Um pacote de projetos do governo de Minas Gerais, que busca solucionar a dívida do estado com o Governo Federal, começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). É relevante notar que as empresas Cemig (energia elétrica) e Copasa (água e saneamento) não foram incluídas neste plano inicial.

Nesta segunda-feira (26 de maio), uma comissão da ALMG aprovou, por unanimidade, cinco dos seis projetos relacionados à adesão de Minas ao Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados junto à União (Propag). O objetivo é possibilitar a saída do estado do atual Regime de Recuperação Fiscal (RRF), visando um alívio na situação financeira estadual.

Entre os projetos aprovados, destaca-se o que autoriza a entrada no Propag. Uma emenda foi adicionada, exigindo que o governo envie à ALMG todas as informações do processo em até 30 dias após a adesão. O prazo final para Minas Gerais formalizar o pedido à União é 31 de dezembro.

Aspectos do pacote aprovado:

O governo busca utilizar bens do estado para abater parte da dívida, que atualmente soma cerca de R$ 165 bilhões. Nesta primeira etapa, a ALMG autorizou a transferência de duas empresas estatais para a União: a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) e a Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge). O valor atribuído à Codemig é considerado um fator chave para a negociação da dívida.

Além dessas empresas, o pacote contempla:

Autorização para que o estado ceda créditos de previdência à União.
Autorização para transferir créditos de impostos e outras dívidas para o Governo Federal.
A extinção de um fundo que tratava de créditos e dívidas inadimplidas.
Ainda em discussão, a transferência de imóveis do estado para a União aguarda uma lista detalhada dos bens a serem entregues, solicitada pela comissão da ALMG ao governo antes da continuidade da votação.

A expectativa do governo é que a adesão ao Propag e a cessão de ativos possibilitem uma redução de 20% da dívida, o que representaria um impacto financeiro significativo para o estado.

Os próximos passos envolverão votações em outras comissões da ALMG. O acompanhamento desses projetos é fundamental para compreender as implicações futuras para o estado.

A iniciativa, Tarifa Zero, que já é uma realidade em mais de 130 municípios brasileiros, tem sido discutida como uma alternativa para os desafios da mobilidade urbana e começa a ser pautada na cidade.
A discussão em Ribeirão das Neves acompanha a participação da vereadora Marcela Menezes (PT) em uma formação nacional sobre o tema no curso "Mobiliza Tarifa Zero", promovido pelo Instituto Pólis em parceria com o Jevy Cidades. A capacitação reúne 67 parlamentares de 18 partidos e 17 estados, com foco na elaboração de políticas públicas para o transporte coletivo que sejam sustentáveis, inclusivas e justas.
A formação, iniciada em março de 2025, inclui seis encontros ao longo do ano, abordando aspectos como a gratuidade como direito à cidade, a Tarifa Zero como ferramenta contra as mudanças climáticas, estratégias políticas e de comunicação, a relação entre mobilidade, racismo e segregação urbana, modelos de financiamento e o panorama global da política.
Nesse período de estudo, a equipe da vereadora Marcela Menezes tem se dedicado à análise de documentos e contratos relacionados ao transporte municipal. Segundo informações, mais de 600 páginas de contratos foram examinadas, e os trechos mais relevantes foram encaminhados a especialistas para avaliar a viabilidade da Tarifa Zero em Ribeirão das Neves.
Como parte do processo de debate e consulta à população, foi protocolado um requerimento para a realização de uma audiência pública. O evento terá como pauta principal o transporte intermunicipal, mas também será uma oportunidade para apresentar a proposta da Tarifa Zero para o transporte municipal e ouvir as opiniões dos moradores.
A intenção divulgada é que o transporte público se torne um direito acessível a todos, independentemente do valor da passagem, facilitando o acesso à educação, saúde, emprego e lazer.
O movimento em Ribeirão das Neves reflete uma tendência nacional. A capital mineira, Belo Horizonte, por exemplo, já debate formalmente a Tarifa Zero na Câmara Municipal. A proposta em discussão na capital vizinha baseia-se em um modelo de financiamento coletivo e progressivo, sem onerar os pequenos empreendedores.
A adoção da Tarifa Zero pode impactar positivamente outras áreas da vida urbana. Em cidades onde a política foi implementada, como Paranaguá (PR), houve um aumento significativo na procura por serviços públicos, como restaurantes populares. Isso sugere que o acesso ao transporte facilita o acesso à alimentação, saúde, educação, cultura e dignidade.
Além disso, estudos indicam que a Tarifa Zero pode impulsionar o consumo no comércio local, contribuir para o aumento da arrecadação municipal e reduzir a emissão de gases poluentes, uma vez que mais pessoas tenderiam a utilizar o transporte coletivo.
A implementação da Tarifa Zero é apresentada como uma construção coletiva que demanda a participação e mobilização da população. O debate sobre essa política pública em Ribeirão das Neves está em fase inicial, com o objetivo de envolver os moradores na discussão sobre um transporte público gratuito, acessível e digno para a cidade.
Para mais informações sobre a proposta e as próximas etapas da discussão, é possível entrar em contato com o mandato da vereadora Marcela Menezes:
(31) 97202-4980
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Câmara Municipal de Ribeirão das Neves
Instagram: @marcelamenezes.mg

A Câmara Municipal de Ribeirão das Neves aprovou uma lei que institui o pagamento de auxílio-alimentação aos vereadores e servidores da Câmara Municipal, tanto efetivos quanto comissionados. No dia 5 de maio, o Prefeito de Ribeirão das Neves, Túlio Raposo sancionou o projeto de lei e ele já está em vigor.

O auxílio-alimentação será pago mensalmente e terá o valor de R$ 1.147,19 (hum mil, cento e quarenta e sete reais e dezenove centavos).

A concessão do auxílio-alimentação será feita por meio de ticket ou crédito em cartão-alimentação, ou outra forma definida pela Administração Pública, sem ônus para o beneficiário, com pagamento até o quinto dia do mês subsequente.

A lei estabelece que o auxílio-alimentação tem caráter indenizatório e não será incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão, conforme determinação legal. Além disso, o auxílio não será considerado rendimento tributável e não terá incidência para o plano de seguridade social do servidor público, nem para imposto de renda ou INSS.

A lei também define as situações em que o auxílio-alimentação não será pago, como em casos de afastamento ou licença com perda da remuneração, rescisão, exoneração e aposentadoria, licença para tratar de interesses particulares, falta não justificada e licença-maternidade.

O auxílio-alimentação não poderá ser acumulado com outros benefícios de mesma natureza, como cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentar. Servidores que acumularem cargos ou empregos públicos, conforme a Constituição Federal, terão direito a apenas um auxílio-alimentação, mediante opção.

A participação do servidor em programas de treinamento, congressos, conferências ou eventos similares, sem deslocamento da sede, não acarretará descontos no auxílio-alimentação.

O fornecimento do ticket ou cartão-alimentação será feito por empresa contratada por meio de licitação, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021. Até que o fornecimento seja efetivado, o auxílio-alimentação será concedido em dinheiro.

O pagamento do auxílio-alimentação aos vereadores terá início em 1º de julho de 2025.
Em votação na Câmara Municipal, apenas a vereadora Marcela Menezes (PT) foi contrária ao auxílio-alimentação.

Amanhã, 15 de maio, quinta- feira, Ribeirão das Neves sediará um importante seminário com foco nas "Políticas Públicas dos Direitos das Pessoas LGBTQIAP+". O evento, que acontecerá no CRAS Céu das Artes, localizado na Alameda Tucanos, 13, no Jardim Colonial, tem como objetivo promover a discussão e o aprofundamento de temas relevantes para a comunidade LGBTQIAPN+ do município.

Seminários com esta temática representam espaços educativos cruciais para abordar questões como direitos, bullying, saúde e outras vivências específicas deste grupo. Através destas iniciativas, busca-se garantir, cobrar e construir políticas públicas eficazes para a população LGBTQIAPN+, que frequentemente enfrenta estigmas e preconceitos.

Esta segunda edição do Seminário Educativo é fruto da parceria entre a organização "Olhar de Apoio à Diversidade", o CRAS Ceu das Artes da região do Jardim Colonial e a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania. A ação configura-se como uma formação continuada no processo de garantia de direitos de forma humanizada.

O evento será realizado das 14h às 17h e é aberto a todos os públicos interessados na temática. A iniciativa celebra "04 anos de lutas e resistência" da causa LGBTQIAPN+ no município.