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Congresso flexibiliza Lei de Responsabilidade; município ultrapassa teto de gastos com pessoal

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) projeto que flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao permitir que municípios ultrapassem o limite de gastos com despesa de pessoal sem sofrer punições. O texto segue para sanção presidencial.

Pela proposta, originada no Senado, a medida alcançará apenas os municípios cuja receita tenha queda maior que 10% em decorrência da diminuição das transferências recebidas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) oriundas de concessão de isenções tributárias pela União e devido à diminuição das receitas recebidas de royalties e participações especiais.

Com a aprovação, municípios poderão receber transferências voluntárias, obter garantia direta ou indireta de outro ente e contratar operações de crédito, mesmo se não reduzirem despesas com pessoal que estejam acima do limite. 

Ao todo, foram 300 votos favoráveis ao projeto; 46, contrários; e 5 abstenções.

Em Ribeirão das Neves, o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), do Tesouro Nacional, aponta que o Poder Executivo está com despesa de pessoal em 56,59% da Receita Corrente Líquida, segundo relatório do 2º quadrimestre deste ano. De acordo com a LRF, na esfera municipal, o limite é de 54% para a Prefeitura. No 1º quadrimestre de 2018 o limite também não foi respeitado, ficando em 55,25%. No Legislativo, o limite é de 6%.

Ano Quadrimestre Executivo Legislativo
2017 55,15% -
2017 53,73% -
2017 52,19% 2,35%
2018 55,25% 2,29%
2018 56,59% 2,41%

Fonte: Relatório de Gestão Fiscal - Siconfi

 Atualmente, se um prefeito fura o teto fixado para os gastos com a folha, a lei o obriga a regularizar o caixa nos dois quadrimestre seguintes. Do contrário, o município deixa de receber verbas federais e vai para um limbo onde o acesso a operações de crédito é vedado.

Pelo projeto aprovado pelos deputados federais, as prefeituras que amargarem perda de arrecadação superior a 10% ficarão desobrigadas de respeitar o teto salarial. Se quiserem, os prefeitos podem até contratar mais servidores. 

Apesar de estar acima do limite legal de gastos com pessoal, a Prefeitura segue efetuando novas contratações. No Diário Oficial do dia 28 de novembro, o prefeito Junynho Martins (PSC), por meio da Secretaria Municipal de Adminstração, efetuou a nomeação e designação de mais de 90 novos servidores comissionados no município.

O RibeiraoDasNeves.net aguarda manifestação da Prefeitura sobre o assunto.

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Casos em acompanhamento: 8.930

Casos confirmados: 2.085

Casos em presídios: 287

TOTAL DE CASOS: 2.372

Óbitos confirmados p/ Covid-19: 66

Casos curados: 1.593

Fonte: Secretaria Municipal de Saúde de
Ribeirão das Neves 
Última atualização: 03/08/2020

 

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