Pacote inclui cadastro nacional, medidas protetivas e regras para presos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou um pacote de leis voltado ao enfrentamento da violência doméstica e familiar contra mulheres.

As medidas criam um cadastro nacional de condenados por crimes contra mulheres, ampliam hipóteses de afastamento imediato do agressor, endurecem regras para presos que continuem ameaçando vítimas e reduzem burocracias para acelerar medidas protetivas.

Os projetos foram assinados durante cerimônia no Palácio do Planalto em alusão aos 100 dias do Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio e as normas foram publicadas no Diário Oficial da União desta quinta-feira (21).

Cadastro nacional de condenados

A principal medida do pacote é a Lei 15.409/2026, que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM).

O banco de dados reunirá informações de pessoas condenadas com sentença transitada em julgado por crimes praticados contra mulheres, como feminicídio, estupro, perseguição, violência psicológica, importunação sexual e assédio sexual.

O sistema será administrado pelo governo federal e deverá integrar informações de órgãos de segurança pública estaduais e federais, permitindo compartilhamento de dados em tempo real entre forças policiais.

Segundo a lei, o cadastro deverá conter:

Nome completo;
CPF e RG;
Filiação;
Endereço residencial;
Fotografia frontal;
Impressões digitais; e
Identificação do crime cometido.
A identidade da vítima deverá permanecer sob sigilo.

A proposta foi apresentada pela deputada federal Silvye Alves (União-GO) e busca facilitar a localização de criminosos foragidos, fortalecer investigações e reduzir riscos de reincidência.

A nova regra entra em vigor em 60 dias.

Ampliação do afastamento do agressor

Lula também sancionou a Lei 15.411/2026, que altera a Lei Maria da Penha para ampliar as hipóteses de afastamento imediato do agressor do convívio com a vítima.

Com a mudança, o afastamento poderá ser determinado quando houver risco à integridade física, sexual, psicológica, moral ou patrimonial da mulher ou de seus dependentes.

O texto amplia o alcance das medidas protetivas para além dos casos de violência física e inclui situações envolvendo violência moral, sexual e patrimonial.

A proposta é de autoria da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) e entrou em vigor com a publicação no Diário Oficial da União.

Regras mais duras para presos

Outra medida sancionada foi a Lei 15.410/2026, conhecida como Lei Barbara Penna, inspirada em caso de violência doméstica que ganhou repercussão nacional.

A norma altera a Lei de Execução Penal para reforçar a proteção de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, especialmente em casos de ameaças ou intimidações praticadas por condenados ou presos provisórios.

Pela nova regra, presos que continuarem ameaçando vítimas ou familiares poderão ser submetidos ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD).

A lei também prevê transferência do preso para unidades prisionais em outros estados quando houver continuidade das ameaças durante o cumprimento da pena.

Além disso, o texto altera a Lei dos Crimes de Tortura para incluir como modalidade de tortura a submissão reiterada de mulheres a intenso sofrimento físico ou mental em contexto de violência doméstica e familiar.

A proposta é de autoria da senadora Soraya Thronicke (União-MS) e entrou em vigor na data da publicação.

Agilidade para medidas protetivas

Também foi sancionada a Lei 15.412/2026, que altera a Lei Maria da Penha para agilizar o cumprimento de medidas protetivas e decisões judiciais.

A nova norma estabelece que medidas protetivas de natureza cível, inclusive prestação de alimentos provisionais ou provisórios, passam a constituir título executivo judicial automaticamente, sem necessidade de abertura de nova ação principal.

A mudança busca reduzir burocracias e acelerar a efetivação das decisões judiciais voltadas à proteção das vítimas.

O texto também determina que juízes adotem providências para garantir o cumprimento prático das medidas protetivas concedidas.

A proposta entrou em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União.

A Penitenciária José Maria Alkmim, em Ribeirão das Neves, recebeu na última sexta-feira (15) a inauguração da nova fachada da Escola Estadual Luiz Gama. O evento formalizou a mudança de denominação da instituição de ensino, que anteriormente homenageava o médico e criminologista italiano Cesare Lombroso.

A alteração do nome foi estabelecida em conformidade com a Lei Estadual nº 24.946/2024, aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A proposta é de autoria da deputada estadual Andréia de Jesus e estende a nova nomenclatura a unidades escolares situadas também no Centro de Apoio Médico e Pericial e no Presídio Inspetor José Martinho Drumond, ambos localizados no município.

De acordo com o texto da justificativa do projeto que originou a lei, a substituição do patrono baseia-se na revisão das teses defendidas por Cesare Lombroso no século XIX. O criminologista italiano ficou conhecido por teorias que associavam características físicas e biológicas à propensão ao crime, conceitos que atualmente são classificados pela comunidade acadêmica e por movimentos de direitos humanos como eugenistas e de viés racista.

O novo homenageado, Luiz Gama (1830–1882), nascido em Salvador, foi um destacado intelectual negro, jornalista e advogado autodidata. Vendido ilegalmente como escravizado na infância, ele obteve a própria liberdade na idade adulta e passou a atuar judicialmente na libertação de centenas de pessoas escravizadas, tornando-se uma das principais referências do movimento abolicionista no Brasil.
Durante a cerimônia de inauguração da nova fachada, a deputada Andréia de Jesus afirmou que a modificação legal cumpre um papel de reparação de referências no ambiente escolar. Conforme a parlamentar, a substituição dos nomes visa alinhar as instituições de ensino prisional a princípios de direitos fundamentais e à valorização da dignidade humana.

A aplicação da nova lei e a reestruturação da identidade visual das escolas prisionais integram as ações de gestão e monitoramento da educação voltada para indivíduos em cumprimento de pena no estado de Minas Gerais.

Serviço e Informações Adicionais
Instituição: Escola Estadual Luiz Gama (antiga E.E. Cesare Lombroso)

Localização: Penitenciária José Maria Alkmim, Ribeirão das Neves – MG

Legislação Regulamentadora: Lei Estadual nº 24.946/2024 (ALMG)

Consulta ao texto integral: O documento completo com as diretrizes e justificativas da nova lei pode ser acessado oficialmente no portal da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

A Prefeitura de Ribeirão das Neves oficializou uma importante mudança no primeiro escalão do governo municipal. Após nove anos sob a condução da ex-deputada estadual Gláucia Brandão, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania terá uma nova titular: a assistente social Vanusa Pereira Santos.

A transição encerra um ciclo de quase uma década de Gláucia Brandão à frente da pasta, período marcado pela estruturação de políticas públicas de proteção social, fortalecimento de vínculos familiares e ampliação do atendimento socioassistencial no município.

Quem é a nova secretária?

Nascida e criada em Ribeirão das Neves, Vanusa Pereira Santos possui uma trajetória consolidada na administração pública local e formação técnica alinhada aos desafios da pasta.
Formação: Graduada em Serviço Social e pós-graduada em Gestão Pública.
Experiência na Saúde: Atuou por 15 anos na Secretaria Municipal de Saúde, ocupando o cargo de secretária adjunta da pasta durante seis anos
Outras atuações: Acumula experiência na iniciativa privada e na coordenação de projetos sociais junto ao Governo do Estado de Minas Gerais.

De acordo com a nota oficial emitida pelo Executivo, a troca de comando faz parte de um processo planejado para garantir a continuidade e o fortalecimento das ações de promoção da cidadania e assistência social na cidade. A gestão reforçou o compromisso com o atendimento humanizado e a cobertura de vulnerabilidades em todas as regiões de Neves.

A administração municipal também manifestou agradecimento público à dedicação de Gláucia Brandão ao longo dos últimos anos, destacando seu papel na consolidação da rede de assistência social do município.

A tarde desta terça-feira (5) foi marcada por momentos de tensão no plenário da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves.
O que deveria ser uma sessão ordinária transformou-se em um caso de polícia, resultando na detenção de um cidadão após um intenso bate-boca com o vereador Ramon Filho do Girico.

A confusão teve início durante o uso da palavra pelo parlamentar. O morador, Douglas Lima, que acompanhava a sessão, interrompeu o discurso de Ramon para questionar a atuação do Legislativo em relação à saúde pública na cidade.
Segundo o relato do denunciante, ele teria chamado o vereador de "moleque" e o acusado de omissão na fiscalização das unidades de saúde.
Diante das ofensas, o vereador Ramon Filho do Girico deu voz de prisão ao morador por segundo ele "desacato à autoridade".
O parlamentar acionou a Polícia Militar e conduziu o homem pessoalmente à delegacia para a formalização da ocorrência.
Ramon justificou a medida como necessária para manter a ordem e o respeito ao regimento interno da Casa e à Constituição Federal.

Divergências: O que aconteceu na UPA Justinópolis?

O conflito entre as partes teve origem no dia anterior, segunda-feira (4), na UPA Justinópolis, mas as versões sobre o que ocorreu na unidade de saúde são conflitantes:
De acordo com o vereador o homem detido esteve envolvido em um ato de vandalismo na UPA, que teria resultado na destruição da porta da unidade de saúde.
O vereador alegou ainda que o suspeito utiliza redes sociais para fins políticos, apoiando candidatos específicos, e que teria ido à Câmara apenas para "fazer graça" antes de proferir as ofensas.
Por outro lado, Douglas afirma que sua presença na UPA foi motivada por uma "fiscalização cidadã".
Segundo ele, a unidade apresentava problemas estruturais e demora excessiva, citando o caso de uma adolescente de 16 anos com cólica renal que aguardava atendimento em estado de sofrimento.
O morador nega veementemente qualquer ato de depredação ao patrimônio público e alega que os parlamentares estão tentando silenciar críticas legítimas sobre a crise na saúde.

Após a voz de prisão no plenário, o indivíduo foi entregue às autoridades policiais e deverá responder nos termos da lei pelo crime de desacato.
O vereador Ramon ressaltou que a imunidade parlamentar e o direito à fala dos representantes eleitos não podem ser violados por "desequilíbrios".
Já o morador sustenta que sua reação foi um desabafo contra o que considera uma falta de assistência à população nevense.

O governo federal sancionou, com publicação no Diário Oficial desta segunda-feira (4), a nova legislação que altera o Código Penal e eleva as punições para crimes contra o patrimônio. A medida foca em delitos de alta incidência urbana, como o furto de celulares, e na crescente onda de golpes aplicados no ambiente digital.

A reforma jurídica busca modernizar a resposta do Estado frente a novas modalidades criminosas, como as invasões de dispositivos e fraudes bancárias eletrônicas.

O que muda na legislação
As alterações impactam diretamente o tempo de reclusão e a tipificação de certas condutas:

Furto comum: A pena para o furto sem violência, que anteriormente partia de um ano, foi ampliada, podendo chegar a seis anos de reclusão.

Crimes eletrônicos: Delitos como a invasão de contas bancárias e o chamado "golpe do Pix" agora possuem agravantes específicos, com penas que podem atingir os 10 anos de prisão.

Roubo e latrocínio: A pena mínima para o crime de roubo (subtração mediante violência ou grave ameaça) foi elevada de quatro para seis anos. O latrocínio (roubo seguido de morte) e o crime de receptação também tiveram seus dispositivos endurecidos.

Debate sobre eficácia
Embora a sanção seja vista como uma resposta política à sensação de insegurança pública, o tema divide especialistas. Juristas e sociólogos alertam que o aumento isolado das penas não é garantia de redução da criminalidade.

O argumento central é que, sem um investimento paralelo em inteligência policial, celeridade processual e reforma do sistema penitenciário, o endurecimento legal pode resultar apenas em um aumento da densidade carcerária, sem desarticular as organizações criminosas.