O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em 2º turno, nesta quarta-feira (27/9/23), em Reunião Extraordinária, o Projeto de Lei (PL) 78/23, que autoriza o Estado a firmar convênio com municípios para contratação de sentenciados para execução de obras e prestação de serviços.

Da forma como foi aprovado em 1º turno, o projeto acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 39 da Lei 11.404, de 1994, que traz normas de execução penal. O artigo 39 estabelece que o trabalho é obrigatório para o preso, exceto aos domingos, quando faz o repouso semanal.

O parágrafo 5º permite a contratação dessas pessoas pela administração direta ou indireta de municípios nos quais existam estabelecimentos prisionais para a execução de obras e prestação de serviços, observados os requisitos previstos na Lei 11.404.

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A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizará uma visita técnica à Escola Estadual Manoel Martins de Melo na próxima segunda-feira, 16 de junho de 2025. O objetivo é investigar a falta de transporte escolar e outras possíveis consequências da adesão do município ao projeto "Mãos Dadas".
A visita visa ouvir a comunidade escolar sobre os impactos da ausência de transporte para os alunos. A questão da falta de transporte já havia sido levantada em audiência pública na ALMG, em abril.
De acordo com a deputada Beatriz Cerqueira (PT), autora do requerimento para a visita, a falta de transporte escolar seria uma consequência da adesão de Ribeirão das Neves ao programa "Mãos Dadas". Segundo a parlamentar, a prefeitura teria municipalizado escolas estaduais de ensino fundamental sem ter a capacidade de atender à demanda local.
Lançado em 2021, o projeto "Mãos Dadas" inicialmente propunha transferir as matrículas dos anos iniciais do ensino fundamental das escolas estaduais para as prefeituras. Após resistência, em 2022, o Estado passou a oferecer aos municípios a municipalização de todo o ensino fundamental. Desde então, o programa já foi tema de diversas audiências públicas na ALMG e em cidades do interior.
A deputada Beatriz Cerqueira classificou a situação como "gravíssima" e "criminosa", afirmando que cerca de 7 mil matrículas foram municipalizadas em Neves sem um plano de atendimento adequado. Ela ressaltou que, desde fevereiro, as crianças estão sem acesso ao transporte, sendo a situação mais crítica para os alunos com deficiência.
Atualmente, o Ministério Público possui duas ações judiciais sobre o caso, com a Prefeitura e o Estado em disputa judicial pela responsabilidade, enquanto as famílias arcam com os custos. A visita da comissão servirá para monitorar a situação, uma vez que as promessas feitas em audiências anteriores ainda não resultaram na resolução do problema. Os promotores de justiça Henrique Macedo e Lucas Trindade estão entre os convidados para acompanhar a atividade. A vereadora de Ribeirão das Neves, Marcela Menezes (PT), confirmou presença.

Na madrugada desta quinta-feira, (23), no bairro Santinho, um garoto de 8 anos foi atacado em casa pelo pitbull que pertence a sua família, e teve parte da orelha arrancada.
A criança foi socorrida pelo Samu e levada para o pronto socorro do Hospital João XXIII por volta das 3h40 da manhã.
O quadro da criança é estável e não corre risco de vida, os médicos revisam a possibilidade de reconstituição da orelha da vítima.
Esse caso entra para as estatísticas que levaram a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) a promulgar a lei 25.165.
A nova lei, que já está em vigor, torna obrigatório o uso de focinheira e coleira de identificação com nome, endereço e telefone do tutor, de raças como pitbull, rottweiler, doberman, fila brasileiro e outras. A motivação da atualização é o grande número de ataques envolvendo essas raças.
Segundo dados do Hospital João XXIII, em Belo Horizonte, somente na unidade foram atendidos 2.294 casos de ataques de cães entre janeiro e setembro de 2024; e em 2023 foram 2.838 ocorrências.

Além disso, a lei 25.165 também reafirma a proibição da entrada e a procriação destas raças em Minas Gerais, além de estabelecer a idade mínima de 18 anos para as pessoas que circulam com esses cães em locais públicos.
O descumprimento pode gerar multa de R$ 553,10 e, caso o cão provoque algum ferimento, o valor sobe para R$ 5.531,00.
Outra alteração feita na nova legislação, é a permissão para a adoção dos cães da raça pitbull, que estava proibida em Minas Gerais desde 2006. Mas a legislação ainda proíbe a procriação e entrada da raça no território mineiro.

Votação realizada na manhã desta quarta-feira (4) definiu o grupo que comandará o Legislativo no próximo biênio.

Em Reunião Especial do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na manhã desta quarta-feira (4/12/24), foi eleita a Mesa que comandará o Poder Legislativo mineiro a partir de 1º de fevereiro de 2025, quando terá início o 2º biênio da 20ª Legislatura.

O presidente da ALMG, deputado Tadeu Leite (MDB), foi reeleito para o cargo. Em relação à atual Mesa, haverá uma única alteração no próximo biênio: o deputado Gustavo Santana (PL) foi eleito para o cargo de 1º-secretário, hoje ocupado pelo deputado Antonio Carlos Arantes (PL).

A deputada Leninha (PT) foi reeleita 1a-vice-presidenta, se mantendo como a primeira mulher a ocupar um cargo na Mesa desde a 13ª Legislatura (1995-1999). Ficam mantidos também os deputados Duarte Bechir (PSD), como 2º-vice-, e Betinho Coelho (PV), na 3a-vice-presidência. Os deputados Alencar da Silveira Jr. (PDT) e João Vítor Xavier (Cidadania) foram reeleitos 2º- e 3º-secretários, respectivamente.

Texto Assessoria de Imprensa da ALMG

Parecer da FFO trata da realocação de trabalhadores da companhia em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista controladas pelo Estado.

Com o aval em 1º turno da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), o Projeto de Lei (PL) 4.380/15, que permite a privatização da Copasa, já pode ser pautado no Plenário. Presidente da comissão e relator da matéria, o deputado Zé Guilherme (PP) havia distribuído avulsos (cópias) do parecer, aprovado na reunião desta terça-feira (25/11/25).
De autoria do governador Romeu Zema, a proposição autoriza o Governo de Minas a iniciar o processo de desestatização da Copasa, permitindo que o Estado deixe de ser o controlador da companhia por meio de venda de ações ou aumento de capital que dilua sua participação. A futura empresa deverá adotar o modelo de corporation, no qual nenhum acionista concentra grande poder decisório.

O governo alega que a privatização é essencial para viabilizar os investimentos necessários para a universalização do acesso à água e ao tratamento do esgoto, conforme as determinações do Marco Legal do Saneamento Básico. O projeto também integra o conjunto de medidas do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), por meio do qual Minas Gerais pretende renegociar o pagamento de sua dívida com a União.

Durante a tramitação do PL 4.380/15 nas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Administração Pública, foram propostos textos substitutivos com exigências para proteger o bom atendimento aos usuários e os empregos dos funcionários da empresa.

Entre essas determinações, estão prazo para que o governo encaminhe à ALMG projeto de lei para criar um fundo estadual de saneamento básico, o cumprimento de metas de universalização dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, considerando a inclusão de áreas rurais e núcleos urbanos informais, e a garantia de prestação de serviços de qualidade.

As comissões também buscaram assegurar aos funcionários da Copasa a manutenção dos contratos de trabalho por um período de 18 meses após a privatização, a continuidade da tarifa social para a população mais vulnerável e a chamada modicidade tarifária, que é o princípio de manter as tarifas de serviços públicos essenciais em preços justos e acessíveis para consumidores.

Outra inovação autoriza a empresa a promover a incorporação de sua subsidiária Copanor, criada em 2007 para garantir o atendimento no Norte de Minas e nos Vales do Jequitinhonha e do Mucuri.

Os recursos obtidos com a desestatização da Copasa deverão ser utilizados na amortização da dívida do Estado com a União ou no cumprimento das demais obrigações assumidas no âmbito do Propag. Parte desses recursos também poderá ser destinada ao fundo estadual de saneamento básico.

Na FFO, o deputado Zé Guilherme apresentou um novo substitutivo, de nº 3, com a previsão de que, encerrado o prazo de estabilidade assegurada aos trabalhadores, o Poder Executivo poderá adotar medidas para a lotação deles em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista controladas pelo Estado. Proposta de emenda do deputado Sargento Rodrigues (PL) foi prejudicada por trazer o mesmo conteúdo.

Mais uma vez, parlamentares contrários à privatização se utilizaram de instrumentos regimentais para tentar obstruir a votação do parecer e expor seus argumentos.

A deputada Beatriz Cerqueira (PT) questionou o que considera narrativas construídas pelo governo sobre a garantia de empregos, a modicidade das tarifas e a criação do fundo de saneamento. Sobre os dois primeiros tópicos, ela citou casos de demissão em massa após o prazo de estabilidade dos trabalhadores e cobranças abusivas em outros estados onde houve a desestatização de empresas de saneamento.

De acordo com a deputada, privatizações em São Paulo, Sergipe, Amapá, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul também resultaram em falta de transparência, perdas econômicas para os estados e precarização do serviço.

Sobre o fundo de saneamento, Beatriz Cerqueira entende que ele será um instrumento para garantir, com recursos da própria privatização, o lucro dos investidores privados. “É um tapa na cara da sociedade. Se a privatização fosse boa, não precisava de fundo garantidor do investimento necessário”, afirmou.

Para o deputado Ulysses Gomes (PT), em vez de privatizar, o Estado precisa investir na Copasa para garantir condições para a universalização dos serviços de água e saneamento. No seu entender, o governo aposta no sucateamento para justificar a venda. Por fim, ele denunciou conflito de interesses em virtude de encontros do governador com potenciais investidores antes mesmo da autorização da Assembleia para privatização.

O deputado Leleco Pimentel (PT) classificou como crime o possível monitoramento (inclusive financeiro) de parlamentares e outras autoridades por parte da consultoria Ernst & Young, contratada pela Copasa ao custo de R$ 7 milhões.

Já o deputado Hely Tarqüínio (PV) citou a obsessão pelo lucro no processo de privatização, ao lembrar a importância social da água e o movimento de reestatização de serviços de saneamento nos Estados Unidos e na Europa.