Sindicato que representa a categoria orienta servidores a atuarem em regime de "estrita legalidade", o que impacta atendimento a ocorrências e investigações
Insatisfeitos com a negativa do governo de Minas Gerais em atender o pedido de recomposição de perdas inflacionárias nos salários dos servidores da segurança pública, policiais civis prometem adotar o regime de “estrita legalidade” em todas as delegacias do Estado por tempo indeterminado. O objetivo da medida – na qual servidores reduzem o ritmo de trabalho e só fazem o que está expressamente previsto em lei – é pressionar o Executivo, que ofereceu reajuste salarial de 3,62%, ante o pedido de 41,6% feito pelo Sindicato dos Servidores da Polícia Civil (Sindpol-MG).
Servidores da Polícia Civil têm recebido orientação para adotar o regime de restrições desde a semana passada. “Não é algo pontual. A estrita legalidade vai ser algo permanente. Inclusive, estamos visitando as delegacias e instruindo os colegas a trabalharem fazendo apenas aquilo que o governo do Estado dê condições”, afirma o presidente do sindicato, investigador Wemerson Oliveira.
Na prática, segundo Oliveira, a medida pode retardar o atendimento a ocorrências e prejudicar a execução de operações da corporação em todo o Estado. “O cidadão não vai deixar de ser atendido, mas se não tiver papel na delegacia, ele não terá cópia do boletim de ocorrência porque os policiais não vão mais comprar material de escritório com dinheiro do próprio bolso. Se precisarem sair da delegacia para uma investigação, mas a viatura estiver com pneus carecas, os policiais não vão. Isso vai prejudicar a quem? Ao cidadão que teve seu bem furtado ou a vítimas de tragédias sociais, como os crimes de pedofilia e estupro, infelizmente”, exemplifica Oliveira.
O presidente do Sindpol nega que a categoria fará paralisação, mas argumenta que há risco de que o serviço pare devido à falta de condições de trabalho. “Não tem condições, porque temos policiais que trabalham sozinhos fazendo escolta e transporte de presos, dirigindo viaturas estragadas e com pneus carecas, indo a operações sem coletes à prova de balas ou com coletes e munições vencidos. Temos policiais tirando dinheiro do próprio bolso, dos seus parcos salários, para consertar viaturas”, reclama.

Ação já foi adotada em 2023

A medida proposta pelo sindicato é a mesma adotada em junho de 2023, quando os servidores da Polícia Civil também implementaram o regime de estrita legalidade na tentativa de pressionar o governo a conceder recomposição salarial.
Desta vez, a categoria cobra que o governo de Romeu Zema (Novo) reajuste os vencimentos em 41,6%, referente a perdas sofridas nos últimos sete anos. O Executivo, por sua vez, propõe a revisão geral do subsídio e do vencimento básico dos servidores públicos civis e militares do Poder Executivo, calculado em 3,62% e retroativo a janeiro de 2024. A proposta já foi encaminhada à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça.
Outro lado
O governo de Minas e a Polícia Civil foram procurados para se posicionarem sobre as declarações do presidente do Sindpol. A reportagem será atualizada logo que os órgãos se manifestarem.

O Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão das Neves (Sindineves) realizou na terça-feira (13) uma manifestação em frente à Câmara Projeto de Lei nº 24/2024, de autoria do Poder Executivo, que alterou o auxílio-alimentação dos servidores que era pago em dinheiro para cartão.

Os servidores argumentam que a iniciativa prejudica não apenas os trabalhadores, que terão menos opções de estabelecimentos para comprar, como afeta os pequenos e médios negócios da cidade que não têm a tecnologia ou parceria com a empresa do cartão para aceitá-lo como forma de pagamento. Assim, a economia da cidade também sai prejudicada, levando os servidores a comprar mais nos grandes centros comerciais, inclusive muitos localizados em Belo Horizonte.

O projeto foi aprovado em junho pela Câmara dos Vereadores e sancionado em 1º de julho pelo prefeito Juninho, sem ouvir a sociedade. O sindicato divulgou uma carta aberta à população denunciando os efeitos negativos da mudança.

“Repudiamos veementemente esse projeto, porque a Administração agiu na calada da noite, a partir do momento em que o prefeito enviou para a Câmara e os vereadores aprovaram o projeto do cartão-alimentação sem conversar com ninguém”, afirmou o Sindineves no documento.

Conforme explicaram na carta, cada servidor recebe R$ 599,85 de auxílio-alimentação que, multiplicado por 6.119 (número total de servidores em Ribeirão das Neves), totaliza um valor mensal de R$ 3.670.482,0. No ano, este valor chega a R$ 44.045.785,80. “Quais interesses estão por trás do cartão alimentação”, questiona o sindicato.
“O formato de cartão é injusto, imoral e muito prejudicial para os pequenos comércios e Servidores de Neves. Em dinheiro, o trabalhador tem mais autonomia para usufruir do benefícios e isenta os comerciantes de taxas mais elevadas. Da forma que está, apenas as grandes empresas serão favorecidas”, diz a presidente do Sindineves, Iaska Helena Gomes.
O sindicato ressaltou que continuará lutando pela reversão da medida.