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Prefeito edita decreto que regulamenta lei sobre o estacionamento rotativo pago na cidade

O prefeito Junynho Martins (PSC) editou o Decreto Nº 59/2017, de 8 de maio de 2017, que regulamenta a lei complementar municipal nº 081/2009, que dispõe sobre o estacionamento rotativo pago, em vias e logradouros públicos de Ribeirão Das Neves. A medida foi publicada nesta terça-feira (6) no Diário Oficial do Município (DOM).

De acordo com o decreto, o "Estacionamento Rotativo Digital tem por finalidade racionalizar e universalizar o acesso às vagas de estacionamento, bem como descongestionar o trânsito em áreas urbanas adensadas". As diretrizes foram baseadas na Lei Complementar nº 081/2009, pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), de acordo com os "estudos técnicos realizados pela Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte (SMST)".

A exploração do estacionamento rotativo , diz o decreto, deverá ser efetivada por meio de Créditos Eletrônicos, não podendo ser utilizados parquímetros eletrônicos. O ERD será objeto de concessão à iniciativa privada durante de 5 anos, renováveis por igual período. A Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes ficará responsável pelo levantamento áreas destinadas ao ERD.

Ainda de acordo com o decreto, o tempo máximo permitido de estacionamento dos veículos poderá ser de 1, 2 ou 4 horas, a ser definido conforme a demanda de utilização de cada via, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h e, aos sábados, das 8h às 13h, sendo livres em domingos e feriados. A previsão do valor da tarifa a ser cobrada por veículos de 4 rodas é de R$ 2,00 por período.

A reportagem entrou em contato com a Prefeitura para saber o prazo para instalação do sistema, mas até o fechamento desta matéria ainda não havia obtido retorno.

 

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Casos em acompanhamento: 8.930

Casos confirmados: 2.085

Casos em presídios: 287

TOTAL DE CASOS: 2.372

Óbitos confirmados p/ Covid-19: 66

Casos curados: 1.593

Fonte: Secretaria Municipal de Saúde de
Ribeirão das Neves 
Última atualização: 03/08/2020

 

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