A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou na quarta-feira (20/9) em segundo turno o Projeto de Lei (PL) 459/2019, que isenta motoristas de pagar o mesmo pedágio duas vezes no mesmo dia. De acordo com o texto, condutores que já tenham pago a taxa uma vez e retornem para o destino de origem até às 22h do mesmo dia ficam isentos da contribuição.
De autoria do deputado estadual Marquinhos Lemos (PT), o projeto visa reduzir injustiça com muitos moradores que vivem próximos a praça de pedágio, afirma o deputado.

São inúmeros os trabalhadores que moram em um município, mas trabalham em outro, se deslocando diariamente entre as cidades da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH). Por isso, foi protocolada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), no fim da última semana, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para proibir a cobrança de tarifas e pedágios entre os trechos.
O projeto é de autoria da deputada estadual Bella Gonçalves (Psol), mas já conta com as assinaturas de outros 32 parlamentares. A iniciativa tem como base a compreensão de que os municípios de regiões metropolitanas são interdependentes, no que diz respeito à economia, ao trânsito e às políticas públicas.

Concessão de rodovias

O debate ganhou fôlego após a publicação de um edital do governo estadual, sob comando de Romeu Zema (Novo), que tem como consequência a cobrança de taxas para o acesso ao vetor norte da RMBH. Para a concessão das rodovias MG-010, MG-424 e LMG-800, o Executivo mineiro pretende pagar até R$ 200 milhões para a concessionária que vencer o leilão, agendado para junho de 2025.
As rodovias passam por 13 municípios: Belo Horizonte, Lagoa Santa, Prudente de Morais, Capim Branco, Matozinhos, Pedro Leopoldo, Confins, São José da Lapa, Santana do Riacho, Jaboticatubas, Vespasiano, Santa Luzia e Sete Lagoas.

“Pedágio na RMBH é roubo. É absurdo fragmentar a mobilidade da região metropolitana. Se a PEC for aprovada na ALMG, não poderá ser vetada pelo governador e nós vamos trabalhar para aprová-la”, defendeu Bella Gonçalves, nas redes sociais.
Se a PEC for aprovada, a proibição de pedágio e taxas se estenderá a outras regiões metropolitanas de Minas Gerais. O debate sobre a proposta na ALMG deve ser iniciado nas próximas semanas, mas, na quinta-feira (20), Romeu Zema já deu declarações públicas contra a medida.
Segundo o governador, a proposta “fossiliza” o Estado, impede “avanços de infraestrutura” e é “populista”. Porém, na avaliação da deputada estadual, a instalação de pedágios, além de não promover desenvolvimento econômico, dificulta o acesso a empregos, educação, saúde e demais serviços públicos.
As propostas e os requerimentos são assinados não só por deputados da oposição ao governo Zema, mas também por integrantes da base governista, que já vêm manifestando contrariedade com as praças de pedágio instaladas pelo governo do estado em outras localidades.

Além delas, tramita desde 2023 na ALMG uma proposta autorizando o governo do estado a criar uma agência reguladora das concessões de transporte, que foi apensada a um projeto semelhante enviado, no ano passado, pelo governo, criando a Agência Reguladora de Transportes de Minas Gerais (Artemig).
O PL que cria a Artemig está previsto para ser votado em primeiro turno hoje, e sua apreciação deve ser pautada por debates em torno da cobrança dos pedágios.
Outras quatro propostas proíbem a instalação de praças de pedágio na RMBH. Duas delas são de autoria dos parlamentares Alencar da Silveira Júnior (PDT) e Bruno Engler (PL), ambos alinhados com o governador Zema na maioria das votações da ALMG, o que pode representar dificuldades para o governador com essas propostas em tramitação no parlamento. A avaliação da base do governo é que Zema terá dificuldade com essa pauta, considerada extremamente impopular, dentro da ALMG.
Ano passado, os deputados aprovaram por unanimidade um projeto de lei que dispensava o pagamento de pedágio para motoristas de veículos que circulassem duas vezes pela mesma estrada das 5h às 22h de um mesmo dia. No entanto, ele foi vetado pelo governador sob alegação de que a vedação da cobrança dupla impactaria os contratos de concessão das rodovias. Nessa etapa, somente 24 deputados votaram contra o veto. Outros 33 foram favoráveis e 19 não se manifestaram.
Questionado sobre os projetos que tentam barrar os pedágios, o novo secretário de Governo de Zema, Marcelo Aro, responsável pela interlocução com o parlamento, disse que a ALMG tem autonomia para travar esse debate.

“Nós respeitamos, e não poderia ser diferente, as deliberações da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. É um poder independente que tem autonomia para tomar as decisões. Cabe a nós, poder Executivo, enviar propostas para serem debatidas e melhoradas, e é isso que vamos fazer em todas elas”, disse Aro, também em encontro com prefeitos.
O líder do governo na ALMG, deputado João Magalhães (MDB), também não foi localizado para comentar a tramitação dessas propostas no parlamento. O líder deve falar sobre esse assunto na tarde de hoje, após a votação em primeiro turno da Artemig.
Por meio de uma nota, a Seinfra afirmou que "a modernização da malha viária é fundamental para reduzir congestionamentos, garantir deslocamentos mais rápidos e impulsionar o desenvolvimento econômico em Minas Gerais. A experiência em diversas regiões do país demonstra que modelos de concessão de rodovias bem planejados garantem a melhoria da infraestrutura viária e a ampliação dos serviços de segurança e manutenção das estradas, por meio das parcerias com a iniciativa privada".
"A Seinfra respeita a autonomia da Assembleia Legislativa para debater temas de interesse público e está aberta ao diálogo para sanar dúvidas sobre o projeto e construir soluções concretas para aprimorar a mobilidade e o desenvolvimento do estado". A pasta disse ainda que está investindo na "melhoria da mobilidade urbana" na RMBH, com a renovação da frota de ônibus metropolitanos, a construção de novos terminais de integração, o início das obras da Linha 2 do metrô e a modernização da malha viária.

Conheça os projetos que tentam barrar os pedágios na RMBH

PL 3345/2025
Dispõe sobre a distância mínima entre praças de pedágio e dá outras providências.

PL 3333/2025
Proíbe a instalação de praças de pedágio no perímetro urbano dos municípios integrantes das regiões metropolitanas do Estado.

PL 3332/2025
Proíbe a instalação de praças de pedágio nas rodovias estaduais que integram a Região Metropolitana de Belo Horizonte e dá outras providências.

PL 3320/2025
Veda a instalação de praças de pedágio nas regiões metropolitanas do Estado.
PEC 49/25

Acrescenta o art 53-A à Constituição do Estado para vedar a instalação de praças de pedágio e a cobrança de tarifas de pedágio nos trechos de rodovias que interligam municípios integrantes de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou microrregiões do Estado.

Valores das tarifas de pedágio variam de R$ 1,66 a R$ 5,04, dependendo do ponto de cobrança

A publicação do edital para concessão de rodovias no vetor norte da Região Metropolitana de Belo Horizonte tem gerado grande repercussão. O Governo de Minas afirma que a iniciativa visa aumentar a segurança e a fluidez no trânsito, mas a instalação de 13 pedágios tem causado preocupação, especialmente entre os motoristas que circulam no trecho entre Belo Horizonte e o Aeroporto Internacional, em Confins.

O edital, lançado pelo Governo de Minas no sábado (15), abrange a MG-010, que vai de Belo Horizonte a Serra do Cipó, a MG-424, entre a capital mineira e Sete Lagoas, além do eixo de ligação entre esses dois trechos, a LMG 800. A concessionária vencedora do processo licitatório terá que investir cerca de R$ 5 bilhões e será responsável pela gestão dos serviços por um período de 30 anos.

Os valores das tarifas de pedágio variam de R$ 1,66 a R$ 5,04, dependendo do ponto de cobrança. Além disso, a concessionária será responsável pela construção de três contornos viários, 44 km de novas pistas, acostamentos, 31 viadutos, 23 passarelas e 26 pontos de ônibus ao longo da rodovia.

Deputados apresentaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tenta proibir a cobrança de tarifas em rodovias que ligam a região metropolitana de Belo Horizonte e já conseguiu 33 assinaturas e já pode tramitar na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
Para começar a caminhar na Casa, eram necessárias 26 assinaturas. O texto foi protocolado nesta quarta-feira (19 de fevereiro).
A PEC começa a caminhar na Casa em meio a protestos de vereadores, deputados federais e estaduais e motoristas de aplicativo devido à instalação de 13 novas praças de pedágio na Grande BH.

As tarifas estão previstas no edital de concessão publicado na última semana pelo governador Romeu Zema (Novo), no vetor norte da região metropolitana de Belo Horizonte. Se aprovada após todos os trâmites, a PEC altera diretamente a Constituição e não pode ser vetada pelo governador.

Para ser analisada pelos parlamentares, ainda é necessário que a proposta seja lida no plenário da Assembleia. O texto depois deve ser encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.
Então, parte dos deputados vai compor uma comissão especial com objetivo de debater a emenda à constituição e o texto ainda terá que ser aprovado em dois turnos pela ALMG com ao menos 46 votos favoráveis em cada um deles.

A deputada estadual Bella Gonçalves ressalta que deputados estaduais de diversos campos políticos, da direita, à esquerda e ao centro, assinaram a proposta e diz que isso é reflexo da impopularidade da implementação dos pedágios na região metropolitana.

“Quando extrapola-se o absurdo, juntam-se gregos e troianos. É uma atitude de fato que aconteceu de cima para baixo, a consulta pública não escutou ninguém. Vamos solicitar ao presidente a abertura da comissão especial uma vez que o edital de concessão já está em curso e pode haver um dano grande (à população)”, destaca.
Concessão
De acordo com os documentos do governo estadual, a expectativa é realizar o processo de concessão do trecho da MG-010, na linha verde, ainda no primeiro semestre deste ano. Ao todo, serão 181 quilômetros de diferentes estradas, que cortam 13 municípios da região metropolitana.

Uma das pontas do trecho começa em Belo Horizonte e vai até Sete Lagoas, atravessando Vespasiano, São José da Lapa, Pedro Leopoldo, Matozinhos e Prudente de Morais. O outro braço da concessão segue para Confins, Santa Luzia, Lagoa Santa e Jaboticatubas, com reflexos ainda em Capim Branco e Santana do Riacho.

No projeto, estão previstas as construções de 13 pontos de cobrança de pedágio, sendo seis no trajeto entre Belo Horizonte e Confins, onde fica o aeroporto da capital mineira.
Saiba quais os pedágios e valores
Rodovia LMG800

No KM 5,6, próximo ao Aeroporto de Confins - R$ 3,54
No KM 11,4, entre Pedro Leopoldo e Confins - R$ 2,04

Rodovia MG010

No KM 17,4, entre Belo Horizonte e Vespasiano - R$ 1,68
No KM 27,6, entre Vespasiano e Lagoa Santa - R$ 3,61
No KM 46,4, entre Lagoa Santa e Jaboticatubas - R$ 5,04
No KM 93,4, entre Jaboticatubas e Santana do Riacho - R$ 4,90

Rodovia MG424

No KM 4,2, entre Vespasiano e São João da Lapa - R$ 1,66
No KM 10,1, entre São João da Lapa e Confins - R$ 1,66
No KM 15, entre Confins e Pedro Leopoldo - R$ 1,66
No KM 23,7, entre Pedro Leopoldo e Matozinhos - R$ 3,19
No KM 35,8, entre Matozinhos e Prudente de Morais - R$ 3,08
No KM 45,5, entre Prudente de Morais e Sete Lagoas - R$ 2,70

Matozinhos

No KM 3,0, no Contorno de Matozinhos - sem valor definido