A partir do dia 1º de janeiro de 2023, os Microempreendedores Individuais (MEI) prestadores de serviços poderão emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no Portal do Simples Nacional.

A opção deverá ficar disponível em aplicativo para dispositivos móveis e por serviço de comunicação do tipo Interface de Programação de Aplicativos (API), segundo resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), publicada no Diário Oficial da União da última sexta-feira (29).

De acordo com o Portal do Simples Nacional, em breve os contribuintes enquadrados como MEI terão acesso ao aplicativo para a emissão de NFS-e em dispositivos móveis. Atualmente, o microempreendedor é obrigado a emitir nota fiscal quando o serviço é prestado a empresas.

A emissão será facultativa até janeiro de 2023. Para emitir o documento, será preciso preencher: número do CPF ou CNPJ do tomador, serviço e valor. Após a emissão da nota pelo prestador, a nota é enviada diretamente ao dispositivo móvel do tomador, que pode visualizar todas as NFS-e recebidas.

A NFS-e não deve ser utilizada para as atividades de comercialização de mercadorias e de serviços com incidência de ICMS. Mas existe a previsão da mudança contemplar também os MEIs que comercializam mercadorias. A previsão é que a medida seja implementada em abril do próximo ano.

A emissão de NFS-e para pessoas físicas continua facultativa.

A partir desta segunda-feira (25), interessados em contratar empréstimos pelo Programa Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Pronampe) já podem procurar as instituições financeiras. Criado há pouco mais de dois anos para socorrer empresários durante a pandemia de covid-19, o programa oferece empréstimos para pequenas empresas com juros mais baixos e prazo maior para começar a pagar.

O dinheiro pode ser usado para investimentos, como aquisição de equipamentos ou realização de reformas, e para despesas operacionais, como salário dos funcionários, pagamento de contas e compra de mercadorias. É proibido o uso dos recursos para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios do negócio.

Desde de sua criação, o Pronampe passou por várias mudanças. Em junho do ano passado, o programa tornou-se permanente e, mais recentemente, incluiu microempreendedores individuais (MEI) e empresas de médio porte. A última mudança foi feita em junho por uma portaria publicada pela Receita Federal. A norma determina a necessidade do compartilhamento de informações sobre o faturamento do pequeno negócio. Após esse procedimento, o empresário pode negociar o empréstimo com a instituição financeira de sua preferência.

Acesso a empréstimo
Podem pleitear o empréstimo microempresas com faturamento de até R$ 360 mil por ano, pequenas empresas com faturamento anual de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões e empresas de médio porte com faturamento até R$ 300 milhões.

Regras

Pelas regras do programa, a empresa que optar pelo financiamento precisa manter o número de empregados por até 60 dias após a tomada do crédito. A companhia pode pegar empréstimos de até 30% da receita bruta anual registrada em 2019.

No caso de negócios com menos de um ano de funcionamento, o limite do financiamento é de até metade do capital social ou de 30% da média do faturamento mensal.

Todas as instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central podem operar a linha de crédito. Os empréstimos têm a garantia, pela União, de até 85% dos recursos.

Pagamento

O valor tomado poderá ser parcelado em até 48 parcelas, sendo o máximo de carência de 11 meses e mais 37 parcelas para pagamento. A taxa de juros anual máxima será a mesma da taxa Selic, hoje em 13,25% ao ano, acrescida de 6%. O prazo para começar a pagar o empréstimo é de 11 meses.

Prazo

De acordo com o Ministério da Economia, a data de contratação da operação de crédito segue até 31 de dezembro de 2024. Até lá, o governo estima que R$ 50 bilhões possam ser emprestados para os pequenos negócios.

Para obter o empréstimo, os empresários precisam compartilhar com a instituição financeira de sua preferência os dados de faturamento de suas empresas. Feito isso, o empresário estará apto a negociar o empréstimo junto ao banco. Caso o banco não esteja listado na relação de possíveis destinatários, o dono de uma empresa deve entrar em contato com a agência bancária e verificar a previsão de adesão ao sistema.

O compartilhamento é feito de forma digital, por meio do portal e-CAC, no site da Receita Federal. Basta clicar em “Autorizar o compartilhamento de dados”.

Os Microempreendedores Individuais (MEI) que estão devendo impostos poderão regularizar suas dívidas até o final deste mês. A situação pode ser resolvida pelo pagamento dos débitos, utilizando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ou parcelamento, que deve ser realizado até o dia 31/08/2021.

Tanto a emissão do DAS para pagamento, como a realização do parcelamento, pode ser efetuada diretamente no Portal do Simples Nacional. O DAS também pode ser emitido pelo App MEI, disponível para celulares Android ou iOS.

A partir de setembro, a Receita Federal encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) não regularizados para inscrição em Dívida Ativa. Essa dívida será cobrada na justiça com juros e outros encargos previstos em lei.

Regularizando sua situação até 31/8, o MEI evitará a cobrança judicial da dívida inscrita e  outras consequências futuras a serem anunciadas como: deixar de ser segurado do INSS, perdendo assim os benefícios previdenciários, tais como aposentadoria, auxílio doença, dentre outros; ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, Estados e Municípios; ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos; entre outras.

Para mais informações, consulte o Manual do PGMEI, o Perguntas e Respostas do MEI e o Manual do Parcelamento do MEI.

Uma iniciativa idealizada por um grupo de moradores que busca incentivar uma Ribeirão das Neves mais inovadora e fomentar o empreendedorismo de alto impacto no município acaba de ser concebida: essa é a "Smart Neves".

Composta por pessoas que acreditam no poder da inovação e do empreendedorismo como ferramentas de transformação regional com vista a uma Ribeirão das Neves melhor, sem fins lucrativos, independente e apartidária. Os objetivos são embasados na criação da cultura inovativa e empreendedora no município, a fim de incentivar um terreno que venha se tornar fértil para o surgimento de novos empreendimentos conhecidos como startups.

O grupo, porém, reconhece a importância dos empreendedores tradicionais. Logo, a ideia é buscar, por meio de conceitos e práticas da inovação, contribuir para o autodesenvolvimento, impulsionando os negócios já existente.

A "Smart Neves" é composta pelos colegas Filipe Queiroga, Karina Romano e Michael Soares, que trabalham juntos na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais justamente nas pautas de inovação, ciência e tecnologia, e estenderam o convite ao professor Paulo Tomaz, do IFMG.

Mas como se fomentar um ecossistema de inovação e empreendedorismo de alto impacto em uma região periférica como Ribeirão das Neves? De acordo com Michael Soares, "o principal ponto a ser abordado é conhecer realmente o ecossistema local, entender as fraquezas e potencialidades da região, somados a estratégias de fomento à cultura da inovação e desenvolvimento gradual de suas estruturas", afirma.

Sendo assim, a ideia inicial é de se realizar um diagnóstico do ecossistema local para agir de forma mais assertiva e seguindo esta linha, mapear, analisar e diagnosticar é fundamental para se conhecer os atores presentes e produzir as estratégias necessárias de forma mais assertiva.

Neste sentido, a "Smart Neves" iniciou uma construção de uma rede sólida e eficiente com diferentes atores do município, uma vez que o sucesso de qualquer empreendimento é mais garantido quando unimos nossas forças, principalmente quando se trata do fomento à inovação e empreendedorismo as parcerias são peça fundamental na construção de um ecossistema que gera resultados efetivos.

Para o professor Paulo Tomaz, "a premissa da organização sistêmica é que o todo é maior que a soma das partes, ou seja, as empresas trabalhando em conjunto de forma organizada e sinérgica alcançam melhores resultados que se estivessem agindo isoladamente. Essa mesma premissa é válida para a perspectiva de sistemas e ecossistemas de inovação e empreendedorismo. Por isso destaca-se a importância de instituições que fomente a integração entre os diversos atores: empresários, talentos, pesquisadores, representante do poder públicos, lideranças sociais, dentre outros", comenta.

Ações

Algumas estratégias ainda incipientes vêm sendo inicialmente desenvolvidas paralelamente à construção do objetivo central que é o mapeamento pela "Smart Neves". Como algumas parcerias que trazem benefícios com acesso a cursos de capacitação e acesso a produções bibliográficas no campo dos negócios de forma gratuita para os empreendedores e interessados no tema no município. A ideia é que este "clube de benefícios" aporte cada vez mais oportunidades para eles.

Além disso, está sendo construída uma rede de mentores voluntários, que sejam especializados em várias temáticas do processo de gestão e desenvolvimento de novos negócios, que já está em uma fase avançada e em breve deve ser lançada.

Para o grupo é fato que a construção de um ecossistema inovador e empreendedor de alto impacto deve ser centrado nas pessoas, causando antes de tudo um impacto social, para aí sim termos a transformação econômica da região.

Esses e futuros benefícios podem ser acessados a todos que se interessarem através da aba comunidade no site da Smart Neves. Quem tiver interesse pode conferir as novidades também pelas redes sociais do grupo no Facebook, Instagram e LinkedIn.

A rede de atacadista Economart inaugurou, nesta terça-feira (9), a unidade construída na Avenida Denise Cristina da Rocha, 2.900, em Justinópolis. A marca já atua nos municípios de Contagem, Passos, Nova Serrana e Poços de Caldas.

De acordo com a empresa, a Economart oferece 11 mil itens por loja de produtos das categorias de bebidas, alimentos, açougue, hortifrutigranjeiro, higiene e limpeza, utilidades e bazar.

Segundo representantes da empresa, serão gerados cerca de 200 empregos diretos na unidade de Justinópolis. Interessados podem levar currículo impresso na nova loja da empresa.

A Secretaria Municipal de Fazenda publicou, nesta quinta-feira (28), no Diário Oficial dos Municípios Mineiros (DOMM), o edital de notificação de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o exercício de 2021 em Ribeirão das Neves. No documento, os contribuintes são notificados sobre o lançamento do IPTU, da Taxa de Limpeza Pública e contribuição para o custeio da iluminação pública deste ano para todos os imóveis situados no município.

O prazo para pagamento da parcela única à vista com 10% de desconto foi delimitado a 17/05/2021. Para quem optar pelo pagamento parcelado, o vencimentos serão no início da segunda quinzena dos meses de maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro e novembro.

Quaisquer reclamação contra o lançamento dos tributos imobiliários deverá ser efetuada, através de requerimento dirigida à Secretaria de Fazenda devidamente registrado no protocolo geral da Prefeitura ou regionais Justinópolis ou Veneza até o vencimento da 1º parcela. Os carnês não recebidos até o dia 10/05/2021 deverão ser solicitados pelos contribuintes na sede da Prefeitura, nas regionais ou pela internet.

De acordo com o secretário Vitor Pereira, a taxa de iluminação pública é referente aos lotes vagos, que não têm ligação de energia para faturar junto à conta da Cemig. Em relação ao IPTU Premiado, que no ano passado foi suspenso em função da pandemia do coronavírus, Vitor afirmou que ainda não houve uma definição para o atual exercício.

Prazos de Vencimento

Parcela única para pagamento à vista com 10% de desconto para o dia 17/05/2021.

1ª parcela 17/05/2021;
2ª parcela 15/06/2021;
3ª parcela 15/07/2021;
4ª parcela 16/08/2021;
5ª parcela 17/09/2021;
6ª parcela 15/10/2021;
7ª parcela 16/11/2021.

Ribeirão das Neves e Venda Nova, a partir do ano que vem, serão as primeiras regiões a receber unidades dos mercados de origem, negócio que funcionará como uma central de vendas de produtos agrícolas direto da horta para o consumidor, sem passar pelo atravessador. Além de melhores ganhos ao pequeno produtor e preços mais em conta, a iniciativa possibilitará a criação de empregos diretos e indiretos.

O projeto do Grupo Uai e da Fundação Doimo prevê investimentos da ordem de R$ 115 milhões em cinco centros comercias que funcionarão no Bairro Olhos D'Água, na Zona Sul de Belo Horizonte, Padre Eustáquio, Região Oeste, Santa Teresa, na Leste, que se somarão aos mais dois com inauguração prevista para o segundo semestre de 2021.

De acordo com os gestores do empreendimento, estão previstos nessas unidades 4 mil pontos de negócios: 400 no Bairro Padre Eustáquio, 500 em Venda Nova, 800 no Bairro Santa Teresa, mil na Zona Sul de Belo Horizonte e 1.500 na cidade de Ribeirão das Neves.

A unidade Ribeirão das Neves será implantada no Distrito Industrial (CIRIN), em frente à fábrica Augusta Móveis.

O mix de conveniência, a busca por locais mais arejados e a reabertura dos setores de comércio e serviços têm impulsionado os street malls. A My Mall, empresa consolidada no mercado de desenvolvimento de áreas comerciais e de entretenimento fundada em 2012, está investindo R$ 8 milhões para inaugurar o 10º empreendimento da empresa, dessa vez na região de Justinópolis, em Ribeirão das Neves.

O empreendimento contará com 26 lojas, sendo três âncoras, incluindo um posto de combustíveis. "Esse é o primeiro empreendimento da My Mall com posto de combustíveis, o que, sem dúvida, além de agregar valor e serviços aos clientes, fomenta o fluxo de pessoas no local", afirma Leonardo Gomes, supervisor comercial da My Mall. O posto será inaugurado neste mês, enquanto todo o complexo tem previsão para o fim de 2021.

Com uma área de aproximadamente 5,4 mil metros quadrados e cerca de 2 mil metros quadrados de Área Bruta Locável (ABL), o empreendimento terá aproximadamente 40 vagas de estacionamento, um diferencial na região. As lojas têm a partir de 31m² e podem superar os 500m². 

A localização do My Mall Justinópolis, segundo os empreendedores, é estratégica, uma vez que o empreendimento está na principal avenida da região: Denise Cristina da Rocha com frente também para a avenida Castelo Branco. Além disso, está ao lado de uma unidade do Supermercados BH e próximo a diversos serviços de Ribeirão das Neves, como a subprefeitura da cidade (regional Justinópolis) e o shopping Justinópolis. "Acreditamos que o empreendimento será um ponto de referência para a região e terá opções de lazer e consumo com comodidade e segurança para os clientes", declarou Gomes.

Inspirados em um modelo norte-americano, os street malls são shoppings de bairro a céu aberto, considerados uma evolução do tradicional comércio de rua. Entre os diferenciais do My Mall Justinópolis, estão lojas com pé-direito duplo, projeto paisagístico e design moderno, disposição para vitrine em vidro, wi-fi nas áreas comuns, área de convivência, iluminação em LED e amplo estacionamento. "O objetivo do empreendimento é reunir, em um só lugar, praticidade, segurança, agilidade e conforto aos clientes. Os street malls são mais acessíveis, menores e mais práticos que grandes shopping centers, representando uma alternativa de compra menos burocrática para as pessoas e uma boa opção para investidores do mercado imobiliário."

O número de pessoas que recebem o auxílio emergencial do Governo Federal em virtude da pandemia do coronavírus supera o total de empregados com carteira assinada em Ribeirão das Neves, bem como em mais da metade dos município de Minas Gerais. É o que demonstra levantamento inédito realizado pelo jornal O Tempo com base em informações do Ministério da Economia e da Controladoria Geral da União (CGU).

De acordo com as informações obtidas pelo jornal, são ao todo 440 cidades mineiras nesta situação, o que corresponde a 51,6% dos 853 municípios. Em Ribeirão das Neves são 23.483 trabalhadores registrados via CLT de janeiro a julho de 2020, frente a 32.068 auxílios pagos aos nevenses via auxílio emergencial, correspondente a 9m58% da população nevense.

A análise, segundo O Tempo, se limitou aos desempregados, informais e autônomos que solicitaram a ajuda financeira da Caixa Econômica Federal após a chegada do coronavírus, não incluindo, portanto, os participantes do Bolsa Família e demais auxílios do CadÚnico antes de abril, incorporados ao auxílio durante a pandemia.

A íntegra do levantamento está disponível no site do jornal O Tempo.