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Vereadores rejeitam PL que autorizava o Poder Executivo a firmar acordos com credores do município

Os vereadores reprovaram, nesta terça-feira (14), durante reunião na Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 025/2020, de autoria do Poder Executivo, que pretendia autorizar a Prefeitura de RIbeirão das Neves a firmar acordos judiciais com seus credores para o pagamento de débitos da Fazenda Pública mediante realização de acordo na esfera administrativa..

O projeto foi relatado pelo vereador Messias Veríssimo (PT), que deu parecer contrário à aprovação. Com exceção do vereador Carlinhos Figueiredo (Cidadania), que estava ausente na reunião plenária, todos os parlamentares votaram contrário ao texto.

Durante a discussão, o projeto recebeu novas críticas do vereador Vanderlei Delei (Republicanos). "Meu voto é contrário. Esse governo é muito incoerente. Nós temos aqui servidores da Saúde, que o próprio governo está dando calote no abono SUS. Esse mesmo governo que diz que não tem recursos para cuidar das pessoas da saúde, quer que agora, em ano eleitoral, tirar as dívidas que estão sendo discutidas, que a própria consultoria contratada pela Prefeitura diz que não reconhece muitas delas", alegou. "Eu pedi aqui que o governo tivesse a humildade de retirar esse projeto daqui, é um tapa na cara do povo. As pessoas estão morrendo por falta de leitos de UTI, falta de transporte para os leitos em BH. O governo virou bonzinho e quer pagar dívidas", finalizou Delei.

Conforme o texto do PL, os acordos seriam feitos antes de sentença judicial com trânsito em julgado, desde que o pagamento tivesse como base o valor originário do débito, sem incidência de juros ou multas contratuais, e que fosse concedido, pelo credor, desconto de no mínimo 5% para pagamento, além de parcelamento do valor devido.

 

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Casos em acompanhamento: 8.930

Casos confirmados: 2.085

Casos em presídios: 287

TOTAL DE CASOS: 2.372

Óbitos confirmados p/ Covid-19: 66

Casos curados: 1.593

Fonte: Secretaria Municipal de Saúde de
Ribeirão das Neves 
Última atualização: 03/08/2020

 

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