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Justiça mineira prorroga contratos de 5 mil agentes penitenciários por três anos

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) prorrogou por três anos ou até a realização de novos concursos públicos os efeitos da Lei Estadual 18.185, de 2009, que dispõe sobre a contratação temporária de servidores pela administração estadual. Desde novembro, a constitucionalidade da regra é analisada pelos desembargadores do TJMG.

Caso seja considerada inconstitucional, cerca de 5 mil agentes penitenciários teriam de ser exonerados ainda neste ano. O julgamento definitivo, no entanto, ainda não tem data marcada.

Segundo relatório da Ordem dos Advogados do Brasil seção Minas Gerais (OAB-MG), o sistema carcerário já tem déficit de 10 mil profissionais.

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Casos em acompanhamento: 2.405

Casos descartados: 473

Casos confirmados: 76

Óbitos confirmados p/ Covid-19: 1

Fonte: Secretaria Municipal de Saúde de
Ribeirão das Neves 
Última atualização: 26/05/2020

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