Bambirra Silveira e Caio Silveira Leite Guimarães, que assinam a nota, ressaltaram que se "pretende alterar o zoneamento para que seja possível o desenvolvimento da região, possibilitando a ocupação sustentável do entorno da Lajinha e, com isso, assegurar a sua própria manutenção, estruturação e proteção enquanto área verde e parque de lazer aos cidadãos de Ribeirão das Neves".
A votação do Plano Diretor deve acontecer na próxima terça-feira (10). Os parlamentares devem apreciar o texto base do PL 008/2019 e as emendas modificativas apresentadas na Câmara Municipal.
Com o tema "Diálogos sobre as eleições municipais de 2020 na era digital", a subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Faculdade Pitágoras promovem, nesta quinta (5) e sexta-feira (6), de 19h às 22h, o Simpósio de Direito Eleitoral em Ribeirão das Neves.
A programação é dividida em 6 ciclos, sendo 3 em cada dia, com palestras e debates, que envolvem temas como registro de candidaturas, campanha eleitoral digital, apuso de poder, financiamento de campanha, combate a corrupção e participação feminina na política. Confira:
Divulgação
Os interessados podem se inscrever aqui. O ingresso é a doação de 3 kg alimentos não perecíveis ou 3 litros de leite, que serão destinados às crianças vulneráveis acolhidas nas casas "Bem Querer" e "Acreditar no Amanhã", ambas em Ribeirão das Neves.
A Faculdade Pitágoras fica na Cidade dos Meninos, rua Ari Teixeira da Costa, 1.500, em Ribeirão das Neves.
O prefeito Junynho Martins (PSC) assinou, nessa terça-feira (3), o Projeto de Lei nº 010/2020, a ser enviado para apreciação da Câmara Municipal, que concede reajuste de 6% aos servidores públicos do município de Ribeirão das Neves. O último reajuste do funcionalismo municipal havia acontecido na legislatura anterior.
Em vídeo publicado na internet, Junynho lembrou que assumiu a Prefeitura com o 13º salário do ano anterior ainda em aberto e conseguiu colocar a folha em dia. O chefe do Executivo também recordou que, em 2019, já havia feito o reajuste no auxílio-alimentação.
O prefeito mencionou ainda o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPC-A) para o ano de 2019, que ficou em 4,31%, como comparação ao aumento dos servidores. No entanto, o índice inflacionário acumulado apenas na atual gestão, entre 2017 e 2019, é de 11,01%, bem acima do reajuste proposto.
A Prefeitura de Ribeirão das Neves convocou, nessa terça-feira (3), uma coletiva de imprensa para anunciar a volta de Fabiano Diniz ao secretariado do prefeito Junynho Martins (PSC). A partir de agora, o ex-vereador vai ocupar a pasta de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Em seu discurso, Fabiano agradeceu o convite feito pelo prefeito e prometeu atuar na questão da sustentabilidade. "Fui professor de ciências. A vida pública é cheia de desafios. Mesmo na dificuldade, estamos fazendo a coisa certa. Nós temos uma missão e uma responsabilidade gigantesca. Temos que usar o cargo para servir o povo", disse.
O prefeito Junynho Martins se disse contente com a volta do aliado ao secretariado e reforçou que acredita muito no time à frente do Poder Executivo. "O problema de Neves não é má gestão, é falta de recursos. Nosso time é de primeira, é muito bom. Eu sempre quero mais. Eu vejo hoje, Fabiano, a sua figura é mais de secretário, meu colega de escola, dentista, professor, vereador por 4 mandatos, esteve com a gente no grupo durante as eleições", afirmou.
Histórico
Fabiano Diniz e Junynho Martins foram colegas de Câmara Municipal durante a legislatura de 2009 a 2012. Às vésperas da eleição de 2016, ambos então pré-candidatos à Prefeitura, Fabiano abriu mão do pleito para apoiar Junynho, e, com a vitória no pleito, assumiu a secretaria municipal de Educação, onde ficou por mais de um ano até pedir desligamento para atuar em Contagem.
Aumento ao funcionalismo
Ao fim da cerimônia de posse do novo secretário, o prefeito Junynho Martins anunciou o aumento de 6% para os servidores a partir de do mês de março.
Deu entrada nesta semana na Câmara Municipal de Ribeirão das Neves o Projeto de Lei nº 007/2020, que autoriza a Prefeitura a contratar novo empréstimo no valor de R$ 28 milhões a serem aplicados na infraestrutura urbana com a pavimentação de ruas e avenidas do município.
De acordo com o texto do PL, a operação de crédito será realizada junto à Caixa Econômica Federal no âmbito do programa FINISA (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento), do Governo Federal.
Como garantia à nova dívida contraída pelo Poder Executivo, serão repassadas ao credor parcelas do ICMS e do FPM, além de receitas geradas por outros impostos.
Na reunião realizada nesta quinta-feira (20), o vereador Vanderlei Delei (PTC) subiu o tom e repudiou a apresentação do Projeto de Lei pela Prefeitura. "Um governo acusado e investigado de desviar milhões de reais, com a saúde sucateada, vai deixar uma nova dívida para a próxima gestão, que a gente nem sabe ainda de quem vai ser", afirmou.
Este é o segundo empréstimo realizado pela Prefeitura nos últimos meses. Em novembro de 2019, o Poder Executivo já havia celebrado com o Banco do Brasil um empréstimo de R$ 10 milhões para custear o Programa Asfalto Novo, grande bandeira da gestão Junynho Martins (PSC), a serem pagos com o compromisso do Governo do Estado de começar a pagar as parcelas dos recursos retidos do município desde a gestão Pimentel.
Durante reunião secreta ocorrida na última terça-feira (11), os vereadores de Ribeirão das Neves rejeitaram a prestação de contas da ex-prefeita Daniela Corrêa (PT). A decisão do parlamento nevense foi contrário ao entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), que havia dado parecer prévio pela aprovação, sem ressalvas.
As informações de bastidores dão conta que 10 vereadores votaram pela rejeição das contas e 3 pela aprovação. Especula-se que dois desses três votos foram dos correligionários da petista, Messias Veríssimo e Vicente Mendença, e o terceiro voto possivelmente é de um antigo apoiador da ex-prefeita. O vereador Carlinhos Figueiredo (PMDB) estave ausente da reunião por motivos de saúde. Para rejeição, eram necessários 2/3 dos votos, exatamente 10 parlamentares.
Com a reprovação das contas da ex-prefeita, o Regimento Interno da Câmara prevê o envio imediato da decisão ao Tribunal de Contas para os "fins de direito". Como consequência, a Lei da Ficha Limpa diz que as gestores que tiverem as contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável ficam inelegíveis por oito anos a partir da decisão.
À reportagem, Daniela Corrêa disse que viu a votação como um movimento político-eleitoral da Câmara Municipal. "Eu tenho todas as minhas contas aprovadas, e 2016, no meu último ano, decidiram reprovar. A prestação (de contas) veio aprovada sem ressalvas pelo Tribunal, onde tem técnicos capacitados para examinar as contas públicas e deram um parecer favorável, para que a Câmara conduzisse a parte dela", avaliou.
A petista também afirmou que não pretende voltar a concorrer a cargos eletivos e que vai se defender dentro do processo legal. "Eu quero reforçar que não sou candidata em 2020 e, pra mim, o que ficou muito claro, é que o mundo político tem muito medo do meu retorno pra vida pública, tentam a todo preço denegrir minha imagem de gestora. Vamos seguir com o trâmite normal, vou apresentar a minha defesa no Judiciário. Estou muito segura de que teremos um resultado positivo", finalizou.
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