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Tribunal de Justiça de Minas Gerais

  • Justiça mineira prorroga contratos de 5 mil agentes penitenciários por três anos


    O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) prorrogou por três anos ou até a realização de novos concursos públicos os efeitos da Lei Estadual 18.185, de 2009, que dispõe sobre a contratação temporária de servidores pela administração estadual. Desde novembro, a constitucionalidade da regra é analisada pelos desembargadores do TJMG.

    Caso seja considerada inconstitucional, cerca de 5 mil agentes penitenciários teriam de ser exonerados ainda neste ano. O julgamento definitivo, no entanto, ainda não tem data marcada.

    Segundo relatório da Ordem dos Advogados do Brasil seção Minas Gerais (OAB-MG), o sistema carcerário já tem déficit de 10 mil profissionais.

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  • Processo judicial no site do TJMG chama Neves de 'Ribeirão das Trevas'


    Ribeirão das Neves teve, mais uma vez, o nome trocado por "Ribeirão das Neves" em um órgão do Estado. Dessa vez, o caso foi registrado em um processo da 1ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), publicada nessa terça-feira (21). A informação foi divulgada pelo jornal O Tempo.

    Segundo o periódico, o TJMG tratou o caso de um erro material que foi corrigido nesta sexta (24), depois do questionamento a reportagem. "Não foi uma brincadeira, não foi proposital, foi um lapso", disse, em nota, o órgão.

    De acordo com o Tribunal, a autoria do erro já foi levantada e a servidora é muito séria e não sofrerá nenhum tipo de advertência.

    Histórico

    Em 2013, o Diário Oficial do Estado (DOE) de Minas Gerais publicou a nomeação de professores para trabalharem em escolas na rede estadual de educação no município utilizando o termo "Ribeirão das Trevas". Quatro servidores foram punidos pelo erro de grafia no nome da cidade.

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  • Projeto aproxima Judiciário de adolescentes em Ribeirão das Neves


    Há uma célebre frase do filósofo grego Pitágoras que diz: "Eduquem as crianças e não será necessário castigar os homens". A citação resume uma sabedoria milenar, expressa em vários provérbios, em diferentes culturas: a importância dos primeiros anos de vida na formação de um ser humano. É com essa consciência que a 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Ribeirão das Neves deu início na comarca ao Projeto Justiça na Escola.

    Sensibilizar os meninos e as meninas para a possível trajetória infracional, promover cidadania, por meio do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), prevenir a violência e o uso de drogas nas escolas e articular a rede de atendimento a esse público são alguns dos objetivos da iniciativa, direcionada a alunos das escolas públicas de Ribeirão das Neves, matriculados do 6º ao 9º ano do ensino fundamental. A iniciativa busca inverter uma lógica recorrente: em vez de simplesmente punir, o Judiciário local pretende se aproximar de crianças e adolescentes, na busca da prevenção.

    O projeto se iniciou em junho de 2017, depois que a 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude realizou um levantamento nas escolas municipais e estaduais que atendem às séries finais do ensino fundamental sobre evasão escolar, retenção e baixo desempenho no Índice de Educação Básica (IDEB). Pela coleta de dados, ficou evidenciado que o 6º e o 9º ano apresentavam as mais altas taxas de evasão escolar. Assim, foi dado início à iniciativa nas escolas estaduais, inicialmente com foco nesses anos escolares.

    Uma das ações do projeto é a visita do juiz Eduardo Monção Nascimento, da 2ª Vara Criminal, às escolas, quando ele se reúne com pais e alunos. "Essa aproximação do Judiciário com público infanto-juvenil é muito importante. A iniciativa tem também o mérito de contribuir para a abertura de um diálogo dos alunos com seus genitores sobre temas considerados tabus, como sexualidade, drogas e atos infracionais", observou.

    Após a visita do magistrado, a equipe do Comissariado Voluntário da Infância e Juventude local faz um trabalho com os alunos do 6º e do 9° anos sobre as drogas e sobre o ECA. O ciclo de palestras se encerra com a visita desses estudantes ao fórum para uma audiência simulada com o magistrado e para um momento com a equipe do Centro Socioeducativo de Ribeirão das Neves, que leva aos estudantes reflexão sobre as consequências da trajetória infracional. Técnicos do Centro também vão às escolas conversar com os genitores sobre o tema.

    Em 2018, foram beneficiados com as ações, diretamente, mais de 200 alunos de escolas estaduais do município. Mas o projeto atinge, indiretamente, toda a comunidade escolar, por meio da implementação de outras ações. Com o objetivo de estender o Justiça na Escola para toda a rede pública de ensino, outras instituições de ensino que atendem ao Fundamental II – do 6º ao 9º anos – também foram convidadas a integrar a iniciativa. Até o momento, um total de 12 escolas participam do projeto.

     

    Com informações do TJMG.

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  • Ribeirão das Neves é a 3ª cidade mineira com mais ações de violência contra mulher


    Um levantamente feito pelo jornal O Tempo, divulgado nesta sexta-feira (21), mostra que Ribeirão das Neves é o terceiro município com mais ações de violência contra as mulheres em andamento no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

    De acordo com os números do tribunal, dos quase 44 mil processos em aberto no Estado, 3.719 são de origem na cidade, que fica atrás apenas de Belo Horizonte (22.497) e Contagem (4.381).

    Para o advogado de família e professor universitário Rachid Silva, as mulheres têm perdido o medo de denunciar as agressões. "Não é que os processos estejam aumentando, eles têm até se mantido estáveis, mas o que temos percebido é uma maior conscientização da mulher, que está mais familiarizada com a questão da violência", disse.

    A delegada Danúbia Quadros, chefe da Divisão Especializada no Atendimento à Mulher, ao Isodo e à Pessoa com Deficiência de Belo Horizonte, acredita que exista uma subnotificação. "Muitas vezes essa violência fica escondida, velada. Na maioria dos casos, a violência vem de quem ela mais ama, o companheiro", avaliou.

    Para Danúbia, a mulher tem que tomar providências desde o primeiro sinal de violência. "Não tem que esperar acontecer um xingamento mais agressivo ou uma agressão. O problema é que é um ciclo", destacou.

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