A proposta de reforma administrativa da Prefeitura, que prevê a criação de duas novas secretarias, gerou um confronto entre os poderes Executivo e Legislativo na cidade. O Projeto de Lei Complementar nº 018/2025, já aprovado em primeiro turno, está sendo analisado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, liderada pela vereadora Marcela Menezes (PT), que questiona a necessidade e o impacto financeiro da medida.
A prefeitura justifica a reforma como uma forma de modernizar a gestão e atender a uma recomendação do Ministério Público de Minas Gerais, que apontou a inconstitucionalidade de cargos comissionados com atribuições técnicas e burocráticas em uma lei anterior. No entanto, a Comissão de Finanças levanta sérias dúvidas sobre a viabilidade e a transparência do projeto.

R$ 20 milhões em questão

O ponto central da controvérsia é o custo da reestruturação. O projeto estima um aumento de R$ 20,7 milhões em despesas com pessoal apenas para 2025, com a previsão de mais R$ 40 milhões para os dois anos seguintes. A prefeitura argumenta que esse valor já está previsto no orçamento e é resultado da realocação de recursos existentes, não de um aumento de despesa.

A Comissão, porém, aponta uma contradição. O Executivo afirma estar em um período de ajuste fiscal e limitação de gastos, ao mesmo tempo em que propõe a ampliação da máquina pública. Os vereadores temem que os recursos possam estar sendo desviados de áreas prioritárias, como saúde e educação, para sustentar as novas secretarias — Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.

Falta de transparência e cargos em aberto

A Câmara também critica a falta de clareza sobre os novos cargos. O projeto não detalha a proporção entre cargos comissionados e efetivos, o que contraria uma recomendação do Supremo Tribunal Federal (STF). O governo planeja definir a distribuição de cargos posteriormente, por meio de decreto, mas a Comissão alega que essa abordagem impede a fiscalização adequada e a transparência.
Outras preocupações incluem a descrição vaga de algumas atribuições de cargos e a ausência de algumas posições. O impasse coloca a decisão nas mãos do plenário da Câmara, que deverá analisar se a proposta da prefeitura realmente atende aos princípios de responsabilidade fiscal e transparência. Sua aprovação em segundo turno deve ocorrer na reunião plenária nesta terça-feira, 10 de setembro.

A Câmara Municipal de Ribeirão das Neves aprovou, em reunião ordinária realizada ontem (23), o projeto de reforma administrativa da Prefeitura, que prevê a criação de duas novas secretarias. A proposta foi aprovada por maioria, com o único voto contrário da vereadora Marcela Menezes (PT), que questionou a necessidade e o impacto financeiro da medida.

Voto Contrário e Justificativas

A vereadora Marcela Menezes argumentou que o projeto não oferece uma memória de cálculo detalhada sobre o impacto financeiro. Segundo ela, as estimativas são genéricas, prevendo um aumento de aproximadamente R$ 20,7 milhões em despesas com pessoal ainda em 2025, e mais R$ 40 milhões para os dois anos seguintes.

Menezes destacou ainda a falta de clareza sobre quais cargos serão realocados, extintos ou criados. Ela levantou preocupações sobre o artigo 65 do projeto, que, em sua análise, reduz o poder de fiscalização da Câmara ao transferir para o Executivo a definição da lotação de cargos via decreto. A vereadora teme que a medida desvie recursos de áreas essenciais, como saúde e educação, para sustentar as novas pastas: a Casa Civil e a Secretaria de Desenvolvimento Econômico.

Defesa do Projeto

Em defesa da proposta, o vereador Ramon Filho do Girico e outros parlamentares compararam o projeto à "Lei Delegada" de mandatos anteriores, que, segundo eles, foi crucial para a reorganização financeira do município. Eles ressaltaram que o projeto visa acompanhar o crescimento da cidade, justificando a criação de secretarias para áreas como Cultura, Esporte, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico.

Os vereadores favoráveis à reforma argumentaram que a criação dos cargos é importante para a geração de empregos e que a administração municipal está respaldada pela Lei de Responsabilidade Fiscal para garantir que os gastos não ultrapassem o limite de 54% da folha de pagamento. Procurado pela reportagem, o presidente da Câmara, vereador Edson, afirmou que a aprovação foi uma "decisão de entendimento da maioria".