A partir do dia 1º de janeiro de 2023, os Microempreendedores Individuais (MEI) prestadores de serviços poderão emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no Portal do Simples Nacional.

A opção deverá ficar disponível em aplicativo para dispositivos móveis e por serviço de comunicação do tipo Interface de Programação de Aplicativos (API), segundo resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), publicada no Diário Oficial da União da última sexta-feira (29).

De acordo com o Portal do Simples Nacional, em breve os contribuintes enquadrados como MEI terão acesso ao aplicativo para a emissão de NFS-e em dispositivos móveis. Atualmente, o microempreendedor é obrigado a emitir nota fiscal quando o serviço é prestado a empresas.

A emissão será facultativa até janeiro de 2023. Para emitir o documento, será preciso preencher: número do CPF ou CNPJ do tomador, serviço e valor. Após a emissão da nota pelo prestador, a nota é enviada diretamente ao dispositivo móvel do tomador, que pode visualizar todas as NFS-e recebidas.

A NFS-e não deve ser utilizada para as atividades de comercialização de mercadorias e de serviços com incidência de ICMS. Mas existe a previsão da mudança contemplar também os MEIs que comercializam mercadorias. A previsão é que a medida seja implementada em abril do próximo ano.

A emissão de NFS-e para pessoas físicas continua facultativa.

Os Microempreendedores Individuais (MEI) que estão devendo impostos poderão regularizar suas dívidas até o final deste mês. A situação pode ser resolvida pelo pagamento dos débitos, utilizando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ou parcelamento, que deve ser realizado até o dia 31/08/2021.

Tanto a emissão do DAS para pagamento, como a realização do parcelamento, pode ser efetuada diretamente no Portal do Simples Nacional. O DAS também pode ser emitido pelo App MEI, disponível para celulares Android ou iOS.

A partir de setembro, a Receita Federal encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) não regularizados para inscrição em Dívida Ativa. Essa dívida será cobrada na justiça com juros e outros encargos previstos em lei.

Regularizando sua situação até 31/8, o MEI evitará a cobrança judicial da dívida inscrita e  outras consequências futuras a serem anunciadas como: deixar de ser segurado do INSS, perdendo assim os benefícios previdenciários, tais como aposentadoria, auxílio doença, dentre outros; ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, Estados e Municípios; ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos; entre outras.

Para mais informações, consulte o Manual do PGMEI, o Perguntas e Respostas do MEI e o Manual do Parcelamento do MEI.

De acordo com o Sebrae Minas, Ribeirão das Neves foi o oitavo município mineiro que mais formalizou Microempreendedores Individuais (MEI) em 2020. O ranking das dez cidades com o maior número de formalizações tem Belo Horizonte (34.993), Uberlândia (10.310), Contagem (9.250), Juiz de Fora (6.549), Betim (5.702), Montes Claros (4.632), Divinópolis (3.495), Ribeirão das Neves (4.512), Governador Valadares (3.571) e Uberaba (3.322).

Os Microempreendedores Individuais (MEI) já somam mais de 788 mil em Minas Gerais, representando 61% das 1,2 milhão de pequenos negócios optantes pelo Simples Nacional no estado. Em Ribeirão das Neves, esse percentual é de 81%, ou seja, das 14.480 empresas que aderiram ao regime tributário simplificado, 11.768 são MEI e 2.712 são Micro e Pequenas Empresas (MPE).

As vantagens oferecidas pela formalização e o aumento do desemprego têm sido alguns dos motivos que estão despertando o interesse dos trabalhadores que ganham até R$ 81 mil por ano em se tornar um MEI. Para orientar os empreendedores que já são MEI e querem melhorar a gestão do negócio, e para aqueles que querem se formalizar, mas não sabem como, o Sebrae promove a Semana do Microempreendedor Individual, de 14 a 19 de maio em todo o Brasil. Inscrições gratuitas: www.semanadomeimg.com.br.

Ribeirão das Neves é uma das mais de 170 cidades do estado que terão uma programação presencial, com orientações gerenciais gratuitas, incluindo: palestras, oficinas, consultorias e atendimentos individuais. Nesta quinta-feira (17), será promovida a palestra MEI: Como se formalizar, que vai esclarecer as principais dúvidas sobre as vantagens e as obrigações da formalização do negócio. A palestra em Ribeirão das Neves acontece às 14h, no Caic - Rua Principal, 86, bairro Santa Paula. As inscrições gratuitas devem ser feitas no site do evento.