A Prefeitura de Ribeirão das Neves lançou nota informando aos contribuintes que neste ano de 2011 as taxas de renovação de alvará serão lançadas até dia 31/03, conforme previsão legal do art. 146 da Lei 069/2008, data em que o Alvará utilizado até o ano de 2010 será substituído na renovação para 2011, alterando seu formato e forma de emissão.

Desta forma, as empresas que tiverem necessidade de renovar seus Alvarás em caráter de urgência deverão comparecer junto ao atendimento da Fiscalização Tributária do município e justificar seu pedido que será analisado e se possível atendido.

De acordo com a nota, não haverá ônus de juros e multas para as taxas emitidas até 31/03.

PMRN