Antes de sair de recesso, a Câmara Municipal de Ribeirão das Neves aprovou o projeto de Lei de 003/2024 enviado pelo Prefeito de Ribeirão das Neves, Junynho Martins, que altera o código tributário da cidade e acrescenta impostos.
O Projeto de Lei Complementar nº 003/2024, da Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves, tem como objetivo principal alterar a Lei Complementar nº 142, de 30 de dezembro de 2013, que estabelece o Código Tributário do Município.
Principais alterações:

Criação da Taxa de Fiscalização Sanitária: Essa nova taxa será cobrada de todos os estabelecimentos sujeitos à fiscalização sanitária, independentemente de estarem licenciados ou não. A arrecadação dessa taxa visa financiar as atividades de inspeção e fiscalização realizadas pelo município para garantir a conformidade dos estabelecimentos com as normas sanitárias.
Alterações na Taxa de Licença Sanitária: A taxa de licença sanitária também sofre alterações, sendo fundamentada no exercício regular do poder de polícia do município para o licenciamento de estabelecimentos de saúde e outras atividades relacionadas à saúde pública.
Validade dos Alvarás: O projeto estabelece que a validade dos alvarás de licença sanitária será de 12 meses.
O que isso significa na prática?

Aumento de custos: Os estabelecimentos terão que arcar com um custo adicional, a nova taxa de fiscalização sanitária.
Mais fiscalização: É esperado um aumento na frequência das inspeções sanitárias, o que pode gerar mais burocracia para os estabelecimentos.
Necessidade de adaptação: Os estabelecimentos precisarão se adaptar às novas exigências da legislação sanitária para evitar problemas com a fiscalização.
Impactos:

As alterações propostas neste projeto de lei terão um impacto direto nos estabelecimentos comerciais e de serviços do município, uma vez que a criação da Taxa de Fiscalização Sanitária e as alterações na Taxa de Licença Sanitária resultarão em novos custos para esses estabelecimentos.