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O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra lei editada pelo município de Ribeirão das Neves. Os dispositivos tratam de apostilamento de servidores – ou estabilização financeira –, instituto já extinto no estado, assim como no âmbito da União e de outras entidades federadas.

Segundo a ação, as normas violam princípios constitucionais da administração pública, como os da isonomia, da moralidade, da impessoalidade, da eficiência e da razoabilidade.

Em Ribeirão das Neves, os dispositivos questionados são o artigo 44 da Lei Orgânica Municipal e a Lei Complementar n.º 138/2012.

Embasando-se em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de repercussão geral, o MPMG aponta que a lei orgânica do município não pode normatizar direitos dos servidores, pois a prática afronta a iniciativa do chefe do Executivo. Além disso, o favorecimento de alguns servidores em detrimento de outros representa descumprimento dos princípios da isonomia e a impessoalidade, assim como ofensa ao interesse público. "Às custas do erário, permite-se o 'apostilamento' de um grupo determinado de servidores – aqueles que ocupam função de direção, chefia e de assessoramento -, a critério de escolha da autoridade nomeante, por período determinado", destaca a ação.

A partir da interpretação da Constituição Federal e da Constituição do Estado de Minas Gerais, a ADI defende, ainda, que é inviável o recebimento de gratificação por servidor público que não mais exerça as atribuições constitucionais inerentes ao cargo comissionado ou à função de confiança, porque "a remuneração de um cargo público está intrinsecamente vinculada ao conjunto de suas atribuições, sendo inconcebível e imoral o desvirtuamento dessa premissa".

Dessa forma, o MPMG pediu o reconhecimento, pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), da inconstitucionalidade dos dispositivos apontados nas ações.

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A Copasa informou que o abastecimento de água em alguns bairros de Ribeirão das Neves e Belo Horizonte foi interrompido, em caráter emergencial, nesta terça-feira (3), para manutenção na rede de água.

Em Ribeirão das Neves, foram afetados os bairros Céu Anil, Granjas Primavera, Havaí, Kátia, Luar da Pampulha, Mangueiras, Pedreira, Penha, São José, Sônia, Tancredo Neves, e Vila Bispo de Maura.

De acordo com a empresa, a previsão é que o abastecimento seja normalizado, de forma gradativa, no decorrer da tarde desta terça.

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O Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) colocou na rua nesta terça-feira (27) a Operação Rei Posto para cumprir 16 mandados de busca e apreensão em Minas Gerais e no Rio de Janeiro. O alvo é o grupo Del Rey, cuja atividade é a industrialização e o comércio de refrigerantes e sucos, por crime de sonegação fiscal.

A investigação aponta que o valor sonegado supera os R$ 300 milhões. O período ainda não foi informado. Segundo o MP, transações comerciais eram simuladas para diminuir o imposto incidente sobre a venda de bebidas. É apontada a participação de empresas de fachada, além da tentativa de ocultação de patrimônio e rendas.

Do total, 14 mandados são para Belo Horizonte, Contagem, Cláudio, Nova Lima, Sabará e Ribeirão das Neves. Participam da operação três promotores de Justiça, quatro delegados e 30 policiais civis, 40 servidores da Receita Estadual e um advogado do estado.

Ainda conforme o Ministério Público, o grupo já havia sido investigado em 2012 durante a Operação Que Rei Sou Eu, quando foi apurado um esquema de sonegação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Parte da dívida apurada foi parcelada em um acordo celebrado com o estado de Minas Gerais, mas o grupo não cumpriu o parcelamento do débito. Além disso, o trabalho posterior de monitoramento dos negócios da empresa revelou a continuidade da prática ilícita.

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A Prefeitura de Ribeirão das Neves divulgou, nesta segunda-feira (26), a realização de audiência pública de abertura e eleição do núcleo gestor do novo Plano Diretor do município. O evento acontece no dia 12 de abril, às 18h30, no auditório do Caic.

Segundo a administração municipal, a revisão do Plano Diretor tem por objetivo a elaboração de um Plano adequado às diretrizes impostas pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/2001) e pelo Estatuto da Metrópole (Lei Federal 13.089/2015). O Plano Diretor é uma lei municipal onde estão firmadas as bases para o desenvolvimento do município e deve incorporar a necessidade de todos os cidadãos.

A revisão pretende definir qual é a melhor forma de ocupar o município, a fim de garantir os espaços públicos, a melhoria na circulação viária, os equipamentos públicos, as áreas de proteção ambiental, e as terras adequadas às atividades econômicas e classes sociais.

O cidadão pode ajudar na construção participando das audiências públicas e das oficinas. Além disso, a Prefeitura vai abrigar o Espaço Plano Diretor para ouviar as demandas e propostas dos munícipes. Sugestões podem ser enviadas pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

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Um preso do regime semiaberto foi baleado próximo à Câmara Municipal de Ribeirão das Neves, no centro da cidade, na manhã desta segunda-feira (19).

De acordo com a polícia, o detento estava saindo da Penitenciária José Maria Alkmim para o trabalho quando dois homens armados efetuaram 22 disparos contra o seu carro.

O preso teve ferimentos no braço e nas costas e foi levado pelos policiais para o Hospital de Pronto-Socorro Risoleta Neves, em Venda Nova.

A porta do carro onde ele estava ficou cheia de marcas de bala. Os tiros também atingiram a porta de vidro da Câmara, que foi destruído.

A motivação dos tiros ainda é desconhecida.

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A Prefeitura de Ribeirão das Neves inaugurou, na manhã desta quarta-feira (14), com a presença de várias autoridades, a nova sede de três secretarias municipais: Segurança, Trânsito e Transportes; Desenvolvimento Social e Cidadania; e Obras, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. A administração municipal não informou o valor gasto na obra.

A sede da secretária de Trânsito e da pasta de Desenvolvimento Social ficam em um prédio reformado ao lado do estacionamento da sede da Prefeitura. Já a parte de Obras fica atrás do prédio principal do órgão, com entrada pela rua lateral.

De acordo com o Poder Executivo, com o funcionamento das secretarias em um único espaço, será possível ao cidadão resolver vários assuntos em um só lugar, o que gera economia de tempo e dinheiro com deslocamento. "Com essa medida, a Prefeitura vai economizar mais de 700 mil reais por ano com aluguéis".

Outro fator destacado pela gestão municipal é que com as secretarias próximas, o atendimento ao cidadão será agilizado, além de facilitar a comunicação dos secretários municipais com o prefeito, devido à proximidade.

Segundo a Prefeitura, a melhoria nas instalações físicas beneficia tanto o servidor quanto o usuário. "As salas estão devidamente sinalizadas e o prédio conta com banheiros para portadores de mobilidade reduzida e rampa de acesso".

Em seu discurso, o prefeito Junynho Martins (PSC) destacou a nova estrutura para melhorar atendimento ao cidadão. "Aqui os nevenses resolvem todos os problemas. O prefeito está pensando em economizar para fazer asfalto na rua e colocar médico no hospital", disse.

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As mulheres assumiram o comando de suas vidas e promovem uma verdadeira revolução no mercado de trabalho. Segundo o último levantamento realizado pelo Governo Federal sobre a geração de empregos formais, referente ao ano de 2016, as mulheres ocupavam 44% das vagas. Dados recentes da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), divulgados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, apontam que entre as atividades mais comuns executadas pelas brasileiras estão auxiliar de escritório (1.294.071 vínculos registrados), assistente administrativo (1.291.933), vendedora de comércio varejista (1.186.850), faxineira (984.401) e operadora de caixa (712.180).

Contrariando antigos tabus e estereótipos, existem mulheres que têm apostado em carreiras, antes, pouco comuns. Com perseverança, jogo de cintura e investimento em educação, elas se destacam no mercado e mostram que não há limites no universo feminino.

Listamos algumas histórias de sucesso das profissionais que apostam em novas carreiras:

Motorista

Ainda é comum ouvir pelas ruas comentários preconceituosos sobre a relação entre as "mulheres e a direção". Entretanto, elas têm dado show no trânsito e assumido suas habilidades de motorista como profissão. Na 99, empresa brasileira de mobilidade urbana, o número de motoristas mulheres cresce gradativamente e muitas delas já têm na atividade a sua principal fonte de renda. Como é o caso da mineira Sharon Alves Aluotto (39 anos), que se divide em uma jornada dupla, entre as viagens pelo aplicativo e os cuidados com a filha adolescente. "Sempre trabalhei como representante comercial e dirigir era parte da minha rotina de visitas aos clientes. Com a crise, fiz disso uma profissão. Hoje, rodo diariamente pelo aplicativo e tenho flexibilidade para organizar os meus horários nessa jornada de mãe, mulher e motorista", ressalta.

Sharon administra alguns grupos de motoristas de Belo Horizonte e avalia os desafios enfrentados nas ruas. "As mulheres são mais cuidadosas e organizadas. Juntas criamos maneiras próprias para ajudar umas às outras, seja com um conselho ou trocando experiências do trabalho. O preconceito ainda existe, tem passageiros (homens e mulheres) que demonstram o desejo de cancelar a corrida quando nos veem chegar, mas com muita educação e jogo de cintura conseguimos reverter esse jogo e conquistar cada vez mais o nosso espaço", conclui.

Manutenção Elétrica

Foi na cervejaria Ambev em Sete Lagoas, que a jovem Bruna Josafá dos Santos, de 23 anos, conseguiu espaço para dar seus primeiros passos na carreira eletrotécnica e há dois meses foi promovida da área operacional de manutenção para o planejamento de manutenção elétrica. Formada pelo Senai de Sete Lagoas, ela se orgulha por atuar na sua área de formação dentro de uma grande empresa e ter oportunidade de crescer. "É muito gratificante perceber que existe sim espaço no mercado e principalmente em uma multinacional como a Ambev, que proporciona treinamentos e infraestrutura para o crescimento de profissionais que se dedicam e estão dispostos a aprender, independentemente de ser ou não mulher" ressalta Bruna. Agora ela projeta seus próximos passos dentro da cervejaria e já planeja cursar engenharia de produção no próximo ano para ampliar suas possibilidades de carreira.

Sommeliére de cerveja

Indo da produção para a degustação das cervejas, temos como exemplo também a sommeliére de cerveja Maria Fernanda Fonseca, que atua na Ambev desde 2015 junto com um time que é composto, em sua maioria, por mulheres. Publicitária por formação, ela deixou sua carreira no marketing para se dedicar ao universo cervejeiro. Depois de viajar e fazer cursos de especialização na área, ela conquistou a vaga e hoje faz treinamentos cervejeiros com empresários e garçons de bares e restaurantes em Belo Horizonte, ajudando a montar carta de cervejas especiais nesses estabelecimentos.

Engenheira

Bárbara Guimarães foi de estagiária à engenheira na AP Ponto Construtora. Há seis anos a jovem ingressou na empresa, acompanhando de perto o trabalho de outra engenheira, e, desde de 2016, é responsável por alguns dos empreendimentos entregues pela construtora. Cuidadosas e detalhistas, as mulheres são maioria no time de engenheiros da empresa hoje e também estão presentes nas equipes de campo. “Internamente a presença da mulher sempre esteve bem resolvida na empresa, mas ao ter que lidar com fornecedores e/ou terceirizados, no início eu percebia que ter uma figura feminina no cargo de engenheira chegava a causar um estranhamento. É preciso ter uma postura séria e centrada para conquistar e manter a confiança da equipe” explica Bárbara.

 

Com informações da Rede Comunicação de Resultado.

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