O Governo Federal estabeleceu novas regras para o fortalecimento da segurança e o aprimoramento da identificação dos beneficiários do Programa Bolsa Família. A partir das novas diretrizes, passa a ser obrigatório o registro de dados biométricos para a manutenção do benefício social.
As famílias assistidas pelo programa têm até o dia 31 de dezembro de 2026 para adequar sua documentação e evitar o bloqueio ou suspensão de seus pagamentos.
Ao contrário do que informado em comunicados simplificados, a emissão da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) não é a única via válida para comprovação da biometria. Caso o Responsável Familiar (RF) já possua o registro biométrico cadastrado em bases oficiais do Governo Federal, a situação documental quanto a este critério já é considerada regular.

São aceitos como comprovação biométrica válida:

Carteira de Identidade Nacional (CIN);
Cadastro biométrico da Justiça Eleitoral (TSE / e-Título);
Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
Passaporte com dados biométricos registrados.

Os beneficiários que possuem apenas o modelo antigo do Registro Geral (RG) sem biometria prévia registrada nos órgãos citados acima deverão solicitar a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN). A emissão da primeira via da CIN é totalmente gratuita e garante a atualização biométrica definitiva vinculada ao número do CPF do cidadão.
Os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) municipais não realizam a coleta de impressões digitais. Para efetuar o cadastro biométrico ou emitir a nova CIN, o cidadão deve agendar atendimento nos postos oficiais de identificação do estado de Minas Gerais (como as unidades do UAI / Polícia Civil).
A Prefeitura reforça que a regularização deve ser feita com antecedência para evitar sobrecarga no sistema ao final do prazo estabelecido. Em caso de dúvidas sobre o status do Cadastro Único (CadÚnico) ou do benefício, os cidadãos podem procurar o atendimento socioassistencial do município.