Em meio a discussões, brigas e até ‘VAR’, PEC do Referendo é aprovada

Em meio a discursos inflamados, discussões, briga e voto derradeiro, que exigiu até mesmo análise do VAR, como no futebol, a PEC do Referendo (24/2023) foi aprovada ontem, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), por 48 votos a 22. A proposta do governo Romeu Zema (Novo) que derruba a exigência de consulta popular para a privatização da Copasa passou com um placar apertado – o mínimo para ser aprovada.

Dos 77 deputados estaduais, 74 estavam em plenário – 48 votaram “sim”, 22 votaram “não” e três não votaram, apesar de estarem presentes. O presidente da Casa, Tadeu Leite (MDB), não vota. Com o resultado, o Legislativo mineiro abre as portas para a privatização da Copasa sem consulta popular. O projeto da desestatização já tramita na Casa.
A venda da empresa é uma das prioridades do governo dentro dos projetos do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), sob a alegação de que os recursos advindos da negociação são essenciais para viabilizar investimentos previstos no programa do governo federal ou ajudar a abater o montante da dívida, que hoje está em cerca de R$ 170 bilhões.

Desde a retomada da análise da PEC do Referendo, em junho deste ano, a oposição trava uma guerra para tentar impedir a aprovação do texto. Pedidos de vista, obstruções, mobilização de servidores foram estratégias usadas contra a derrubada da consulta popular.

Ontem mesmo, durante a segunda reunião do dia para avaliação do tema, ao perceber que faltavam deputados da base aliada em plenário, a oposição retirou as inscrições para falar na tribuna para que a votação fosse iniciada imediatamente, sem que todos os favoráveis à PEC estivessem a postos. Ao perceber a manobra, o deputado Gustavo Valadares (PSD) correu para chamar a base ao plenário e ocupou a tribuna para ganhar tempo, assim como João Magalhães (MDB), líder do governo na Casa.

Assim que o painel eletrônico mostrou o resultado – 47 a 22 –, a galeria tomada por servidores da Copasa e os deputados da oposição vibraram, pois esse placar rejeitava a PEC. No entanto, o deputado Bruno Engler (PL) começou a gritar para o presidente Tadeu Leite que faltava registrar o voto. Com o “sim” do parlamentar, a proposta chegou aos 48 votos necessários para aprovação em segundo turno.

A oposição questionou se Engler estaria em plenário na hora da votação e se a escolha dele poderia ser considerada. A reunião foi temporariamente suspensa, e o presidente “chamou o VAR”. As imagens das câmeras foram analisadas e o voto de último segundo do deputado foi computado. A PEC do Referendo será promulgada pela Mesa Diretora no prazo de cinco dias úteis.

Contrariada com a derrota em plenário ontem, a oposição ao governo Zema deve concentrar esforços agora na tramitação do projeto de privatização da Copasa. A expectativa é a de que o texto entre em pauta na próxima semana.

Os deputados precisam ainda aprovar o projeto de lei que altera as regras de funcionamento da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário (Arsae-MG).

O texto relacionado à Arsae está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. Na segunda-feira (3/11), três reuniões foram agendadas para debater a proposta, entretanto nenhuma ocorreu por falta de quórum.

A versão original enviada pelo governador também adéqua o estado ao Novo Marco do Saneamento e estava vinculada ao Propag. No entanto, o texto em análise foi desmembrado na Assembleia e passou a ter foco exclusivo na reorganização do setor após uma eventual privatização, seguindo modelo semelhante ao implementado em São Paulo.

A proposta pretende instituir “blocos regionais” para a prestação de serviços de saneamento básico, abastecimento de água e gestão de resíduos. O objetivo é criar uma estrutura regionalizada, que facilite a negociação e contratação de prestadores, além de preparar o terreno para uma eventual privatização da Copasa.

A favor da PEC do Referendo (48):
Adalclever Lopes (PSD)
Adriano Alvarenga (PP)
Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Amanda Teixeira Dias (PL)
Antônio Carlos Arantes (PL)
Arlen Santiago (Avante)
Arnaldo Silva (União)
Betinho Pinto Coelho (PV)
Bim da Ambulância (Avante)
Bosco (Cidadania)
Bruno Engler (PL)
Carlos Henrique (Republicanos)
Carol Caram (Avante)
Cássio Soares (PSD)
Charles Santos (Republicanos)
Delegada Sheila (PL)
Delegado Christiano Xavier (PSD)
Doorgal Andrada (PRD)
Doutor Paulo (PRD)
Doutor Wilson Batista (PSD)
Duarte Bechir (PSD)
Enes Cândido (Republicanos)
Gil Pereira (PSD)
Grego (PMN)
Gustavo Santana (PL)
Gustavo Valadares (PSD)
Ione Pinheiro (União)
João Magalhães (MDB)
Leandro Genaro (PSD)
Leonídio Bouças (PSDB)
Lincoln Drummond (PL)
Lud Falcão (Pode)
Maria Clara Marra (PSDB)
Marli Ribeiro (PL)
Nayara Rocha (PP)
Neilando Pimenta (PSB)
Noraldino Júnior (PSB)
Oscar Teixeira (PP)
Professor Wendel Mesquita (Solidariedade)
Rafael Martins (PSD)
Raul Belém (Cidadania)
Roberto Andrade (PRD)
Rodrigo Lopes (União)
Thiago Cota (PDT)
Tito Torres (PSD)
Vitorio Junior (PP)
Zé Guilherme (PP)
Zé Laviola (Novo)

Contra a PEC do Referendo (22):
Ana Paula Siqueira (Rede)
Andréia de Jesus (PT)
Beatriz Cerqueira (PT)
Bella Gonçalves (PSOL)
Betão (PT)
Caporezzo (PL)
Celinho do Sinttrocel (PCdoB)
Cristiano Silveira (PT)
Doutor Jean Freire (PT)
Eduardo Azevedo (PL)
Elismar Prado (PSD)
Hely Tarquínio (PV)
Leleco Pimentel (PT)
Leninha (PT)
Lohanna (PV)
Lucas Lasmar (Rede)
Luizinho (PT)
Marquinho Lemos (PT)
Mauro Tramonte (Republicanos)
Professor Cleiton (PV)
Ricardo Campos (PT)
Ulysses Gomes (PT)

Deputados que não estavam presentes na votação (3):
Chiara Biondini (PP)
João Vítor Xavier (Cidadania - licenciado)
Mário Henrique Caixa (PV)

Deputados que não votaram (3):
Coronel Henrique (PL)
Dr. Mauricio (Novo)
Sargento Rodrigues (PL)

Norma publicada no Diário Oficial vincula Estado às regras do programa de refinanciamento da dívida com a União

Já está em vigor a Lei nº 25.282, de 2025, que autoriza o Poder Executivo de Minas Gerais a efetivar a adesão do Estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A norma foi publicada em Edição Extra do Diário Oficial de Minas Gerais nessa quinta-feira (6/6/25).

Com a publicação, dá-se início a uma nova etapa no refinanciamento da dívida mineira com a União. A Lei 25.282, além de autorizar a adesão de Minas Gerais ao Propag, encerra o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), a partir da vinculação do Estado às regras estabelecidas pela Lei Complementar Federal 212, de 2025.

A norma recém-sancionada se originou do Projeto de Lei (PL) 3.3731/25, de autoria do governador Romeu Zema (Novo), aprovado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no dia 29 de maio. Durante sua tramitação, parlamentares da base e da oposição aprimoraram o projeto, com o intuito de fortalecer a fiscalização do Parlamento mineiro sobre as ações e resultados do Propag em relação às políticas públicas do Estado.

O principal aperfeiçoamento trazido pelos parlamentares foi a criação de um comitê interinstitucional de acompanhamento da execução do contrato de adesão ao Propag, composto pelos Poderes do Estado. Seus membros teriam mandatos de três anos, vedada a recondução e sem remuneração ou gratificação adicional. A instituição formal do comitê se daria através de decreto, após 30 dias da assinatura de adesão ao Propag.

Outro dispositivo inserido pelos parlamentares determina que o Poder Executivo deverá enviar à ALMG, em até 30 dias após ser solicitado, relatório contendo todas as informações sobre o pedido de adesão ao Propag e o encerramento do RRF.

Pagamento da dívida em 30 anos
Atualmente, a dívida do Estado com a União supera os R$ 160 bilhões. O Propag propõe o refinanciamento com prazo de 30 anos e a possibilidade de amortização do saldo devedor mediante o repasse à União de ativos como imóveis, participações societárias em empresas estatais e direitos creditórios. Diversos projetos de lei tramitam na ALMG para efetivar esses repasses.

O contrato de adesão prevê que, quanto maior a amortização no primeiro ano, menor será a taxa de juros aplicada ao restante da dívida. Se o valor pago até o final de 2025 atingir 20% do total devido, a taxa de juros reais pode chegar a zero por cento ao ano. Para atingir esse patamar, Minas Gerais precisaria oferecer R$ 34 bilhões à União até dezembro.

Contrapartidas de investimento
Para atingir a taxa de juros zero, além do abatimento de 20% do saldo devedor, são exigidas outras contrapartidas do Estado. Uma delas é o aporte de recursos no Fundo de Equalização Federativa (FEF) de pelo menos 1% do saldo devedor. Os recursos do FEF serão distribuídos a todos os Estados e poderão financiar investimentos em áreas como educação, segurança pública e infraestrutura.

Outra contrapartida é o investimento de 1% do saldo devedor em educação (ensino técnico profissionalizante, universalização do ensino infantil e escola em tempo integral) e outras áreas consideradas estratégicas, como adaptação às mudanças climáticas, saneamento, habitação, transportes e segurança pública.

Teto de gastos
O Propag estabelece ainda um teto de gastos, caso o Estado não limite o crescimento de suas despesas primárias à variação da inflação medida pelo IPCA, no prazo de 12 meses a partir da assinatura do contrato de adesão.

A vinculação do Estado a essa regra é objeto do Projeto de Lei Complementar (PLC) 71/25. Inicialmente, o teto de gastos estava previsto no PL 3.371/25. Porém, por recomendação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a proposição foi desmembrada no PLC.

A regra do teto de gastos prevê também que, se houver crescimento da receita, mas com resultado primário nulo ou negativo, as despesas poderão ter um aumento de 50% do índice inflacionário. Esse percentual passa para 70%, no caso de resultado primário positivo.

Algumas despesas, contudo, ficam excluídas desse teto de gastos, como as despesas constitucionais com saúde e educação e as transferências do Estado para os municípios.

Com informações da https://www.almg.gov.br/

O Governo de Minas Gerais divulgou uma lista preliminar de mais de 340 imóveis em todo o estado que poderão ser negociados com a União para abater parte da dívida estadual de R$ 165 bilhões, no âmbito do Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag). Embora a capital Belo Horizonte concentre a maior parte dos bens listados (62 imóveis), a relação inclui também propriedades localizadas em Ribeirão das Neves.
A lista, encaminhada à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) após cobranças por parte do presidente da Casa e da Comissão de Constituição e Justiça, detalha o endereço, registro e metragem dos imóveis. A seleção dos bens levou em consideração critérios como valor estimado ou registrado superior a R$ 5 milhões ou área igual ou superior a dez hectares, preferência por imóveis sem uso finalístico, desocupados ou subutilizados, e viabilidade para regularização e transferência.
É importante ressaltar que a inclusão de um imóvel nesta lista não garante sua transferência imediata, pois o processo exige o cumprimento de requisitos documentais e cadastrais, como matrícula regular e avaliações técnicas. Além disso, a proposta de transferência precisa ser aceita pela União, o que pode envolver realocações de órgãos e serviços.
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), responsável pela elaboração da lista, enfatiza que ela é provisória e dinâmica, podendo sofrer alterações conforme as negociações com a União avancem. Imóveis de interesse público ou comunitário podem ser retirados da oferta após diálogo com a comunidade local. Os valores reais e atualizados dos imóveis serão definidos a partir de avaliações a serem realizadas ao longo deste ano.
Para os munícipes de Ribeirão das Neves, a possível transferência desses imóveis estaduais para a União representa uma mudança na administração e destinação dessas propriedades. A flexibilidade na negociação, conforme solicitado pelo governo à ALMG, visa garantir que o Estado possa aproveitar as oportunidades de reestruturação fiscal.
A lista do documento apresenta, entre outros, 3 imóveis em Ribeirão das Neves confira:
Um terreno localizado na Rodovia BR 040, Bairro Freitas, com área equivalente a 528,000 m²
Terreno localizado na Rua Costa Rica no Conjunto Henrique Sapori com área de 10530 m²
E a “Fazenda da Mata” na Rodovia 40 km a 509 N/A com área de 1411773.87 m²

O processo de negociação e a destinação final desses imóveis serão acompanhados pelos órgãos competentes.