O adiamento para fevereiro do início da cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) recebeu aval do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em 1° turno, em Reunião Extraordinária nesta terça-feira (10/12/24). A matéria está no Projeto de Lei (PL) 1.336/15, do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT).
Os parlamentares optaram pelo texto apresentado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), o substitutivo nº 3. Ele prevê o recolhimento do imposto a partir do mês de fevereiro de cada ano, com a possibilidade de parcelamento em até três parcelas mensais. Atualmente, o imposto é cobrado em janeiro.

O texto aprovado ainda retirou do projeto todos os dispositivos que alteram a Lei 16.190, de 2006, que estabelece as tabelas de vencimento básico das carreiras da área de tributação.

Esses dispositivos instituem a Gratificação de Desempenho Individual (GDI) para os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo e para os detentores de função pública das carreiras de técnico Fazendário de Administração e de Finanças e de analista Fazendário de Administração e Finanças.

O projeto ainda será analisado pela FFO em 2º turno, antes da aprovação final em Plenário.

Com o início do calendário de pagamentos do IPVA 2026 marcado para o dia 9 de fevereiro, o Governo de Minas Gerais anunciou, nesta quarta-feira (28/1), uma ofensiva para proteger o contribuinte. A novidade é o reforço da Ouvidoria-Geral do Estado (OGE-MG) e do Detran-MG no grupo que já reúne a Secretaria de Fazenda (SEF-MG), a Polícia Civil e o Ministério Público (MPMG).

Além de campanhas educativas, a força-tarefa foca na agilidade para derrubar sites fraudulentos e investigar crimes cibernéticos. O alerta é baseado em dados reais: em 2025, a Secretaria de Fazenda registrou 2,6 mil denúncias de tentativas de golpe.

Segundo o subsecretário da Receita Estadual, Osvaldo Scavazza, a fraude mais comum é a indução ao pagamento via Pix para contas de criminosos. "O cuidado do proprietário é a melhor defesa. O imposto deve ser pago exclusivamente pelo site oficial da Fazenda ou pelo aplicativo MGApp", reforçou.

Para as autoridades, o combate depende diretamente da cautela do usuário e da denúncia formal. Veja os principais pontos destacados pelos especialistas:

Manipulação, não invasão: O promotor André Salles (Gaeciber) explica que a maioria dos crimes ocorre por manipulação do usuário e não por técnicas complexas de hacker. "A regra de ouro é: na dúvida, desconfie e nunca clique em links suspeitos", orienta.

Importância da Denúncia: A promotora Janaína Dauro (MPMG) apela para que as vítimas não deixem de denunciar por vergonha. A investigação e a punição só avançam com a formalização da queixa.

O Papel da Polícia: O delegado Arthur Martins ressaltou que a Polícia Civil precisa da representação da vítima para iniciar o inquérito. Com os dados fornecidos, é possível rastrear criminosos junto aos provedores de internet.

Como consultar e pagar com segurança
O diretor-geral do Detran-MG, Rone Barbosa, esclareceu o fluxo correto para o cidadão:

Consulta: Deve ser feita no site do Detran-MG para verificar débitos de IPVA, taxas e multas.

Pagamento: O sistema redirecionará o contribuinte para o site da Secretaria de Fazenda (fazenda.mg.gov.br), onde a guia deve ser gerada.