Profissional foi proibido de ter cargos em Comissão e terá que devolver valores recebidos de forma irregular

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) confirmou a punição de um médico que acumulava cinco cargos públicos em diferentes cidades da região metropolitana de Belo Horizonte.
Ele trabalhava simultaneamente em Sabará, Contagem e Ribeirão das Neves.
O profissional foi considerado inabilitado para cargos em comissão pelo prazo de cinco anos. O tribunal também determinou que o servidor em questão faça o ressarcimento de R$ 107.791,77 aos cofres públicos de Sabará, onde foi comprovada parte do descumprimento, com as devidas correções monetárias.
Além disso, ele terá de pagar multa de R$ 50.142,64, que corresponde a 30% do valor atualizado do dano.
A Constituição permite que servidores das áreas de saúde e educação tenham até dois cargos na administração pública, desde que atendidas as exigências legais e que exista compatibilidade de carga horária. Mais do que isso é considerado ilegal.
Além das sanções, o Tribunal emitiu recomendações aos municípios envolvidos para aprimorar o controle de carga horária, reforçar mecanismos de verificação de vínculos e aperfeiçoar sistemas de registro de ponto. Ainda, o Ministério Público de Contas foi cientificado para avaliar eventual encaminhamento ao Ministério Público Estadual para apuração de outras irregularidades.
Ainda cabe recurso da decisão do TCE-MG.

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) publicou, nesta terça-feira (9), o edital para o concurso público que oferece 30 vagas imediatas, além de cadastro de reserva, para cargos de nível superior. Os salários iniciais chegam a R$ 12.502,85.

As oportunidades são para Analista de Controle Externo em diversas especialidades, como Direito, Ciências Contábeis, Engenharia, Ciência da Computação e Ciências Atuariais. Há também vagas para arquivista, bibliotecário, comunicador social, psicólogo e médico.

Inscrições, provas e benefícios

As inscrições estarão abertas de 10 a 21 de novembro de 2025, exclusivamente pelo site do Cebraspe, banca organizadora do certame. A taxa de inscrição é de R$ 180,00.
O concurso terá provas objetivas e discursivas, que serão realizadas no dia 25 de janeiro de 2026, em Belo Horizonte.

Denúncia apresentada por instituto de defesa do consumidor aponta repasse menor que o previsto em 751 concessões estaduais entre 2009 e 2025; auditoria é solicitada.

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) investiga uma denúncia que aponta uma divergência de R$ 250 milhões nos cofres públicos estaduais. O questionamento envolve 751 contratos de concessão do transporte público intermunicipal vigentes no estado.

A representação foi protocolada pelo Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec). De acordo com o levantamento do órgão:

Valor previsto em contrato: R$ 319,4 milhões em taxas de outorga.

Valor efetivamente registrado: R$ 69,2 milhões nas rubricas oficiais de arrecadação do Estado entre 2009 e 2025.

O Ibedec solicita que o tribunal de contas realize uma auditoria detalhada, contrato por contrato, para apurar se houve calote, erro de repasse ou prejuízo direto ao erário mineiro.

O processo ganha complexidade ao considerar duas variáveis estruturais no setor de transportes do estado:

Alteração na contabilização: A partir de 2018, o governo estadual modificou a forma de registro e apuração dessas receitas, o que pode ter impactado os dados consolidados.

Acordo pós-pandemia: O questionamento ocorre no mesmo momento em que o Estado negocia um acordo estimado em R$ 350 milhões para reequilibrar financeiramente as empresas do setor, que alegam perdas durante o período da pandemia de Covid-19.

O TCE-MG deve avaliar os documentos protocolados antes de decidir sobre a abertura formal da auditoria solicitada.