A conscientização sobre o câncer de mama atingiu seu ápice em outubro, durante a campanha internacional Outubro Rosa. No entanto, é crucial abordar esse tema diariamente, dada sua extrema importância. Este artigo propõe a destacar os direitos das mulheres diagnosticadas com câncer de mama. Conheça-os a seguir:
1) Atendimento Amplo e Gratuito pelo SUS:
Inclui mamografia, Papanicolau, exames de confirmação do câncer, tratamento cirúrgico, radioterapia, quimioterapia, medicamentos e cirurgia plástica reparadora de mama.
Os exames de confirmação pelo SUS têm prazo máximo de 30 dias, e o tratamento deve iniciar em até 60 dias após a confirmação.
2) Planos de Saúde:
Devem cobrir integralmente o tratamento, incluindo exames, radioterapia, quimioterapia, medicamentos, cirurgias e tratamento domiciliar. Não podem limitar prazos na UTI durante o tratamento do câncer.
3) Prioridades em Serviços e Processos Judiciais:
Prioridade em repartições públicas, empresas concessionárias e serviços bancários, bem como na tramitação de ações judiciais e no recebimento de precatórios.
4) Benefícios Fiscais:
Isenção de Imposto de Renda para aposentados e pensionistas, retroativa nos últimos cinco anos se recolhido indevidamente.
5) Isenções Tributárias para Veículos Adaptados:
Isenção de IPI, IOF e ICMS na compra de veículos adaptados, e isenção de IPVA para esses veículos.
6) Benefícios Previdenciários:
Auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e acréscimo de 25% na aposentadoria em casos de assistência permanente.
7) Saques:
Saque do FGTS a qualquer momento com comprovação da enfermidade, e saque do PIS/PASEP para dependentes com câncer.
8) Benefício Assistencial (BCP/LOAS):
Direito ao BPC para pacientes com 65 anos ou mais, ou com impedimentos de longo prazo, comprovada renda per capita igual ou inferior a ¼ do salário-mínimo.
9) Gratuidade no Transporte Interestadual:
Pessoas com deficiência comprovadamente carentes têm direito ao transporte interestadual gratuito.
10) Quitação de Financiamento Imobiliário:
Pessoas com invalidez total e permanente devido ao câncer têm direito à quitação total ou parcial do financiamento da casa própria pela Caixa Econômica Federal, desde que a doença tenha sido diagnosticada após a assinatura do contrato.
Seus direitos foram violados? Procure uma advogada especialista em direito dos pacientes.
Lembre-se, Previna-se!
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