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Ministério Público

  • Acordo entre MP e América beneficiará centenas de jovens por ano em BH e Ribeirão das Neves


    Duzentos e cinquenta crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, com idades entre 10 e 16 anos, serão beneficiadas anualmente com um programa de desporto educacional que será implantado em decorrência de um acordo judicial firmado entre o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o América Futebol Clube (AFC). O projeto prevê que crianças e adolescentes de Belo Horizonte e Ribeirão das Neves participem de escolas de futebol como forma de inclusão social.

    Com a homologação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), multas aplicadas ao América, referentes a diversos processos judiciais, serão consideradas quitadas. O valor das multas é de aproximadamente R$ 20 milhões.

    A partes envolvidas no acordo se reuniram nessa segunda-feira (24), na Procuradoria-Geral de Justiça, em Belo Horizonte. De acordo com o MP, em novembro 2009 foi proposta uma Ação Civil Pública pelos Ministérios Públicos de Minas Gerais e do Trabalho contra o América, na qual foram formulados diversos pedidos à Justiça, incluindo a não contratação de atletas menores de 14 anos. A ação foi julgada procedente, e o América foi condenado. Depois disso, os Ministérios Públicos ajuizaram uma Ação de Execução para cobrar a multa imposta e também o descumprimento das obrigações impostas pela Justiça. Como o clube demonstrou dificuldade para quitar a multa de aproximadamente R$ 20 milhões, o MP propôs um TAC para por fim à execução.

    O projeto

    O projeto a ser implementado pelo América deverá ter início em agosto de 2019, terminando em julho de 2024. As crianças e adolescentes contemplados, entre meninas e meninos, serão indicados pelos órgãos de assistência social dos municípios de Belo Horizonte e de Ribeirão das Neves, sendo, respectivamente, 205 e 45 participantes, totalizando 250.

    A meta é dar oportunidades às crianças e adolescentes oriundos do sistema socioeducativo, vítimas resgatas em situação de trabalho infantil ou indicadas pelos Centros de Referências de Assistência Social (Cras) e também pelos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas) dos respectivos municípios. Os Ministérios Públicos e o municípios ficarão responsáveis por fiscalizar o andamento do projeto.

    As aulas serão realizadas duas vezes por semana, de manhã e à tarde. O América deverá fornecer os espaços adequados, devidamente ambientados para a prática esportiva. O clube ficará responsável por fornecer uma equipe mínima de profissionais, sendo um professor de educação física, um administrador e um coordenador-geral. Além disso, deverá providenciar o transporte das crianças e adolescentes, ida e volta, lanche com cardápio elaborado por nutricionista, uniformes e chuteiras.

    O América deverá, ainda, realizar campanhas contra o trabalho infantil e contra a exploração sexual de crianças e adolescentes na periodicidade de um jogo oficial do time profissional por mês pelos próximos cinco anos. Serão organizados ainda ciclos de palestras em cada localidade ou entorno dos municípios beneficiados. Deverão participar profissionais especializados levando às crianças e adolescentes temas relacionados à prática esportiva, auto-estima, disciplina e benefícios do esporte.

     

    Com informações do Ministério Público de Minas Gerais.

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  • Atos de violência doméstica e familiar contra a mulher poderão ser registrados pela internet


    Foi regulamentada na última sexta-feira (19), a Lei estadual nº 23.644, de 22 de maio de 2020, que permite o registro de atos de violência doméstica e familiar contra a mulher pela internet, por meio da Delegacia Virtual de Minas Gerais. Pelo canal, as mulheres também poderão solicitar as medidas protetivas de urgência previstos na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

    A possibilidade de registro virtual da violência doméstica busca garantir proteção às vítimas durante o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19, uma vez que as medidas de distanciamento social aumentam o isolamento físico e emocional desse grupo, dificultando o acesso ao sistema de Justiça. A previsão é que o canal já esteja disponível nos próximos dias.

    Conforme o Decreto nº 47.988/2020, que regulamenta a nova lei, poderão ser registrados os delitos de ameaça, lesão corporal, vias de fato e descumprimento de medida protetiva. Para a solicitação virtual do Registro de Eventos de Defesa Social (REDS), serão disponibilizados à população dois formulários: um de caráter não obrigatório, que poderá ser preenchido pela vítima, por seu representante legal ou pelo solicitante responsável pelo registro; e outro de caráter obrigatório, disponibilizado à vítima em formato de checklist, para que ela assinale as opções que entender correspondentes à sua realidade.

    Após o registro da ocorrência, o REDS gerado por meio da Delegacia Virtual de Minas Gerais será encaminhado ao Sistema Integrado de Defesa Social (SIDS) e terá conexão com o Sistema de Informatização e Gerenciamento dos Atos de Polícia Judiciária (PCNET), para adoção das medidas de polícia judiciária.

    Ao receber o REDS, o delegado de polícia, em cumprimento ao artigo 12 da Lei Federal nº 11.340/2006, ouvirá a ofendida preferencialmente por meio eletrônico ou telefônico. Na sequência, o expediente será encaminhado à Justiça, para que seja apreciado o pedido e concedidas as medidas protetivas solicitadas. Casos de flagrante delito não serão registrados por meio da Delegacia Virtual de Minas Gerais.

    De acordo com a nova lei, poderão também ser realizados, por meio da Delegacia Virtual, registros dos atos de violência crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.

    Agravamento da violência

    A coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (CAO-VD), promotora de Justiça Patricia Habkouk, destaca que, embora a medida de distanciamento social seja a mais eficaz, segundo as autoridades sanitárias, para minimizar os efeitos diretos da Covid-19, o regime de isolamento tem imposto uma série de consequências para a vida de milhares de mulheres que já viviam em situação de
    violência doméstica, agravando o quadro. "Elas estão sendo obrigadas a ficar mais tempo em casa sob o controle do agressor, muitas vezes em habitações precárias, encontrando-se ainda mais isoladas de sua rede familiar, de amigos e de trabalho. É importante destacar que nesse período de quarentena os serviços especializados reduziram o atendimento, o que dificulta a comunicação da violência à polícia".

    Patrícia menciona, ainda, que o desemprego e as incertezas econômicas decorrentes do quadro de pandemia são fatores que também aumentam a vulnerabilidade das vítimas, na medida que desencorajam o pedido de socorro. "Esses fatores todos, somados ainda com o aumento do uso de bebidas e de drogas, significam um risco maior de violência para as mulheres, em um país que ocupa o quinto lugar no ranking mundial dos mais violentos para a população
    feminina".

    De acordo com a promotora de Justiça, apesar do agravamento da situação de violência nos lares brasileiros, uma das consequências do isolamento social tem sido a diminuição das denúncias, já que muitas mulheres não têm conseguido sair de casa para fazê-la ou têm medo de realizá-la pela aproximação do parceiro.

    Para acessar a Delegacia Virtual de Minas Gerais, clique aqui.

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  • Com 1.500 crianças exploradas, MPT convoca nevenses a combater trabalho infantil


    O Ministério Público do Trabalho (MPT) está implementando em Minas Gerais ações do Projeto Resgate a Infância 2017. Municípios que registram altos índices de exploração de crianças e adolescentes e que receberam financiamento federal do PETI são escolhidos, anualmente, para receber a ações do projeto. Neste ano, Ribeirão das Neves, que segundo o órgão tem 1.500 crianças e adolescentes explorados na questão do trabalho, foi escolhida para receber as ações do eixo Políticas Públicas.

    De 9 a 11 de agosto, o gerente nacional do Projeto Resgate a Infância, procurador do Trabalho Antonio Lima, a Coordenadora Regional da Coordinfância, Luciana Marques Coutinho e procuradora do Trabalho Fernanda Brito Pereira, vão realizar inspeções em unidades da rede de proteção da infância e adolescência, tais como Conselhos Tutelares, CRAS, CREAS, CMDCA, Secretarias de Assistência Social, Educação, Saúde, Esporte Juventude e Cultura, Planejamento e Gestão, bem como visitas ao MPE (promotores da infância e adolescência), Juiz da Infância e Adolescência e Juízes do Trabalho.

    "Nossa atuação do MPT neste eixo destaca-se pela verificação da realização de políticas públicas pelo ente municipal e adoção de medidas para combater eventual omissão do poder público na destinação de recursos e implementação de medidas para combate ao trabalho infantil e proteção do trabalho dos adolescentes. O projeto também envolve qualificação e ampliação do diálogo com todos os atores da rede de proteção municipal, para contribuir com ações de conscientização para desconstrução de mitos que propagam o trabalho infantil como fenômeno positivo e não como intolerável violação de direitos humanos e negação de princípios fundamentais de ordem constitucional", destacou a procuradora do Trabalho Luciana Coutinho.

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  • Corregedoria do MP programa Correição Ordinária na Comarca de Ribeirão das Neves


    A Corregedoria do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) realiza no dia 29 de novembro, no período da tarde, Correição Ordinária na 1ª e 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ribeirão das Neves.

    Na oportunidade, os corregedores receberão informações, elogios, sugestões e/ou reclamações sobre a execução dos serviços, bem como quanto ao representante do Ministério Público (Promotor de Justiça).

    O cronograma prevê a Correição com o Promotor Carlos Eduardo Ferreira Pinto, responsável pelo Direitos Humanos, Atividade Policial e Ordem Econômica e Tributária, na 1ª PJ, rua Antônio Miguel Cerqueira Neto, 40, Centro, e com o Promotor Peterson Queiroz Araújo, responsável pelo Patrimômio Público e Combate à Improbridade Administrativa, Tutela de Fundações e Registros Públicos, na 2ª PJ, rua José Pedro Pereira, 175, bairro São Pedro.

    Qualquer cidadão interessado poderá comparecer ao local para acompanhar os trabalhos dos corregedores.

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  • Corregedoria do MP realiza Correição Ordinária na Comarca de Ribeirão das Neves


    A Corregedoria do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) publicou os editais de Correição Ordinária na 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Promotorias de Justiça da Comarca de Ribeirão das Neves.

    Na oportunidade, os corregedores receberão informações, elogios, sugestões e/ou reclamações sobre a execução dos serviços, bem como quanto aos Promotores de Justiça atuantes na comarca.

    Qualquer cidadão interessado poderá manifestar-se na Corregedoria-Geral do Ministério Público pelo telefone (31) 3330-8024, pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelo endereço postal: Avenida Álvares Cabral, 1740, 11º andar, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte - MG, CEP 30.170-008.

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  • Corregedoria do MP realiza Correição Ordinária na Comarca de Ribeirão das Neves


    A Corregedoria do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) publicou os editais de Correição Ordinária na 8ª, 9ª, 10ª, 11ª e 12ª Promotorias de Justiça da Comarca de Ribeirão das Neves.

    Na oportunidade, os corregedores receberão informações, elogios, sugestões e/ou reclamações sobre a execução dos serviços, bem como quanto aos Promotores de Justiça atuantes na comarca.

    Qualquer cidadão interessado poderá manifestar-se na Corregedoria-Geral do Ministério Público pelo telefone (31) 3330-8024, pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelo endereço postal: Avenida Álvares Cabral, 1740, 11º andar, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte - MG, CEP 30.170-008.

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  • Corregedoria do MP realiza Correição Ordinária na Comarca de Ribeirão das Neves


    A Corregedoria do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) publicou os editais de Correição Ordinária na 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ribeirão das Neves, com atuação perante a Vara de Família e Sucessões.

    Na oportunidade, os corregedores receberão informações, elogios, sugestões e/ou reclamações sobre a execução dos serviços, bem como quanto aos Promotores de Justiça atuantes na comarca.

    Qualquer cidadão interessado poderá manifestar-se na Corregedoria-Geral do Ministério Público pelo telefone (31) 3330-8024, pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelo endereço postal: Avenida Álvares Cabral, 1740, 11º andar, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte - MG, CEP 30.170-008.

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  • Justiça determina que cidades fora do plano 'Minas Consciente' devem abrir apenas serviços essenciais


    O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou, ness quinta-feira (9), que os municípios que não aderiram ao “Minas Consciente”, programa do Governo do Estado que dá diretrizes para flexibilização, cumpram normas de distanciamento social e permitam apenas o funcionamento de serviços essenciais. A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) foi impetrada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).

    "A situação que vivemos no estado é muito preocupante. Nós precisamos reformar esse apoio para que haja isolamento social. A Justiça reconheceu isso e concedeu a liminar. Quem estiver fora do Minas Consciente vai ter que abrir apenas serviços essenciais", disse o procurador-geral de Justiça Antônio Sérgio Tonet.

    Dos 853 municípios, do estado, apenas 176 aderiram ao “Minas Consciente”. Como Ribeirão das Neves não aderiu ao plano, a medida vale também para o município, que já registrou, nessa quinta-feira (9), 25 óbitos e mais de 1 mil casos confirmados de coronavírus.

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  • Ministério Público apura sonegação fiscal milionária por fabricante de refrigerantes


    O Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) colocou na rua nesta terça-feira (27) a Operação Rei Posto para cumprir 16 mandados de busca e apreensão em Minas Gerais e no Rio de Janeiro. O alvo é o grupo Del Rey, cuja atividade é a industrialização e o comércio de refrigerantes e sucos, por crime de sonegação fiscal.

    A investigação aponta que o valor sonegado supera os R$ 300 milhões. O período ainda não foi informado. Segundo o MP, transações comerciais eram simuladas para diminuir o imposto incidente sobre a venda de bebidas. É apontada a participação de empresas de fachada, além da tentativa de ocultação de patrimônio e rendas.

    Do total, 14 mandados são para Belo Horizonte, Contagem, Cláudio, Nova Lima, Sabará e Ribeirão das Neves. Participam da operação três promotores de Justiça, quatro delegados e 30 policiais civis, 40 servidores da Receita Estadual e um advogado do estado.

    Ainda conforme o Ministério Público, o grupo já havia sido investigado em 2012 durante a Operação Que Rei Sou Eu, quando foi apurado um esquema de sonegação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

    Parte da dívida apurada foi parcelada em um acordo celebrado com o estado de Minas Gerais, mas o grupo não cumpriu o parcelamento do débito. Além disso, o trabalho posterior de monitoramento dos negócios da empresa revelou a continuidade da prática ilícita.

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  • Ministério Público divulga editais de processos seletivos para estagiário em Ribeirão das Neves


    O Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) está com editais de processos seletivos em abertos para a contratação de estagiários na área do Direito na comarca de Ribeirão das Neves.

    O Edital nº 244/2019 prevê uma vaga de estagiário de pós-graduação em Direto e o Edital nº 245/2019 tem uma vaga de estagiário de graduação em Direito, ambas na 9ª Promotoria de Justiça.

    Os candidatos aprovados farão jus à bolsa-auxílio de R$ 1.205 e R$ 905, respectivamente, além de auxílio-transporte de R$ 9,00 por dia. Os estudantes deve estar regularmente matriculados em seus cursos (a partir do 5º período o caso da Graduação) em instituições conveniadas e ter disponibilidade de 5h diárias.

    As inscrições serão realizadas de 10 a 16 de junho pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., contendo nome completo, data de nascimento, identidade, endereço e telefone de contato, curso e instituição de ensino, além de indicação da experiência jurídica e acadêmica. Já a prova será aplicada no dia 26 de junho, às 13h, no Fórum de Ribeirão das Neves.

    Os editais com todas as instruções, as convocações e avisos referentes à seleção serão divulgadas na seção de estágios da página do Ministério Público na internet.

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  • Ministério Público divulga editais de processos seletivos para estagiário em Ribeirão das Neves


    O Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) está com editais de processos seletivos em abertos para a contratação de estagiários na área do Direito na comarca de Ribeirão das Neves. O Edital nº 417/2019 prevê uma vaga de estágio na 5ª Promotoria de Justiça.

    Os candidatos aprovados farão jus à bolsa-auxílio de R$ 905, além de auxílio-transporte de R$ 9,00 por dia. Os estudantes deve estar regularmente matriculados a partir do 5º período em instituições conveniadas e ter disponibilidade de 5h diárias.

    As inscrições serão realizadas de 1 a 25 de setembro pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., contendo nome completo, data de nascimento, identidade, endereço e telefone de contato, curso e instituição de ensino, além de indicação da experiência jurídica e acadêmica. Já a prova será aplicada no dia 8 de outubro, às 13h, no Fórum de Ribeirão das Neves.

    O edital com todas as instruções, as convocações e avisos referentes à seleção serão divulgadas na seção de estágios da página do Ministério Público na internet.

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  • Ministério Público investiga participação da Guarda Municipal em evento particular


    A coluna A.Parte do jornal O Tempo desta sexta-feira (1) revela que o Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) abriu nova investigação para apurar possíveis irregularidades na Prefeitura de Ribeirão das Neves. Desta vez, os alvos são o prefeito Junynho Martins (PSC) e o secretário municipal de Segurança, Trânsito e Transporte, Leinilson Marcos Barbosa Alves. O objeto da ação por improbidade administrativa é a suposta participação de guardas municipais em inauguração de uma clínica médica particular.

    O fato aconteceu em 3 de junho deste ano, quando o prefeito, secretários, assessores e guardas municipais esteviram na abertura de uma unidade da Clínica Veneza, em Ribeirão das Neves, de propriedade da médica Júnia Nacur Bernardes, que em fotos das suas redes sociais aparece ao lado do prefeito e de pelo menos sete servidores uniformizados da Guarda Civil Municipal.

    De acordo com a coluna, Junynho foi chamado a prestar esclarecimentos, mas não compareceu ao Ministério Público. Já o comandante da Guarda Municipal teria justificado a presença de seus integrantes no local para prestar assistência no controle do tráfego de veículos e para proteção das autoridades que compareceram ao evento.

    Ainda segundo a A.Parte, o MP sustenta que, no dia da inauguração, havia 11 servidores escalados em período integral. Após diligências no endereço da clínica, constatou-se ainda a presença de "ampla área de estacionamento". "Claramente, valendo-se de suas posições de superiores hierárquicos, os demandados se valeram dos agentes públicos em questão", alega a peça do MP.

    As partes ainda não se manifestaram sobre o assunto.

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  • Ministério Público questiona lei sobre apostilamento de servidores em Ribeirão das Neves


    O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra lei editada pelo município de Ribeirão das Neves. Os dispositivos tratam de apostilamento de servidores – ou estabilização financeira –, instituto já extinto no estado, assim como no âmbito da União e de outras entidades federadas.

    Segundo a ação, as normas violam princípios constitucionais da administração pública, como os da isonomia, da moralidade, da impessoalidade, da eficiência e da razoabilidade.

    Em Ribeirão das Neves, os dispositivos questionados são o artigo 44 da Lei Orgânica Municipal e a Lei Complementar n.º 138/2012.

    Embasando-se em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de repercussão geral, o MPMG aponta que a lei orgânica do município não pode normatizar direitos dos servidores, pois a prática afronta a iniciativa do chefe do Executivo. Além disso, o favorecimento de alguns servidores em detrimento de outros representa descumprimento dos princípios da isonomia e a impessoalidade, assim como ofensa ao interesse público. "Às custas do erário, permite-se o 'apostilamento' de um grupo determinado de servidores – aqueles que ocupam função de direção, chefia e de assessoramento -, a critério de escolha da autoridade nomeante, por período determinado", destaca a ação.

    A partir da interpretação da Constituição Federal e da Constituição do Estado de Minas Gerais, a ADI defende, ainda, que é inviável o recebimento de gratificação por servidor público que não mais exerça as atribuições constitucionais inerentes ao cargo comissionado ou à função de confiança, porque "a remuneração de um cargo público está intrinsecamente vinculada ao conjunto de suas atribuições, sendo inconcebível e imoral o desvirtuamento dessa premissa".

    Dessa forma, o MPMG pediu o reconhecimento, pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), da inconstitucionalidade dos dispositivos apontados nas ações.

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  • Ministério Público recomenda à Prefeitura que reveja modelo de contrapartida onerosa


    O Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) emitiu recomentação ao município de Ribeirão das Neves que se abstenha de estabelecer que as contrapartidas onerosas de empreendimentos sejam cumpridas diretamente pelos contrutores ou por terceiros. A Recomendação nº 02/2018 foi feita pelo Promotor de Justiça Peterson Queiroz Araújo, da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ribeirão das Neves.

    Na peça, o Promotor pede que o prefeito "adote as medidas necessárias para que o município se abstenha de determinar aos empreendedores que a contrapartida onerosa seja cumprida por meio do fornecimento de bens, prestação de serviços ou execução de obras pelo construtores ou por terceiros". O Parquet do MP orienta, inclusive, que se faça as alterações pertinentes na legislação.

    A Prefeitura age dessa forma amparada pela Lei Complementar nº 131/2012 que prevê que as contrapartidas onerosas sejam feitas, além das formas citadas pelo promotor, também com o pagamento em espécie e recolhido aos cofres municipais.

    Em ofício destinado ao promotor, o atual Secretário Municipal de Planejamento e Urbanismo Leonardo Martins, que respondia até pouco tempo pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, se comprometeu a acatar e cumprir a recomendação do Ministério Público, "direcionando a partir desta data todas as contrapartidas onerosas ao Fundo de Desenvolvimento Urbano do município de Ribeirão das Neves (FUNDURN)".

    Denúncia

    No início deste ano, os vereadores Ramon do Girico (PMDB), Carlinhos Figueiredo (PMDB) e Messias Verissímo (PT) denunciaram uma suposta irregularidade no pagamento de contrapartida onerosa de empreendedores que atuam em Ribeirão das Neves.

    Segundo os vereadores, o dinheiro das contrapartidas, que deveria ser destinado diretamente aos cofres municipais, estavam sendo feitos diretamente a uma empresa cuja sociedade é formada por dois irmãos do ex-secretário municipal de Educação, Fabiano Diniz.

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  • Ministério Público recomenda retirada do Plano Diretor da pauta da Câmara Municipal


    O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por meio 6ª Promotoria de Justiça da comarca de Ribeirão das Neves, recomendou ao presidente da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves, Léo de Areias (Avante), e aos demais vereadores, que retire de pauta e se abstenham de aprovar, respectivamente, o Projeto de Lei Complementar nº 008/2019, que dispõe sobre o Plano Diretor Participativo, de autoria do Poder Executivo.

    De acordo com ofício do Promotor de Justiça Wagner Augusto Moura e Silva, o embasamento para a recomendação foi feito considerando a legislação que rege o tema e sobre representações quanto às irregularidades no processo de discussão sobre o Planejamento Urbano do Município. Além disso, a Promotoria de Justiça também entendeu haver sérias dúvidas quanto à constitucionalidade das emendas parlamentares em razão de iniciativa legislativa exclusiva do Poder Executivo.

    O MP solicitou à Casa Legislativa uma resposta por escrito no prazo de 10 dias úteis, e alertou que o não atendimento à recomendação poderá acarretar a tomada de todas as medidas legais, inclusive eventual ingresso de ação de improbidade administrativa.

    O assunto foi levantado na reunião ordinária desta terça-feira (8) na Câmara Municipal pelo vereador Carlinhos Figueiredo (PMDB), que fez denúncias sobre obscuridades em relação à tramitação do projeto. "Essa câmara virou corredor de empresário durante essa semana, o que pode ser manobra de empresários. Percebi uma movimentação anormal com risco de negociatas para obter vantagens financeiras", afirmou. O parlamentar citou o presidente da Casa, Léo de Areias, os presidentes da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, Messias Veríssimo (PT) e da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Mazinho da Quadra (PSC), além do Procurador-Geral da Casa, Dr. Diego, que, segundo Carlinhos, atuaria sobre interesses pessoais do presidente da Casa.

    Os citados, Léo de Areias, Messias Veríssimo, Mazinho da Quadra e Dr. Diego, negaram qualquer irregularidade e cobraram, sem citar diretamente, que o vereador denunciante participasse das audiências públicas e reuniões setoriais realizadas no processo de revisão do plano.

    Plano Diretor

    O Plano Diretor foi elaborado por um escritório de arquitetura contratado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Minas Gerais (Sinduscon-MG) e a Associação dos Desenvolvedores do Vetor Norte, que financiaram o projeto por meio de um termo de cooperação técnica com o município cujo valor totaliza R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais). Desse valor, 70% saiu dos cofrres do Sinduscon (R$ 294 mil) e 30% da associação (R$ 126 mil). A cooperação técnica incluiu o projeto específico para o planejamento da expansão urbana do município.

    Uma equipe gestora do Plano Diretor foi constituída com membros contratados pelo escritório de arquitetura, funcionários da Prefeitura de Ribeirão das Neves, vereadores e representantes da sociedade civil. Foram feitas diversas audiências públicas nas três regionais da cidade com baixíssima adesão popular. Antes de chegar a Câmara, o texto do PLC foi ajustado várias vezes, inclusive com recomendações do Ministério Público.

    O ponto mais importante do Plano Diretor talvez seja o novo zoneamento municipal, que indica as zonas rurais, áreas de proteção ambiental, zonas de grande equipamentos, zonas de interesse social e as zonas de densidade urbana, que indicam inclusive as áreas para onde o município deve crescer.

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  • MP aciona Justiça para nomeação de aprovados em concursos públicos em Ribeirão das Neves


    O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ingressou na Justiça com uma Ação Civil Pública para que o município de Ribeirão das Neves seja obrigado a regularizar a contratação de servidores públicos na Prefeitura Municipal. A instituição requer que, em 30 dias, sejam nomeados os candidatos aprovados nos concursos públicos dentro do prazo de validade até o limite de vagas estabelecido nos editais, bem como rescindidos todos os contratos por tempo determinado em vigor que não estejam em conformidade com a lei. Esses cargos também deverão ser preenchidos por concursados.

    A 2ª Promotoria de Justiça de Ribeirão das Neves ajuizou a ação após apurar diversas notícias recebidas sobre preterições de direitos de candidatos aprovados por aqueles contratados de forma irregular por tempo determinado. "Essas contratações são objeto de intenso combate pelo Ministério Público em todo o país porque, como sabido, diversos municípios sofrem com desvios cometidos por seus prefeitos na gestão dos quadros dos servidores, notadamente durante as eleições municipais", argumentou o promotor de Justiça Peterson Queiroz Araújo.

    O integrante do MPMG lembra que o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que o candidato aprovado em concurso público possui direito subjetivo à nomeação em três hipóteses: quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas do edital; quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; e no caso de surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração pública.

    Na ação, o MPMG também pede que o município seja proibido de aditar, prorrogar e renovar os contratos de prestação de serviço por tempo determinado e de formalizar novas contratações que tenham por objeto atribuições iguais ou semelhantes às dos cargos previstos nos editais dos concursos válidos nos quais ainda restem candidatos aprovados e não nomeados.

    A reportagem entrou em contato com a Prefeitura de Ribeirão das Neves mas até o fechamento desta edição ainda não havia obtido resposta.

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  • MP ajuíza nova ação por improbidade administrativa contra prefeito Junynho Martins


    O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Ribeirão das Neves, propôs Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa em desfavor do prefeito Junynho Martins (PSC), por contratação de 90 servidores comissionados no contexto de calamidade financeira do município. À Justiça, o MP pediu a condenação do réu na Lei de Improbidade Administrativa, incluindo a reparação do dano social, a ser fixada em valor não inferior a R$ 50 mil.

    De acordo com o MP, em 13 de novembro do ano passado, o chefe do Executivo nevense publicou o Decreto nº 235/2018 para reconhecer estado de calamidade financeira no município e estabelecer regras rígidas de contenção de gastos. No entanto, no dia seguinte, em 14 de novembro de 2018, editou outro Decreto, de nº 237/2018, tornando sem efeito o anterior, sob a justificativa de "existência de vício formal e material". Duas semanas depois, em 28 de novembro, realizou a nomeação de 90 servidores em cargos em comissão, e no dia seguinte, decretou novamente a calamidade financeira, invocando os mesmos motivos do primeiro ato normativo, inclusive a proibição de contratação de pessoal.

    De acordo com o promotor de Justiça Peterson Queiroz Araújo, a investigação demonstrou que o réu pretendeu contratar e promover pessoas que haviam recebido a promessa de nomeação para cargo público, especialmente as que trabalharam na campanha eleitoral de dois candidatos apoiados por ele. “Ao perceber que o Decreto nº 235/2018 o impediria de realizar as nomeações de pessoas que seriam agraciadas com cargos públicos para atender a seus interesses pessoais, o réu tratou de 'suspender' o estado de calamidade financeira por cerca de duas semanas para nomear os servidores”, disse o promotor.

    Dessa forma, após todas as nomeações, segundo a ação, foram novamente contingenciados gastos que, ao prefeito, não pareceram tão relevantes, como aquisição de materiais permanentes, concessão de férias regulamentares, contratação de bens e serviços para os setores administrativos, uso de máquinas, concessão de benefícios a servidores.

    A ação destaca ainda que a contínua elevação, pelo prefeito, do número de ocupantes de cargos de livre nomeação e das respectivas remunerações revela-se ainda mais grave considerando a crise financeira e o cenário econômico desfavorável dos últimos meses.

    O RibeiraoDasNeves.net procurou a assessoria do prefeito Junynho Martins para que o mesmo se pronunciasse sobre o assunto, mas até o momento não obteve resporta. No fim do ano passado, durante uma transmissão ao vivo pelas redes sociais, Junynho foi questionado sobre as contratações. Na ocasião, ele afirmou que tudo foi feito em tempo hábil para não deixar o município sem atendimento básico. Veja a fala do prefeito:

    "A gente está falando de uma prefeitura com 6 mil funcionários. Quando tem um período que eu vou ter que ficar 2 ou 3 meses sem poder contratar ninguém (por causa do decreto de calamidade financeira), eu não poderia deixar o posto médico sem médico, escola sem professor. Essas contratações foram feitas em tempo hábil para que você não fique sem atendimento básico. Eu tinha que fazer o mínimo para não deixar o município descoberto dos atendimentos básicos", disse Junynho.

    Atualização em 14/01/2019 às 11h10:

    Em nota encaminhada ao RibeiraoDasNeves.net, a Secretaria de Governo afirmou que o prefeito Junynho Martins "prefere reservar sua manifestação para a defesa que irá oportunamente apresentar ao Judiciário".

     

    Com informações da Assessoria de Comunicação do Ministério Público de Minas Gerais.

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  • MP fecha acordo para ampliar o número de vagas em cheches em Ribeirão das Neves


    O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Ribeirão das Neves com o objetivo de ampliar o atendimento educacional para crianças de zero a três anos. A expansão será feita de forma planejada e, para tanto, o município realizará busca ativa da demanda por vagas.

    De acordo com o MP, no acordo, firmado pela Promotoria de Justiça de Defesa da Criança e do Adolescente de Ribeirão das Neves, com o apoio da Coordenadoria Estadual de Defesa da Educação (Proeduc), o município se comprometeu a realizar chamamento público para formação do cadastro escolar da educação infantil para o ano letivo de 2019. E, no caso de não ser possível realizar todas as matrículas das crianças cadastradas, por insuficiência de vagas, formará lista de espera a partir do estabelecimento de critérios objetivos de prioridade, observando-se, necessariamente, as hipóteses legais que garantem vaga compulsória para as crianças.

    Além disso, a partir de 2019, a Prefeitura assumiu o dever de publicar semestralmente a lista de espera atualizada no mural da Prefeitura e da Secretaria Municipal de Educação, para ampla publicidade e o devido controle social. Para isso, criará uma central de vagas, concentrando todas as informações sobre demanda e vagas disponíveis.

    O Poder Executivo deve ainda apresentar ao MP uma proposta para ampliação de vagas na creche, a ser implementada pelo município entre 2019 e 2025, com base nas diretrizes e metas dos Planos Nacional e Municipal de Educação, nos dados da demanda obtidos no cadastro escolar da educação infantil, bem como nos parâmetros nacionais de qualidade, observada na previsão de expansão o atendimento em tempo integral para todas as crianças a serem matriculadas.

     

    Com informações do Proeduc.

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  • MP recomenda que bancos e lotéricas adotem medidas de enfrentamento ao Coronavírus


    O Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) expediu, nessa quarta-feira (1º), recomendação, de natureza preventiva, aos estabelecimentos bancários, lotéricas e afins que adotem as medidas destinadas a intensificar o enfrentamento e a prevenção da epidemia causada pelo Coronavírus.

    A medida, proposta pela 12ª Promotoria de Justiça de Ribeirão das Neves, que cuida da defesa da saúde, das pessoas com deficiência e idosos, e do consumidor, levou em consideração os decretos de emergência em Saúde dos governos federal, estadual e municipal e a ocorrência do 1º caso confirmado para COVID-19 em Ribeirão das Neves.

    De acordo com o documento, assinado pela promotora Flávia de Araújo Resende, os estabelecimentos devem limitar o número máximo de clientes em seu interior, de modo a evitar a aglomeração de pessoas; disponibilizar álcool em gel e higienizar os pontos de atendimento; e impôr aos clientes a obrigação de manter distância mínima de 1,5 metros nas filas de espera com marcadores visíveis. A Parquet também pediu prioridade aos atendimentos relativos aos programas socias e às pessoas que comprovem pertencer a grupo de risco.

    A recomendação foi oficiada às instituições bancárias e lotéricas do município, ao Chefe do Poder Executivo, Câmara de Dirigentes Lojistas e Procon Municipal.

     

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  • MP recomenda que comércio não aumente preço de produtos ligados ao combate do Coronavírus


    O Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) expediu, nessa quarta-feira (25), recomendação aos fornecedores varejistas e atacadistas de Ribeirão das Neves para que não elevem o preço do álcool 70% e álcool em gel, luva e máscara descartável enquanto durar o período de pandemia das doenças provocadas pelo Coronavírus.

    A medida, proposta pela 12ª Promotoria de Justiça de Ribeirão das Neves, que cuida da defesa da saúde, das pessoas com deficiência e idosos, e do consumidor, levou em consideração, além do surto das doenças, reclamações dirigidas à Ouvidoria do Ministério Público sobre práticas abusivas de estabelecimentos comerciais no município,

    De acordo com o documento, assinado pela promotora Flávia de Araújo Resende, os estabelecimentos que não seguirem a recomendação podem, inclusive, sofrer punição prevista pelo Código Brasileiro do Consumidor. "O descumprimento da recomendação caberá responsabilidade administrativa e criminal do fornecedor", diz trecho do texto.

    A recomendação foi oficiada à Câmara de Dirigentes Lojistas, à Associação Comercial e Industrial, ao Procon Municipal e a alguns estabelecimentos, como farmácias, supermercados e mercearias, bem como à Polícia Civil, Polícia Militar e Câmara Municipal.

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  • No rádio, prefeito Junynho Martins diz ver ação do Ministério Público com 'estranheza'


    O prefeito Junynho Martins (PSC) esteve nesta segunda-feira (14) no programa Plantão da Cidade, da Rádio Itatiaia, e comentou a nova Ação Civil Pública (ACP) ajuízada contra ele na semana passada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) por improbidade administrativa em função da nomeação de 90 servidores comissionados no contexto de calamidade financeira do município.

    De acordo com o prefeito, a medida causou "estranheza" tendo em vista que o decreto é um ato discricionário do Poder Executivo, ou seja, uma prerrogativa de prefeitos, governadores de Estado e até do presidente da República. "Não houve dano ao erário", garantiu.

    Como já havia dito anteriormente, Junynho reafirmou que não poderia deixar a cidade desassistida e ressaltou que as cerca de 90 contratações representam, percentualmente, um número baixo se comparado a toda a estrutura do município. "Temos 400 mil habitantes, uma Prefeitura com mais de 6 mil servidores. Fizemos as contratações para que a máquina não parasse. Engraçado é que não se contesta o segundo decreto, apenas o primeiro, isso nos causa estranheza", afirmou.

    O prefeito também disse que pegou uma cidade sucateada e que, inclusive, fez auditoria e enviou à Câmara Municipal e ao Ministério Público, com suspeitas inclusive de funcionários fantasmas, mas não teve notícias de que alguma medida tenha sido tomada pelo órgão.

    Outros assuntos

    Junynho também comentou diversos assuntos, como o escalonamento do pagamento dos servidores da Educação e o clamor popular sobre emprego e asfalto. Confira:

    "Depois de 24 meses pagamento em dia, com esse rombo do (Governo do) Estado, que nos deve R$ 70 milhões. Porém, desde junho, o Fundeb estão vindo com 50% do valor. Dezembro foi um mês atípico, tívemos que fazer isso".

    "(O maior drama é) emprego, levar empresa para a cidade. 90% da população trabalha fora. E também levar estrutura, como asfalto e esgoto. Entregamos a Avenida Eduardo Brandão, onde quero fazer um pólo industrial".

    "Assumi com 300km de ruas de terra. Criamos o Programa Asfalto Novo, cortei na carne, fizemos 70 ruas com dinheiro do IPTU e do ISS, com recursos próprios. Estamos mudando a cara da cidade".

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  • Oitavo Círculo


    A operação conjunta entre Polícia Civil e Ministério Público desta sexta-feira (22) foi batizada de "Oitavo Círculo" em referência à obra do escritor italiano Dante Alighieri "A Divina Comédia", em que descreve o inferno como sendo formado por nove círculos concêntricos.

    No oitavo círculo do inferno estariam os fraudadores e corruptos, submergidos em um lago de espesso piche fervente; os que tentassem ficar com a cabeça acima do caldo seriam torturados por demônios, que os dilacerariam.

    Segundo o escritor, em vida os corruptos tiraram proveito da confiança que a sociedade depositava neles; no inferno estão submersos em caldos, pois as negociações eram feitas às escondidas.

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  • Operação do Gaeco mira vereador, policiais civis e militares em Ribeirão das Neves e Contagem


    Um vereador, dois investigadores da Polícia Civil e quatro militares, estão sendo investigados em operação contra uso de máquinas caça-níqueis, nesta sexta-feira (6), em Ribeirão das Neves e Contagem.

    A operação é realizada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), órgão ligado ao Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG), com apoio da Corregedoria da Polícia Militar.

    De acordo com o Gaeco, vários mandados são cumpridos contra suspeitos investigados por associação criminosa.

    Até o fechamento desta matéria, o nome dos envolvidos não havia sido divulgado pelos órgãos.

     

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  • Operação do Ministério Público combate o tráfico de animais silvestres em Ribeirão das Neves


    O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) deflagrou, na último sexta-feira (12), uma operação denominada Libertas, cujo objetivo é enfrentar o tráfico de animais silvestres nos municípios de Santa Luzia, Belo Horizonte e Ribeirão das Neves.

    A operação, realizada pela 6ª Promotoria de Justiça de Santa Luzia, com o apoio da Coordenadoria Estadual de Defesa da Fauna (Cedef) e do Núcleo de Combate aos Crimes Ambientais (Nucrim), e com apoio da Polícia Militar de Meio Ambiente de Minas Gerais e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), consistiu no cumprimento de oito mandados de busca e apreensão deferidos pela 2ª Vara Criminal de Santa Luzia.

    De acordo com o MP, foram mobilizados 25 policiais no cumprimento dos mandados, além de dois promotores de Justiça e três médicos veterinários do Ibama. Foram apreendidos instrumentos utilizados para transporte de aves, gaiolas, celulares, notebooks e outros equipamentos eletrônicos. Também foram resgatados pássaros silvestres em cativeiro irregular, sendo que alguns deles estavam em situação de maus-tratos. Os animais foram destinados Ibama, em Belo Horizonte.

    A apuração dos fatos ocorreu no âmbito de Procedimento Investigatório Criminal do MPMG que teve início em março de 2018. O nome da operação "Libertas" faz alusão ao estado natural de liberdade em que devem ser mantidos os animais silvestres.

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  • Operação prende integrantes de quadrilha de roubo de celulares em Ribeirão das Neves


    As policias Militar e Civil e o Ministério Público Minas Gerais (MPMG) desmembraram parte de uma quadrilha de roubo de celulares em Ribeirão das Neves. Três suspeitos que fariam parte de uma quadrilha que agia em vários bairros do município foram presos.

    Segundo Tenente Coronel do 40º batalhão, Evandro Borges, ainda há centenas de suspeitos "sob investigação" que também teriam envolvimento com roubo de celulares na região. "São pessoas que deveriam estar presas por algum motivo, mas não estão. Estamos investigando, priorizando a prisão de alguns", disse ao jornal O Tempo.

    De acordo com o comandante, roubo de celulares é o crime mais rotineiro em Ribeirão das Neves. "Roubo de celulares representa cerca de 90% dos crimes do município", contou.

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  • Perueiros fazem carreata na RMBH contra detenções por transporte clandestino


    Um grupo de perueiros fez um protesto na manhã desta segunda-feira (3) na Região Metropolitana de Belo Horizonte. De acordo com a Polícia Militar (PM), eles reclamam de detenções por transporte clandestino realizadas na semana passada.

    Os motoristas saíram em carreata do bairro Belvedere, em Ribeirão das Neves, e seguiam rumo à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) pela BR-040. A Via 040, concessionária que administra a rodovia, informou que os veículos seguiam em fila pela faixa da direita da pista, que chegou a ficar interditada.

    Segundo representante dos manifestantes, o grupo de perueiros protesta contra uma nota técnica do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que classifica a atividade como "crime de usurpação da função pública" e reclama da burocracia para realizar o cadastro no Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DEER-MG).

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  • Por nomeação considerada irregular, MP entra com ação de improbidade contra prefeito e secretário


    O Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) ingressou com uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito Junynho Martins (DEM), o secretário municipal de Segurança, Trânsito e Transportes Leinilson Barbosa, e o servidor Gilberto Pereira. De acordo com o MP, Gilberto, que é funcionário de carreira do município, foi nomeado para o exercício de cargo de comissão para atender a interesses políticos de Junynho e Leinilson em detrimento do interesse público.

    Na ação, o MP sustenta que, a partir de diligências, verificou-se que Gilberto vinha sendo notável crítico da gestão, tendo comparecido ao Ministério Público ao menos oito vezes no período entre julho de 2017 e setembro de 2018 noticiando supostas irregularidades praticadas pelo alto escalão do governo, inclusive imputadas ao prefeito Junynho e ao secretário Leinilson. "Gilberto apresentou notícia segundo a qual Leinilson havia deflagrado uma campanha de perseguição contra ele, removendo-o para postos que entendia ser piores com o fito de retaliar pelas denúncias que vinha fazendo", diz trecho da ação.

    Ainda de acordo com a promotoria, na época de sua nomeação para o cargo em comissão DAM-10, Giberto, mudou radicalmente de opinição sobre a administração municipal, passando a publicar, quase que diariamente, propaganda institucional da Prefeitura e propaganda pessoal de Junynho Martins. "É notório que (Gilberto) migrou do posto de oposição ferrenha ao prefeito para se tornar seu guardião publicitário na rede social", destaca o MP. "Após sua nomeação, Gilberto não voltou a noticiar nenhuma outra ilicitude a esta Promotoria de Justiça", completou.

    O Ministério Público alega também que o cantor e empresário Antônio Carlos, até então adversário político do prefeito Junynho Martins, também prestou depoimento ao órgão e alegou que "se dedicava a exercer oposição à gestão, sendo que conseguia informações de possíveis ilícitos por meio de Gilberto Pereira".

    MP juntou publicações de Gilberto Pereira antes e depois da nomeação em cargo de comissão por Junynho e Leinilson

    Dessa forma, o MP entendeu que a nomeação infringiu o princípio constitucional da moralidade, à medida que as condutas dos requeridos denotam a utilização da coisa pública para extinguir críticas políticas e denúncias de possíveis ilícitos administrativos, e o da impessoalidade, vislumbrada pelo fato de que o ato teve por objetivo atender aos interesses pessoais dos envolvidos. Assim, o Ministério Público pede, liminarmente, a suspensão dos efeitos da portaria que nomeou o servidor Gilberto Pereira em cargo comissionado e pede multa ao prefeito.

    Em sua defesa, Gilberto alegou que o prefeito tem o poder discricionário de nomear servidores concursados para ocupar cargos comissionados. "Vale a pena frisar que eu conto com mais de 19 anos de serviços prestados para o município como guarda patrimonial e, por merecimento, sempre ocupei cargos comissionados", disse.

    Em nota, a Prefeitura de Ribeirão das Neves, por meio da Procuradoria Geral, afirmou que a nomeação para o cargo comissionado se deu dentro da legalidade. "O referido servidor é de carreira, cumpre e desempenha as funções do cargo com competência e que o mesmo já foi servidor comissionado em outros governos anteriores, apresentando experiência para o cargo que está ocupando", destacou. A administração municipal ressaltou ainda que recebeu a ação com naturalidade e que vai se manifestar contestando dentro do que a legislação permite e determina. "A administração municipal está e confiante de que a ação será julgada improcedente por ter convicção de haver agido dentro da legislação", finalizou.

    Histórico

    Essa é pelo menos a quarta ação de improbidade que o Ministério Público impetra em desfavor do prefeito Junynho Martins. As demais ações foram por locação de imóvel de parentes do prefeito com sobrepreço, participação da Guarda Municipal em inauguração de clínica particular e pela revogação de decreto de calamidade financeira para contratação de comissionados. 

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  • Prefeito Junynho Martins vira réu no caso da revogação de decreto para contratação de comissionados


    O prefeito Junynho Martins (DEM) virou réu em uma Ação Civil Pública onde é acusado de improbidade administrativa por revogar um decreto que estabelecia estado de calamidade financeira no município para a contratação de 90 servidores comissionados. A ação foi proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) em janeiro de 2019 e, nesta semana, a juíza da comarca aceitou a denúncia contra o chefe do Poder Executivo nevense.

    De acordo com a promotoria de Justiça, a investigação demonstrou que Junynho pretendeu contratar e promover pessoas que haviam recebido a promessa de nomeação para cargo público, especialmente as que trabalharam na campanha eleitoral de dois candidatos apoiados por ele. “Ao perceber que o Decreto nº 235/2018 o impediria de realizar as nomeações de pessoas que seriam agraciadas com cargos públicos para atender a seus interesses pessoais, o réu tratou de 'suspender' o estado de calamidade financeira por cerca de duas semanas para nomear os servidores”, disse o promotor à época. Após as nomeações, foram novamente contingenciados gastos.

    Na decisão da última terça-feira (14), a magistrada que analisou o caso rejeitou a defesa do prefeito, que negou o crime e alegou que o tema deveria ser tratado pela Justiça Eleitoral. "É evidente que a imputação diz respeito à prática de suposto ato de improbidade administrativa. Assim, compete à Justiça Comum Estadual conhecer a matéria debatida", anotou a juíza.

    Em nota, a Prefeitura informou que a denúncia é de origem política e disse que não há nada de especial neste processo. "A oposição política é forte e denunciar pessoas no Ministério Público pode ser feito até de forma anônima e não custa um tostão. Mais ainda: caso a denúncia não proceda, não existe consequência nenhuma para o denunciante", disse a assessoria de comunicação do prefeito. "A Administração está confiante de que a denúncia não procede", completou.

    Veja a íntegra da nota da Prefeitura:

    A Prefeitura de Ribeirão das Neves informa que:

    O PROCESSO
    Neste caso específico, em que o Ministério Público apresentou processo contra o Prefeito de Neves, por haver decretado Calamidade Financeira; é inevitável lembrar a origem política da denúncia. Não há nada de especial NESTE processo especificamente.
    Primeiro porque inquéritos e processo os prefeitos de todo o Brasil sofrem pelo menos um a cada semana. A oposição política é forte e denunciar pessoas no Ministério Público pode ser feito até de forma anônima e não custa um tostão. Mais ainda: caso a denúncia não proceda, não existe consequência nenhuma para o denunciante.

    O QUE SERÁ FEITO
    O que resta ao denunciado é se defender. Ou seja: contar a sua versão dos fatos.
    É isso que o Prefeito de Neves poderá fazer agora, neste processo (mais um) que surgiu de uma denúncia e que foi encaminhada ao Ministério Público.
    Dificilmente um juiz (uma juíza neste caso) deixará de receber um processo que venha do MP. Não se conhece nenhum caso.
    Neste caso, que já vem de um bom tempo, o processo é visto até com um certo alívio pela Procuradoria Municipal porque, no entender dos advogados, agora FINALMENTE, a parte acusada (o Prefeito, no caso) terá a oportunidade de dar sua versão da história. A Administração está confiante de que a denúncia não procede.

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  • Prefeito Junynho Martins vira réu por improbidade por aluguel de imóvel de parentes


    O prefeito Junynho Martins (PSC) acaba de se tornar réu em Ação Civil de Improbidade Administrativa, a pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG), pela locação de imóvel que hoje abriga a Secretaria Municipal de Esportes e Cultura. O MP sustenta que o contrato está acima do valor de mercado, além de ser de propriedade de parentes do chefe do Poder Executivo nevense.

    Além do prefeito, são réus também o secretário responsável pela pasta, Erick Lucas Fonseca, e os proprietários do imóvel - Gilmar Cláudio da Silva, Kátia Silene Alves Guimarães da Silva e Deivisson Carlos da Silva: Gilmar e Deivisson são primos de 1º grau do prefeito.

    Esta é a segunda Ação Civil Pública movida sobre o caso da locação do imóvel. A primeira visa a anulação do contrato e desocupação do imóvel. Agora, a segunda pede a condenação dos envolvidos por ato de improbidade administrativa com consequente inelegibilidade.

    A denúncia da locação de imóveis de parentes do prefeito foi feita em primeira mão pelo RibeiraoDasNeves.net em 13 de novembro de 2017. A contratação - feita com dispensa de licitação - custa ao município R$ 11.500 por mês pelos cerca de 280m2 do imóvel situado à Rua Ari Teixeira da Costa, 1099 - em frente à sede da Prefeitura.

    Em maio deste ano, a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ribeirão das Neves instaurou uma Ação Civil Pública, que tramita na 1ª Vara Cível da comarca. Nela, a promotoria efetuou diligências juntos a corretores imobiliários da região para aferir o valor de mercado de aluguel de imóveis comerciais. Três profissionais especializados avaliaram o valor em torno de R$ 15 o metro quadrado, contra o preço de R$ 40,88 por metro quadrado pagos pelo imóvel em questão, duas vezes e meia acima do mercado. Além disso, o MP verificou que o aluguel de imóveis comerciais vizinhos não passa de R$ 3.200.

    Apesar da ação, o promotor deu continuidade às investigações devido a "forte indícios de que o ato visou ao favorecimento indevido de parentes" do prefeito. O promotor sustenta que houve "efetiva pretensão de favorecer" os primos de Junynho Martins com a locação a preços elevados em relação ao praticado no mercado.

    Segundo a Ação Civil por Improbidade Administrativa, que corre sem segredo de Justiça, os réus já tinham predisposição para escolher o referido imóvel, independente de ser ele o mais adequado e de melhor custo-benefício ao município. Na peça, o promotor afirma que Erick celebrou o contrato de locação do imóvel por delegação de Junynho. O promotor assinala que, em razão do favorecimento a familiares e do sobrepreço, tem-se ato de improbidade administrativa.

    Novos elementos

    Além da farta diligência apresentada à época da Ação Civil Pública, a promotoria trouxe agora na Ação de Improbridade Administrativa novos elementos ao caso. Nela, o prefeito Junynho Martins é apontado como "mentor e responsável direto" pela contratação do imóvel de seus familiares, tendo articulado perante as secretarias para que o contrato fosse assinado.

    Na peça, o MP apresentou trechos de conversa por um aplicativo de mensagens entre Junynho e o então secretário municipal de Governo João Marcelo Abreu que foram interceptadas e adicionadas aos autos. Nela, o ex-secretário afirma que o primo do prefeito já assinou o contrato, faltando assinatura apenas do secretário de Esportes e Cultura. Em seguida, o prefeito dá o "Ok" e dá a entender que estava ciente das possíveis consequências: "Agora é preparar o lombo", afirmou. Em seguida, João Marcelo diz que o valor do contrato seria entregue ao prefeito.

    Conversa interceptada pelo Ministério Público presente na Ação Civil de Improbidade Administrativa

    Assim, o Ministério Público pediu à Justiça que os réus sejam condenados a multa de R$ 65 mil e, após o trânsito em julgado, incluídos no cadastro de condenações por ato de improbidade administrativa e ineligibilidade.

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  • Promotores detalham investigação que deu origem à operação Oitavo Círculo, em Ribeirão das Neves


    O Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) promoveu, na tarde desta sexta-feira (22), na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em Belo Horizonte, uma coletiva de imprensa para dar detalhes da Operação Oitavo Círculo, realizada nesta manhã na Prefeitura de Ribeirão das Neves.

    O promotores Peterson Queiróz Araújo, da 2ª Promotoria de Justiça da comarca de Ribeirão das Neves, e Fabrício José da Fonseca Pinto, do Grupo de Atuação Especial de Promotores de Defesa do Patrimônio Público (GEPP), explicaram que existem robustos indícios de que 12 pessoas desviaram recuros públicos mediante pagamento de serviços de locação de máquinas pesadas, como tratores e retroescavadeiras, que nunca foram prestados.

    "Eles prestavam um número menor de horas de prestação de serviços de máquinas pesadas, mas recebiam pelo valor total do contrato. Não havia, portanto, comprovação dos valores recebidos, o que demonstra o indício de peculato, que é o desvio de dinheiro público", disse o promotor Fabrício José.

    De acordo com os promotores, a ação desta sexta serviu para levantar provas e verificar a possibilidade de desvios em contratos das empresas com outros municípios da Grande BH. Essa foi a primeira fase da operação, cuja investigação segue em segredo de Justiça e os nomes dos envolvidos não foram revelados. Os promotores afirmaram, porém, que o prefeito Junynho Martins (PSC) não é alvo dessa investigação.

    Segundo o MP, os crimes que estão sendo apurados são organização criminosa, peculato e fraude eml licitação. Há ainda indícios de corrupção e lavagem de dinheiro.

    Na operação desta sexta, ainda confome os promotores, foram apreendidos R$ 17 mil em espécie em Sete Lagoas e R$ 4 mil em Belo Horizonte. Os envolvidos não conseguirar comprovar a origem do dinheiro e os valores foram depositados em juízo.

    Em nota à imprensa, o prefeito Junynho Martins disse ser muito cedo para comentar qualquer coisa sobre o ocorrido, mas afirmou ter determinado a abertura imediata de uma auditoria interna, buscando detectar as irregularidades alegadas pelo o Ministério Público. "Nós também queremos saber, com a máxima transparência, a verdade dos fatos", disse o chefe do Executivo nevense.

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  • R$ 4.500


    Para o Ministério Público, o valor de mercado do aluguel da Secretaria de Esportes e Cultura é de R$ 4.500. Segundo a promotoria, no "afã de favorecer parentes do Chefe do Executivo", o município foi onerado em cerca de R$ 7.000, para chegar-se ao valor contratato de R$ 11.500 mensais.

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  • Sócios de empresa de refrigerante do grupo Del Rey são denunciados por crimes tributários


    O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) denunciou na semana passada três sócios e um contador da Belo Horizonte Refrigerantes LTDA, sediada em Ribeirão das Neves, por crimes contra a ordem econômica e tributária. Os quatro são acusados de usarem indevidamente créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), obtidos por meios fraudulentos. O esquema teria gerado prejuízo aos cofres públicos de Minas da ordem de R$ 58 milhões em valores atualizados.

    De acordo com a denúncia, para desviar a atenção do fisco e sonegar impostos, os acusados teriam se unido para criar empresas de fachada com o objetivo de gerar créditos tributários a Belo Horizonte Refrigerantes. "Com isso, as empresas de fachada acumularam dívida de ICMS e não as quitava, ficando a BH Refrigerantes desincumbida de suas obrigações fiscais", afirma o promotor de Justiça Carlos Eduardo Ferreira Pinto.

    A empresa, conforme a denúncia, utilizava constantemente créditos de ICMS gerados por meio de notas fiscais falsas emitidas por essas empresas, criadas em outros estados, principalmente, no Rio de Janeiro. "Os três sócios e o contador agiram deliberadamente para reduzir o valor do imposto devido ao estado de Minas Gerais", disse o promotor.

    Segundo a denúncia, a fraude foi montada para a obtenção de vantagem econômica e enriquecimento ilícito, causando prejuízos à sociedade que não pode contar com os valores tributários que custeiam os serviços públicos. Na ação, o promotor de Justiça acusa os quatro de praticarem crimes contra a ordem econômica e tributária e pede que sejam condenados a repararem os danos causados ao estado de Minas.

     

    Com informações do Ministério Público de Minas Gerais.

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  • Vereador Carlinhos Figueiredo é preso durante operação contra rede de jogos ilegais


    O vereador Carlinhos Figueiredo (MDB) foi preso nesta sexta-feira (6) junto com mais 13 suspeitos de envolvimento com tráfico de drogas, homicídios e jogos ilegais na Região Metropolitana de Belo Horizonte, durante a Operação Hexagrama, realizada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco).

    Além do parlamentar nevense, dois investigadores da Polícia Civil e quatro militares estão sendo investigados contra o uso de máquinas caça-níqueis. Os detidos também são investigados por associação criminosa.

    De acordo com o coordenador do Gaeco, Fabrício Fonseca, as investigações estavam em curso há seis meses. "Há indícios de participação de um homícidio tentado e um consumado nesta semana. Havia uma atuação concreta do grupo nesses crimes", revelou.

    Sobre o vereador nevense, o coordenador afirmou  que ele tinha papel estratégico no grupo. "Ele (Carlinhos Figueiredo) atuava como um 'gerente', tinha atuação mais operacional da organização criminosa", disse. "Ele arrecadava (dinheiro), tinha ligação direta com o líder da quadrilha", destacou.

    Os integrantes da quadrilha foram detidos na Casa de Custódia e serão denunciados pela participação nos crimes. "Era uma organização criminosa com alto poder aquisitivo e muito violenta", finalizou o coordenador.

    Carlinhos Figueiredo está em seu primeiro mandato e atualmente ocupa o cargo de vice-presidente da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves.

    O RibeiraoDasNeves.net tentou contato com o gabinete do vereador Carlinhos Figueiredo, mas não obteve sucesso.

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Casos em acompanhamento: 8.930

Casos confirmados: 2.085

Casos em presídios: 287

TOTAL DE CASOS: 2.372

Óbitos confirmados p/ Covid-19: 66

Casos curados: 1.593

Fonte: Secretaria Municipal de Saúde de
Ribeirão das Neves 
Última atualização: 03/08/2020