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Prefeita Daniela Corrêa oficializa veto ao projeto de lei do aterro sanitário

A prefeita Daniela Corrêa (PT) enviou, nesta quarta-feira (2), o veto integral ao Projeto de Lei nº 039-C/2015 para a Câmara Municipal, justificando o ator por contrariedade ao interesse público e à própia Constituição Federal de 1988.

Conforme o texto do veto, a decisão foi respaldada em parecer da Procuradoria Geral do Município. A Prefeitura entendeu que o legislativo municipal extrapolou sua competência e incorreu em incostitucionalidade orgânica ao contrariar as normas de caráter geral e tratar de aspectos que ultrapassam o interesse local.

O projeto, no entanto, pode ainda virar lei, pois os vereadores do município têm poder de derrubar o veto da prefeita dentro do prazo de trinta dias, contados a  partir do recebimento da comunicação do ato, e fazer valer a vontade dos parlamentares por simples maioria de votos, conforme Lei Orgânica Municipal.

 

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Casos em acompanhamento: 6.134

Casos confirmados: 992

Casos em presídios: 195

TOTAL DE CASOS: 1.187

Óbitos confirmados p/ C0ovid-19: 25

Casos curados: 543

Fonte: Secretaria Municipal de Saúde de
Ribeirão das Neves 
Última atualização: 10/07/2020

 

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