A Associação Mineira de Municípios (AMM) encaminha ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), nesta sexta-feira (13), um pedido formal para a criação de uma instrução normativa sobre a privatização da Copasa. O objetivo da entidade é estabelecer balizas que garantam segurança jurídica às prefeituras e protejam os interesses municipais durante a desestatização.

O movimento ocorre após uma mesa de conciliação realizada na manhã de quinta-feira (12), que reuniu representantes da Copasa, da Advocacia-Geral do Estado (AGE) e do Ministério Público de Contas (MPC-MG). Embora a pauta oficial fosse a adequação da companhia ao Novo Marco Legal do Saneamento, o futuro das concessões e os contratos vigentes dominaram o debate.

Segurança Jurídica e Transparência
A proposta de uma norma específica foi discutida em reunião reservada entre o presidente da AMM e prefeito de Patos de Minas, Luís Eduardo Falcão (Republicanos), e o presidente do tribunal, Durval Ângelo. A AMM defende que o TCE-MG defina etapas obrigatórias para o governo estadual, tais como:

Realização de audiências públicas específicas;

Elaboração detalhada do Plano Estadual de Saneamento Básico;

Garantias para a manutenção de serviços em municípios de menor rentabilidade.

A expectativa da associação é que a intervenção da Corte de Contas reduza as incertezas jurídicas que cercam o rompimento ou a transferência dos contratos de água e esgoto em caso de venda da estatal. Durante a mediação, os prefeitos reforçaram a preocupação com a continuidade dos investimentos e o cumprimento das metas de universalização do saneamento previstas na legislação federal.