A fronteira entre a prestação de contas à sociedade e a promoção pessoal nas mídias digitais ganhou limites mais rígidos no Brasil. Diante do uso frequente de contas particulares por agentes políticos, tribunais de Justiça e órgãos de controle reforçam que utilizar a comunicação pública para alavancar perfis privados de prefeitos e secretários viola diretamente a Constituição Federal.
De acordo com o artigo 37, parágrafo 1º, da Carta Magna, a publicidade de atos, programas, obras e serviços governamentais deve ter caráter estritamente educativo, informativo ou de orientação social. O dispositivo veda expressamente a inclusão de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal. A infração a essa norma enquadra-se na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, atualizada pela Lei nº 14.230/2021).

O esvaziamento dos canais oficiais

Um dos principais pontos de atenção dos órgãos de fiscalização é o direcionamento de anúncios de interesse coletivo para os canais particulares de autoridades locais. Quando o cidadão precisa seguir o perfil de um prefeito no Instagram ou no TikTok para tomar conhecimento do calendário de vacinação, interdição de vias, inauguração de obras ou cadastramento em programas sociais, cria-se uma distorção da função pública.
Especialistas em Direito Administrativo apontam que a prática gera uma dependência indevida, transferindo a informação oficial para o ganho de seguidores e engajamento em contas que continuarão sob controle do político após o término do mandato.

O que diz a regra

A legislação garante o direito de acessar informações públicas pelos meios institucionais da prefeitura ou câmara municipal, sem obrigatoriedade de interagir com o perfil de qualquer ocupante de cargo público.
Além disso, a produção de conteúdos para redes privadas não pode envolver o trabalho de assessores contratados pelos cofres públicos, tampouco o uso de equipamentos ou verbas publicitárias do município. O descumprimento dessas diretrizes pode resultar em ações civis públicas, obrigação de ressarcimento ao erário e sanções aos gestores envolvidos.

O processo de obtenção de documentos e certidões oficiais do Governo Federal ficou mais rápido e acessível. Uma atualização na plataforma Gov.br passou a disponibilizar a funcionalidade "Atalhos Gov.br", que centraliza e simplifica a emissão de 13 comprovantes e certidões essenciais, permitindo ao cidadão resolver pendências de forma totalmente digital e gratuita.
A nova ferramenta reúne em um único local documentos frequentemente solicitados para a garantia de direitos e acesso a serviços públicos e privados como a Certidão de Pessoa com Deficiência, o Comprovante do Cadastro Único (CadÚnico) e a Certidão de Quitação Eleitoral.

A iniciativa visa reduzir a burocracia do atendimento público e a necessidade de deslocamento a cartórios e postos presenciais. A medida beneficia principalmente moradores de regiões periféricas ou rurais e pessoas com mobilidade reduzida. Todos os arquivos emitidos possuem validade jurídica nacional e contam com mecanismos de verificação de autenticidade, como o código QR.

Como emitir os documentos
O procedimento é intuitivo e pode ser realizado tanto pelo aplicativo Gov.br (disponível para Android e iOS) quanto por navegadores de internet:
Acesse o aplicativo ou o site Gov.br e faça o login com CPF e senha;
Na tela inicial, selecione a opção "Atalhos Gov.br";
Escolha a certidão ou documento desejado e faça o download do arquivo em formato PDF.
Para maior segurança, a plataforma recomenda que a conta do usuário esteja nos níveis Prata ou Ouro, que podem ser obtidos por meio de validação facial no aplicativo ou pela integração com o banco em que o cidadão possui conta.

A rotina de conciliar os compromissos profissionais com a criação dos filhos ganhou alternativas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As diretrizes estabelecidas pelo Programa Emprega + Mulheres (Lei nº 14.457/2022) priorizam mães e pais no acesso a regimes flexíveis de trabalho, além de prever o fortalecimento da infraestrutura de apoio à primeira infância.

A legislação foca em empregados que possuem filhos, enteados ou crianças sob guarda judicial de até seis anos de idade ou com deficiência (neste último caso, sem limite de idade). O objetivo da medida é combater o chamado "pênalti da maternidade" o afastamento ou prejuízo na carreira das mulheres após a chegada dos filhos e, simultaneamente, incentivar o engajamento dos pais nas responsabilidades de cuidado.

Prioridade no Home Office e Banco de Horas Flexível
Entre as determinações para os empregadores está a obrigação de conceder prioridade para a alocação em teletrabalho (home office ou trabalho remoto) aos profissionais que se enquadrem nos critérios da lei, desde que a natureza da função seja compatível com a modalidade à distância.

A lei também prevê a flexibilização do cumprimento de horários. Mediante acordo individual ou coletivo, empregadores e trabalhadores podem adotar formatos como:

Jornada em tempo parcial e regime de 12 por 36 horas;

Banco de horas especial: facilitação para a compensação de horários dedicados aos cuidados da criança;

Horários flexíveis de entrada e saída;

Antecipação de férias individuais, inclusive durante o primeiro ano após o nascimento, adoção ou guarda judicial.

Investimento em creches e Reembolso-Creche
Além da adequação de jornada, a legislação aborda a demanda por creches. O texto autoriza e incentiva entidades do Sistema S (como Sesi, Sesc e Senai) a criarem, manterem e subsidiarem vagas em instituições de educação infantil.

Paralelamente, a norma regulamenta a adoção do reembolso-creche. O benefício concede ressarcimento de despesas com guarda de crianças até os cinco anos e 11 meses de idade. Por ter caráter indenizatório e não salarial, o valor do reembolso não integra a remuneração do funcionário para fins de encargos como FGTS e INSS, o que reduz custos operacionais para as empresas.

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou a distribuição de R$ 13,04 bilhões referentes ao lucro obtido pelo fundo em 2025. O valor será destinado a 138,2 milhões de trabalhadores que possuíam saldo em contas vinculadas até 31 de dezembro do ano passado.

A decisão foi tomada durante reunião realizada na terça-feira (28). O Conselho Curador é composto por representantes do governo federal, dos empregadores e dos trabalhadores.

Segundo o cronograma aprovado, os recursos serão depositados diretamente nas contas vinculadas do FGTS até 31 de agosto de 2026. Após o crédito, os trabalhadores poderão consultar os valores por meio do aplicativo FGTS ou no site da Caixa Econômica Federal.

Em 2025, o fundo registrou lucro líquido de aproximadamente R$ 14,65 bilhões. Desse total, 89% será distribuído aos cotistas, fortalecendo a remuneração das contas vinculadas.

Com a distribuição dos resultados, a rentabilidade do FGTS em 2025 chegará a 6,90%, percentual superior à inflação oficial do período. Considerando que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) fechou o ano em 4,26%, o rendimento real das contas será de 2,53 pontos percentuais acima da inflação.

A distribuição dos lucros também atende ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que a remuneração do FGTS deve garantir, no mínimo, a reposição da inflação medida pelo IPCA em todos os anos, preservando o poder de compra dos recursos dos trabalhadores.

A central Thaina Kiarele, nascida em Ribeirão das Neves e criada no bairro Neviana, foi convocada para defender a Seleção Brasileira Feminina de Vôlei em um torneio internacional que será disputado na França.

A convocação representa um dos momentos mais importantes da carreira da atleta, que vem se destacando pelo desempenho dentro de quadra e pela evolução construída ao longo dos últimos anos. O chamado para vestir a camisa da Seleção Brasileira é o reconhecimento de uma trajetória marcada por dedicação, disciplina e resultados expressivos.

Além da convocação, Thaina também iniciou um novo capítulo na carreira ao acertar sua transferência para o Barueri, um dos principais projetos do voleibol feminino brasileiro. A equipe paulista é comandada pelo técnico José Roberto Guimarães, tricampeão olímpico e um dos nomes mais vitoriosos da história da modalidade. Pelo clube, a central disputará a próxima edição da Superliga Feminina, principal competição nacional.

Com a mudança, a jogadora passa a integrar um ambiente de alto rendimento, ao lado de atletas de destaque do cenário brasileiro, ampliando suas oportunidades de crescimento técnico e de consolidação no esporte.

A trajetória de Thaina também serve de inspiração para jovens atletas de Ribeirão das Neves. Criada no bairro Neviana, ela representa a força do esporte como ferramenta de transformação social e mostra que é possível alcançar o alto nível mesmo saindo de uma cidade que ainda enfrenta desafios na oferta de estrutura esportiva.

A convocação para a Seleção Brasileira e a chegada ao Barueri reforçam o excelente momento vivido pela atleta e aumentam a expectativa para sua participação nas próximas competições. A tendência é que a nevense ganhe ainda mais visibilidade no voleibol nacional, fortalecendo sua caminhada rumo às principais competições internacionais.