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Ministério Público

  • Com 1.500 crianças exploradas, MPT convoca nevenses a combater trabalho infantil


    O Ministério Público do Trabalho (MPT) está implementando em Minas Gerais ações do Projeto Resgate a Infância 2017. Municípios que registram altos índices de exploração de crianças e adolescentes e que receberam financiamento federal do PETI são escolhidos, anualmente, para receber a ações do projeto. Neste ano, Ribeirão das Neves, que segundo o órgão tem 1.500 crianças e adolescentes explorados na questão do trabalho, foi escolhida para receber as ações do eixo Políticas Públicas.

    De 9 a 11 de agosto, o gerente nacional do Projeto Resgate a Infância, procurador do Trabalho Antonio Lima, a Coordenadora Regional da Coordinfância, Luciana Marques Coutinho e procuradora do Trabalho Fernanda Brito Pereira, vão realizar inspeções em unidades da rede de proteção da infância e adolescência, tais como Conselhos Tutelares, CRAS, CREAS, CMDCA, Secretarias de Assistência Social, Educação, Saúde, Esporte Juventude e Cultura, Planejamento e Gestão, bem como visitas ao MPE (promotores da infância e adolescência), Juiz da Infância e Adolescência e Juízes do Trabalho.

    "Nossa atuação do MPT neste eixo destaca-se pela verificação da realização de políticas públicas pelo ente municipal e adoção de medidas para combater eventual omissão do poder público na destinação de recursos e implementação de medidas para combate ao trabalho infantil e proteção do trabalho dos adolescentes. O projeto também envolve qualificação e ampliação do diálogo com todos os atores da rede de proteção municipal, para contribuir com ações de conscientização para desconstrução de mitos que propagam o trabalho infantil como fenômeno positivo e não como intolerável violação de direitos humanos e negação de princípios fundamentais de ordem constitucional", destacou a procuradora do Trabalho Luciana Coutinho.

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  • Corregedoria do MP programa Correição Ordinária na Comarca de Ribeirão das Neves


    A Corregedoria do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) realiza no dia 29 de novembro, no período da tarde, Correição Ordinária na 1ª e 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ribeirão das Neves.

    Na oportunidade, os corregedores receberão informações, elogios, sugestões e/ou reclamações sobre a execução dos serviços, bem como quanto ao representante do Ministério Público (Promotor de Justiça).

    O cronograma prevê a Correição com o Promotor Carlos Eduardo Ferreira Pinto, responsável pelo Direitos Humanos, Atividade Policial e Ordem Econômica e Tributária, na 1ª PJ, rua Antônio Miguel Cerqueira Neto, 40, Centro, e com o Promotor Peterson Queiroz Araújo, responsável pelo Patrimômio Público e Combate à Improbridade Administrativa, Tutela de Fundações e Registros Públicos, na 2ª PJ, rua José Pedro Pereira, 175, bairro São Pedro.

    Qualquer cidadão interessado poderá comparecer ao local para acompanhar os trabalhos dos corregedores.

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  • Ministério Público apura sonegação fiscal milionária por fabricante de refrigerantes


    O Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) colocou na rua nesta terça-feira (27) a Operação Rei Posto para cumprir 16 mandados de busca e apreensão em Minas Gerais e no Rio de Janeiro. O alvo é o grupo Del Rey, cuja atividade é a industrialização e o comércio de refrigerantes e sucos, por crime de sonegação fiscal.

    A investigação aponta que o valor sonegado supera os R$ 300 milhões. O período ainda não foi informado. Segundo o MP, transações comerciais eram simuladas para diminuir o imposto incidente sobre a venda de bebidas. É apontada a participação de empresas de fachada, além da tentativa de ocultação de patrimônio e rendas.

    Do total, 14 mandados são para Belo Horizonte, Contagem, Cláudio, Nova Lima, Sabará e Ribeirão das Neves. Participam da operação três promotores de Justiça, quatro delegados e 30 policiais civis, 40 servidores da Receita Estadual e um advogado do estado.

    Ainda conforme o Ministério Público, o grupo já havia sido investigado em 2012 durante a Operação Que Rei Sou Eu, quando foi apurado um esquema de sonegação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

    Parte da dívida apurada foi parcelada em um acordo celebrado com o estado de Minas Gerais, mas o grupo não cumpriu o parcelamento do débito. Além disso, o trabalho posterior de monitoramento dos negócios da empresa revelou a continuidade da prática ilícita.

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  • Ministério Público investiga participação da Guarda Municipal em evento particular


    A coluna A.Parte do jornal O Tempo desta sexta-feira (1) revela que o Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) abriu nova investigação para apurar possíveis irregularidades na Prefeitura de Ribeirão das Neves. Desta vez, os alvos são o prefeito Junynho Martins (PSC) e o secretário municipal de Segurança, Trânsito e Transporte, Leinilson Marcos Barbosa Alves. O objeto da ação por improbidade administrativa é a suposta participação de guardas municipais em inauguração de uma clínica médica particular.

    O fato aconteceu em 3 de junho deste ano, quando o prefeito, secretários, assessores e guardas municipais esteviram na abertura de uma unidade da Clínica Veneza, em Ribeirão das Neves, de propriedade da médica Júnia Nacur Bernardes, que em fotos das suas redes sociais aparece ao lado do prefeito e de pelo menos sete servidores uniformizados da Guarda Civil Municipal.

    De acordo com a coluna, Junynho foi chamado a prestar esclarecimentos, mas não compareceu ao Ministério Público. Já o comandante da Guarda Municipal teria justificado a presença de seus integrantes no local para prestar assistência no controle do tráfego de veículos e para proteção das autoridades que compareceram ao evento.

    Ainda segundo a A.Parte, o MP sustenta que, no dia da inauguração, havia 11 servidores escalados em período integral. Após diligências no endereço da clínica, constatou-se ainda a presença de "ampla área de estacionamento". "Claramente, valendo-se de suas posições de superiores hierárquicos, os demandados se valeram dos agentes públicos em questão", alega a peça do MP.

    As partes ainda não se manifestaram sobre o assunto.

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  • Ministério Público questiona lei sobre apostilamento de servidores em Ribeirão das Neves


    O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra lei editada pelo município de Ribeirão das Neves. Os dispositivos tratam de apostilamento de servidores – ou estabilização financeira –, instituto já extinto no estado, assim como no âmbito da União e de outras entidades federadas.

    Segundo a ação, as normas violam princípios constitucionais da administração pública, como os da isonomia, da moralidade, da impessoalidade, da eficiência e da razoabilidade.

    Em Ribeirão das Neves, os dispositivos questionados são o artigo 44 da Lei Orgânica Municipal e a Lei Complementar n.º 138/2012.

    Embasando-se em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de repercussão geral, o MPMG aponta que a lei orgânica do município não pode normatizar direitos dos servidores, pois a prática afronta a iniciativa do chefe do Executivo. Além disso, o favorecimento de alguns servidores em detrimento de outros representa descumprimento dos princípios da isonomia e a impessoalidade, assim como ofensa ao interesse público. "Às custas do erário, permite-se o 'apostilamento' de um grupo determinado de servidores – aqueles que ocupam função de direção, chefia e de assessoramento -, a critério de escolha da autoridade nomeante, por período determinado", destaca a ação.

    A partir da interpretação da Constituição Federal e da Constituição do Estado de Minas Gerais, a ADI defende, ainda, que é inviável o recebimento de gratificação por servidor público que não mais exerça as atribuições constitucionais inerentes ao cargo comissionado ou à função de confiança, porque "a remuneração de um cargo público está intrinsecamente vinculada ao conjunto de suas atribuições, sendo inconcebível e imoral o desvirtuamento dessa premissa".

    Dessa forma, o MPMG pediu o reconhecimento, pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), da inconstitucionalidade dos dispositivos apontados nas ações.

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  • Ministério Público recomenda à Prefeitura que reveja modelo de contrapartida onerosa


    O Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) emitiu recomentação ao município de Ribeirão das Neves que se abstenha de estabelecer que as contrapartidas onerosas de empreendimentos sejam cumpridas diretamente pelos contrutores ou por terceiros. A Recomendação nº 02/2018 foi feita pelo Promotor de Justiça Peterson Queiroz Araújo, da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ribeirão das Neves.

    Na peça, o Promotor pede que o prefeito "adote as medidas necessárias para que o município se abstenha de determinar aos empreendedores que a contrapartida onerosa seja cumprida por meio do fornecimento de bens, prestação de serviços ou execução de obras pelo construtores ou por terceiros". O Parquet do MP orienta, inclusive, que se faça as alterações pertinentes na legislação.

    A Prefeitura age dessa forma amparada pela Lei Complementar nº 131/2012 que prevê que as contrapartidas onerosas sejam feitas, além das formas citadas pelo promotor, também com o pagamento em espécie e recolhido aos cofres municipais.

    Em ofício destinado ao promotor, o atual Secretário Municipal de Planejamento e Urbanismo Leonardo Martins, que respondia até pouco tempo pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, se comprometeu a acatar e cumprir a recomendação do Ministério Público, "direcionando a partir desta data todas as contrapartidas onerosas ao Fundo de Desenvolvimento Urbano do município de Ribeirão das Neves (FUNDURN)".

    Denúncia

    No início deste ano, os vereadores Ramon do Girico (PMDB), Carlinhos Figueiredo (PMDB) e Messias Verissímo (PT) denunciaram uma suposta irregularidade no pagamento de contrapartida onerosa de empreendedores que atuam em Ribeirão das Neves.

    Segundo os vereadores, o dinheiro das contrapartidas, que deveria ser destinado diretamente aos cofres municipais, estavam sendo feitos diretamente a uma empresa cuja sociedade é formada por dois irmãos do ex-secretário municipal de Educação, Fabiano Diniz.

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  • MP aciona Justiça para nomeação de aprovados em concursos públicos em Ribeirão das Neves


    O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ingressou na Justiça com uma Ação Civil Pública para que o município de Ribeirão das Neves seja obrigado a regularizar a contratação de servidores públicos na Prefeitura Municipal. A instituição requer que, em 30 dias, sejam nomeados os candidatos aprovados nos concursos públicos dentro do prazo de validade até o limite de vagas estabelecido nos editais, bem como rescindidos todos os contratos por tempo determinado em vigor que não estejam em conformidade com a lei. Esses cargos também deverão ser preenchidos por concursados.

    A 2ª Promotoria de Justiça de Ribeirão das Neves ajuizou a ação após apurar diversas notícias recebidas sobre preterições de direitos de candidatos aprovados por aqueles contratados de forma irregular por tempo determinado. "Essas contratações são objeto de intenso combate pelo Ministério Público em todo o país porque, como sabido, diversos municípios sofrem com desvios cometidos por seus prefeitos na gestão dos quadros dos servidores, notadamente durante as eleições municipais", argumentou o promotor de Justiça Peterson Queiroz Araújo.

    O integrante do MPMG lembra que o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que o candidato aprovado em concurso público possui direito subjetivo à nomeação em três hipóteses: quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas do edital; quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; e no caso de surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração pública.

    Na ação, o MPMG também pede que o município seja proibido de aditar, prorrogar e renovar os contratos de prestação de serviço por tempo determinado e de formalizar novas contratações que tenham por objeto atribuições iguais ou semelhantes às dos cargos previstos nos editais dos concursos válidos nos quais ainda restem candidatos aprovados e não nomeados.

    A reportagem entrou em contato com a Prefeitura de Ribeirão das Neves mas até o fechamento desta edição ainda não havia obtido resposta.

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  • MP fecha acordo para ampliar o número de vagas em cheches em Ribeirão das Neves


    O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Ribeirão das Neves com o objetivo de ampliar o atendimento educacional para crianças de zero a três anos. A expansão será feita de forma planejada e, para tanto, o município realizará busca ativa da demanda por vagas.

    De acordo com o MP, no acordo, firmado pela Promotoria de Justiça de Defesa da Criança e do Adolescente de Ribeirão das Neves, com o apoio da Coordenadoria Estadual de Defesa da Educação (Proeduc), o município se comprometeu a realizar chamamento público para formação do cadastro escolar da educação infantil para o ano letivo de 2019. E, no caso de não ser possível realizar todas as matrículas das crianças cadastradas, por insuficiência de vagas, formará lista de espera a partir do estabelecimento de critérios objetivos de prioridade, observando-se, necessariamente, as hipóteses legais que garantem vaga compulsória para as crianças.

    Além disso, a partir de 2019, a Prefeitura assumiu o dever de publicar semestralmente a lista de espera atualizada no mural da Prefeitura e da Secretaria Municipal de Educação, para ampla publicidade e o devido controle social. Para isso, criará uma central de vagas, concentrando todas as informações sobre demanda e vagas disponíveis.

    O Poder Executivo deve ainda apresentar ao MP uma proposta para ampliação de vagas na creche, a ser implementada pelo município entre 2019 e 2025, com base nas diretrizes e metas dos Planos Nacional e Municipal de Educação, nos dados da demanda obtidos no cadastro escolar da educação infantil, bem como nos parâmetros nacionais de qualidade, observada na previsão de expansão o atendimento em tempo integral para todas as crianças a serem matriculadas.

     

    Com informações do Proeduc.

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  • Operação prende integrantes de quadrilha de roubo de celulares em Ribeirão das Neves


    As policias Militar e Civil e o Ministério Público Minas Gerais (MPMG) desmembraram parte de uma quadrilha de roubo de celulares em Ribeirão das Neves. Três suspeitos que fariam parte de uma quadrilha que agia em vários bairros do município foram presos.

    Segundo Tenente Coronel do 40º batalhão, Evandro Borges, ainda há centenas de suspeitos "sob investigação" que também teriam envolvimento com roubo de celulares na região. "São pessoas que deveriam estar presas por algum motivo, mas não estão. Estamos investigando, priorizando a prisão de alguns", disse ao jornal O Tempo.

    De acordo com o comandante, roubo de celulares é o crime mais rotineiro em Ribeirão das Neves. "Roubo de celulares representa cerca de 90% dos crimes do município", contou.

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  • Perueiros fazem carreata na RMBH contra detenções por transporte clandestino


    Um grupo de perueiros fez um protesto na manhã desta segunda-feira (3) na Região Metropolitana de Belo Horizonte. De acordo com a Polícia Militar (PM), eles reclamam de detenções por transporte clandestino realizadas na semana passada.

    Os motoristas saíram em carreata do bairro Belvedere, em Ribeirão das Neves, e seguiam rumo à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) pela BR-040. A Via 040, concessionária que administra a rodovia, informou que os veículos seguiam em fila pela faixa da direita da pista, que chegou a ficar interditada.

    Segundo representante dos manifestantes, o grupo de perueiros protesta contra uma nota técnica do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que classifica a atividade como "crime de usurpação da função pública" e reclama da burocracia para realizar o cadastro no Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DEER-MG).

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  • R$ 4.500


    Para o Ministério Público, o valor de mercado do aluguel da Secretaria de Esportes e Cultura é de R$ 4.500. Segundo a promotoria, no "afã de favorecer parentes do Chefe do Executivo", o município foi onerado em cerca de R$ 7.000, para chegar-se ao valor contratato de R$ 11.500 mensais.

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