Associação Mineira de Municípios (AMM) protocolou uma consulta formal junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) buscando orientação oficial sobre as implicações jurídicas da possível privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) nos contratos municipais.

A iniciativa visa fornecer segurança jurídica aos gestores de mais de 600 cidades mineiras que atualmente mantêm contratos de programa ou de concessão de saneamento básico com a Copasa, muitos deles firmados antes do Novo Marco Legal do Saneamento (Lei Federal nº 14.026/2020).

Questionamentos Focados na Autonomia Municipal
O principal foco da AMM é esclarecer como os municípios devem proceder diante do Artigo 14 da nova legislação, que trata da adaptação ou substituição de contratos após a alteração do controle acionário da companhia. A consulta ao TCE-MG busca respostas para questões cruciais que afetam a autonomia municipal na gestão do saneamento:

Autonomia: O município tem o poder de decidir se mantém ou encerra o contrato com a Copasa após a privatização?

Obrigatoriedade: Há vínculo contratual obrigatório caso a empresa privatizada apresente uma proposta de adaptação?

Encerramento: Quais são os procedimentos legais corretos para a extinção do contrato?

Formalização: A simples discordância do município extingue o contrato automaticamente ou exige um processo administrativo formal?

A AMM salienta que a resposta do Tribunal é fundamental para evitar a responsabilização dos gestores e preservar a prerrogativa dos municípios na gestão do saneamento básico, direito já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Em paralelo à consulta ao Tribunal de Contas, a AMM está organizando um encontro com os prefeitos das cidades atendidas pela Copasa. O objetivo é discutir, de forma técnica e conjunta, os impactos políticos, econômicos e administrativos da privatização. A intenção é construir soluções coletivas que defendam os interesses dos municípios e da população mineira.

A entidade tem promovido o diálogo institucional, reunindo-se com o presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, deputado Tadeu Leite, outros deputados estaduais, prefeitos, agências reguladoras e o presidente da Copasa, Fernando Passalio, para debater o tema.

A AMM reforça que manterá os gestores informados sobre o posicionamento oficial do TCE-MG, reafirmando seu papel na defesa dos municípios e na busca por respaldo legal para a tomada de decisões.

Uma pesquisa inovadora do Instituto de Ciência Política da Universidade de Brasília (UnB), intitulada Caminhos para a Tarifa Zero, afirma que conceder gratuidade irrestrita no transporte público por ônibus urbanos é tecnicamente viável e economicamente sustentável para as 706 cidades brasileiras com mais de 50 mil habitantes. A conclusão do estudo aponta a Tarifa Zero como a opção "ideal" para beneficiar 124 milhões de pessoas.
A professora Letícia Birchal Domingues, do Instituto de Ciência Política da UnB, sintetiza: "Essa proposta não implica em novos recursos federais, nem em impostos, e traz resultados sociais superimportantes."

💰 Modelo de financiamento sem impostos
O financiamento da gratuidade seria baseado no modelo francês Versement Mobilité (em vigor desde 1971), através de contribuições mensais feitas por estabelecimentos públicos e privados. Este sistema substituiria o custo do vale-transporte pago atualmente pelas empresas, sem onerar o orçamento público ou criar novos tributos.
O estudo detalha a estrutura de contribuição:

Isenção para pequenas empresas: Empresas com até 9 funcionários ficariam isentas de qualquer aporte. Isso dispensa cerca de 83% dos empregadores.
aporte progressivo: Os demais estabelecimentos contribuiriam apenas sobre o número de funcionários que excede o nono. Por exemplo, uma empresa com 11 funcionários contribuiria sobre apenas duas pessoas.
Essa arrecadação patronal, estimada em aproximadamente R$ 250 por funcionário excedente, geraria cerca de R$ 80 bilhões por ano.

Sustentabilidade Comprovada

A pesquisa da UnB demonstra que a receita prevista cobre o custo total do sistema, mesmo após as adequações operacionais necessárias.

Cenário de Custo Valor Anual Estimado
Custo atual (pago por usuários) R$ 65 bilhões
Custo total (incluindo adequações e aumento da oferta) R$ 78 bilhões
Arrecadação Prevista R$ 80 bilhões

Com a arrecadação de R$ 80 bilhões, o modelo se mostra superior aos R$ 78 bilhões necessários para cobrir os custos anuais com a Tarifa Zero, incluindo o crescimento da oferta, ganhos de eficiência e alterações nos contratos com as operadoras.
Uma das descobertas mais importantes do trabalho é que a universalização da Tarifa Zero é mais eficiente financeiramente do que a concessão de isenção apenas para a população mais vulnerável.
O custo estimado para custear passagens diárias (ida e volta) apenas para as cerca de 24 milhões de pessoas cadastradas no CadÚnico — a camada mais pobre — seria de aproximadamente R$ 58 bilhões anuais. Esse valor já corresponde a 75% do custo total necessário para implementar a Tarifa Zero irrestrita para todos, comprovando a maior viabilidade econômica da gratuidade universal.
O estudo ganha relevância em um contexto de queda contínua no número de usuários do transporte coletivo em grandes capitais brasileiras como São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília, e Belo Horizonte.
Em Belo Horizonte, por exemplo, a BHTrans registrou uma queda de 39% no número de passageiros transportados: de 453 milhões em 2013 para 275 milhões em 2024. A proposta da Tarifa Zero é vista como um caminho para reverter essa crise e revitalizar o sistema de mobilidade urbana.
Apesar da viabilidade comprovada pela UnB, projetos com o mesmo princípio de financiamento enfrentam resistência política. O Projeto de Lei 60/2025, que propunha a Tarifa Zero na capital mineira com custeio por empresas, foi reprovado em primeiro turno pela Câmara Municipal em outubro passado.

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou nesta segunda-feira (1º) uma resolução que revoluciona o processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida central é a revogação da obrigatoriedade das aulas em Centros de Formação de Condutores (CFCs), as populares autoescolas, para a preparação aos exames teórico e prático.

Com o objetivo de desburocratizar e baratear o processo, o governo estima que as mudanças possam gerar uma redução de até 80% nos custos, que atualmente podem alcançar R$ 5 mil para o cidadão.

As principais mudanças na obtenção da CNH
As alterações simplificam diversas etapas do processo:

1. Início do processo simplificado e digital
O candidato poderá dar início ao processo de habilitação diretamente por canais digitais:

Pelo site do Ministério dos Transportes;

Pelo aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT).

Atenção: Etapas essenciais como a coleta biométrica e o exame médico continuam sendo realizadas presencialmente nos Detrans.

2. Preparação teórica gratuita e flexível
O Ministério dos Transportes será responsável por disponibilizar todo o conteúdo teórico gratuitamente em uma plataforma digital.

O estudo passa a ser facultativo, podendo o candidato optar pelo material online oficial ou, se preferir, frequentar aulas presenciais em autoescolas ou instituições credenciadas.

3. Flexibilização das aulas práticas
A maior transformação ocorre na etapa de direção veicular:

A carga horária mínima de aulas práticas cai de 20 para apenas 2 horas-aula.

O candidato ganha liberdade para escolher a modalidade de preparação, incluindo:

Autoescolas tradicionais.

Instrutores autônomos credenciados.

Preparações personalizadas.

Será permitido o uso do próprio veículo para treinamento, mediante autorização e regulamentação específica.

Os instrutores autônomos atuarão sob a fiscalização dos Detrans e serão identificados por meio da CDT.

4. Manutenção da rigidez nos exames
Independentemente do método de preparação escolhido, a segurança do processo será mantida pela obrigatoriedade das provas teórica e prática. Os exames seguirão exigidos para a emissão da CNH, alinhando-se a padrões internacionais adotados em países como Estados Unidos, Reino Unido e Canadá.

5. Facilitação para Motoristas Profissionais
O novo texto também visa simplificar a obtenção e a mudança para as categorias profissionais:

C (caminhões e veículos de carga);

D (ônibus e vans);

E (veículos articulados e carretas).

O objetivo é claro: agilizar a formação e reduzir custos, o que deve resultar na ampliação da oferta de motoristas profissionais no mercado de trabalho brasileiro.

A medida é motivada por dados alarmantes. A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) aponta que 20 milhões de brasileiros dirigem sem habilitação e outros 30 milhões em idade apta não conseguem tirar a CNH por motivos financeiros.

O governo justifica a flexibilização como uma forma de:

Reduzir as barreiras econômicas de acesso.

Facilitar a entrada no mercado de trabalho para milhões de cidadãos.

Estimular a formalização dos condutores.

A resolução entrará em vigor após sua publicação oficial, prometendo injetar maior flexibilidade e acessibilidade no sistema de trânsito nacional.